{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 743","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/6/2026, Seção 1, p. 121/122.","Id":52923,"Data":"2026-06-11T18:16:00Z","DataTexto":"11/6/2026 15:16","Numero":743.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para ajustar dispositivos relacionados ao agendamento e à liquidação da ordem de pagamento no âmbito do Pix Automático; e revoga atos normativos cujos efeitos se exauriram ao longo do tempo.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@633;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@513;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@422;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@373;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@372;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@87;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@71;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@58;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@43;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, arts. 11-U e 41-A.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 513/2024 - Dá nova redação: arts. 6º, § 1º, inciso V; e 7º, § 18. ;#Revoga Instruções Normativas BCB ns. 43/2020, 58/2020, 71/2021, 87/2021, 372/2023, 373/2023, 422/2023 e 633/2025.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 743, DE 11 DE JUNHO DE 2026

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Altera a Instrução Normativa BCB nº 513, de\n30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao\nPix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para ajustar dispositivos\nrelacionados ao agendamento e à liquidação da ordem de pagamento no âmbito do\nPix Automático; e revoga atos normativos cujos efeitos se exauriram ao longo do\ntempo.

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O Chefe substituto do Departamento de Competição e de Estrutura do\nMercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso\nI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido\nRegimento, e tendo em conta o disposto nos arts. 11-U e 41-A do Regulamento anexo\nà Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E:

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Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de\nagosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 6º ...................................................................................................................................\n

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§ 1º .........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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V - não sejam respeitadas as regras previstas no art. 5º, §§ 1º, 2º,\n4º, 5º e 6º;

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 7º ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................\n

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§ 18.  Caso a instrução de pagamento tenha\nsido gerada por um participante que presta serviço de iniciação de transação de\npagamento, o campo “idConciliacaoRecebedor” da mensagem pacs.008 referente à respectiva\nordem de pagamento não deverá ser preenchido.” (NR)

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Art. 2º Ficam revogadas:

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I - a Instrução Normativa BCB nº 43, de 12 de\nnovembro de 2020;

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II - a Instrução Normativa BCB nº 58, de 11\nde dezembro de 2020;

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III - a Instrução Normativa BCB nº 71, de 21\nde janeiro de 2021;

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IV - a Instrução Normativa BCB nº 87, de 12\nde março de 2021;

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V - a Instrução Normativa BCB nº 372, de 25\nde abril de 2023;

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VI - a Instrução Normativa BCB nº 373, de 25\nde abril de 2023;

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VII - a Instrução Normativa BCB nº 422, de 24\nde novembro de 2023; e

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VIII - a Instrução Normativa BCB nº 633, de 5\nde junho de 2025.

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Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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RICARDO\nPEREIRA DE ARAÚJO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade\nda realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos\nde interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.

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Todavia, consoante\nse definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento\ndo Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam,\nnão se caracterizam como ato regulatório de força cogente e geral, ostentando, na\nverdade, natureza eminentemente contratual em relação exclusivamente aos participantes\ndesse arranjo de pagamentos. Assim, modificações promovidas no referido regulamento\ne nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se\nsujeitam à produção prévia de AIR.


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RICARDO\nPEREIRA DE ARAÚJO​

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