{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 774","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/9/2026, Seção 1, p. 212/213.","Id":53002,"Data":"2026-09-03T17:57:00Z","DataTexto":"3/9/2026 14:57","Numero":774.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga a versão 7.4 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.\n\n\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@689;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":null,"Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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Divulga a versão 7.4 do documento\n“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do\nPix.

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O Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das\natribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea “a”, e\n94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o\ndisposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Instrução\nNormativa divulga a versão 7.4 do documento “Requisitos\nMínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix,\nconforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de\n2020.

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Parágrafo único.  O\ndocumento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário” está disponível no\nendereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada\naos manuais que compõem o Regulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/IV_RequisitosMinimosparaExperienciadoUsuario.pdf

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Art. 2º  Fica revogada a\nInstrução Normativa BCB nº 689, de 11 de dezembro de 2025.

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Art. 3º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de março de 2027.

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RICARDO\nTEIXEIRA LEITE MOURÃO

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ANEXO\nÀ INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 774, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

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Requisitos\nMínimos para a Experiência do Usuário Versão 7.4

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Histórico\nde revisão

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Data

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Versão

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Descrição\n das alterações

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09/2026

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7.4

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• Capítulo\n 02:

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- Página 07\n – item 10 (novo): inclusão de mensagem obrigatória para informar ao usuário\n quando uma transação Pix não puder ser realizada em razão de marcação de\n fundada suspeita de fraude transacional.

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- Página 10\n – item 15: exclusão do item, com migração dos requisitos para os capítulos\n que tratam de pagamento por QR Code estático (Cap. 06) e por QR Code\n dinâmico, com alterações.

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- Ajustes\n de numeração de itens devido à inclusão e exclusão de itens no capítulo.

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• Capítulo\n 03:

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- Página 13\n – item 06: inclusão do termo “fundada suspeita de” no corpo do requisito e\n exclusão do termo “fundada” nos exemplos de mensagens de erro.

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- Página\n 14: reposicionamento de telas referentes aos itens 07 e 08 na página.

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- Página\n 14: renumeração do item 11 para item 10 e reposicionamento da tela\n ilustrativa correspondente.

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- Página 15\n – item 11 (novo): inclusão de requisitos para contatos favoritos, com\n armazenamento da chave Pix utilizada na iniciação e alerta obrigatório ao\n usuário pagador em caso de alteração da identificação do usuário recebedor.\n Inclusão de tela exemplificativa.

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- Página 16\n – item 14: inclusão de obrigatoriedade de exibição do Nome Fantasia de pessoa\n jurídica do usuário recebedor, quando existente, e vedação à inclusão de\n propagandas, ofertas, links e conteúdos alheios à transação nos comprovantes\n de pagamento.

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- Ajustes\n de numeração de itens devido à inclusão de novo item no capítulo.

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• Capítulo\n 04:

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- Página 21\n – item 08: inclusão de obrigatoriedade de exibição do Nome Fantasia de pessoa\n jurídica do usuário recebedor, quando existente; e vedação à inclusão de\n propagandas, ofertas, links e conteúdos alheios à transação nos comprovantes\n de pagamento.

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• Capítulo\n 06:

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- Página 27\n – item 01: inclusão de vedação à exibição da chave Pix entre os dados\n retornados do DICT em leituras de QR Code estático, em substituição ao\n requisito excluído do Cap. 02 (item 15), com exclusão do trecho “quando o\n TxId estiver preenchido”.

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- Página 29\n – item 08: inclusão do termo “fundada suspeita de” no corpo do requisito e\n exclusão do termo “fundada” nos exemplos de mensagens de erro.

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- Página 31\n – item 13: inclusão de obrigatoriedade de exibição do Nome Fantasia de pessoa\n jurídica do usuário recebedor, quando existente; exclusão do trecho “quando o\n TxId estiver preenchido” da vedação à exibição da chave Pix e dos dados da\n conta; e vedação à inclusão de propagandas, ofertas, links e conteúdos\n alheios à transação nos comprovantes de pagamento.

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- Página 31\n – item 14: inclusão de vedação ao salvamento dos dados da conta vinculados a\n pagamentos por QR Code estático. Exclusão do trecho “quando o TxId estiver\n preenchido” da vedação à exibição da chave Pix e dos dados da conta.

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• Capítulo\n 07:

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- Páginas\n 33 e 34 – itens 01 e 03: ajustes de redação para esclarecer que, nas\n iniciações por QR Code dinâmico, o campo “informacoesEntreUsuarios” da\n pacs.008 deve ser utilizado para registrar a resposta do usuário pagador ao\n campo “solicitacaoPagador”, quando este for informado pelo usuário recebedor.\n Inclusão de vedação à exibição da chave Pix entre os dados retornados do DICT\n em leituras de QR Code dinâmico, em substituição ao requisito excluído do\n Cap. 02 (item 15).

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- Página 36\n – item 10: inclusão do termo “fundada suspeita de” no corpo do requisito e\n exclusão do termo “fundada” nos exemplos de mensagens de erro.

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- Página 38\n – item 14: inclusão de obrigatoriedade de exibição do Nome Fantasia de pessoa\n jurídica do usuário recebedor, quando existente; e vedação à inclusão de\n propagandas, ofertas, links e conteúdos alheios à transação nos comprovantes\n de pagamento.

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- Página 38\n – item 15: inclusão de vedação ao salvamento dos dados da conta vinculados a\n pagamentos por QR Code dinâmico.

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• Capítulo\n 08:

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- Páginas\n 40 e 41 revisão geral das telas para padronização da identificação de\n pagamentos e recebimentos, com utilização dos sinais “+” e “−” e dos\n termos “Pagamento” e “Recebimento”.

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- Página 40\n – item 05: ajustes na identificação de devoluções MED nos extratos, com\n substituição da referência ao protocolo pelo identificador da contestação e\n inclusão de requisitos para apresentação da devolução no extrato do usuário\n debitado. Inclusão de exemplo ilustrativo do item.

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• Capítulo\n 10:

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- Página 50\n – item 08: revisão do requisito no tocante à reivindicação de posse de chaves\n Pix, restringindo sua aplicação às chaves do tipo número de telefone celular\n e incluindo orientações específicas para tentativas de cadastro de chaves\n e-mail já registradas por outro usuário.

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- Página 52\n – item 12: ajustes de redação para tornar o requisito mais claro. Inclusão de\n orientação para que mensagens de insucesso informem a associação do usuário\n ou da conta a marcação de suspeita de fraude transacional como motivo da\n rejeição, quando a notificação de infração tiver sido criada ou aceita pelo\n próprio PSP.

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• Capítulo\n 15:

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- Páginas\n 86, 90, 94, 97, 98 e 100 – itens 05, 06, 07, 17, 27, 34, 36, 41: padronização\n da exibição do campo “Objeto do pagamento” em notificações, jornadas de\n autorização, consultas, histórico e comprovantes do Pix Automático,\n observando o disposto no item 09.

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- Página 86\n – item 06: exclusão de recomendação de utilização de link na notificação para\n direcionamento do usuário à tela com informações da autorização.

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- Página 87\n – item 09 (novo): inclusão de requisito para apresentação clara e destacada\n do campo “Objeto do pagamento”, de forma a facilitar a identificação da\n finalidade do pagamento associado ao Pix Automático.

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- Páginas\n 86, 88 e 89 – itens 08, 13 e 16: alteração de item 16 para item 17 na\n referência à continuidade da jornada de autorização;

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- Página 92\n – item 20: inclusão e padronização da exibição do campo “Objeto do\n pagamento”, observando o disposto no item 09. Inclusão de requisito para\n preenchimento do campo informacoesEntreUsuarios da pacs.008 com a resposta do\n usuário pagador ao campo solicitacaoPagador, quando este for informado pelo\n usuário recebedor. Exclusão da frase proibindo a disponibilização do campo\n “Descrição” e outros ajustes de redação.

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- Páginas\n 93 a 95, 97, 98, 100, 101 e 104 – itens 21 a 28, 34, 36, 41, 44, 58: ajustes\n nas telas exemplificativas para inclusão e padronização da exibição do campo\n “Objeto do pagamento” nas funcionalidades do Pix Automático, observando o\n disposto no item 09.

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- Página\n 100 – item 41: inclusão de obrigatoriedade de exibição do Nome Fantasia de\n pessoa jurídica do usuário recebedor, quando existente; e vedação à inclusão\n de propagandas, ofertas, links e conteúdos alheios à transação nos\n comprovantes de pagamento. Inclusão de referência ao disposto no item 09 no\n tópico referente ao “Objeto do pagamento”.

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- Página\n 100 – item 42: ajuste na tela exemplificativa para retirada da nomenclatura\n “Pix Automático” dos comprovantes de pagamento imediato vinculados às\n jornadas de autorização.

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- Página\n 104 – item 55: ajustes nos requisitos para tratamento de autorizações\n pendentes por ausência de resposta do PSP recebedor, com inclusão de\n notificação de insucesso em caso de cancelamento após decorrido prazo\n regulamentar.

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- Página\n 104 – item 58 (novo): inclusão da obrigatoriedade de exibição do campo\n “Objeto do pagamento” nas notificações, quando preenchido.

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- Ajustes\n de numeração de itens devido à inclusão de novo item no capítulo.

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• Capítulo\n 16:

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- Páginas\n 105 a 119 – itens 01 a 36: reformulação geral do capítulo de Autoatendimento\n MED, com reorganização da jornada de contestação, inclusão de etapa de\n triagem para identificação de situações elegíveis e não elegíveis ao MED, \n revisão das orientações prestadas ao usuário, aprimoramento da classificação\n e contextualização de suspeitas de fraude, inclusão de análise de\n elegibilidade antes da abertura da recuperação de valores, adequação da\n jornada de contestação de Pix Automático, aprimoramentos na consulta e\n cancelamento de contestações, inclusão de comprovantes relacionados às\n devoluções via MED, novas notificações para cancelamento de contestações com\n devolução de recursos e ajustes nas recomendações de acompanhamento do\n andamento das contestações.

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• Capítulo\n 17:

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- Página\n 123 – item 09: ajustes de redação para esclarecer que a vedação ao salvamento\n da chave Pix se aplica a pagamentos por QR Code estático e dinâmico, com\n exclusão da condição “quando o TxId estiver preenchido”.

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- Página\n 123 – item 10: ajuste de redação para esclarecer que a vedação ao salvamento\n dos dados da conta transacional se aplica a pagamentos por QR Code estático e\n dinâmico, com exclusão da condição “quando o TxId estiver preenchido”.

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- Página\n 123 – item 11 (novo): inclusão de requisitos para contatos favoritos, com\n armazenamento da chave Pix utilizada na iniciação e alerta obrigatório ao\n usuário pagador em caso de alteração da identificação do usuário recebedor.

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- Ajustes\n de numeração de itens devido à inclusão de novo item no capítulo.

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• Capítulo\n 21 – Anexo I:

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-\n Páginas 136 a 142 – ajustes de numeração de páginas e itens citados e\n atualização de textos para incorporar as alterações introduzidas no manual.

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a\nobrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a\nedição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e\nentidades da administração pública federal direta e indireta.

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Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB,\nde 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos\nque o integram ou que o detalham e complementam, não se caracterizam como ato\nregulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente\ncontratual; assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais\ndocumentos que o integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à\nprodução prévia de análise de impacto regulatório (AIR).

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Dessa forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da\nprévia produção de AIR.

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RICARDO\nTEIXEIRA LEITE MOURÃO

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