{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 748","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/6/2026, Seção 1, p. 142/143.","Id":52932,"Data":"2026-06-18T12:54:00Z","DataTexto":"18/6/2026 09:54","Numero":748.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os procedimentos para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido, para fins de participação no Pix na modalidade de provedor de conta transacional, bem como o prazo para a sua recomposição.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@195;@2021;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º-A e regulamento anexo, art. 31, § 1º, inciso I, \"b\".;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IX..;#Cita Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025, arts. 3º e 3º-A.;#Cita Instrução Normativa BCB nº 195/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 748, DE 18 de JUNHO de 2026

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Define os\nprocedimentos para a verificação do cumprimento dos limites mínimos de capital\nsocial integralizado e de patrimônio líquido, para fins de participação no Pix\nna modalidade de provedor de conta transacional, bem como o prazo para a sua\nrecomposição.

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                    O Chefe do\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso\ndas atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 94,\ninciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A\nda Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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RESOLVE:

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Art. 1º  A verificação do\ncumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio\nlíquido de que trata o art. 3º-A da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de\n2020, será realizada com base nas informações constantes dos seguintes\ndocumentos previstos na Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de\n2021, observada a metodologia prevista nos arts. 3º e 3º‑A da Resolução\nConjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025:

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I - Balancete Patrimonial Analítico – código 4010, nos meses em\nque não houver encerramento semestral, consideradas as seguintes contas:

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a) 6.1.1.00.00.00‑4 (Capital social), acrescida do saldo da\nconta 6.1.5.10.00.00-1\n(Reserva legal), para fins de apuração do capital social\nintegralizado; e

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b) 6.0.0.00.00.00‑4 (Patrimônio líquido), acrescida\ndos saldos das contas de resultado 7.0.0.00.00.00‑3 e 8.0.0.00.00.00‑2,\nconsiderados com seus respectivos sinais contábeis, e deduzida dos saldos das\ncontas 6.1.6.00.00.00‑9 (Ajustes de avaliação patrimonial) e 6.1.4.00.00.00‑5 (Reserva\nde reavaliação), para fins de apuração do patrimônio líquido; e

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II - Balanço Patrimonial Analítico – código 4016, nos meses de\njunho e dezembro, observadas as mesmas contas referidas nas alíneas “a” e “b”\ndo inciso I do caput.

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Art. 2º  Caso o participante do Pix apresente, para o capital\nsocial integralizado ou para o patrimônio líquido, saldo inferior ao limite\nmínimo previsto no art. 3º‑A da Resolução BCB nº 1, de 2020, ou deixe de\nencaminhar os documentos referidos no art. 1º até o prazo estabelecido na\nInstrução Normativa BCB nº 195, de 2021, o Decem encaminhará comunicação ao\nparticipante, preferencialmente por meio do Sistema de Correio Eletrônico do\nBanco Central do Brasil – BC Correio, informando sobre a necessidade de\ncomprovação do atendimento aos limites regulamentares.

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Parágrafo único.  A comprovação do atendimento aos limites mínimos\nserá realizada exclusivamente por meio dos documentos mencionados no art. 1º, observados\nos prazos e as condições estabelecidas na Instrução Normativa BCB nº 195, de\n2021.

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Art. 3º  O prazo para comprovação do atendimento dos limites\nmínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido, de que trata a\nalínea “b” do inciso I do § 1º do art. 31 do Regulamento do Pix, anexo à\nResolução BCB nº 1, de 2020, corresponderá ao prazo‑limite para a entrega\ndos documentos mencionados no art. 1º, referentes ao terceiro mês subsequente\nàquele em que tenha ocorrido o descumprimento dos limites regulamentares.

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Parágrafo único.  A não apresentação dos documentos no prazo\nreferido no caput será considerada como não observância dos limites\nmínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido previstos no\nart. 3º‑A da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

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Art. 4º  O Decem poderá admitir prazo distinto daquele previsto no\nart. 3º, desde que:

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I - o descumprimento decorra de evento de natureza operacional,\nsistêmica ou extraordinária, devidamente justificado pelo participante; ou

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II - o participante demonstre o caráter temporário da situação e a\nexistência de condições objetivas de recomposição dos limites regulamentares.

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Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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RICARDO\nTEIXEIRA LEITE MOURÃO

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NOTA

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                        O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da\nrealização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos\nnormativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta e indireta.

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                        Todavia,\nem linha com o Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do\nPix, bem como os documentos que o integram, detalham ou complementam, não se\ncaracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando natureza\neminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido\nregulamento e nos demais documentos que o integram, detalham e complementam não\nse sujeitam à produção prévia de AIR.

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             RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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