{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 76","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/2/2021, Seção 1, p. 48.","Id":51302,"Data":"2021-02-04T10:42:00Z","DataTexto":"4/2/2021 07:42","Numero":76.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para comunicação ao Banco Central do Brasil em caso de resolução contratual entre o participante responsável e o participante contratante e em caso de saída ordenada de participante do Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, inciso X.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, arts. 28, 29 e 30.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 76,\nDE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

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Estabelece os procedimentos para comunicação ao Banco\nCentral do Brasil em caso de resolução contratual entre o participante\nresponsável e o participante contratante e em caso de\nsaída ordenada de participante do Pix.

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O Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das\natribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, e tendo em conta o disposto nos arts. 28, 29 e 30 do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A resolução do contrato firmado\nentre o participante contratante e o participante responsável, de que trata o\nart. 29 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020\n(Regulamento do Pix), deverá ser notificada ao Banco Central do Brasil.

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Parágrafo único. A\nnotificação deverá:

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I - conter a data prevista para a\nresolução do contrato;

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II - indicar os requisitos de\nparticipação no Pix que não foram atendidos pelo participante contratante, na\nhipótese do art. 28 do Regulamento do Pix; e

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III - ser enviada ao Decem via Protocolo\nDigital do Banco Central do Brasil, em formato livre.

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Art. 2º  A notificação ao Banco Central\ndo Brasil em caso de saída ordenada de participante, de que trata o art. 30 do\nRegulamento do Pix, deverá:

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I - conter a data prevista para a saída\ndo Pix;

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II - indicar as razões da saída e as\nações planejadas para que não haja impacto ou prejuízos a seus clientes,\ninclusive o plano de comunicação; e

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III - ser enviada ao Decem via Protocolo\nDigital do Banco Central do Brasil, em formato livre.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra\nem vigor em 1º de março de 2021.

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Angelo José Mont Alverne Duarte

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