{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 770","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/8/2026, Seção 1, p. 139.","Id":52990,"Data":"2026-08-22T18:35:00Z","DataTexto":"22/8/2026 15:35","Numero":770.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga o calendário referente aos pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.7.0 (ou posterior) da API Operações de Crédito - Empréstimos e da versão 1.1.0 (ou posterior) da API Portabilidade de Crédito - Crédito Pessoal sem Consignação do Open Finance.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I,\"a\".;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, art. 51, inciso IX.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 770, DE 22 DE AGOSTO DE 2026

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Divulga\no calendário referente aos pontos de controle do processo de publicação em\nprodução da versão 2.7.0 (ou posterior) da API Operações de Crédito –\nEmpréstimos e da versão 1.1.0 (ou posterior) da API Po​rtabilidade de Crédito –\nCrédito Pessoal sem Consignação do Open Finance.

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Os Chefes do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro\n(Denor), do Departamento de Supervisão de Cooperativas\ne de Instituições Não Bancárias (Desuc) e do Departamento de Supervisão\nBancária (Desup), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I,\nalínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,\ncom base no art. 51, inciso IX, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Esta Instrução\nNormativa divulga o calendário referente aos pontos de controle do processo de\npublicação em produção da versão 2.7.0 (ou posterior) da API Operações de\nCrédito - Empréstimos e da versão 1.1.0 (ou posterior) da API Portabilidade de\nCrédito – Crédito Pessoal sem Consignação do Open Finance.

Art. 2º  As instituições\nparticipantes devem cumprir o seguinte calendário referente aos pontos de\ncontrole do processo de publicação em produção das APIs mencionadas no art. 1º:

I - até 14 de setembro de 2026, para execução dos testes no motor\nde conformidade, com obtenção de sucesso em 100% dos módulos de teste; e

II - em 3 de novembro de 2026, às 19h00, para publicação no\ndiretório e em ambiente produtivo.

Art. 3º  As instituições\nparticipantes, tendo em vista o disposto no art. 2º, devem garantir que a\nEstrutura de Governança do Open Finance cumpra o seguinte calendário referente\naos pontos de controle do processo de publicação em produção das APIs mencionadas\nno art. 1º:

I - até 27 de agosto de 2026, para disponibilização de versão\natualizada do Guia de Experiência do Usuário;

II - até 28 de agosto de 2026, para disponibilização da versão release\ncandidate do motor de certificação; e

III - até 23 de outubro de 2026, para disponibilização da versão estável\ndo motor de certificação.

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                        Art. 4º  Esta\nInstrução Normati​va entra em vigor na data de sua publicação.

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                        MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ                    ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR
                        Chefe\ndo Denor                                                      Chefe do Desuc

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                        RICARDO\nSIVIERI ZENI
                        Chefe\ndo Desup

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NOTA\n746/2026-BCB/DENOR, DE 19 de AGOSTO de 2026

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Fundamenta\nproposta de edição de instrução normativa que divulga o calendário referente aos\npontos de controle do processo de publicação em produção da versão 2.7.0 (ou\nposterior) da API Operações de Crédito - Empréstimos e da versão 1.1.0 da API\nPortabilidade de Crédito - Crédito Pessoal sem Consignação do Open Finance.

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                        Senhores Chefes do\nDenor, do Desuc e do Desup,

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1.                     A presente Nota\nfundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de\nRegulação do Sistema Financeiro (Denor), pelo Departamento de Supervisão de\nCooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e pelo Departamento de\nSupervisão Bancária (Desup), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso\nI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB\nnº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 51, inciso IX, da\nResolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020.

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2.                     A proposta de\ninstrução normativa divulga o calendário referente aos pontos de controle do\nprocesso de publicação em produção da versão 2.7.0 (ou posterior) da API\nOperações de Crédito - Empréstimos e da versão 1.1.0 da API Portabilidade de\nCrédito - Crédito Pessoal sem Consignação do Open Finance.

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3.                    Cumpre ressaltar que,\npor força do art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, as propostas\nde edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes\neconômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade\nda administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações\npúblicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório\n(AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato\nnormativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

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4.                    Por sua vez, o Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, em seu art. 4º, inciso\nV, alíneas "b" e "c", estabelece que a AIR poderá ser\ndispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade\ncompetente, nas hipóteses de ato normativo que vise a preservar liquidez,\nsolvência ou higidez dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio e dos\nsistemas de pagamento.

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5.                    Desse modo, como a\nproposta em comento divulga os pontos de controle para implementação pelas\ninstituições participantes da portabilidade de crédito, serviço regulamentado\nem resolução do Conselho Monetário Nacional, que poderá ser prestado também por\nmeio do Open Finance, em consonância com as especificações técnicas\ndesenvolvidas no âmbito da Estrutura de Governança do Open Finance e já\nimplementadas pelas instituições participantes do Open Finance, consideramos\nque as alterações e esclarecimentos propostos enquadram-se na possibilidade de\ndispensa desse dispositivo, uma vez que, sem o controle dos diversos marcos\nintermediários previstos nessa proposta, a qualidade das alterações que devem\nser feitas pelas instituições participantes no processo de portabilidade de\ncrédito no Open Finance pode ser afetada, prejudicando, assim, o\nadequado funcionamento dessa implementação.

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                        À consideração de\nV.Sas.

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                        JANAÍNA PIMENTA ATTIE                                       IVENS\nARUA NEVES DE MIRANDA
                        Consultora\ndo Denor                                              Chefe\nAdjunto do Desuc

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                        MARCO\nGUIMARÃES VERRONE
                        Chefe\nAdjunto do Desup

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                        De\nacordo.

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                        MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ                        ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR
                        Chefe\ndo Denor                                                          Chefe do Desuc

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                        RICARDO\nSIVIERI ZENI
                        Chefe\ndo Desup

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