{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 85","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/3/2021, Seção 1, p. 55, republicada no DOU de 12/3/2021, Seção 1, p. 112.","Id":51330,"Data":"2021-03-10T13:43:00Z","DataTexto":"10/3/2021 10:43","Numero":85.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@749;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@656;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@617;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@563;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@551;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@413;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@362;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@338;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@312;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@295;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@204;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@166;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5047;@2022;#RESOLUÇÃO;@4721;@2019;#RESOLUÇÃO;@4693;@2018;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#RESOLUÇÃO;@4434;@2015;#RESOLUÇÃO;@3426;@2006;#RESOLUÇÃO;@2828;@2001;#RESOLUÇÃO;@2723;@2000;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#RESOLUÇÃO;@1133;@1986;#CIRCULAR;@3885;@2018;#CIRCULAR;@3681;@2013;#CIRCULAR;@3165;@2002;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 77, inciso III.;#Resolução CMN nº 2.099/1994, Regulamento anexo II.;#Resoluções CMN ns. 1.133/1986, 2.723/2000, 2.828/2001, 3.426/2006, 4.434/2015, 4.693/2018 e 4.721/2019.;#Circulares BCB ns. 3.681/2013 e 3.885/2018.;#Resolução BCB nº 69/2021.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.553/2017 e 5.047/2022.;#Cita Circular BCB nº 3.165/2002.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 413/2023 - Nova redação: art. 2º, inciso III. Inclusão: art. 2º, inciso IV; e art. 3º, §§ 1º ao 4º. Revogação: art. 3º, parágrafo único.;#Instrução Normativa BCB nº 617/2025 - Nova redação: art. 2º, inciso II.;#Instrução Normativa BCB nº 721/2026 - Alteração a partir de 1º/7/2026 - Nova redação: preâmbulo; art. 2º, incisos I, II e IV; e art. 4º, parágrafo único. Inclusão: art. 2º, incisos V, VI e VII.;#Instrução Normativa BCB nº 749/2026 - Alteração a partir de 1º/7/2026 - Nova redação: art. 2º, incisos I, III, IV, V, VI e VII. Inclusão: art. 2º, §§ 1º e 2º. Revogação: art. 2º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 85, DE 10 de MARÇO de 2021

Estabelece os procedimentos para a remessa das\ninformações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que\ntrata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,\nalínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria\nnº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do\nreferido Regimento, e tendo em vista o disposto no Regulamento Anexo II à\nResolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, nas Resoluções CMN ns. 1.133,\nde 15 de maio de 1986, 2.723, de 31 de maio de 2000, 2.828, de 30 de março de\n2001, 3.426, de 21 de dezembro de 2006, 4.434, de 5 de agosto de 2015, 4.693,\nde 29 de outubro de 2018, e 4.721, de 30 de maio de 2019, nas Circulares ns.\n3.681, de 4 de novembro de 2013, e 3.885, de 26 de março de 2018, e na\nResolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021,

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro –\nDesig no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alíneas “a” e “b”, do\nreferido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução Conjunta nº 14, de\n3 de novembro de 2025, nas Resoluções CMN ns. 4.693, de 29 de outubro de 2018,\n5.008 de 24 de março de 2022, 5.047, de 25 de novembro de 2022, 5.051, de 25 de\nnovembro de 2022, e 5.169, de 22 de agosto de 2024, e nas Resolução BCB ns. 69,\nde 10 de fevereiro de 2021, 80 de 25 de março de 2021, 334 de 16 de agosto de\n2023, e 517, de 3 de novembro de 2025, (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela\nInstrução Normativa BCB nº 721, de 2/4/2026.)

R E S O L V E :

Art. 1º \nA remessa das informações de que trata o art. 3º da\nResolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, deve ser realizada por meio do\ndocumento de código\n2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), nos termos do anexo a esta Instrução Normativa\nBCB.

Parágrafo\núnico.  A remessa de que trata o caput deve ser efetuada mensalmente,\naté o dia 5 do segundo mês seguinte ao da respectiva data-base.

Art. 2º  As informações referidas no art. 1º devem ser\nremetidas ao Banco Central do Brasil e compreendem os seguintes limites e\npadrões regulamentares:

I - financiamento para a compra de\nvalores mobiliários, garantias por empréstimos de valores mobiliários para\nvenda e conjunto das operações de financiamento para a compra de valores\nmobiliários e garantias por empréstimos de valores mobiliários para venda, em\nrelação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, de que trata a Resolução CMN nº\n1.133, de 15 de maio de 1986;

I - garantias por financiamento para a\ncompra de valores mobiliários, garantias por empréstimos de valores mobiliários\npara venda, e conjunto das operações de financiamento para a compra de valores\nmobiliários e das operações de empréstimos de valores mobiliários para venda,\nem relação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, de que trata a\nResolução CMN nº 5.008, de 24 de março de 2022; (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela\nInstrução Normativa BCB nº 721, de 2/4/2026.)

I - garantias por financiamento para a\ncompra de valores mobiliários, garantias por empréstimos de valores mobiliários\npara venda e conjunto das operações de financiamento para a compra de valores\nmobiliários e operações de empréstimos de valores mobiliários para venda, em\nrelação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº\n749, de 19/6/2026.)

II - capital social, capital realizado e\npatrimônio líquido, em relação às instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que tratam o Regulamento anexo\nII à Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de 1994, as Resoluções ns. 2.723,\nde 31 de maio de 2000, 3.426, de 21 de dezembro de 2006, 4.434, de 5 de agosto\nde 2015, e 4.721, de 30 de maio de 2019, e as Circulares ns. 3.681, de 4 de\nnovembro de 2013, e 3.885, de 26 de março de 2018; e

II - capital social, capital realizado e patrimônio líquido, em relação\nàs instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, de que tratam o Regulamento anexo II à Resolução CMN\nnº 2.099, de 17 de agosto de 1994, as Resoluções ns. 3.426, de 21 de dezembro\nde 2006, 4.434, de 5 de agosto de 2015, 4.721, de 30 de maio de 2019, 5.043, de\n25 de novembro de 2022, e 5.061, de 16 de fevereiro de 2023, e as Resoluções\nBCB ns. 80, de 25 de março de 2021, 334, de 16 de agosto de 2023; e (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 617,\nde 6/5/2025.)

II - capital social integralizado e patrimônio\nlíquido, em relação às instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que tratam a Resolução\nConjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025, e a Resolução BCB nº 517, de 3 de\nnovembro de 2025; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 721, de 2/4/2026.)

III - operações de crédito com partes\nrelacionadas, em relação às instituições financeiras e às sociedades de\narrendamento mercantil, de que trata a Resolução CMN nº\n4.693, de 29 de outubro de 2018.

III - operações de crédito com partes\nrelacionadas, em relação às instituições financeiras e às sociedades de\narrendamento mercantil, de que trata a Resolução CMN nº 4.693, de 29 de outubro\nde 2018; e (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 413, de 5/10/2023.)

III\n- operações de crédito com partes relacionadas, em relação às instituições\nfinanceiras e às sociedades de arrendamento mercantil, de que trata a Resolução\nCMN nº 4.693, de 29 de outubro de 2018; (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº\n749, de 19/6/2026.)

IV - captação por\nmeio de depósitos a prazo e letras financeiras, em relação aos bancos de\ndesenvolvimento, de que trata a Resolução CMN nº 5.047, de 25 de novembro de\n2022. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 413, de 5/10/2023.)

IV - captação por meio de depósitos a\nprazo e letras financeiras, em relação aos bancos de desenvolvimento, de que\ntrata a Resolução CMN nº 5.047, de 25 de novembro de 2022; (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela\nInstrução Normativa BCB nº 721, de 2/4/2026.)

IV\n- captação por meio de depósitos a prazo e letras financeiras, em relação aos\nbancos de desenvolvimento, de que trata a Resolução CMN nº 5.047, de 25 de\nnovembro de 2022; (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº\n749, de 19/6/2026.)

V - obtenção de empréstimos ou\nfinanciamentos de instituições financeiras, em relação às sociedades corretoras\nde títulos e valores mobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários, de que trata a Resolução CMN nº 5.008, de 24 de março de\n2022; (Incluído, a partir de 1º/7/2026, pela\nInstrução Normativa BCB nº 721, de 2/4/2026.)

V - obtenção\nde empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, em relação às\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários, de que trata a Resolução CMN\nnº 5.008, de 24 de março de 2022; (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº\n749, de 19/6/2026.)

VI - operações de crédito de cooperativa\nde crédito com o compartilhamento de recursos e de riscos com outras\ncooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema cooperativo, de que tratam\na Resolução CMN nº. 5.051, de 25 de novembro de 2022; e (Incluído, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 721,\nde 2/4/2026.)

VI - operações\nde crédito de cooperativa de crédito com o compartilhamento de recursos e de\nriscos com outras cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema\ncooperativo, de que trata a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022; (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº\n749, de 19/6/2026.)

VII - emissão da Letra de Crédito do\nDesenvolvimento – LCD, de que trata a Resolução CMN nº 5.169, de 22 de agosto\nde 2024. (Incluído, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 721,\nde 2/4/2026.)

VII - emissão\nda Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD, de que trata a Resolução CMN nº\n5.169, de 22 de agosto de 2024; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº\n749, de 19/6/2026.)

VIII -\nrequerimento mínimo para a razão de alavancagem – RA em base individual ou em\nbase subconsolidada, conforme a Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025, em\nrelação às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas no S1 ou no S2, exceto\ninstituições singulares não integrantes de conglomerado prudencial. (Incluído, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 749,\nde 19/6/2026.)

Parágrafo único.  Os limites e padrões regulamentares de que\ntrata o caput devem ser apurados em base individualizada, tendo como\ndata-base o último dia do mês.

Parágrafo\núnico.  (Revogado, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 749,\nde 19/6/2026.)

§ 1º  Os limites e padrões regulamentares de que\ntrata o caput devem ser apurados em base individualizada, tendo como\ndata-base o último dia do mês. (Incluído, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 749,\nde 19/6/2026.)

§\n2º  Caso a RA seja calculada em base\nsubconsolidada, o requerimento mínimo de que trata o inciso VIII do caput deverá\nser informado somente pela instituição líder do subconglomerado. (Incluído, a partir de 1º/7/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 749,\nde 19/6/2026.)

Art. 3º  Conforme disposto no art. 4º da Resolução BCB\nnº 69, de 2021, o DLI deve ser remetido pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeitas aos\nlimites e padrões regulamentares de que trata o art. 2º desta Instrução\nNormativa BCB.

Parágrafo único.  As instituições enquadradas no Segmento\n5 (S5), as instituições de pagamento, e as administradoras de consórcios ficam\ndispensadas do envio do DLI, conforme disposto no art. 7º da Resolução BCB nº 69, de 2021.

Parágrafo\núnico.  (Revogado\npela Instrução Normativa BCB nº 413, de 5/10/2023.)

§ 1º  Conforme disposto no art. 7º\nda Resolução 69, de 2021, ficam dispensadas da elaboração e da remessa das\ninformações de que trata esta Instrução​ Normativa: (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 413, de\n5/10/2023.)

I - as instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas\nno S5, conforme estabelecido na Resolução nº 4.553, de 2017; (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 413, de\n5/10/2023.)

II - as instituições de pagamento; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 413, de\n5/10/2023.)

III - as administradoras de consórcios. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 413, de\n5/10/2023.)

§ 2º  A\ndispensa de que trata o § 1º não exime as entidades citadas naquele parágrafo\nda responsabilidade pela apuração e gestão dos limites a elas afetos. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 413, de\n5/10/2023.)

§ 3º  As\ninformações de que trata o caput relativas aos limites e padrões\nregulamentares da totalidade das cooperativas integrantes de sistemas\norganizados de três ou dois níveis devem ser remetidas pelos bancos\ncooperativos, pelas confederações de crédito, pelas confederações de serviço\nconstituídas por cooperativas centrais de crédito ou pelas cooperativas\ncentrais de crédito, em base individual. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 413, de\n5/10/2023.)

§ 4º  As\ninformações de que trata o caput devem ser remetidas a partir da\nprimeira data-base em que a instituição autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil estiver em efetivo funcionamento. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 413, de 5/10/2023.)

Art. 4º \nAs instituições mencionadas do art. 3º devem indicar empregado apto a\nresponder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas nos\ntermos desta Instrução Normativa BCB.

Parágrafo único. A indicação\nreferida neste artigo deve ser registrada no Sistema de Informações sobre\nEntidades de Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Circular nº\n3.165, de 4 de dezembro de 2002.

Parágrafo único.  A indicação referida neste artigo deve ser\nregistrada no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco\nCentral (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022. (Redação dada, a partir de 1º/7/2026, pela\nInstrução Normativa BCB nº 721, de 2/4/2026.)

Art.\n5º  Esta Instrução Normativa BCB entra em\nvigor em de 3 de janeiro de 2022.

Gilneu Francisco Astolfi\nVivan

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Anexo à Instrução Normativa BCB nº 85 de 10 de\nmarço de 2021.

Código do Documento: 2062.

Nome do Documento: Demonstrativo de Limites Operacionais\nIndividuais (DLI).

Periodicidade da Remessa: mensal.

Data-limite para Remessa: até o dia 5 do segundo mês seguinte ao\nda correspondente data-base.

Data-base: último dia de cada mês.

Unidade Responsável pela Curadoria: Desig.

Forma de Remessa: Meio eletrônico.

Sistema para Remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA),\nna forma regulamentada e disponibilizada na página do Banco Central do Brasil\nna internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

Formato para Remessa: XML (eXtensible Markup Language).

Validação da Remessa: Antecipada.

Esquema de Validação da Remessa: XSD (XML Schema Definition).

Elementos Adicionais para Remessa: leiaute, em formato XML;\nmodelos, em formato Excel; esquemas de validação XSD; arquivos-exemplo;\nprograma validador; e instruções de preenchimento, disponíveis na página do\nBanco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Diretor Responsável pela Remessa: indicado nos termos do art. 6º\nda Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

Registro do Diretor Responsável pela Remessa: na “Ocorrência de\nComunicado - Indicação de Diretor Responsável por área de Atuação” do Unicad.

Registro do Empregado Indicado para Responder a Questionamentos:\nna “Ocorrência de Comunicado - Indicação de Responsável por Envio de\nInformações” do Unicad.

Endereço Eletrônico\npara Solução de Dúvidas sobre a Remessa e Preenchimento do Documento:\ndli@bcb.gov.br.


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