{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 757","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/7/2026, Seção 1, p. 117/118.","Id":52968,"Data":"2026-07-08T13:39:00Z","DataTexto":"8/7/2026 10:39","Numero":757.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas a contas de depósito em moeda estrangeira de que trata o art. 80-A da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. \n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@575;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3588;@2013;#","Referencias":"Resoluções BCB ns. 277/2022 e 575/2026.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 85, inciso I, “b”; e 119, inciso II, “a”.;#Cita Resolução BCB nº 209/2022.;#Cita Carta Circular BCB nº 3.588/2013.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCIRCULAR N\n\n\n\n\n\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 757, DE 8 DE JULHO DE 2026

Estabelece os procedimentos para a prestação\nde informações ao Banco Central do Brasil relativas a contas de depósito em\nmoeda estrangeira de que trata o art. 80-A da Resolução BCB nº 277, de 31 de\ndezembro de 2022.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro – Desig e o Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial\n– Dereg, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea\n“a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 85, inciso\nI, alínea “b”, e 119, inciso II, alínea “a”, respectivamente, do referido\nRegimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 277, de 31\nde dezembro de 2022, e 575, de 18 de junho de 2026,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Essa Instrução Normativa estabelece os\nprocedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil\nrelativas a contas de depósito em moeda estrangeira de que trata o art. 80-A da\nResolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º  As instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio que mantenham contas de depósito em\nmoeda estrangeira devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações de\nque trata o art. 1º por meio do documento de código C214 – Totais movimentados\nem contas em moeda estrangeira - arquivo ACAM214, nos termos do Anexo a esta\nInstrução Normativa.

Parágrafo único. As informações necessárias para a elaboração do\ndocumento de código C214 estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil\nna internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 3º  O documento de que trata o art. 2º deve remetido:

I - mensalmente, até o dia cinco de cada mês, contendo as informações relativas às\ncontas com movimentação ou saldo no mês anterior;

II - pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora da\nconta de depósito em moeda estrangeira; e

III - por meio do Sistema de Transferência de Arquivos – STA, de que trata a\nCarta Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013.

Parágrafo único.  A correção de\ninformações deve ser realizada por meio do envio de novo documento de código C214\nconstando as informações completas para a respectiva data-base, o qual\nsubstituirá integralmente o documento anteriormente remetido.

Art. 4º  As instituições de que trata o art. 2º devem indicar\nempregado apto a responder a eventuais questionamentos sobre as informações\nfornecidas nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único.  A indicação\nestabelecida no caput deve ser registrada e mantida atualizada no\nSistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad,\nde que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

Art. 5º  O diretor responsável\npela prestação de informações de que trata esta Instrução Normativa é aquele\ntratado no art. 29, § 2º, da Resolução BCB nº 277, de 2022. 

Art. 6º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de outubro de 2026.

ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA         RICARDO\nFRANCO MOURA
Chefe do Desig                                                       Chefe\ndo Dereg


Anexo à\nInstrução Normativa BCB nº 757, de 8 de julho de 2026

Codificação e características do documento:

Código do documento: C214.

Nome do documento: C214 - Totais movimentados em contas em moeda estrangeira (arquivo\nACAM214).

Periodicidade da remessa: mensal.

Data-Limite para remessa do documento: até o dia cinco\ndo mês subsequente à data-base.

Data-base de apuração: mensal.

Instituições obrigadas à remessa: As instituições autorizadas a operar no mercado de\ncâmbio que mantenham contas de depósito em moeda estrangeira

Unidade responsável pela Curadoria: Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro (Desig).

Forma de remessa: meio eletrônico.

Sistema para remessa: Sistema de Transferência de\nArquivos (STA), na forma regulamentada e disponibilizada na página do Banco\nCentral do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

Formato para remessa: XML (eXtensible Markup\nLanguage).

Validação da Remessa: antecipada.

Esquema de Validação da Remessa: XSD (XML Schema\nDefinition).

Elementos adicionais para remessa, instruções de\npreenchimento, leiautes: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Diretor Responsável pela Remessa: Diretor\nresponsável p/operações no mercado de câmbio-ResBCB277.

Registro do Diretor Responsável: no módulo\n“Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de Atuação” do Unicad.

Registro do Empregado Indicado para Responder a\nQuestionamentos: no módulo “Vínculos – Inclusão – Auditoria Interna / Ouvidoria\n/ Resp. p/Envio de Informações” do Unicad.

Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre o\nPreenchimento e a Remessa do Documento: arquivos.cambio@bcb.gov.br.

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NOTA

                            A Resolução BCB nº\n277, de 31 de dezembro de 2022, regulamentou a Lei\nnº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio, ao\ningresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

2.                         A Resolução BCB nº\n575, de 18 de junho de 2026, alterou a Resolução BCB nº 277, de 2022, estabelecendo\nque as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que mantenham\ncontas de depósito em moeda estrangeira devem enviar as informações referentes\nà identificação do cliente, à classificação do titular para abertura da conta,\nao identificador da conta no formato International Bank Account Number –\nIBAN, à moeda estrangeira de denominação da conta, ao mês de referência e ao\nvalor na moeda de denominação da conta.

3.                         A presente Instrução\nNormativa BCB tem por finalidade estabelecer os procedimentos para a remessa de\ninformações ao Banco Central do Brasil de que trata o art. 80-A da Resolução\nBCB nº 277, de 2022, por meio do documento C214 – Totais movimentados em contas\nem moeda estrangeira (arquivo ACAM214).

4.           Em observância à Política de Governança da Informação do\nBanco Central do Brasil, instituída pela Resolução BCB nº 249, de 5 de outubro\nde 2022, a presente proposta foi apreciada em reunião eletrônica do Comitê de\nGovernança da Informação - CGI, tendo sido aprovada na reunião eletrônica de 18\nde junho de 2026.

5.           O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise\nde impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, referido Decreto estabelece em seu artigo 4º as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR.

6.           A\npresente Instrução Normativa se enquadra nos incisos II e V, alínea “b)”, do\nart. 4º, do referido Decreto, quais sejam: II - ato normativo destinado a\ndisciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior\nque não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;\ne V- ato normativo que vise a preservar a liquidez, solvência ou higidez: (...)\nb) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.

7.           Conforme\ndescrito nos parágrafos 2 e 3, a presente Instrução Normativa visa definir os\nprocedimentos para a remessa de informações ao Banco Central do Brasil,\nconforme estabelecido no art. 80-A da Resolução BCB nº 277, de 2022.

\n\n8.           Assim,\ncom base nos incisos II e V, alínea “b)”, do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de\n2020,​ entendemos que a edição da presente Instrução Normativa está dispensada da\nrealização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA         RICARDO\nFRANCO MOURA
Chefe do Departamento de                                Chefe do Departamento de
Monitoramento do Sistema Financeiro            Regulação Prudencial e Cambial

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