{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 519","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/11/2025, Seção 1, p. 99-101.","Id":52752,"Data":"2025-11-10T12:02:00Z","DataTexto":"10/11/2025 09:02","Numero":519.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5105;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@693;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@549;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@704;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@736;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@739;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 14.478/2022, arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º.;#Decreto nº 11.563/2023, arts. 1º e 2º.;#Resolução CMN nº 5.105/2023.;#Cita Lei nº 6.404/1976.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 1.053, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 519,\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento\ndas sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e\nvalores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 6 de novembro de 2025, com base no disposto\nnos arts. 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 7º, 8º e 9º da Lei nº 14.478, de 21 de\ndezembro de 2022, 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e 9º-A\nda Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto na\nResolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução disciplina os\nprocessos de autorização relacionados ao funcionamento das seguintes\ninstituições:

I\n- sociedades corretoras de câmbio;

II\n- sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

III\n- sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e

IV\n- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

CAPÍTULO\nII
DOS REQUISITOS

Art.\n2º  São requisitos para as autorizações\nde que trata esta Resolução:

I\n- capacidade econômico-financeira dos controladores, de forma isolada ou em\nconjunto, compatível com o capital necessário à estruturação e à operação da\ninstituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado;

II\n- origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na\naquisição de controle e de participação qualificada;

III\n- viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

IV\n- compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação com a\ncomplexidade e os riscos do negócio;

V\n- compatibilidade da estrutura de governança corporativa com a complexidade e\nos riscos do negócio;

VI\n- reputação ilibada dos administradores, dos controladores e dos detentores de\nparticipação qualificada, no caso de pessoas naturais;

VII\n- conhecimento, pela administração, do ramo do negócio, do segmento em que a\ninstituição pretende operar, da dinâmica de mercado, das fontes de recursos\noperacionais, do gerenciamento das atividades e dos riscos a elas associados;

VIII\n- capacitação técnica dos administradores, compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato;

IX\n- atendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor; e

X\n- informação do endereço das instalações físicas da sede da instituição.

§\n1º  Para fins do disposto nesta Resolução,\na administração compreende os sócios administradores, os diretores e os membros\ndo conselho de administração, se houver.

§\n2º  Na comprovação do requisito referido\nno inciso I do caput, o Banco Central do Brasil poderá considerar,\nsubsidiariamente, nos pedidos de autorização de sociedade prestadora de\nserviços de ativos virtuais em atividade, o patrimônio líquido, a obtenção de\nlucro recorrente realizado nos últimos cinco anos e outras situações, a\ncritério dessa Autarquia.

§\n3º  A instituição interessada na\nautorização deve elaborar e manter, à disposição do Banco Central do Brasil,\nplano de negócios atualizado.

§\n4º  O Banco Central do Brasil poderá\nexigir, antes ou depois da expedição das autorizações disciplinadas nesta\nResolução, a apresentação, no todo ou em parte, do plano de negócios referido\nno § 3º.

§\n5º  Na comprovação dos requisitos\nreferidos no caput, o Banco Central do Brasil poderá requerer\ncertificação técnica ou avaliação emitida por empresa qualificada independente.

§\n6º  O endereço de que trata o inciso X do\ncaput deve ser de uso efetivo e exclusivo da instituição, sendo vedada a\nindicação de endereço de coworking, de escritório virtual ou de outro\nespaço compartilhado como sede da instituição, exceto no caso de instituições\nque integrem o mesmo conglomerado.

CAPÍTULO\nIII
DAS AUTORIZAÇÕES

Art.\n3º  Dependem de autorização do Banco\nCentral do Brasil:

I\n- o funcionamento da instituição, condicionado ao cumprimento dos requisitos\nprevistos no art. 2º;

II\n- a mudança de modalidade de sociedade prestadora de serviços de ativos\nvirtuais, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, caput,\nincisos III, IV, V, VII e IX;

III\n- a transferência ou alteração de controle societário, condicionada ao\ncumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, caput, incisos I, II e\nVI, e das condições previstas nos Capítulos IV e V, bem como do requisito\nprevisto no art. 2º, caput, inciso III, nos casos de mudança de natureza\nestratégica ou operacional;

IV\n- a fusão, cisão ou incorporação de instituição relacionada no art. 1º,\ncondicionadas ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, caput,\nincisos III e IX;

V\n- a transformação societária;

VI\n- a posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de administração,\ncondicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, caput,\nincisos VI e VIII, e das condições previstas no Capítulo V;

VII\n- a alteração do valor do capital social, condicionada ao cumprimento do\nrequisito previsto no art. 2º, caput, inciso II, em caso de aumento, ou\ndos requisitos previstos no art. 2º, caput, incisos III e IX, em caso de\nredução do capital;

VIII\n- a mudança da denominação social; e

IX\n- a mudança de objeto social para algum tipo de instituição previsto nesta Resolução,\ncondicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, caput,\nincisos III e IX, observada a regulamentação aplicável ao tipo de instituição\nresultante, conforme o caso.

§\n1º  A autorização prevista no inciso VII\ndo caput não se aplica aos aumentos de capital integralizados com\nrecursos originários de:

I\n- lucros acumulados;

II\n- reservas de capital e de lucros; ou

III\n- créditos a acionistas a título de remuneração do capital.

§\n2º  O Banco Central do Brasil, para\navaliação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, caput,\nincisos I, II e VI, poderá requerer aos integrantes do grupo de controle, aos\ndetentores de participação qualificada e aos eleitos ou nomeados para cargos de\nadministração, autorização expressa para:

I\n- a Secretaria da Receita Federal do Brasil fornecer ao Banco Central do Brasil\nas cópias das declarações de rendimentos, de bens e direitos e de dívidas e\nônus reais relativas aos três últimos exercícios fiscais, para uso exclusivo no\nprocesso de autorização de que trata o caput; e

II\n- o Banco Central do Brasil acessar informações a seu respeito constantes de\nqualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive\nprocessos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais.

§\n3º  O Banco Central do Brasil poderá\ncondicionar as autorizações de que tratam os incisos II e IX do caput à\nliquidação das operações passivas não autorizadas para a modalidade pretendida.

§\n4º  A exigência de autorização\nprevista no inciso III do caput não se aplica às transferências de\ncontrole societário para pessoas jurídicas em que não ocorra alteração no\nquadro de controladores finais da instituição.

Art.\n4º  O Banco Central do Brasil, considerando\no objeto da autorização, o porte da instituição e a complexidade do negócio,\ndivulgará os procedimentos, os documentos e as informações exigidos nos\nprocessos de autorização de que trata esta Resolução, bem como os respectivos\nprazos, tendo em vista o atendimento aos requisitos relacionados a cada\nprocesso de autorização específico.

Art.\n5º  O Banco Central do Brasil, antes ou\ndepois da expedição das autorizações previstas no art. 3º, poderá:

I\n- requisitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar\nnecessários, bem como solicitá-los a outros órgãos da administração pública e a\nautoridades no exterior; e

II\n- convocar para entrevista os controladores, os detentores de participação\nqualificada e os administradores.

Art.\n6º  O Banco Central do Brasil divulgará,\ncom vistas a possibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais\nobjeções, as seguintes informações referentes a pedidos de interesse da\ninstituição:

I\n- o nome:

a)\ndas pessoas interessadas em assumir a condição de controlador; e

b)\ndos eleitos ou nomeados para cargos de administração; e

II\n- os pedidos de cancelamento de autorização para funcionamento.

§\n1º  A divulgação de que trata o inciso I\ndo caput será restrita às pessoas cujo nome não tenha sido anteriormente\naprovado pelo Banco Central do Brasil.

§\n2º  Considerando a natureza e o porte da\ninstituição, bem como a complexidade e os riscos envolvidos na autorização, o\nBanco Central do Brasil poderá divulgar informações adicionais às previstas\nneste artigo, inclusive as relativas às pessoas cujo nome tenha\nsido anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil.

§\n3º  Os prazos para apresentação de\nobjeções por parte do público em decorrência da divulgação das informações de\nque trata o caput serão definidos pelo Banco Central do Brasil em ato\nnormativo complementar.

CAPÍTULO\nIV
DO CONTROLE SOCIETÁRIO E DA PARTICIPAÇÃO\nQUALIFICADA

Art.\n7º  Para os fins desta Resolução,\nentende-se como:

I\n- controlador: pessoa que, individualmente ou em conjunto com demais\nintegrantes de grupo de controle de que participe, detenha direitos de sócio\ncorrespondentes à maioria do capital votante da instituição:

a)\nno caso de pessoa natural, de forma direta ou indireta; ou

b)\nno caso de pessoa jurídica, de forma direta ou, se de forma indireta, desde\nque:

1.\nfigure no último nível dos ramos da cadeia de controle da instituição; e

2.\nseus controladores não sejam passíveis de identificação na forma prevista neste\ninciso;

II\n- grupo de controle: grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob\ncontrole comum que assumem a condição de controlador da instituição, na forma\ndefinida no inciso I;

III\n- cadeia de controle: conjunto de pessoas jurídicas por intermédio do qual o\ncontrole da instituição é exercido;

IV\n- integrante da cadeia de controle: pessoa jurídica integrante do conjunto de\npessoas por intermédio do qual o controle da instituição é exercido, exceto a\npessoa jurídica referida no inciso I, alínea “b”; e

V\n- detentor de participação qualificada: fundo de investimento ou pessoa natural\nou jurídica, não controladora e não integrante da cadeia de controle da\ninstituição, que detenha:

a)\nparticipação direta equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais do capital\nvotante da instituição, de pessoa jurídica controladora ou de integrante da\ncadeia de controle da instituição;

b)\nparticipação direta equivalente a 10% (dez por cento) ou mais do capital total\nda instituição, de pessoa jurídica controladora ou de integrante da cadeia de\ncontrole da instituição, quando esse capital não consistir integralmente de\ncapital votante; ou

c)\ncontrole de pessoa jurídica detentora da participação prevista na alínea\n"a" ou na alínea "b".

 § 1º  Considera-se no último nível de ramo da\ncadeia de controle da instituição, nos casos de participação direta ou\nindireta, a instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior\nresponsável pela consolidação global do grupo financeiro.

§ 2º  As definições de controlador e de detentor de\nparticipação qualificada aplicam-se aos usufrutuários do direito de voto.

§ 3º  Nos casos em que o controle da sociedade não\nseja identificado segundo os critérios mencionados nos incisos I, II e III do caput,\no Banco Central do Brasil poderá utilizar outros elementos para identificar os\ncontroladores, entre eles:

I - a maioria de votos nas\ndeliberações da reunião ou assembleia e o poder de eleger a maioria dos\nadministradores; ou

II - a efetividade na condução dos\nnegócios sociais.

§\n4º  No caso de participação qualificada\ndetida por fundo de investimento, as disposições aplicáveis à pessoa natural ou\njurídica detentora de participação qualificada previstas nesta Resolução\npoderão ser extensíveis aos quotistas do fundo de investimento que efetivamente\ndetenham poderes para condução de sua atuação, nos termos estabelecidos pelo\nBanco Central do Brasil.

§\n5º  O Banco Central do Brasil poderá\nexigir a celebração de acordo de acionistas ou de quotistas, contemplando a\nexpressa definição do controle societário, direto ou indireto.

§\n6º  Para fins do disposto neste artigo,\nserá considerada a eventual atribuição de voto plural a uma ou mais classes de\nações ordinárias.

§\n7º  Não são admitidos fundos de\ninvestimento como controladores ou integrantes de grupo de controle das\ninstituições referidas no art. 1º.

Art.\n8º  A participação societária direta que\nimplique controle das instituições referidas no art. 1º somente poderá ser\nexercida por:

I\n- pessoas naturais;

II\n- instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III\n- instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior; ou

IV\n- pessoas jurídicas sediadas no país que tenham por objeto social exclusivo a\nparticipação societária em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

§\n1º  Admite-se a participação, no controle\ndas instituições de que trata o art. 1º, de pessoas jurídicas sem fins\nlucrativos que, na data de entrada em vigor desta Resolução, já participem do\ncontrole de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§\n2º  O disposto no caput deste\nartigo não se aplica às instituições de que trata o art. 1º, caput,\nincisos I, II e III, constituídas antes de 28 de novembro de 2002, enquanto\nperdurar a estrutura de controle existente naquela data.

CAPÍTULO\nV

DA POSSE E\nDO EXERCÍCIO DE CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO E DA ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE\nDO GRUPO DE CONTROLE OU DE DETENTOR DE PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA

Art.\n9º  Na comprovação do cumprimento do\nrequisito de reputação ilibada, mencionado no art. 2º, caput, inciso VI,\ndeverá ser considerada a existência de:

I\n- processo criminal ou inquérito policial;

II\n- processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema\nFinanceiro Nacional, o Sistema de Consórcios, o Sistema de Pagamentos\nBrasileiro ou a prestação de serviços de ativos virtuais;

III\n- processo relativo à insolvência, liquidação, intervenção, falência ou\nrecuperação judicial;

IV\n- inadimplemento de obrigações; e

V\n- outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas.

Parágrafo\núnico.  Na análise das situações e\nocorrências previstas no caput, serão consideradas a relevância, a\ngravidade, a recorrência e as circunstâncias de cada caso.

Art.\n10.  A comprovação do atendimento do\nrequisito de capacitação técnica dos administradores, mencionado no art. 2º, caput,\ninciso VIII, envolve as competências e as qualificações necessárias ao\nexercício das funções, compatíveis com a natureza, o porte, a complexidade e os\nriscos incorridos pela instituição.

Parágrafo\núnico.  A comprovação de capacitação\ntécnica mencionada no caput é dispensada nos casos de administrador com\nmandato em vigor na própria instituição ou em outra instituição integrante de\nconglomerado prudencial de que participe, desde que anteriormente autorizado\npelo Banco Central do Brasil, salvo determinação contrária dessa Autarquia.

Art.\n11.  São condições para o exercício dos\ncargos de administração e para a assunção da condição de controlador ou de\ndetentor de participação qualificada nas instituições referidas no art. 1º,\nalém de outras exigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor:

I\n- ser residente no país, para os cargos de direção;

II\n- não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de\nsonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão,\nde peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o\nSistema Financeiro Nacional, nem condenado a pena que vede, ainda que\ntemporariamente, o acesso a cargos públicos;

III\n- não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em\nórgãos estatutários ou contratuais em instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades\nseguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades\nsujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

IV\n- não estar declarado falido ou insolvente; e

V\n- não ter seu nome sido objeto de prévia decisão de indeferimento ou de revisão\nde decisão autorizativa em razão da apresentação de declaração falsa, omissa ou\ndiscrepante dos correspondentes fatos em pedido de autorização perante o\nBanco Central do Brasil, nos três anos anteriores à instrução do pedido de\nautorização em análise.

Art.\n12.  As instituições referidas no art. 1º\nque forem constituídas sob a forma de sociedade limitada devem prever em seu\ncontrato social que o mandato dos administradores eleitos ou nomeados:

I\n- será por prazo determinado, não superior a quatro anos, admitida a\nrecondução; e

II\n- se estenderá até a posse dos seus substitutos.

Art.\n13.  Caso o eleito ou nomeado para cargo\nde administração não seja autorizado pelo Banco Central do Brasil, inclusive\napós a posse ou início do exercício, a sociedade deverá, no prazo de trinta\ndias, contado da data em que a decisão de indeferimento se tornar definitiva,\nrealizar a eleição ou a nomeação do substituto da pessoa não aprovada.

Parágrafo\núnico.  A determinação prevista no caput\nfica dispensada no caso de ser atendida a quantidade mínima de membros para os\nrespectivos cargos prevista no estatuto ou contrato social.

Art.\n14.  O afastamento temporário de\nocupantes de cargos de administração determinado antes da instauração ou\ndurante a tramitação de processo administrativo sancionador não exclui o\nafastado do alcance das vedações aplicáveis aos ocupantes em exercício.

Art.\n15.  O Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar o afastamento de administradores com mandato em vigor, caso sejam\nconstatadas, a qualquer tempo, circunstâncias que caracterizem o descumprimento\ndo requisito referido no art. 2º, caput, inciso VI, e das condições\nprevistas no art. 11 desta Resolução.

CAPÍTULO VI
DO\nARQUIVAMENTO, DO INDEFERIMENTO E DA REVISÃO DAS AUTORIZAÇÕES

Art.\n16.  Com relação aos pedidos de\nautorização de que trata esta Resolução, o Banco Central do Brasil poderá:

I\n- arquivar, sem apreciação do mérito do pedido, se:

a)\nverificar que o objeto ou os elementos que servem de base para o pedido foram\nalterados no curso do processo;

b)\nhouver descumprimento dos prazos previstos na regulamentação em vigor;

c)\nidentificar que não foram atendidas as exigências para complementar a instrução\ndo processo no prazo estabelecido;

d)\ndeixarem os controladores, os detentores de participação qualificada ou os\nadministradores de atender a convocação do Banco Central do Brasil para\nentrevista; ou

e)\nestiver a instrução em desacordo com o formato exigido na regulamentação\nvigente; ou

II\n- indeferir, se vier a apurar:

a)\ncircunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos\ncontroladores ou dos detentores de participação qualificada;

b)\nfalsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução\ndos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na\nanálise; ou

c)\nnão atendimento a qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta\nResolução ou a não comprovação, pelos interessados, do atendimento desses\nrequisitos ou condições.

Parágrafo\núnico.  Nos casos de que trata o inciso\nII do caput, o Banco Central do Brasil, antes da decisão, poderá\nconceder prazo aos interessados para manifestação.

Art.\n17.  O Banco Central do Brasil poderá\nrever a decisão de aprovação ou de autorização, considerando a relevância dos\nfatos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público,\ncaso verifique:

I - falsidade ou omissão nas declarações e nos\ndocumentos apresentados na instrução dos processos ou discrepância entre eles e\nos fatos ou dados apurados; ou

II\n- circunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa\nao atendimento dos requisitos e das condições para as aprovações e\nautorizações.

§\n1º  No caso de transferência de controle,\nde reorganização societária, da assunção da condição de controlador ou de\ndetentor de participação qualificada e na ocorrência das situações previstas no\ncaput, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja\nregularizada, inclusive mediante o seu desfazimento ou a alienação da\nparticipação.

§\n2º  Nas hipóteses descritas no caput,\no Banco Central do Brasil deverá notificar a instituição para se manifestar\nsobre a irregularidade apurada.

§\n3º  O órgão de registro competente será\ncomunicado da medida adotada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 18.  No caso de indeferimento ou de arquivamento do\npedido de autorização para funcionamento ao qual não caiba mais recurso, a\nsociedade prestadora de serviços de ativos virtuais que já esteja prestando\nserviços de ativos vi​rtuais deverá, no prazo de trinta dias contados a partir\ndo recebimento da notificação da decisão do Banco Central do Brasil:

I - cessar a prestação de serviços de\nativos virtuais e de outros serviços sujeitos a autorização do Banco Central do\nBrasil;

II - comunicar o encerramento da prestação\nde serviços de ativos virtuais a clientes, usuários e demais partes\ninteressadas por meio dos mesmos canais habitualmente empregados para a\npublicidade de seus serviços e produtos, com indicação clara e destacada dos\nprocedimentos e prazos para a devolução de ativos virtuais e a liquidação de\noperações;

III -\ndevolver os ativos virtuais de seus clientes e usuários, transferindo-os para\ninstituições habilitadas a prestar serviços de ativos virtuais no Brasil,\nindicadas e em nome dos respectivos clientes e usuários; e

IV - devolver os recursos financeiros\nde seus clientes e usuários, transferindo-os para contas de pagamento ou contas\nde depósito de titularidade desses clientes e usuários mantidas em instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VII
DO\nCANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÕES

Art.\n19.  O cancelamento de autorização para\nfuncionamento ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I\n- a pedido da instituição; e

II\n- de ofício, pelo Banco Central do Brasil.

§\n1º  Na hipótese de extinção da\ninstituição decorrente de fusão, cisão total ou incorporação, ficam dispensados\nos procedimentos relativos ao cancelamento de autorização para funcionamento,\ndesde que a sociedade resultante ou sucessora seja instituição autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

§\n2º  O Banco Central do Brasil poderá\ncondicionar o cancelamento de que trata o inciso I do caput à liquidação\nou transferência das operações privativas ou permitidas à instituição em razão\nda respectiva autorização.

§\n3º  A dissolução da sociedade ou a\nmudança de seu objeto social que resulte na sua descaracterização como instituição\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil implica o cancelamento da\nrespectiva autorização para funcionamento, na forma do inciso I do caput.\n

Art.\n20.  A sociedade deve divulgar a seus\nclientes, por meio de seu sítio na internet, aplicativo em dispositivos móveis\ne em suas dependências, conforme aplicável, que pretende ingressar com pedido\nde cancelamento de autorização para funcionamento, com antecedência mínima de\ntrinta dias da data do referido pedido.

Art.\n21.  O Banco Central do Brasil poderá\nefetuar o cancelamento de que trata o art. 19, caput, inciso II, quando\nconstatada, a qualquer tempo, uma ou mais das seguintes situações:

I\n- falta de prática habitual da atividade objeto da autorização;

II\n- não localização da instituição no endereço informado ao Banco Central do\nBrasil;

III\n- interrupção, por mais de quatro meses, sem justificativa, do envio ao Banco\nCentral do Brasil dos demonstrativos, mapas e informações exigidos pela\nregulamentação em vigor; e

IV\n- descumprimento do plano de negócios durante o seu período de abrangência, de\nforma insuficientemente justificada, a critério do Banco Central do Brasil.

§\n1º  O Banco Central do Brasil,\npreviamente ao cancelamento previsto neste artigo, deverá:

I\n- divulgar ao público sua intenção de cancelar a respectiva autorização, com\nvistas à eventual apresentação de objeções no prazo de trinta dias;

II\n- notificar a instituição para se manifestar sobre a intenção de cancelamento;\ne

III\n- considerar os riscos do cancelamento para a estabilidade do Sistema\nFinanceiro Nacional, para o Sistema de Pagamentos Brasileiro, para a prestação\nde serviços de ativos virtuais, para a poupança popular e para os credores\noperacionais da instituição.

§\n2º  Efetivado o cancelamento de que trata\neste artigo, o Banco Central do Brasil comunicará esse fato ao órgão de\nregistro competente.

§\n3º  No caso de instituição submetida ao\nregime de liquidação extrajudicial, o cancelamento previsto neste artigo\nocorrerá no encerramento do regime, exceto na hipótese de transferência do\ncontrole societário da instituição.

CAPÍTULO\nVIII
DAS\nCOMUNICAÇÕES

Art.\n22.  Devem ser comunicados ao Banco\nCentral do Brasil:

I\n- a assunção da condição de detentor de participação qualificada;

II\n- a alteração da estrutura de cargos de administração prevista no estatuto ou\ncontrato social da sociedade; e

III\n- os aumentos de capital de que trata o art. 3º, § 1º.

§\n1º  Na ocorrência da situação descrita no\ninciso I do caput, o Banco Central do Brasil poderá, no prazo de\nsessenta dias da comunicação, exigir a comprovação do cumprimento dos\nrequisitos previstos no art. 2º, caput, incisos II e VI, e das condições\nde que trata o art. 11.

§ 2º  Examinados os\naspectos da situação referida no inciso I do caput e constatado o\ndescumprimento dos requisitos aplicáveis, o Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar o seu desfazimento ou a alienação da participação qualificada.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES\nGERAIS

Art.\n23.  O Banco Central do Brasil, na\nanálise dos processos de que trata esta Resolução, considerando as\ncircunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, poderá dispensar,\nexcepcionalmente e diante de interesse público devidamente justificado, o\ncumprimento dos requisitos e das condições estabelecidas para o ingresso na\ncondição de controlador das instituições de que trata o art. 1º ou para o\nexercício dos cargos de administração.

Art.\n24.  As instituições referidas no art. 1º\nque forem constituídas sob a forma de sociedade limitada devem prever, em seu\ncontrato social, a observância supletiva da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de\n1976, nos termos do parágrafo único do art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de\njaneiro de 2002 – Código Civil, inclusive no que diz respeito à retenção de\nlucros e à constituição, à reversão e à utilização de reservas.

Art.\n25.  O Banco Central do Brasil poderá\nrealizar inspeção pré-operacional na requerente ou interessada, a fim de\navaliar a compatibilidade entre a estrutura organizacional implementada e os\nrequisitos previstos no art. 2º, caput, incisos III a V.

Parágrafo\núnico.  Constatada incompatibilidade\nentre a estrutura organizacional existente e os requisitos previstos no art.\n2º, caput, incisos III a IV, o Banco Central do Brasil determinará prazo\npara correção, após o qual, em caso de desatendimento, indeferirá o pedido.

Art.\n26.  O processo de autorização para\nfuncionamento da sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais que, na\ndata da entrada em vigor desta Resolução, estiver em atividade nos termos do\nart. 9º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, será conduzido em duas\nfases, estruturadas da seguinte forma:

I\n- fase 1:

a)\nanálise da comprovação de que a sociedade referida no caput estava em\natividade na data da entrada em vigor desta Resolução e da disciplina\nespecífica que trata da constituição e do funcionamento das sociedades\nprestadoras de serviços de ativos virtuais;

b)\nanálise do atendimento ao requisito previsto no art. 2º, caput, inciso\nVI, e às condições previstas no Capítulo V desta Resolução, relativamente aos\ncontroladores e aos detentores de participação qualificada; e

c)\nanálise do atendimento ao requisito previsto no art. 2º, caput, inciso\nIX, desta Resolução.

II\n- fase 2: análise do atendimento aos demais requisitos dispostos no art. 2º\ndesta Resolução.

§\n1º  Para fins do disposto no inciso I,\nalínea “c”, do caput, o Banco Central do Brasil poderá exigir a\napresentação de demonstrações financeiras auditadas da requerente ou\ninteressada.

§\n2º Na fase 2 de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do\nBrasil poderá solicitar a atualização dos documentos que comprovem o\natendimento dos requisitos e condições mencionados no inciso I, alíneas “b” e\n"c", do caput, com vistas à análise da manutenção desse\natendimento no curso do processo.

Art.\n27.  Aplica-se o disposto nesta Resolução\naos pedidos de autorização protocolizados no Banco Central do Brasil a partir de\nsua vigência.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.\n28.  Esta Resolução entra em vigor em 2\nde fevereiro de 2026.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

Diretor de Regulação

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