{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 77","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/2/2021, Seção 1, p. 55-57.","Id":51305,"Data":"2021-02-11T13:05:00Z","DataTexto":"11/2/2021 10:05","Numero":77.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@475;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@345;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@231;@2022;#CARTA CIRCULAR;@4074;@2020;#","Referencias":"Lei nº 9.784/1999, art. 40.;#Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Cita Lei nº 12.414/2011.;#Revoga, a partir de 1º/3/2021, Carta Circular BCB nº 4.074/2020.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 231/2022 - Alteração, a partir de 1º/4/2022 - Inclusão: art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Instrução Normativa BCB nº 345/2023 - Alteração, a partir de 1º/2/2023 - Nova redação: art. 2º, parágrafo único, e Anexo I. Inclusão: art. 9º-A. Revogação: art. 8º, §§ 3º e 4º.;#Instrução Normativa BCB nº 475/2024 - Alteração, a partir de 1º/6/2024 - Nova redação: art. 3º, § 1º; e art. 4º, caput, incisos I a IV e §§ 1º a 7º. Inclusão: art. 3º, § 1º, incisos I e II; e art. 4º, § 5º, incisos I e II, § 6º, incisos I e II, e § 7º, incisos I a V.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Instrução\nNormativa BCB Nº 77, DE 11 DE fevereiro DE 2021

\n\n

Estabelece procedimentos\nrelativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de\ninterposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da\ndecisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de\nprocessos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema\nFinanceiro (Deorf), e dá outras providências.

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O Chefe do Departamento\nde Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, e tendo em conta o disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro\nde 1999,

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R E S O L V E :

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Procedimentos para\ninstrução de pleitos, respostas a exigências e interposição de recursos

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Art. 1º  As instituições\nfinanceiras, as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil, as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro\n(SPB), e os demais interessados nos pleitos elencados na Seção 3.4.20 do Manual\nde Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos\nprocessos de autorização cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento\nde Organização do Sistema Financeiro (Deorf), devem encaminhar, por meio do\nsistema Protocolo Digital do Banco Central (Protocolo Digital), disponível no\nsítio desta Autarquia na internet:

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I - os documentos e as\ninformações previstos na regulamentação pertinente; e

\n\n

II - as respostas às\nexigências e os recursos interpostos em razão do indeferimento dos pleitos.

\n\n

Parágrafo único.  As\nrespostas às exigências e os recursos interpostos, de que trata o inciso II\ndeste artigo, quando não acompanhados por documentos anexos, devem ser\nencaminhados por meio do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC\nCorreio) e fazer referência ao ofício que tiver formalizado a exigência ou que\ntiver comunicado a decisão, nos termos do art. 8º, e ao número do Processo\nAdministrativo Eletrônico (PE) instaurado para a análise do pleito.

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Art. 2º  O acesso ao\nProtocolo Digital deve ser realizado por meio da conta de usuário institucional\ncadastrada no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

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Parágrafo único.  Na\nhipótese de instrução de pleitos de autorização para funcionamento, de\nrepresentação de instituição financeira estrangeira ou de registro de gestor de\nbanco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, o acesso\ndeve ser realizado por meio de conta de usuário pessoa física obtida por\nautocredenciamento no Sistema Registrato - Extrato do Registro de Informações\ndo Banco Central.

\n\n

Parágrafo único.  Na\nhipótese de instrução de pleitos de autorização para funcionamento, de\nrepresentação de instituição financeira estrangeira ou de registro de gestor de\nbanco de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, o acesso\ndeve ser realizado por meio de conta Gov.br de usuário pessoa física. (Redação dada, a partir de 1º/2/2023,\npela Instrução Normativa BCB nº 345, de 27/1/2023.)

\n\n

Art. 3º  Os documentos e\nas informações devem ser protocolados individualmente e na ordem em que\nestiverem apresentados:

\n\n

I - na lista de\ndocumentos e informações necessários à instrução de processos, constante do\nmodelo de requerimento relativo ao tipo de pleito a ser apresentado, de que\ntrata o Título 8 do Sisorf, disponível para acesso na página do Banco Central\ndo Brasil na internet;

\n\n

II - no ofício de\nexigências formalizadas pelo Deorf;

\n\n

III - no texto do\nrecurso.

\n\n

§ 1º  Os documentos e as\ninformações relacionados ao mesmo pleito devem ser associados ao requerimento\nou, no caso de resposta a exigências ou de recurso, ao primeiro documento\nprotocolado, mediante a utilização da funcionalidade de vinculação disponível\nno Protocolo Digital.

\n\n

§\n1º  Os documentos e as informações referentes ao mesmo pleito devem ser\nencaminhados por meio do protocolo digital utilizando-se uma das seguintes\nopções: (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

I - Carregamento em\nbloco; (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

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a) O requerimento ou\ncarta de encaminhamento (se houver) deve ser o primeiro documento do bloco, ou\no primeiro documento do primeiro bloco, em caso de múltiplos envios. (Incluída, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

II - Associados ao\nrequerimento ou, no caso de resposta a exigências ou de recurso, ao primeiro\ndocumento protocolado. (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 2º  Na hipótese de o\npleito a ser apresentado não contar com modelo de requerimento estabelecido\npelo Sisorf, os documentos e as informações deverão ser protocolados na ordem\nem que estiverem apresentados na regulamentação pertinente ao tipo de pleito.

\n\n

§ 3º  Os requerimentos,\ncartas, ofícios, autorizações e declarações direcionados ao Deorf deverão\nconter nome, número de inscrição no CPF e respectiva assinatura digital dos\nsubscritores. (Incluído, a partir de 1º/4/2022, pela\nInstrução Normativa BCB nº 231, de 25/1/2022.)

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§ 4º  A assinatura\ndigital dos documentos de que trata o § 3º deve ser realizada por meio de: (Incluído, a partir de 1º/4/2022, pela\nInstrução Normativa BCB nº 231, de 25/1/2022.)

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I - certificado digital\nemitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES; ou (Incluído, a partir de 1º/4/2022, pela\nInstrução Normativa BCB nº 231, de 25/1/2022.)

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II - conta gov.br com\nnível de segurança e acesso prata ou ouro. (Incluído, a partir de 1º/4/2022, pela\nInstrução Normativa BCB nº 231, de 25/1/2022.)

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Art. 4º  O envio dos\ndocumentos e informações deve ser realizado mediante o preenchimento dos\nseguintes campos da tela inicial do Protocolo Digital:

\n\n

Art.\n4º  O envio dos documentos e informações deve ser realizado mediante o\npreenchimento dos seguintes campos no Protocolo Digital: (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

I - "Descrição";

\n\n

I - "Número do\nProcesso Administrativo Eletrônico - PE", se houver; (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

II - "Número do\nProcesso Administrativo Eletrônico - PE", se houver;

\n\n

II - "Assunto";\n(Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

III - "Assunto"; e

\n\n

III -\n"Destino"; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

IV - "Destino".

\n\n

IV -\n"Descrição". (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 1º  No caso de instrução\ninicial de pleitos de autorização para funcionamento, o campo\n"Descrição" deve ser preenchido:

\n\n

I - para o requerimento,\nprimeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "Instituição -\nTipo de pleito"; e

\n\n

II - para os demais\ndocumentos associados ao pleito, protocolados em sequência, com os componentes:\n"Instituição - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou denominação\nsocial da pessoa jurídica (se aplicável)".

\n\n

§ 1º  O campo\n"Assunto" deve ser preenchido mediante a seleção da opção\n"Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para\nIntegrantes do SPB". (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 2º  No caso de instrução\ninicial dos demais tipos de pleito, o campo "Descrição" deve ser\npreenchido:

\n\n

I - para o requerimento,\nprimeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "CNPJ -\nInstituição - Dados do Ato Societário - Tipo de pleito"; e

\n\n

II - para os demais\ndocumentos associados ao pleito, protocolados em sequência, com os componentes:\n"CNPJ - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou denominação social da\npessoa jurídica (se aplicável)".

\n\n

§ 2º  O campo\n"Destino" deve ser preenchido mediante a seleção do componente\norganizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado, conforme relação\ndisponível na Subseção 3.4.30.12 do Sisorf. (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 3º  Na apresentação de\nresposta a exigências ou de recurso, o campo "Descrição" deve ser\npreenchido:

\n\n

I - para o primeiro\ndocumento a ser protocolado, com os componentes: "CNPJ (se houver) -\nInstituição - Conteúdo"; e

\n\n

II - para os demais\ndocumentos associados, protocolados em sequência, com os componentes:\n"CNPJ (ou, na falta deste, "Instituição") - Tipo de documento -\nNome da pessoa física ou denominação social da pessoa jurídica (se\naplicável)".

\n\n

§ 3º  Os exemplos e os\npadrões a serem observados para preenchimento do campo "Descrição"\nconstam do Anexo I a esta Instrução Normativa. (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 4º  Para compor o campo\n"Descrição", referido neste artigo, a instituição ou seu\nrepresentante deve considerar que o componente:

\n\n

I - "CNPJ"\ncorresponde ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição\ntitular do pleito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o formato\nnn.nnn.nnn;

\n\n

II - "Instituição"\ncorresponde:

\n\n

a) ao nome fantasia ou à\nsigla ou à denominação social pretendida pela instituição pleiteante, no caso\ndos pleitos referidos no §1º deste artigo, com exceção das instituições de\npagamento e dos instituidores de arranjos de pagamento, que devem observar o\ndisposto na alínea "b" deste inciso; ou

\n\n

b) ao nome fantasia ou à\nsigla ou à denominação social da instituição titular do pleito, nos demais\ncasos;

\n\n

III - "Dados do ato\nsocietário" corresponde, quando aplicável, à sigla e à data do ato\nsocietário que estiver relacionado ao pleito apresentado;

\n\n

IV - "Tipo de\npleito" corresponde ao tipo de pleito de autorização apresentado, conforme\nespecificado na Seção 3.4.20 do Sisorf;

\n\n

V - "Conteúdo"\ncorresponde, quando aplicável, à indicação de que o documento encaminhado se\nrefere à resposta a uma exigência ou a um recurso;

\n\n

VI - "Tipo de\ndocumento" corresponde ao resumo do texto descritivo dos documentos e\ninformações necessários à instrução de processos relacionados na lista\nconstante do modelo de requerimento de que trata o Título 8 do Sisorf, relativo\nao tipo de pleito a ser apresentado, observado o disposto no §2º do art. 3º, ou\ndo ofício de exigências formalizadas pelo Deorf ou do texto do recurso,\nconforme o caso; e

\n\n

VII - "Nome da pessoa\nfísica ou denominação social da pessoa jurídica" corresponde ao nome da\npessoa física ou à denominação social da pessoa jurídica relacionada ao\ndocumento, no caso de documentos e informações relativos a integrantes do grupo\nde controle, a detentores de participação qualificada ou a pessoas eleitas ou\nnomeadas para o exercício de cargo em órgão societário.

\n\n

§ 4º  No caso de\ninstrução inicial de pleitos de autorização para funcionamento, o campo\n"Descrição" deve ser preenchido: (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

I - para o requerimento,\nprimeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "Instituição -\nTipo de pleito"; e (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

II - para os demais\ndocumentos associados ao pleito, protocolados em sequência, com os componentes:\n"Instituição - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou denominação\nsocial da pessoa jurídica (se aplicável)". (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 5º  O campo\n"Assunto" deve ser preenchido mediante a seleção da opção\n"Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para\nIntegrantes do SPB".

\n\n

§ 5º  No caso de\ninstrução inicial dos demais tipos de pleito, o campo "Descrição"\ndeve ser preenchido: (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

I - para o requerimento,\nprimeiro documento a ser protocolado, com os componentes: "CNPJ -\nInstituição - Dados do Ato Societário - Tipo de pleito"; e (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

II - para os demais\ndocumentos associados ao pleito, protocolados em sequência, com os componentes:\n"CNPJ - Tipo de documento - Nome da pessoa física ou denominação social da\npessoa jurídica (se aplicável)". (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 6º  O campo\n"Destino" deve ser preenchido mediante a seleção do componente\norganizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado, conforme relação\ndisponível na Subseção 3.4.30.12 do Sisorf.

\n\n

§ 6º  Na apresentação de\nresposta a exigências ou de recurso, o campo "Descrição" deve ser\npreenchido: (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

I - para o primeiro\ndocumento a ser protocolado, com os componentes: "CNPJ (se houver) -\nInstituição - Conteúdo"; e (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

II - para os demais\ndocumentos associados, protocolados em sequência, com os componentes:\n"CNPJ (ou, na falta deste, "Instituição") - Tipo de documento -\nNome da pessoa física ou denominação social da pessoa jurídica (se\naplicável)". (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

§ 7º  Os exemplos e os\npadrões a serem observados para preenchimento do campo "Descrição"\nconstam do Anexo I a esta Instrução Normativa.

\n\n

§ 7º  Para compor o\ncampo "Descrição", referido neste artigo, a instituição ou seu\nrepresentante deve considerar que o componente: (Redação dada, a partir de 1º/6/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

I - "CNPJ"\ncorresponde ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição\ntitular do pleito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o formato\nnn.nnn.nnn; (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

II -\n"Instituição" corresponde: (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

a) ao nome fantasia ou à\nsigla ou à denominação social pretendida pela instituição pleiteante, no caso\ndos pleitos referidos no §1º deste artigo, com exceção das instituições de\npagamento e dos instituidores de arranjos de pagamento, que devem observar o\ndisposto na alínea "b" deste inciso; ou (Incluída, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

b) ao nome fantasia ou à\nsigla ou à denominação social da instituição titular do pleito, nos demais\ncasos; (Incluída, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

III - "Dados do ato\nsocietário" corresponde, quando aplicável, à sigla e à data do ato\nsocietário que estiver relacionado ao pleito apresentado; (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

IV - "Tipo de\npleito" corresponde ao tipo de pleito de autorização apresentado, conforme\nespecificado na Seção 3.4.20 do Sisorf; (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

V - "Conteúdo"\ncorresponde, quando aplicável, à indicação de que o documento encaminhado se\nrefere à resposta a uma exigência ou a um recurso. (Incluído, a partir de 1º/6/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 475, de 23/5/2024.)

\n\n

Art. 5º  Os pleitos cuja\ninstrução, inclusive no que se refere às respostas às exigências formalizadas,\ntenha sido protocolizada de forma incompleta, intempestiva ou em desacordo com\no formato exigido, estarão sujeitos a arquivamento, consideradas as\nparticularidades do caso concreto.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto neste artigo também pode ser aplicado quando apurada alguma das\nseguintes ocorrências:

\n\n

I - envio de documentos\ne informações em desacordo ao disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Instrução\nNormativa;

\n\n

II - não envio ou envio\nincorreto ou incompleto dos modelos de requerimento, de declaração, de\nautorização e de formulário cadastral, disponíveis no Sisorf;

\n\n

III - ausência de\nregistros obrigatórios ou registros obrigatórios incorretos no Sistema de\nInformações de Interesse do Banco Central (Unicad);

\n\n

IV - não recebimento de\nmensagem encaminhada pelo Deorf na forma do art. 8º, em até 5 dias úteis,\ncontados da data de sua emissão;

\n\n

V - envio de requerimentos\nou documentos sem assinaturas;

\n\n

VI - não envio dos\narquivos de Estatutos ou Contratos Sociais no formato ".rtf" por meio\ndo Sistema de Transferência de Arquivos (STA);

\n\n

VII - não envio ou envio\nincorreto ou incompleto do Mapa de Composição de Capital, por meio do STA; ou

\n\n

VIII - não envio das\nplanilhas eletrônicas com informações para a análise da viabilidade econômico-financeira\ndo empreendimento pretendido.

\n\n

Art. 6º  Excepcionalmente,\nnos pleitos em que for necessário o envio de planilhas ou outros tipos de\narquivos, não suportados pelo Protocolo Digital, a pessoa ou instituição deve\nentrar em contato com o componente do Deorf à qual a instituição está\njurisdicionada, conforme relação disponível na Subseção 3.4.30.12 do Sisorf.

\n\n

Art. 7º  Em caso de\nindisponibilidade, ou qualquer outro problema técnico no Protocolo Digital, a\npessoa ou instituição deve contatar a Central de Atendimento de TIC do BCB,\npelo telefone (61) 3414-2156 ou pelo e-mail suporte.ti@bcb.gov.br.

\n\n

Procedimentos para\nformalização de exigências, comunicação de decisões e de comunicações em geral\npelo Deorf

\n\n

Art. 8º A  formalização\nde exigências, a comunicação da decisão tomada e as demais comunicações\nrelacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização\nconduzidos pelo Deorf serão realizadas mediante ofício assinado digitalmente\npor servidor competente e encaminhado:

\n\n

I - à instituição\nrequerente, por mensagem do BC Correio, no caso de processos em que o titular\ndo pleito seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;\ne

\n\n

II - quando se tratar de\nformalização de exigências, ao endereço eletrônico (e-mail) das\nseguintes pessoas físicas:

\n\n

a) no caso de\ninstituição requerente de autorização para funcionamento:

\n\n

1. o(s) representante(s)\nda requerente;

\n\n

2. o(s) pretenso(s)\ncontrolador(es); ou

\n\n

3. o(s) pretenso(s)\ndetentor(es) de participação qualificada; e

\n\n

b) no caso de\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil:

\n\n

1. as pessoas referidas\nna alínea "a";

\n\n

2. o(s) próprio(s) controladores;\nou

\n\n

3. o(s) próprio(s) detentor(es)\nde participação qualificada.

\n\n

§ 1º  A mensagem encaminhada\nna forma do inciso II deverá conter a indicação do link para acesso ao\nofício referido no caput.

\n\n

§ 2º  As comunicações às\ninstituições que não possuam acesso ao BC Correio serão realizadas na forma\nmencionada no inciso II, alínea "b", do caput deste artigo.

\n\n

§ 3º  O envio do link de que\ntrata o inciso II do caput deste artigo somente será realizado para o\ne-mail das pessoas físicas que tiverem realizado o autocredenciamento no\nRegistrato.

\n\n

§ 3º  (Revogado, a partir de 1º/2/2023, pela\nInstrução Normativa BCB nº 345, de 27/1/2023.)

\n\n

§ 4º  O ofício referido no caput\ndeste artigo deve:

\n\n

I - ter como anexo o\nestatuto ou contrato social aprovado, na hipótese de haver sido deliberada\nreforma estatutária ou alteração contratual; e

\n\n

II - conter a relação dos\neleitos ou nomeados cujos nomes tenham sido aprovados para exercer cargo em\nórgão estatutário ou contratual, no caso de pleitos relativos à eleição ou à\nnomeação dessas pessoas.

\n\n

§ 4º  (Revogado, a partir de 1º/2/2023, pela\nInstrução Normativa BCB nº 345, de 27/1/2023.)

\n\n

§5º  A critério do\nDeorf, as exigências e as demais comunicações referidas no caput deste\nartigo poderão ser formalizadas exclusivamente por mensagem no BC Correio, sem\nenvio de ofício.

\n\n

Disposições gerais e\ntransitórias

\n\n

Art. 9º  O remanejamento\nde membros de órgãos societários deve ser comunicado ao componente do Deorf responsável\npor meio do BC Correio, informando os dados do ato societário correspondente.

\n\n

Art.\n9º-A  O aumento de capital de instituições financeiras regidas pela Resolução\nCMN nº 4.970, de 25 de novembro 2021, decorrente da incorporação de reservas de\ncapital e de lucros realizados, deve ser registrado no Unicad, conforme roteiro\ndisponível na subseção 3.3.40.120 do Sisorf. (Incluído, a partir de 1º/2/2023, pela\nInstrução Normativa BCB nº 345, de 27/1/2023.)

\n\n

Art.\n10.  Fica revogada a Carta Circular nº 4.074, de 24 de julho de 2020.

\n\n

Art. 11.  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de março de 2021.

\n\n

JOSE\nREYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

\n\n

Anexo I

\n\n

Exemplos de Descrição de documentos\npara instrução de processos:

\n\n

Seguem abaixo exemplos de\nforma de preenchimento do campo "Descrição" da tela do Protocolo\nDigital, para cada documento protocolado, conforme disposto no art. 4º desta Instrução\nNormativa, apresentados na seguinte ordem:

\n\n

1. Autorização para\nfuncionamento de Banco Múltiplo;

\n\n

2. Autorização para\nfuncionamento de Sociedade de Crédito Direto;

\n\n

3. Autorização para\nfuncionamento de Instituição de Pagamento;

\n\n

4. Aprovação de eleição e de\nreforma estatutária;

\n\n

5. Aprovação de aumento de\ncapital;

\n\n

6. Resposta a exigência;

\n\n

7. Interposição de recurso.

\n\n

Exemplo 1:

\n\n

Tipo do pleito: Autorização\npara funcionamento de Banco Múltiplo

\n\n

Modelo Sisorf 8.1.10.44:\nREQUERIMENTO - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMPREENDIMENTO RELATIVO À\nCONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÃO

\n\n

Denominação social\npretendida pela instituição pleiteante: Banco ABCD S.A.

\n\n

Nome fantasia ou sigla\npretendida: Banco ABCD

\n\n

Nome do controlador ou\ndetentor de participação qualificada: "José Abcd"

\n\n

Campo "Descrição"\nde cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro\ndocumento a ser protocolado:

\n\n

"Banco ABCD -\nAutorização para funcionamento";

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, constantes no requerimento:

\n\n

a) "BANCO ABCD -\nIdentificação dos controladores e detentores de participação qualificada";

\n\n

b) "BANCO ABCD - Minuta\nda declaração de propósito";

\n\n

c) "BANCO ABCD -\nIndicação forma de controle societário";

\n\n

d) "BANCO ABCD -\nSumário executivo";

\n\n

e) "BANCO ABCD -\nDeclaração - José Abcd";

\n\n

f) "BANCO ABCD -\nDemonstração do conhecimento do negócio - José Abcd";

\n\n

g) "BANCO ABCD - Origem\ndos recursos";

\n\n

h) "BANCO ABCD -\nAutorização à Receita Federal - José Abcd";

\n\n

i) "BANCO ABCD -\nAutorização ao Banco Central - José Abcd";

\n\n

j) "BANCO ABCD -\nAutoridade estrangeira";

\n\n

k) "BANCO ABCD -\nFormulário cadastral - José Abcd";

\n\n

l) "BANCO ABCD -\nOrganograma"

\n\n

Exemplo 2:

\n\n

Tipo do pleito: Autorização\npara funcionamento de Sociedade de Crédito Direto

\n\n

Modelo Sisorf 8.1.10.66:\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO\nOU DE SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS

\n\n

Denominação social\npretendida pela instituição pleiteante: ABCD Sociedade de Crédito Direto S.A.

\n\n

Nome fantasia ou sigla\npretendida: ABCD SCD

\n\n

Nome do controlador ou\ndetentor de participação qualificada: "José Abcd"

\n\n

Nome do Diretor eleito:\n"João Abc"

\n\n

Campo "Descrição"\nde cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro\ndocumento a ser protocolado:

\n\n

"ABCD SCD - Autorização\npara funcionamento";

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, constantes no requerimento:

\n\n

a) "ABCD\nSCD - AGC de DD/MM/AAAA";

\n\n

b) "ABCD SCD - Lista de\nsubscrição";

\n\n

c) "ABCD SCD -\nJustificativa fundamentada";

\n\n

d) "ABCD SCD -\nIdentificação integrantes grupo controle e detentores de participação\nqualificada";

\n\n

e) "ABCD SCD -\nFormulário Cadastral - José Abcd";

\n\n

f) "ABCD SCD -\nDeclaração - José Abcd";

\n\n

g) "ABCD SCD - Origem\ndos recursos";

\n\n

h) "ABCD SCD - Balanço\npatrimonial";

\n\n

i) "ABCD SCD - IRPF\nano-calendário AAAA - José Abcd";

\n\n

j) "ABCD SCD -\nIndicação forma de controle societário";

\n\n

k) "ABCD SCD -\nAutorização à Receita Federal - José Abcd";

\n\n

l) "ABCD SCD -\nAutorização ao Banco Central - José Abcd";

\n\n

m) "ABCD SCD -\nOrganograma";

\n\n

n) "ABCD SCD -\nAutoridade estrangeira";

\n\n

o) "ABCD SCD -\nInformações sobre o fundo de investimento";

\n\n

p) "ABCD SCD - Acordo\nde acionistas";

\n\n

q) "ABCD SCD - Contrato\nde usufruto";

\n\n

r) "ABCD SCD -\nDeclaração e autorizações - João Abcd";

\n\n

s) "ABCD SCD -\nDeclaração capacitação técnica - João Abcd";

\n\n

t) "ABCD SCD -\nCurrículo - João Abcd".

\n\n

Exemplo 3:

\n\n

Tipo do pleito: Autorização\npara funcionamento de Instituição de Pagamento

\n\n

Modelo Sisorf - 8.13.10.15:\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

\n\n

Denominação social da\ninstituição: "Exemplo Serviços de Pagamento S.A."

\n\n

Nome fantasia ou sigla:\n"Exemplo IP"

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Ato Societário: Assembleia\nGeral Extraordinária de DD/MM/AAAA

\n\n

Identificação integrantes\ngrupo de controle e detentores de participação qualificada: "José\nAbcd", "João Xyz" e "Carlos Wyz"

\n\n

Nome do administrador:\n"Maria Abcd"

\n\n

Campo "Descrição"\nde cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro\ndocumento a ser protocolado:

\n\n

"Exemplo IP -\nAutorização para Funcionamento"

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, constantes no requerimento:

\n\n

a) "Exemplo IP -\nJustificativa fundamentada";

\n\n

b) "Exemplo IP -\nIdentificação integrantes grupo controle e detentores de participação\nqualificada";

\n\n

c) "Exemplo IP -\nFormulário Cadastral - José Abcd";

\n\n

d) "Exemplo IP -\nFormulário Cadastral - João Xyz";

\n\n

e) "Exemplo IP -\nFormulário Cadastral - Carlos Wyz";

\n\n

f) "Exemplo IP -\nDeclaração - José Abcd";

\n\n

g) "Exemplo IP -\nDeclaração - João Xyz";

\n\n

h) "Exemplo IP -\nDeclaração - Carlos Wyz";

\n\n

i) "Exemplo IP -\nOrganograma";

\n\n

j) "Exemplo IP -\nIndicação forma de controle societário";

\n\n

k) "Exemplo IP - Acordo\nde acionistas";

\n\n

l) "Exemplo IP -\nContrato de usufruto";

\n\n

m) "Exemplo IP -\nAutorizações - José Abcd";

\n\n

n) "Exemplo IP -\nAutorizações - João Xyz";

\n\n

o) "Exemplo IP -\nAutorizações - Carlos Wyz";

\n\n

p) "Exemplo IP -\nAutorizações da sociedade ";

\n\n

q) "Exemplo IP -\nDemonstrações financeiras controlador";

\n\n

r) "Exemplo IP - IRPF\nano-calendário AAAA - José Abcd";

\n\n

s) "Exemplo IP - IRPF\nano-calendário AAAA - João Xyz";

\n\n

t) "Exemplo IP - IRPF\nano-calendário AAAA - Carlos Wyz";

\n\n

u) "Exemplo IP -\nDemonstrações financeiras IP";

\n\n

v) "Exemplo IP -\nAutoridade estrangeira";

\n\n

w) "Exemplo IP -\nEstatuto social";

\n\n

x) "Exemplo IP - AGE de\nDD/MM/AAAA";

\n\n

y) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorizações - Maria Abcd"

\n\n

z) "Exemplo IP -\nDeclaração capacitação técnica - Maria Abcd";

\n\n

aa) "Exemplo IP -\nCurrículo - Maria Abcd";

\n\n

bb) "Exemplo IP -\nEdital de convocação";

\n\n

cc) "Exemplo IP - AGE\nde DD/MM/AAAA";

\n\n

dd) "Exemplo IP - Lista\nde subscrição";

\n\n

ee) "Exemplo IP -\ncomprovante de depósito bancário";

\n\n

ff) "Exemplo IP -\ncomprovação origem de recursos - José Abcd";

\n\n

gg) "Exemplo IP -\ncomprovação origem de recursos - João Xyz";

\n\n

hh) "Exemplo IP -\ncomprovação origem de recursos - Carlos Wyz";

\n\n

ii) "Exemplo IP -\nVolume de transações de pagamento".

\n\n

Exemplo 4:

\n\n

Tipo do pleito: Eleição e\nReforma Estatutária

\n\n

Modelo Sisorf 8.2.10.2:\nREQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ELEIÇÃO E DE REFORMA ESTATUTÁRIA EM COOPERATIVA DE\nCRÉDITO

\n\n

Denominação social da\nInstituição: "Coopexemplo - Cooperativa de economia e crédito mútuo dos\nempregados da Exemplo S.A."

\n\n

Nome fantasia ou sigla:\n"Coopexemplo"

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Ato Societário: Assembleia\nGeral Ordinária e Extraordinária de DD/MM/AAAA

\n\n

Nome do Diretor eleito:\n"Maria Abcd"

\n\n

Nomes Conselheiros Fiscais\neleitos:

\n\n

"José Abcd",\n"João Xyz" e "Carlos Wyz"

\n\n

Campo "Descrição"\nde cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro\ndocumento a ser protocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nCoopexemplo - AGO/E de DD/MM/AAAA - Eleição e reforma estatutária"

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, na ordem em que são listados no\nRequerimento:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclaração de Propósito";

\n\n

b) "99.999.999 - Edital\nde Convocação";

\n\n

c) "99.999.999 - AGO/E\nde DD/MM/AAAA";

\n\n

d) "99.999.999 -\nDeclaração e autorizações - Maria Abcd";

\n\n

e) "99.999.999 -\nDeclaração capacitação técnica - Maria Abcd";

\n\n

f) "99.999.999 -\nCurrículo - Maria Abcd";

\n\n

g) "99.999.999 -\nDeclaração e autorizações - José Abcd";

\n\n

h) "99.999.999 -\nDeclaração e autorizações - João Xyz";

\n\n

i) "99.999.999 -\nDeclaração e autorizações - Carlos Wyz".

\n\n

Exemplo 5:

\n\n

Tipo do pleito: Aumento de\ncapital

\n\n

Modelo Sisorf 8.3.10.13:\nREQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL EM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO\n- SOCIEDADE ANÔNIMA

\n\n

Denominação social da\nInstituição: "Consórcio Exemplo Administradora de Consórcios S.A."

\n\n

Nome fantasia ou sigla:\n"Consórcio Exemplo"

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Ato Societário: Assembleia\nGeral Extraordinária de DD/MM/AAAA

\n\n

Campo "Descrição"\nde cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro\ndocumento a ser protocolado:

\n\n

"99.999.999 - Consórcio\nExemplo - AGE de DD/MM/AAAA - Aumento de Capital"

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, na ordem em que são listados no\nRequerimento:

\n\n

a) "99.999.999 - Edital\nde Convocação";

\n\n

b) "99.999.999 - AGE DE\nDD/MM/AAAA";

\n\n

c) "99.999.999 -\nEstatuto social";

\n\n

d) "99.999.999 - Lista\nde subscrição";

\n\n

e) "99.999.999 -\nComprovante de depósito bancário";

\n\n

f) "99.999.999 -\nJustificativa fundamentada da operação".

\n\n

Exemplo 6:

\n\n

Na resposta a exigências\nfeitas pelo Deorf, quando não for possível via BC Correio por ser necessário o\nenvio de documentos anexos, o campo "Descrição" do Protocolo Digital\ndeve ser preenchido da seguinte forma:

\n\n

Conteúdo: Resposta a\nexigências

\n\n

Nome fantasia ou sigla ou\ndenominação social da Instituição: Instituição XYZ

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Declarações e Autorizações\ndo Eleito: José Abcd

\n\n

Currículo do Eleito: José\nAbcd

\n\n

1. Primeiro documento a ser\nprotocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nInstituição XYZ - Resposta exigências"

\n\n

2. Caso seja necessário\nenvio de documento vinculado ou associado, na ordem constante no ofício de\nexigências:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclarações e Autorizações - José Abcd";

\n\n

b) "99.999.999 -\nCurrículo - José Abcd".

\n\n

Exemplo 7:

\n\n

Na interposição de recurso à\ndecisão de indeferimento ao Deorf, quando não for possível via BC Correio por\nser necessário o envio de documentos anexos, o campo "Descrição" do\nProtocolo Digital deve ser preenchido da seguinte forma:

\n\n

Conteúdo: Recurso

\n\n

Nome fantasia ou sigla ou\ndenominação social da Instituição: Instituição XYZ

\n\n

Declaração do Eleito: João\nXyz

\n\n

1. Primeiro documento a ser\nprotocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nInstituição XYZ - Recurso"

\n\n

2. Caso seja necessário\nenvio de documento vinculado ou associado:

\n\n

"99.999.999 -\nDeclaração - João Xyz"

\n\n

Anexo I

\n\n

Exemplos de Descrição de\ndocumentos para instrução de processos:

\n\n

Seguem abaixo exemplos\nde forma de preenchimento do campo "Descrição" da tela do Protocolo\nDigital, para cada documento protocolado, conforme disposto no art. 4º da\nInstrução Normativa BCB nº 77, de 2021, apresentados na seguinte ordem:

\n\n

1. Autorização para\nfuncionamento de Banco Múltiplo;

\n\n

2. Autorização para\nfuncionamento de Instituição de Pagamento;

\n\n

3. Aprovação de eleição;

\n\n

4. Resposta a exigência;

\n\n

5. Interposição de\nrecurso.

\n\n

Exemplo 1:

\n\n

Tipo do pleito:\nAutorização para funcionamento de Banco Múltiplo

\n\n

Modelo Sisorf 8.20.10.1:\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

\n\n

Denominação social\npretendida pela instituição pleiteante: Banco ABCD S.A.

\n\n

Nome fantasia ou sigla\npretendida: Banco ABCD

\n\n

Identificação dos\ncontroladores e dos detentores de participação qualificada: "José\nAbcd", "Maria Abcd"

\n\n

Eleitos ou nomeados para\ncargos em órgãos estatutários: "João Abc" e "Joana Abc"

\n\n

Campo\n"Descrição" de cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro\ndocumento a ser protocolado:

\n\n

"Banco ABCD -\nAutorização para funcionamento";

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, constantes no requerimento:

\n\n

a) "BANCO ABCD - Declaração de capacidade econômico-financeira -\ncontrolador José Abcd";

\n\n

b) "BANCO ABCD - Declaração de origem lícita dos recursos - controlador\nJosé Abcd ";

\n\n

c) "BANCO ABCD - Declaração de origem lícita dos recursos - detentora\nde participação qualificada Maria Abcd ";

\n\n

d) "BANCO ABCD - Plano de negócios";

\n\n

e) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização - controlador José Abcd";

\n\n

f) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização - detentora de participação qualificada Maria\nAbcd";

\n\n

g) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização da eleita - Joana Abc";

\n\n

h) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização do eleito - José Abc";

\n\n

i) "BANCO ABCD -\nDeclaração, firmada pela sociedade, relativa\nao(s) eleito(s) ou nomeado(s)";

\n\n

j) "BANCO ABCD –\nEstatuto social";

\n\n

k)\n"BANCO ABCD – Acordo de acionistas";

\n\n

l) "BANCO ABCD –\nContrato de usufruto".

\n\n

Exemplo 2:

\n\n

Tipo do pleito:\nAutorização para funcionamento de Instituição de Pagamento

\n\n

Modelo Sisorf -\n8.13.10.15: REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE\nPAGAMENTO

\n\n

Denominação social da\ninstituição: "Exemplo Serviços de Pagamento S.A."

\n\n

Nome fantasia ou sigla:\n"Exemplo IP"

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Ato Societário: Assembleia\nGeral Extraordinária de DD/MM/AAAA

\n\n

Identificação integrantes\ngrupo de controle e detentores de participação qualificada: "José\nAbcd", "João Xyz" e "Carlos Wyz"

\n\n

Nome do administrador:\n"Maria Abcd"

\n\n

Campo\n"Descrição" de cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro\ndocumento a ser protocolado:

\n\n

"Exemplo IP -\nAutorização para Funcionamento"

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, constantes no requerimento:

\n\n

a) "Exemplo IP - Declaração de capacidade econômico-financeira -\ncontrolador José Abcd ";

\n\n

b) "Exemplo IP -\nDeclaração de origem lícita dos recursos -\ncontrolador José Abcd ";

\n\n

c) "Exemplo IP -\nDeclaração de origem lícita dos recursos -\ndetentor de participação qualificada João Xyz";

\n\n

d) "Exemplo IP -\nDeclaração de origem lícita dos recursos -\ndetentor de participação qualificada Carlos Wyz ";

\n\n

e) "Exemplo IP -\nDeclaração de sustentabilidade do modelo de negócio firmada pela\nsociedade";

\n\n

f) "Exemplo IP - Declaração e autorização - controlador José\nAbcd";

\n\n

g) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorização - detentor de participação qualificada João Xyz";

\n\n

h) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorização - detentor de participação qualificada Carlos\nWyz";

\n\n

i) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorização - administrador Maria Abcd";

\n\n

j) "Exemplo IP -\nDeclaração da instituição de pagamento relativa\nao(s) administrador(es) eleito(s) ou nomeado(s)";

\n\n

k) "Exemplo IP -\nOrganograma".

\n\n

Exemplo 3:

\n\n

Tipo do pleito: Eleição

\n\n

Modelo Sisorf 8.20.10.5:\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A POSSE E EXERCÍCIO DE ELEITOS OU NOMEADOS\n(EXCETO EM EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU SUAS SUBSIDIÁRIAS)

\n\n

Denominação social da\nInstituição: "Coopexemplo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos\nEmpregados da Exemplo S.A."

\n\n

Nome fantasia ou sigla:\n"Coopexemplo"

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Ato Societário: Assembleia\nGeral Extraordinária de DD/MM/AAAA

\n\n

Nome do Diretor eleito:\n"Maria Abcd"

\n\n

Nomes Conselheiros Fiscais\neleitos:

\n\n

"João Xyz" e\n"Carlos Wyz"

\n\n

Campo\n"Descrição" de cada documento:

\n\n

1. Requerimento, primeiro documento\na ser protocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nCoopexemplo - AGE de DD/MM/AAAA - Eleição"

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, na ordem em que são listados no\nRequerimento:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclaração e autorização da eleita - Maria Abcd";

\n\n

b) "99.999.999 -\nDeclaração e autorização do eleito - João Xyz";

\n\n

c) "99.999.999 -\nDeclaração e autorização do eleito - Carlos Wyz";

\n\n

d) "99.999.999 –\nCoopexemplo – Declaração da instituição relativa\nao(s) eleito(s) ou nomeado(s) ".

\n\n

Exemplo 4:

\n\n

Na resposta a exigências\nfeitas pelo Deorf, quando não for possível via BC Correio por ser necessário o\nenvio de documentos anexos, o campo "Descrição" do Protocolo Digital\ndeve ser preenchido da seguinte forma:

\n\n

Conteúdo: Resposta a\nexigências

\n\n

Nome fantasia ou sigla ou\ndenominação social da Instituição: Instituição XYZ

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Declarações e Autorizações\ndo Eleito: José Abcd

\n\n

1. Primeiro documento a\nser protocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nInstituição XYZ - Resposta exigências"

\n\n

2. Caso seja necessário\nenvio de documento vinculado ou associado, na ordem constante no ofício de\nexigências:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclarações e Autorizações do eleito - José Abcd".

\n\n

Exemplo 5:

\n\n

Na interposição de recurso\nà decisão de indeferimento ao Deorf, quando não for possível via BC Correio por\nser necessário o envio de documentos anexos, o campo "Descrição" do\nProtocolo Digital deve ser preenchido da seguinte forma:

\n\n

Conteúdo: Recurso

\n\n

Nome fantasia ou sigla ou\ndenominação social da Instituição: Instituição XYZ

\n\n

CNPJ: 99.999.999/9999-99

\n\n

Declaração do Eleito: João\nXyz

\n\n

1. Primeiro documento a\nser protocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nInstituição XYZ - Recurso"

\n\n

2. Caso seja necessário\nenvio de documento vinculado ou associado:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclaração do eleito - João Xyz".

\n\n

(Redação dada, a partir de 1º/2/2023,\npela Instrução Normativa BCB nº 345, de 27/1/2023.)

\n\n
\n\n\n\n\n
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