{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 761","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/7/2026, Seção 1, p. 149.","Id":52972,"Data":"2026-07-09T19:33:00Z","DataTexto":"9/7/2026 16:33","Numero":761.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga orientações sobre as medidas reforçadas a serem observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na aplicação do disposto na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, no caso de operações e situações que envolvam clientes, instituições financeiras correspondentes e parceiros estabelecidos em países e territórios com deficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi).\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CIRCULAR;@ 3978;@2020;#","Referencias":"Circular BCB nº 3.978/2020.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 761, DE 9 DE JULHO DE 2026

Divulga orientações sobre as medidas reforçadas a\nserem observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil na aplicação do disposto na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de\n2020, no caso de operações e situações que envolvam clientes, instituições\nfinanceiras correspondentes e parceiros estabelecidos em países e territórios com\ndeficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de Ação\nFinanceira (Gafi).

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,\nalínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em\nvista o disposto nos arts. 9º, 10, 13, 18, 39, 56, 59, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa\ndivulga orientações sobre as medidas reforçadas a serem observadas pelas\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na aplicação\ndo disposto na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, no caso de operações e relações de\nnegócio com clientes, instituições financeiras correspondentes e parceiros\nlocalizados em países ou territórios com deficiências estratégicas na\nimplementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi), conforme\nlistas e orientações divulgadas por aquele organismo.

Art. 2º  As medidas reforçadas, previstas no art. 13, §\n1º, inciso I, da Circular nº 3.978, de 2020, incluem os procedimentos e\ncontroles internos relativos às operações e às relações de negócio previstas no\nart. 1º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único.  A definição dos procedimentos e dos controles\ninternos referidos no caput abrange a avaliação interna de risco, os\nprocedimentos destinados a conhecer os clientes, o monitoramento, a seleção e a\nanálise de operações e situações suspeitas e os procedimentos destinados a\nconhecer seus parceiros e prestadores de serviços terceirizados situados\nnaqueles países ou territórios.

Art. 3º  A adoção dos procedimentos e dos controles\ninternos, referidos no art. 2º, compreendem, no mínimo, as seguintes medidas de\nmitigação de riscos:

I - obtenção, verificação e\nvalidação de informações adicionais sobre a qualificação de clientes,\ninstituições financeiras correspondentes e parceiros;

II - análise complementar do\nfundamento econômico ou legal da operação e da natureza da relação de negócio\ncom clientes, instituições financeiras correspondentes e parceiros;

III - no caso de parceiros e\ninstituições financeiras correspondentes, quando identificados riscos\ninaceitáveis ou não mitigáveis:

a) avaliação da viabilidade do início ou da continuidade de relação de\nnegócio, realizada pelo diretor responsável referido no art. 9º da Circular nº\n3.978, de 2020; e

b) imposição de limites operacionais;

IV - no caso de clientes,\nquando identificados riscos considerados inaceitáveis ou não mitigáveis:

a) avaliação da viabilidade\ndo início da relação de negócio; e

b) imposição de limites operacionais;

V - monitoramento reforçado das\noperações;

VI - aumento da frequência de\natualização das informações cadastrais; e

VII - registro das análises, conclusões\ne decisões adotadas, incluindo documentação detalhada de suporte à decisão.

Art. 4º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ
Chefe do Denor

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NOTA 603/2026-BCB/DENOR, DE 9 DE JULHO DE 2026

Propõe a edição de instrução\nnormativa para divulgar\norientações sobre as medidas reforçadas a serem observadas na aplicação do\ndisposto na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, no caso de operações e\nsituações que envolvam clientes, instituições financeiras correspondentes e\nparceiros estabelecidos em países e territórios com deficiências estratégicas\nna implementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI).

                                 Senhor Chefe do\nDenor,

1.                   A presente Nota\nfundamenta proposta de edição de instrução normativa para divulgar orientações\nsobre as medidas reforçadas a serem observadas pelas instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil na aplicação do disposto na Circular nº\n3.978, de 23 de janeiro de 2020, no caso de operações e situações que envolvem\nclientes, instituições financeiras correspondentes e parceiros estabelecidos em\npaíses e territórios com deficiências estratégicas na implantação das\nrecomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi).

2.                         A Circular nº 3.978, de\n23 de janeiro de 2020, dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles\ninternos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para\na prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de\nque trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do\nterrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. janeiro de 2020.\n

3.                   Essa Circular incorpora,\nde forma mais abrangente, a abordagem com base no risco, explicitando que as\ninstituições autorizadas devem considerar o perfil de risco do cliente e a natureza da relação de\nnegócio na implementação dos procedimentos e dos controles internos exigidos, que\ndevem ser compatíveis com o risco de utilização de produtos e serviços na\nprática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.

4.                         Ocorre que o Relatório\nde Avaliação Mútua do Brasil de 2023 assinalou a importância de ser\nespecificado de forma mais explícita, no referido marco regulatório, orientação\nàs instituições reguladas sobre a necessidade da adoção de procedimentos e de\ncontroles internos reforçados no caso de relações de negócios com clientes,\ninstituições financeiras correspondentes e parceiros localizados países ou territórios com\ndeficiências estratégicas na implementação das recomendações do Grupo de\nAção Financeira (GAFI).

5.                   Dessa forma, a fim de\nalinhar o arcabouço regulatório sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao\nfinanciamento do terrorismo às melhores práticas recomendadas pelo Gafi,\nproponho a edição de instrução normativa visando a:

I\n- orientar as instituições\nautorizadas a reforçar os procedimentos e os controles internos previstos na\nCircular nº 3.978, de 2020, no caso de operações e relações de negócio que\nenvolvam clientes, instituições financeiras correspondente e parceiros\nestabelecidos países ou territórios com deficiências estratégicas na\nimplementação das recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi); e

II - divulgar medidas\nque devem ser consideradas pelas instituições autorizadas na definição dos procedimentos e dos\ncontroles internos reforçados.

6.                         Ressalto que a proposta\nde instrução normativa não cria obrigações autônomas apartadas da Circular nº\n3.978, de 2020, nem altera o regime sancionador aplicável. Seu propósito é aumentar\na clareza interpretativa e uniformizar os procedimentos de supervisão quanto ao\ntratamento de situações de maior risco associadas a jurisdições classificadas\npelo GAFI.

7.                         Para além da melhoria\ndo nível de conformidade técnica do país às recomendações do GAFI, a\nimplementação dessas medidas contribuirá para o fortalecimento da efetividade\ndo sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do\nterrorismo.

8.                         Cumpre ressaltar que,\npor força do art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, as propostas\nde edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes\neconômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade\nda administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações\npúblicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório\n(AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato\nnormativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

9.                         Por sua vez, o Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, em seu art. 4º,\nincisos VI, estabelece que a AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão\nfundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato normativo\nque vise a manter a convergência a padrões internacionais.

10.                      Nesse sentido,\nconsiderando que a presente proposta de instrução normativa visa o alinhamento\nda regulamentação do Banco Central do Brasil às recomendações e apontamentos do\nGafi, entendemos que a realização de AIR está dispensada.

                            À consideração de\nV.Sa.

                            RENATO KIYOTAKA UEMA
                            Chefe Adjunto

                            De acordo.

                            MARDILSON FERNANDES\nQUEIROZ
                            Chefe\ndo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro

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