{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 756","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2026, Seção 1, p. 217 .","Id":52965,"Data":"2026-07-02T18:18:00Z","DataTexto":"2/7/2026 15:18","Numero":756.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@693;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#","Referencias":"Resolução BCB nº 277/2022.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 85, inciso I, \"b\"; 119, inciso II, \"a\".;#Altera Instrução Normativa BCB nº 693/2025 - Dá nova redação: art. 2º, caput.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 756, DE 2 DE JULHO DE 2026

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os\nprocedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações\nrelativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de\nque trata a Resolução\nBCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

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 O Chefe do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig e o Chefe do\nDepartamento de Regulação Prudencial e Cambial – Dereg, no uso das atribuições\nque lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base nos arts. 85,\ninciso I, alínea “b”, e 1​19, inciso II, alínea “a”, respectivamente, do\nreferido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31\nde dezembro de 2022,

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R E S O L V E M:

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Art.\n1º  A Instrução Normativa\nBCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025,\npublicada no Diário Oficial da União - DOU de 22 de dezembro de 2025, Seção 1, p.447/448, passa a vigorar\ncom a seguinte alteração:

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“Art. 2º  Conforme estabelecido no\nart. 82-A da Resolução BCB no 277,\nde 31 de dezembro de 2022, as informações de que trata o art. 1º, caput,\nincisos I a IV devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil a partir da\ndata-base de novembro de 2026:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.


​ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA                 RICARDO FRANCO MOURA
                        Chefe do Desig                                                               Chefe\ndo Dereg

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NOTA

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                        A\nInstrução Normativa BCB n° 693, de 19 de dezembro de 2025, estabeleceu os\nprocedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações\nrelativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, a\npartir da data-base de maio de 2026, em linha com a Resolução BCB nº 277, de 31\nde dezembro de 2022.                    \n

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2.                     No\nentanto, a Resolução BCB n° 574, de 18 de junho de 2026,\nalterou a redação da Resolução BCB nº 277, de 2022, para estabelecer que as\ninformações sobre a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de\ncâmbio só passem a ser enviadas ao Banco Central do Brasil para operações\nrealizadas a partir de 3 de novembro de 2026.

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3.                        \n O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a\nrealização de análise de impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição\nde ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses\nde dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

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4.                     Nesse sentido, a presente\nInstrução Normativa ajusta o prazo inicial para envio de informações ao Banco\nCentral do Brasil sobre a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado\nde câmbio da referida Instrução Normativa BCB n° 693, de 2025, para ficar em\nharmonia com o prazo definido pela redação atual da Resolução BCB nº 277, de 2022,\njustificando o seu enquadramento\nno inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

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5.                     Assim, com base\nno disposto nos parágrafos 3 e 4, entendemos que a edição da presente Instrução\nNormativa está dispensada da realização de AIR.

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ANDRÉ\n MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema\n Financeiro

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RICARDO\n FRANCO MOURA

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Chefe do\n Departamento de Regulação Prudencial e Cambial

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