Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b", do referido Regimento, tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 209, de 22 de março de 2022, 277, de 31 de dezembro de 2022, e 561, de 30 de abril de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2022, na Seção 1, p. 223, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção XIV
Da comunicação sobre a prestação do serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX
Art. 10-I. A inclusão da modalidade no Unicad de que tratam os arts. 49, § 3º, e 56-A, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, deve ser feita no módulo “Operações", opção “Inclusão", com as seguintes informações:
I - tipo de operação “Serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX"; e
II - data do início da prestação do serviço." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
NOTA
\n\nO\nSistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad,\nde que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022, foi instituído com\no objetivo de manter, em uma única base de dados, informações cadastrais sobre\nas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar e\npessoas físicas e jurídicas sujeitas a algum tipo de autorização ou registro\npelo Banco Central do Brasil – BCB, ou de interesse desta Autarquia. A\nInstrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, estabelece os\nprocedimentos para o registro e a atualização das respectivas informações no\nUnicad.
\n\n2. A\nResolução BCB nº 561, de 30 de abril de 2026, alterou a Resolução BCB nº 277,\nde 31 de dezembro de 2022, para aprimorar a regulamentação do serviço de\npagamento ou transferência internacional – eFX. Entre as alterações, o art. 49,\n§ 3º, estabelece que a instituição interessada em prestar o serviço somente\npode iniciar sua prestação cinco dias úteis após incluir a respectiva\nmodalidade no Unicad. Adicionalmente, o art. 56-A determina que as instituições\nautorizadas a funcionar pelo BCB que já prestem o serviço de eFX devem incluir\nessa modalidade no Unicad até 30 de outubro de 2026.
\n\n3. Diante\ndessas obrigações, faz-se necessário alterar a Instrução Normativa BCB nº 330,\nde 2022, para estabelecer os procedimentos de registro das informações\nrelativas à prestação do serviço de eFX, contemplando tanto as instituições que\npretendam iniciar sua prestação quanto aquelas que já o prestem.
\n\n4. Quanto\nà análise de impacto regulatório – AIR, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, estabelece, em seu art. 4º, as hipóteses de dispensa. A presente\nInstrução Normativa enquadra-se no inciso II do referido artigo, por se limitar\na disciplinar procedimentos operacionais para o cumprimento de obrigações já\nestabelecidas em norma hierarquicamente superior, sem possibilidade técnica ou\njurídica de diferentes alternativas regulatórias. O ato não cria obrigações\nmateriais adicionais para as instituições supervisionadas, mas disciplina a\nforma de registro das informações necessárias ao cumprimento da Resolução BCB\nnº 277, de 2022, com as alterações promovidas pela Resolução BCB nº 561, de\n2026.
\n\n5. Assim,\ncom base no exposto, entendo que a edição da presente Instrução Normativa está\ndispensada da realização de análise de impacto regulatório.
\n\nANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
\n\nChefe do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro
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