{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 746","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/6/2026, Seção 1, p. 457.","Id":52927,"Data":"2026-06-16T17:41:00Z","DataTexto":"16/6/2026 14:41","Numero":746.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para a iniciação de transações por aproximação e para a iniciação de transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@512;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 37.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Altera, a partir de 1º/10/2026, Instrução Normativa BCB nº 512/2024 - Dá nova redação: art. 10, § 2º, incisos IV e V; e art. 12, caput. Revoga: art. 10, § 2º, inciso VI; e arts. 16-A e 16-C.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 746, DE 16 DE JUNHO DE 2026

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os\nlimites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos\nrelacionados ao limite de valor que deve ser observado para a iniciação de\ntransações por aproximação e para a iniciação de transações por meio do\ncompartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento sem\nredirecionamento.

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O Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e\ntendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1,\nde 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 10.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 2º \n.........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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IV - solicitação de aumento e solicitação de redução do limite\ndiário para transações relativas ao produto Pix Automático; e

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V - cadastramento de contas ou de usuários recebedores para\npossibilitar o estabelecimento de limites diários específicos.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 12.  A solicitação de aumento do limite de que trata o art.\n10, § 2º, incisos I, II, III e IV pode ser acatada, a critério do participante.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º \nFicam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 512, de\n30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de\n2024:

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I - inciso\nVI do § 2º do art. 10;

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II\n- art. 16-A; e

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III\n- art. 16-C.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de outubro\nde 2026.

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RICARDO\nTEIXEIRA LEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos\nórgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

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Todavia, consoante se\ndefiniu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o\nRegulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o\ndetalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força\ncogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,\nmodificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o\nintegram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

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RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

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","Voto":null}]}