{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 771","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/8/2026, Seção 1, p. 101/102.","Id":52994,"Data":"2026-08-26T12:34:00Z","DataTexto":"26/8/2026 09:34","Numero":771.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para autorizar a cooperativa central de crédito, a confederação de crédito ou a confederação de serviço a assumir, em caráter temporário, a administração de cooperativa de crédito integrante do mesmo sistema\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5061;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; 92, inciso V, \"a\"; e 98, inciso VI.;#Resoluções CMN ns 5.051/2022 e 5.061/2023.;#Cita Lei Complementar nº 130/2009, art. 16-A, § 1º, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 771, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

\n\n

Estabelece os procedimentos para\nautorizar a cooperativa central de crédito, a confederação de cr​édito ou a\nconfederação de serviço a assumir, em caráter temporário, a administração de\ncooperativa de crédito integrante do mesmo sistema.

\n\n

Os Chefes do\nDepartamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias\n‒ Desuc e do Departamento de Organização do Sistema Financeiro ‒ Deorf,\nno uso das atribuições que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base, respectivamente, nos arts. 92, inciso V,\nalínea “a” e 98, inciso VI, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº\n5.051, de 25 de novembro de 2022, e na Resolução\nCMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023,

\n\n

R E S O L V E M :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Instrução\nNormativa estabelece os procedimentos relativos à solicitação e à concessão de\nautorização, em caráter temporário, da administração de cooperativa singular ou\ncentral de crédito por cooperativa central de crédito, confederação de crédito\nou confederação de serviço, em situações que comprometam ou possam comprometer\na continuidade da filiada ou que causem ou possam causar perdas aos seus\nassociados, de que tratam o art. 43-A da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de\nnovembro de 2022, e o art. 4º-B da Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro\nde 2023.

\n\n

§ 1º  A autorização de\nadministração temporária de que trata esta Instrução Normativa constitui medida\nde supervisão, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações em processo\nadministrativo sancionador próprio.

\n\n

§ 2º  As cooperativas\ncentrais de crédito, as confederações de crédito e as confederações de serviço\nsomente podem solicitar e exercer a administração temporária de cooperativa de\ncrédito, da qual seja responsável pela supervisão auxiliar, em decorrência das\natribuições definidas no Capítulo VII da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de\nnovembro de 2022.

\n\n

CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

\n\n

Seção I
Das disposições gerais

\n\n

Art. 2º  A solicitação de autorização de\nadministração temporária referida no art. 1º deve ser dirigida ao Chefe do\nDepartamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias\n‒ Desuc, por meio de ofício assinado pelos representantes legais da\nentidade solicitante ou seus procuradores constituídos, acompanhada dos\ndocumentos e informações previstos no Anexo desta Instrução Normativa.

\n\n

Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil pode requisitar informações ou documentos adicionais\nnecessários à instrução da solicitação do regime de administração temporária,\nfixando prazo para sua apresentação.

\n\n

Seção II
Do afastamento ou substituição de\nadministradores

\n\n

Art. 3º  Caso a entidade\nrequerente pretenda afastar ou substituir administradores da cooperativa\nsingular ou central de crédito a ser administrada concomitantemente ao início\ndo regime, nos termos do art. 16-A, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº\n130, de 17 de abril de 2009, e do art. 43-A, § 4º, da Resolução CMN nº 5.051,\nde 25 de novembro de 2022, a solicitação deve conter essa informação e indicar\nos membros de órgãos estatutários a serem afastados ou substituídos.

\n\n

§ 1º  Havendo indicação\nde administradores para exercer cargos em órgãos estatutários da cooperativa\nsingular ou central de crédito a ser administrada, a solicitação deve ser\ninstruída, quando exigível, com os documentos e as informações previstos na\nregulamentação específica aplicável à autorização para posse e exercício em\ncargos em órgãos estatutários.

\n\n

§ 2º  Na hipótese do §\n1º:

\n\n

I - a análise e a\ndecisão relativas à autorização para posse e exercício dos administradores\nindicados observarão a regulamentação pertinente; e

\n\n

II - a decisão sobre a\nautorização para posse e exercício dos administradores indicados somente produzirá\nefeitos se aprovada a administração temporária.

\n\n

Seção III
Do modelo de governança do regime de\nadministração temporária

\n\n

Art. 4º  A solicitação\ndeve descrever o modelo de governança a ser adotado durante a administração\ntemporária, com a identificação das pessoas, órgãos ou instâncias da entidade\nencarregada que exercerão as competências correspondentes.

\n\n

§ 1º  A descrição do\nmodelo de governança de que trata o caput deve abranger, no mínimo:

\n\n

I - as competências dos\nórgãos estatutários da cooperativa administrada que serão exercidas pela\nentidade encarregada da administração temporária;

\n\n

II - as instâncias\nresponsáveis pela deliberação e pela execução dos atos de gestão;

\n\n

III - a forma de\nrepresentação da cooperativa administrada perante terceiros, autoridades\nadministrativas e órgãos judiciais;

\n\n

IV - os mecanismos de\nsegregação de funções, controle e documentação dos atos praticados; e

\n\n

V - os procedimentos de\nprestação de informações ao Banco Central do Brasil.

\n\n

Seção IV
Da comunicação da decisão

\n\n

Art. 5º  A decisão que\nautorizar a administração temporária será comunicada pelo Banco Central do\nBrasil à instituição requerente e à cooperativa singular ou central de crédito\na ser administrada.

\n\n

§ 1º  A comunicação à\ncooperativa singular ou central de crédito a ser administrada será dirigida aos\nseus membros estatutários, ou a quem tenha poderes de representação perante o\nBanco Central do Brasil, sem prejuízo da comunicação aos administradores\ndiretamente afetados pela decisão.

\n\n

§ 2º  As comunicações de\nque trata este artigo serão realizadas pelo meio considerado adequado pelo\nBanco Central do Brasil, inclusive por meio eletrônico, correspondência, edital\nou outro meio apto a dar ciência aos interessados.

\n\n

§ 3º  A comunicação da\ndecisão indicará, quando cabível, o prazo para apresentação de impugnação, a\nautoridade competente para sua apreciação e a ausência de efeito suspensivo.

\n\n

Seção V
Do prazo de duração do regime e seu\nencerramento

\n\n

Art. 6º\n O prazo de duração do regime de administração temporária estabelecido na\nautorização poderá ser prorrogado uma vez, por até igual período, mediante\nsolicitação encaminhada ao Desuc, nos termos do art. 43-A, § 3º, da Resolução\nCMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022.

\n\n

Parágrafo único.  A\nsolicitação de prorrogação deve ser instruída com:

\n\n

I - relatório sobre a\nexecução do plano de ação;

\n\n

II - indicação das\nmedidas já adotadas;

\n\n

III - indicação das\npendências remanescentes; e

\n\n

IV - justificativa para\no prazo adicional requerido.

\n\n

Art. 7º  O encerramento da administração\ntemporária deve ser precedido de manifestação da instituição encarregada ao\nDesuc, acompanhada de:

\n\n

I - relatório sobre:

\n\n

a) os efeitos das\nmedidas adotadas;

\n\n

b) a situação da\ncooperativa administrada;

\n\n

c) as providências\npendentes; e

\n\n

II - plano de transição\npara a retomada da governança ordinária ou para a adoção de outra solução\ncabível.

\n\n

§ 1º  A manifestação de\nque trata o caput deve ser encaminhada com antecedência mínima de\nsessenta dias do término do prazo fixado para a administração temporária, salvo\nse prazo diverso for estabelecido na decisão de autorização ou em ato posterior\ndo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O encerramento da\nadministração temporária dependerá da ciência do Desuc quanto aos efeitos das\nmedidas adotadas e ao plano de transição apresentado, sem prejuízo da\nobservância do prazo de duração fixado no ato de autorização ou em eventual\nprorrogação.

\n\n

§ 3º  Caso verifique\nrisco de descontinuidade administrativa, insuficiência das medidas adotadas ou\npendências relevantes para a retomada da governança ordinária, o Banco Central\ndo Brasil poderá requisitar informações adicionais, determinar providências,\napreciar pedido de prorrogação, quando cabível, e nos limites do art. 43-A, §\n3º, da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, ou adotar outras\nmedidas de supervisão previstas na regulamentação vigente.

\n\n

§ 4º  Sem prejuízo do\nprazo de duração fixado no ato de autorização ou em eventual prorrogação, o\nBanco Central do Brasil poderá revogar a autorização de administração\ntemporária quando cessarem os motivos que ensejaram a sua concessão ou quando a\nmedida deixar de se mostrar adequada à preservação dos objetivos previstos na\nregulamentação vigente.

\n\n

Art. 8º A  entidade\nencarregada da administração temporária deve indicar responsável apto a\nresponder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas, nos\ntermos do Anexo a esta Instrução Normativa.

\n\n

Seção VI
Da apresentação de impugnação e do\nrecurso

\n\n

Art. 9º  Da decisão\nsobre o pedido de autorização da administração temporária, proferida pelo Chefe\ndo Desuc, cabe impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias.

\n\n

§ 1º  A impugnação\npoderá ser apresentada pela instituição requerente, pela cooperativa\nadministrada ou por administradores diretamente afetados pela decisão.

\n\n

§ 2º  No caso de\ndeferimento do pedido de autorização da administração temporária, o prazo de\nque trata o caput será contado, para cada interessado, da respectiva\ncomunicação de que trata o art. 4º.

\n\n

§ 3º  No caso de\nindeferimento do pedido de autorização da administração temporária, o prazo de\nque trata o caput será contado a partir da cientificação da instituição\nrequerente.

\n\n

Art. 10.  Da decisão que\napreciar a impugnação cabe recurso ao Diretor de Fiscalização, sem efeito\nsuspensivo, no prazo de dez dias, contado da ciência ou divulgação oficial da\ndecisão recorrida.

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Seção VII
Das prestações de contas e de\ninformações

\n\n

Art. 11.  A entidade encarregada da\nadministração temporária deve encaminhar ao Desuc cópia da ata da assembleia\ngeral ordinária em que tenha sido apresentada a prestação de contas de seus\natos aos associados da cooperativa sob sua administração, nos termos do art.\n43-A, § 5º, da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, e do art.\n4º-B, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023.

\n\n

Art. 12.  Para fins do\ndisposto no art. 43-A, §\n2º, inciso III, da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, os administradores indicados devem\nprestar informações ao Desuc, na periodicidade prevista no ato que autorizou a\nadministração temporária, sobre:

\n\n

I - o cumprimento do\nplano de ação, atestando o atingimento ou não das metas, conforme previsto no\ncronograma, justificando quando essas não forem atingidas;

\n\n

II - a ocorrência de\nfatos relevantes detectados no período e as providências adotadas para o seu\ntratamento; e

\n\n

III - os atos\nsocietários, administrativos ou judiciais que possam afetar a governança, a\nrepresentação, a continuidade ou a execução da administração temporária.

\n\n

Art. 13.  A entidade\nencarregada da administração temporária deve manter documentação\nindividualizada dos atos praticados durante o regime, com identificação dos\nresponsáveis por sua deliberação e execução, de modo a permitir a prestação de\ncontas aos associados da cooperativa administrada e ao Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 14.  A autorização\nda administração temporária não afasta o exercício das competências de\nsupervisão do Banco Central do Brasil, que poderá requisitar informações,\ndeterminar providências e adotar outras medidas cabíveis na forma da\nregulamentação vigente.

\n\n

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 15.  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

ADALBERTO\nFELINTO DA CRUZ JUNIOR                   CAROLINA\nPANCOTTO BOHRER
                        Chefe do Desuc                                                            Chefe\ndo Deorf

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

Anexo à Instrução Normativa BCB nº\n771, de 26 de agosto de 2026

\n\n

Elementos essenciais à solicitação de\nautorização para administrar, em caráter temporário, cooperativa de crédito\nfiliada.

\n\n

1. IDENTIFICAÇÃO

\n\n

1.1. Cooperativa central ou\nconfederação encarregada da administração temporária: denominação social, CNPJ\ne endereço; e

\n\n

1.2.\nCooperativa filiada objeto da administração temporária: denominação social,\nCNPJ e endereço.

\n\n

2.\nFORMALIZAÇÃO DO PLEITO

\n\n

2.1.  Os motivos do pedido de\nadministração temporária, com\nindicação do dispositivo normativo correlato;

\n\n

2.2. A situação e o prognóstico da\ncooperativa filiada a respeito da qual está sendo apresentada a solicitação de\nautorização para o regime de administração temporária;

\n\n

2.3. Quando os fatos que fundamentam o\npedido tiverem origem em período anterior à vigência do art. 43-A da Resolução\nCMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, o requerimento deve demonstrar a\npersistência de seus efeitos e sua aptidão atual para comprometer ou poder\ncomprometer a continuidade da cooperativa filiada ou causar ou poder causar\nperdas aos associados;

\n\n

2.4.\nQuando houver outras medidas de supervisão ou de assistência cooperativa em\ncurso ou anteriormente cogitadas, o requerimento deve informar as razões pelas\nquais se considera necessária a administração temporária, inclusive em relação\nà insuficiência, à inadequação ou ao insucesso das medidas já adotadas ou\navaliadas.

\n\n

3. INSTRUÇÃO DO PROCESSO

\n\n

3.1. Documentos que evidenciem:

\n\n

3.1.1. A deliberação do órgão\ncompetente da cooperativa central de crédito, da confederação de crédito ou da\nconfederação de serviço que autorize a apresentação do pedido de administração\ntemporária, formalizada e assinada na forma do respectivo estatuto social ou\ndas normas internas aplicáveis da entidade requerente;

\n\n

3.1.2. As provas dos fatos alegados; e\n

\n\n

3.1.3. O plano de ação para o saneamento das situações que\nmotivaram o pedido de administração temporária.

\n\n

3.2. Relato sobre as situações\napuradas e as respectivas ações já tomadas pela cooperativa central de crédito\nou pela confederação responsável pela supervisão da cooperativa de crédito e\ndos seus resultados e obstáculos encontrados para sua implementação; e

\n\n

3.3.\nTratamento do da administração temporária e sua previsão em normas internas do\nrespectivo sistema cooperativo.

\n\n

4. CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO\nTEMPORÁRIA

\n\n

4.1. Identificação do responsável por\nesclarecimentos a respeito das informações fornecidas: nome, telefone e e-mail;

\n\n

4.2. Data sugerida de início da\nadministração temporária;

\n\n

4.3. Prazo necessário para saneamento\nda situação que motivou a solicitação de autorização da administração\ntemporária, não superior a um ano;

\n\n

4.4.\nOcupantes de cargos em órgãos estatutários da cooperativa de crédito filiada\nque devem ser afastados: nome, cargo e CPF;

\n\n

4.5. Identificação dos administradores indicados para atuar na administração\ntemporária com nome, CPF, telefone e e-mail, observando o seguinte:

\n\n

4.5.1. Se o administrador for\nautorizado a exercer cargo em órgão estatutário de cooperativa de crédito, deve\nser informado o cargo, a data da posse e o término do mandato, além da\nidentificação da cooperativa; e

\n\n

4.5.2.  Para fins de autorização para\na posse e o exercício de administrador indicado, devem ser encaminhados os\ndocumentos e informações pertinentes, nos termos da regulamentação aplicável, a\nserem submetidos à aprovação deste Banco Central.

\n\n

4.6. Caso haja proposta de afastamento\nde membros de órgãos estatutários sem indicação de substitutos para os\nrespectivos cargos, o requerimento deve descrever:

\n\n

4.6.1. Os órgãos ou instâncias da\ninstituição encarregada que exercerão, durante a administração temporária, as\ncompetências correspondentes;

\n\n

4.6.2.  Os fluxos decisórios\naplicáveis;

\n\n

4.6.3.  Os responsáveis pela execução\ndos atos de gestão; e

\n\n

4.6.4.\nOs mecanismos de segregação, controle e prestação de informações ao Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

5. DATA E ASSINATURA DOS REQUERENTES\n(REPRESENTANTES LEGAIS DA ENTIDADE)

\n\n

5.1.\nO requerimento deve ser datado e assinado pelos representantes legais da\nentidade solicitante ou por procuradores constituídos, nos termos do art. 2º\ndesta Instrução Normativa.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

Fundamenta\nproposta de edição de instrução normativa que estabelece os procedimentos para autorizar a cooperativa\ncentral de crédito, a confederação de crédito ou a confederação de serviço a\nassumir, em caráter temporário, a administração de cooperativa de crédito\nintegrante do mesmo sistema.

\n\n

Senhores Chefes do Desuc e do Deorf,

\n\n

A administração temporária é instituto previsto originalmente no\ncontexto da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, especificamente em\nseu artigo 16-A, introduzido pela Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de\n2022. Em passo seguinte, a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.051,\nem seu artigo 43-A, traz os contornos para a efetividade do dispositivo legal.\nJá a presente Instrução Normativa visa, a partir de direcionamento regulatório\npré-estabelecido, elucidar o caminho operacional a ser percorrido na hipótese\nde cooperativa central, confederação de crédito ou confederação de serviço se\nutilizarem da faculdade aventada, considerada a repartição de competências\nprevista no Regimento Interno do Banco Central do Brasil (RIBCB).

\n\n

Nesse sentido, a presente Instrução Normativa se enquadra na\nhipótese de dispensa de realização de análise de impacto regulatório ‒\nAIR prevista na alínea “b” do inciso V do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30\nde junho de 2020, ato normativo que visa a preservar liquidez, solvência ou\nhigidez do mercado financeiro. Afinal, a instrução normativa padroniza o\nprocedimento a ser adotado em casos de administração temporária de cooperativa\nde crédito, medida destinada justamente a sanar situação de risco à\ncontinuidade da instituição financeira e de prejuízo aos seus associados. A\npadronização procedimental confere maior transparência e agilidade ao\nprocessamento dos pedidos de administração temporária, o que contribui\ndecisivamente para a preservação da higidez do mercado.

\n\n

A administração temporária de cooperativa de crédito encontra\nfundamento no art. 16-A da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,\nintroduzido pela Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022. No âmbito\ninfralegal, a matéria foi disciplinada pelo art. 43-A da Resolução CMN nº\n5.051, de 25 de novembro de 2022, que estabelece as condições normativas para a\nadoção da medida em situações que comprometam ou possam comprometer a\ncontinuidade da cooperativa filiada ou que causem ou possam causar perdas aos\nseus associados.

\n\n

A presente Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer\nprocedimentos operacionais relativos à solicitação, à instrução, à análise, à\ncomunicação e ao acompanhamento da autorização para administração temporária de\ncooperativa de crédito por cooperativa central de crédito, confederação de\ncrédito ou confederação de serviço integrante do mesmo sistema cooperativo,\nobservada a repartição de competências prevista no Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

A edição do ato contribui para a padronização do tratamento\nprocedimental aplicável à matéria, conferindo maior transparência,\nprevisibilidade e eficiência à atuação administrativa do Banco Central do\nBrasil e das entidades requerentes, sem inovar quanto aos pressupostos\nmateriais já estabelecidos na legislação e na regulamentação vigentes.

\n\n

Nesse contexto, entende-se que a presente Instrução Normativa se\nenquadra na hipótese de dispensa de análise de impacto regulatório prevista na\nalínea “b” do inciso V do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020,\npor se tratar de ato normativo relacionado à preservação da liquidez, da\nsolvência ou da higidez do mercado financeiro, ao disciplinar procedimento\naplicável à medida de supervisão voltada à mitigação de riscos à continuidade\nde cooperativas de crédito e à proteção dos interesses de seus associados.

\n\n

À consideração de V.Sas.

\n\n

ÍVENS ARUÃ\nNEVES DE MIRANDA                          JOÃO LUIZ FAUSTINO MARQUES
                        Chefe Adjunto do Desuc                                           Chefe\nAdjunto do Deorf

\n\n

De acordo.

\n\n

ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR                   CAROLINA\nPANCOTTO BOHRER
                        Chefe do Desuc                                                            Chefe\ndo Deorf

\n\n
\n\n\n\n\n
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