{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 745","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":null,"Id":52926,"Data":"2026-06-15T17:21:00Z","DataTexto":"15/6/2026 14:21","Numero":745.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação do Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@511;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 511/2025.;#Cita Decreto nº 12.122/2024.;#Cita Portaria MGI nº 6.719/2024.;#Cita Portaria Conjunta MGI/CGU nº 79/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 745, DE 15\nDE JUNHO DE 2026

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Institui o\nPlano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual\ne a Todas as Formas de Discriminação do Banco Central do Brasil.

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 O Chefe do Departamento de Gestão de\nPessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso das\natribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em\nvista o disposto no art. 2º da Resolução BCB nº 511, de 8 de outubro de 2025,

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​                        R E S\nO L V E :

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Art. 1º  Fica instituído o Plano\nSetorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a\nTodas as Formas de Discriminação no âmbito de Banco Central do Brasil\n(PSEAD-BCB).

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§ 1º  O PSEAD-BCB visa atender à\nestratégia de implementação do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do\nAssédio e da Discriminação, instituído pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho\nde 2024, bem como dar cumprimento às diretrizes do Plano Federal, instituído\npela Portaria nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, do Ministério da Gestão e da\nInovação em Serviços Públicos.

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§ 2º  As diretrizes e os princípios do\nPSEAD-BCB são aqueles definidos na Política de Prevenção e Enfrentamento ao\nAssédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Discriminação do Banco\nCentral do Brasil (PEAD-BCB), anexa à Resolução BCB nº 511, de 8 de outubro de\n2025.

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§ 3º  O PSEAD-BCB será publicado e\ndivulgado na Intranet do BCB, no endereço eletrônico destinado ao tema.

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Art. 2º  São objetivos do PSEAD-BCB:

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I - desenvolver ações coordenadas,\narticuladas e integradas para enfrentar o assédio moral, o assédio sexual e a\ndiscriminação nas suas diversas expressões e especificidades;

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II - fomentar estratégias educativas\nque abordem a formação, sensibilização e conscientização de servidores,\ncolaboradores e gestores do BCB em temas relativos ao enfrentamento ao assédio\ne à discriminação, assim como, à promoção de ambientes de trabalho saudáveis,\nseguros e livres de violência;

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III - garantir o acolhimento e\nacompanhamento humanizado e não revitimizador às vítimas de assédio e\ndiscriminação e às pessoas em situação de conflito;

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IV - assegurar que a apuração das\ndenúncias de assédio e discriminação seja pautada pela não revitimização e que\nos casos sejam processados pelas instâncias competentes para promover a\nresponsabilização disciplinar, quando constituírem violações a deveres\nprevistos em lei, observados o devido processo legal e a ampla defesa;

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V - garantir o acesso de servidores e\ncolaboradores aos canais de denúncia disponíveis em caso de assédio ou\ndiscriminação, assim como às instâncias de acolhimento e acompanhamento\ndisponíveis; e

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VI - incentivar a produção e a\nsistematização de registros administrativos relativos ao assédio e à\ndiscriminação e a realização de estudos e pesquisas com recorte de gênero, raça\ne outros marcadores sociais.

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Art. 3º  O PSEAD-BCB terá duração de\ndois anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante atualização e\nrevisão de suas ações pelo Comitê de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação\n(CEAD).

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Art. 4º  As ações do PSEAD-BCB serão\nestruturadas nos quatro eixos previstos na PEAD-BCB, a saber:

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I - prevenção;

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II - acolhimento e acompanhamento;

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III - combate e responsabilização; e

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IV - dados e informações.

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§ 1º  A\ncoordenação da gestão do PSEAD-BCB ficará a cargo do Departamento de Gestão de\nPessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes).

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§ 2º  A proposição, o acompanhamento e\no monitoramento das ações serão realizados pelo CEAD.

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Art. 5º  Compete ao CEAD prestar\ncontas na forma e na periodicidade previstas na PEAD-BCB.

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Art. 6º   O Depes divulgará as ações\ndo PSEAD-BCB bienalmente, na Semana de Mobilização para a Prevenção e o\nEnfrentamento do Assédio e da Discriminação, conforme definido na Portaria\nConjunta MGI/CGU nº 79, de 10 de setembro de 2024.

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                            Art.\n7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
Chefe do Departamento de Gestão de\nPessoas​, Educação, Saúde e Organização

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