{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 747","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/6/2026, Seção 1, p. 219.","Id":52931,"Data":"2026-06-17T17:38:00Z","DataTexto":"17/6/2026 14:38","Numero":747.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de 2022. \n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@159;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@561;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3588;@2013;#","Referencias":"Resoluções BCB ns. 277/2022 e 561/2026.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 85, inciso I, \"b\"; e 119, inciso II, “a”.;#Cita Carta Circular BCB nº 3.588/2013.;#Cita Resolução BCB nº 209/2022.;#Revoga, a partir de 1º/10/2026, Instrução Normativa BCB nº 159/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026

\n\n

Estabelece\nos procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil\nrelativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX, de que\ntrata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e\nrelativas às operações de câmbio conduzidas por meio de agências de turismo, de\nque trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de 2022.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, e o Chefe do Departamento de\nRegulação Prudencial e Cambial – Dereg, no uso das atribuições que lhes\nconferem o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, com base nos arts. 85, inciso I, alínea “b”, e 119, inciso II, alínea\n“a”, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº\n561, de 30 de abril de 2026, que altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de\ndezembro de 2022,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  Esta Instrução\nNormativa estabelece os procedimentos para a prestação de informações ao Banco\nCentral do Brasil relativas ao serviço de pagamento ou transferência\ninternacional – eFX, de que trata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 31 de\ndezembro de 2022, e relativas às operações de câmbio conduzidas por meio de\nagências de turismo, de que trata o art. 83 da Resolução BCB nº 277, de 2022.

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Art. 2º  As informações\nrelativas ao serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX, de que\ntrata o Título V da Resolução BCB nº 277, de 2022, devem ser prestadas ao Banco\nCentral do Brasil por meio do envio dos seguintes documentos, nos termos do\nAnexo a esta Instrução Normativa:

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I -\ndocumento 5816: Cartão de crédito internacional - emitido no país;

\n\n

II -\ndocumento 5817: Cartão de crédito internacional - emitido no exterior;

\n\n

III -\ndocumento C225: eFX - Demais transações eFX;

\n\n

IV -\ndocumento C230: eFX - Totais movimentados na conta em reais do prestador de\neFX.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As informações necessárias para a elaboração dos documentos de que\ntrata este artigo estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil na\ninternet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

\n\n

Art. 3º  O\nenvio ao Banco Central do Brasil dos documentos de que trata o art. 2º deve\nocorrer até o dia dez de cada mês, contendo as informações do mês anterior, e\ndeve ser efetuado: 

\n\n

I - no caso\ndo documento 5816: pelo emissor do cartão de uso internacional emitido no país;

\n\n

II - no caso\ndo documento 5817: pelo credenciador que habilita recebedores para a aceitação\nno país de cartão de uso internacional emitido no exterior;

\n\n

III - no\ncaso do documento C225:

\n\n

a) pela\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio que realize a operação de\ncâmbio, nas transações eFX com correspondente operação de câmbio;

\n\n

b) pela\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora de conta em\nreais de não residente que realize movimentação de interesse de terceiros, nas\ntransações eFX com correspondente movimentação;

\n\n

c) pelo\nprestador do serviço eFX, nas demais transações eFX com o correspondente envio\nde recursos do prestador eFX para conta em reais de não residente ou\nrecebimento de recursos pelo prestador eFX de conta em reais de não residente;\ne

\n\n

IV - no caso\ndo documento C230: pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio\nmantenedora da conta em reais do prestador de eFX.

\n\n

§ 1º  Os\narquivos de que trata o caput devem ser remetidos por meio do Sistema de\nTransferência de Arquivos – STA, de que trata a Carta Circular nº 3.588, de 18\nde março de 2013.

\n\n

§ 2º  A\nprestação de informações de que tratam os incisos I a III do caput pode\nser realizada por meio de um ou mais arquivos de transmissão, desde que até a\ndata-limite referida no caput tenham sido remetidas todas as informações\nexigidas.

\n\n

§ 3º  A\ncorreção de informações de que trata o inciso IV do caput prestadas ao\nBanco Central do Brasil deve ser realizada através do envio de novo documento\nC230 com as informações completas para a data-base, o qual substituirá\nintegralmente o documento enviado anteriormente.

\n\n

Art. 4º  As\nagências de turismo que ainda detenham autorização pelo Banco Central do Brasil\npara operar no mercado de câmbio devem registrar, a cada dia útil, no Sisbacen\n- transação PMTF, até às 12h, horário de Brasília, as informações referentes às\nsuas operações realizadas no dia útil anterior ou, caso não as tenham\nrealizado, a indicação expressa de tal inocorrência, pela mesma via, entendido\nque os movimentos de sábados, domingos, feriados e dias não úteis serão\nincorporados ao do primeiro dia útil subsequente.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Incluem-se entre as operações que devem ser registradas pelas agências\nde turismo, na forma do caput, as aquisições de moeda estrangeira para\nsuprimento de recursos realizadas com instituições autorizadas a operar no\nmercado de câmbio.

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Art. 5º  As instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil devem indicar empregado apto a responder\na eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas nos termos desta\nInstrução Normativa.

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Parágrafo\núnico.  A indicação de que trata o caput deve ser registrada e\nmantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do\nBanco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de\n2022.

\n\n

Art. 6º  As\ninformações relativas às transações de que trata o art. 49 da Resolução BCB nº\n277, de 2022, realizadas até 30 de setembro de 2026 e não abrangidas pelos\nincisos I e II do art. 2º desta Instrução Normativa, permanecem sujeitas à\nelaboração do documento C220, pelo prazo de dez anos, contados do término do\nexercício em que ocorrer a transação, para envio ao Banco Central do Brasil em\naté dois dias úteis após eventual solicitação do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 7º  Fica revogada a\nInstrução Normativa BCB nº 159, de 30 de setembro de 2021.

\n\n

Art. 8º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de outubro de 2026.

\n\n

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA\nROCHA               RICARDO\nFRANCO MOURA
                        Chefe do Desig                                                             Chefe\ndo Dereg

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\n\n\n

 

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ANEXO À INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 747, DE 17 DE JUNHO DE 2026

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Codificação e\ncaracterísticas dos documentos:

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Códigos dos documentos:\n5816, 5817, C225 e C230.

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Nomes dos Documentos:

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5816 -\nCartão de crédito internacional - emitido no país;

\n\n

5817 -\nCartão de crédito internacional - emitido no exterior;

\n\n

C225 - eFX - Demais\nTransações eFX;

\n\n

C230 - eFX - Totais\nmovimentados na conta em reais do prestador de eFX.

\n\n

Periodicidade da remessa:\nmensal.

\n\n

Data-Limite para remessa\ndo documento: até o dia 10 do mês subsequente das informações relativas a cada\nDocumento.

\n\n

Data-base de apuração:\nmensal.

\n\n

Instituições obrigadas à\nremessa:

\n\n

Documento\n5816: emissor do cartão de uso internacional emitido no país;

\n\n

Documento 5817:\ncredenciador que habilita recebedores para a aceitação no país de cartão de uso internacional emitido no exterior;

\n\n

Documento C225:

\n\n

a) instituição autorizada\na operar no mercado de câmbio que realize a operação de câmbio, nas transações\neFX com correspondente operação de câmbio;

\n\n

b) instituição autorizada\na operar no mercado de câmbio mantenedora de conta em reais de não residente\nque realize movimentação de interesse de terceiros, nas transações eFX com\ncorrespondente movimentação;

\n\n

c) prestador do serviço\neFX, nas demais transações eFX com correspondente envio de recursos do\nprestador eFX para conta em reais de não residente ou recebimento de recursos\npelo prestador eFX de conta em reais de não residente.

\n\n

Documento C230:\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio mantenedora da conta em\nreais do prestador de eFX.

\n\n

Unidade responsável pela\nCuradoria: Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).

\n\n

Forma de remessa: meio\neletrônico.

\n\n

Sistema para remessa:\nSistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada e\ndisponibilizada na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

\n\n

Formato para remessa:

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Documentos\n5816 e 5817: txt;

\n\n

Documentos\nC225 e C230: XML (eXtensible Markup Language).

\n\n

Validação da Remessa: antecipada.

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Esquema de Validação da\nRemessa: Documentos C225 e C230: XSD (XML Schema Definition).

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Elementos adicionais para\nremessa, instruções de preenchimento, leiautes: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

\n\n

Diretor Responsável pela\nRemessa:

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Diretor\nresponsável p/operações no mercado de câmbio, no caso de instituição autorizada\na operar no mercado de câmbio;

\n\n

Diretor/Administrador\nda instituição, no caso de prestador do serviço eFX autorizado a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil que não seja autorizado a operar no mercado de câmbio.

\n\n

Registro do Diretor\nResponsável: no módulo “Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de\nAtuação” do Unicad.

\n\n

Registro do Empregado\nIndicado para Responder a Questionamentos: no módulo “Vínculos – Inclusão –\nAuditoria Interna / Ouvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do Unicad.

\n\n

Endereço Eletrônico para Solução de Dúvidas sobre o Preenchimento\ne a Remessa do Documento: arquivos.cambio@bcb.gov.br.

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NOTA

\n\n

A prestação de informações ao Banco\nCentral do Brasil (BCB) relativas aos pagamentos e transferências por meio de\nserviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) está prevista​ no\ninciso II do art. 81 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. Por\nsua vez, a prestação de informações ao BCB relativas às operações conduzidas\npor meio de agências de turismo é tratada no inciso IV do art. 83 da Resolução\nBCB nº 277, de 2022. A Instrução Normativa nº 159, de 30 de setembro de 2021,\nestabelece os procedimentos para a prestação dessas informações.

\n\n

A Resolução BCB nº 561,\nde 30 de abril de 2026, alterou a Resolução BCB nº 277 de 31 de dezembro de\n2022, com a finalidade de aprimorar os dispositivos relativos ao serviço de\npagamento ou transferência internacional – eFX.

\n\n

2.               Diante\ndisso, faz-se necessário alterar o procedimento de remessa de informações\nrelativas à prestação de serviço de pagamento ou transferência internacional –\neFX.

\n\n

3.               A\npresente Instrução Normativa visa:

\n\n

I -        adequar a\nperiodicidade para a remessa das informações relativas a aquisições e\ntransferências de eFX;

\n\n

II -      criar os\ndocumentos:

\n\n

a)       C225: eFX -\nDemais transações eFX; e

\n\n

b)       C230: eFX -\nTotais movimentados na conta em reais do prestador de eFX;

\n\n

IV -  descontinuar o\ndocumento C220 para as informações relativas às transações de que trata o art.\n49 da Resolução BCB nº 277, de 2022, realizadas após 30 de setembro de 2026; e

\n\n

V -      revogar a Instrução Normativa\nnº 159, de 2021.

\n\n

4.             O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo de\ninteresse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN\nBCB se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II e V, alínea “b”, quais\nsejam, II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações\ndefinidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou\njuridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e V - ato normativo que\nvise a preservar liquidez, solvência ou higidez: b) dos mercados financeiros,\nde capitais e de câmbio.

\n\n

5.              Conforme\ndescrito nos parágrafos 2 e 3, a presente Instrução Normativa visa adequar o\nprocedimento de remessa de informações relativas a eFX ao estabelecido na\nResolução BCB nº 277, de 2022, alterada pela Resolução BCB nº 561, de 2026, e\nviabilizar a captação periódica dessas informações por meio da criação de dois\ndocumentos específicos para a captação desses dados permitindo o adequado\nmonitoramento desse serviço, o que justifica o enquadramento da presente\nInstrução Normativa na dispensas tratadas nos incisos II e V, alínea “b”, do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

\n\n

6.               Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendemos que a presente Instrução\nNormativa está dispensada da realização de AIR.

\n\n

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA\nROCHA             RICARDO\nFRANCO MOURA
                        Chefe do Departamento de                                     Chefe\ndo Departamento de
                        Monitoramento\ndo Sistema Financeiro                 ​Regulação\nPrudencial e Cambial

\n\n
\n\n\n\n\n
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