{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 739","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/6/2026, Seção 1, p. 176/177.","Id":52918,"Data":"2026-05-29T17:25:00Z","DataTexto":"29/5/2026 14:25","Numero":739.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@704;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@519;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@44;@2020;#CIRCULAR;@3978;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 98, inciso VI.;#Resolução BCB nº 519/2025, art. 4º.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Cita Circular BCB nº 3.978/2020, arts. 3º, 28 e 30. ;#Cita Resolução BCB nº 44/2020.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 704/2026 - Dá nova redação: art. 24. Inclui: art. 5º, inciso XV; art. 10, inciso X; e Anexo IV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº\n739, DE 29 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, que\ndivulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução\ndos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades\ncorretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\ndas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no\nuso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98,\ninciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº\n519, de 10 de novembro de 2025,

R E S O L V E:

Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 30 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art. 5º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

XV\n- relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na forma do Anexo IV, no\ncaso de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 10.  ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

X\n- relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na forma do Anexo IV.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art.\n24.  Os aumentos de capital\nintegralizados com recursos originários de lucros acumulados, de reservas de\ncapital e de lucros ou de créditos a acionistas a título de remuneração do\ncapital devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, no prazo de até\nquinze dias de sua ocorrência, mediante inclusão de registro no Unicad,\nconforme roteiro disponível na subseção 3.3.40.120 do Sisorf.” (NR)

Art. 2º  O Anexo IV à Instrução Normativa BCB nº 704,\nde 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro\nde 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL

Art. 1º  O relatório de asseguração razoável relativa à\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, deve\nconter opinião conclusiva sobre os seguintes aspectos:

I - política institucional,\nestrutura organizacional e capacitação de funcionários, que deve contemplar:

a) política institucional:\n

1. verificação se a\npolítica está documentada e foi aprovada pelo Conselho de Administração ou, na\nsua ausência, pela Diretoria da sociedade;

2. verificação se a\npolítica contempla as diretrizes previstas no art. 3º, inciso I, da Circular nº\n3.978, de 23 de janeiro de 2020;

3. verificação se a\npolítica contempla as diretrizes para implementação de procedimentos previstos\nno art. 3º, inciso II, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;

b) estrutura\norganizacional:

1. verificação se a\nestrutura é compatível com o porte e o volume de operações da sociedade;

2. verificação se há\nconflito de interesses entre a gestão dos procedimentos para a detecção e\nprevenção das operações referidas no caput e as áreas de negócios da\nsociedade;

c) capacitação de\nfuncionários: verificação da compatibilidade do conteúdo, da forma de aplicação\ne dos controles referentes à capacitação com as atividades realizadas pelos\nfuncionários, incluindo os funcionários de seus correspondentes no País;

II - avaliação interna de\nrisco relativa à utilização de produtos e serviços da\nsociedade na prática dos crimes referidos no caput, que deve contemplar:

a) formalização do\nprocedimento: verificação da existência de avaliação interna de risco, sua\naprovação pelo diretor responsável e ciência do Comitê de Risco e do Comitê de\nAuditoria, quando existentes, e do Conselho de Administração ou, se\ninexistente, da Diretoria da sociedade;

b) perfis de risco:\nverificação se a avaliação interna de risco considera os perfis de risco dos\nclientes, da sociedade, das operações, transações, produtos e serviços,\nabrangendo todos os canais de distribuição e a utilização de novas tecnologias,\ne das atividades exercidas pelos funcionários, parceiros de negócio e\nprestadores de serviços terceirizados, e avaliação dos critérios utilizados\npara definir as categorias de risco;

III - procedimentos\ndestinados a conhecer seus clientes, que deve contemplar:

a) formalização dos\nprocedimentos: verificação da existência de manual específico de procedimentos\ndestinados a conhecer os clientes e avaliação da compatibilidade desses\nprocedimentos com a avaliação interna de risco;

b) identificação dos\nclientes: avaliação da adequação dos procedimentos de coleta, verificação,\nvalidação e guarda de evidências para identificação dos clientes, incluindo\nseus representantes e administradores, no caso de pessoas\njurídicas;

c) qualificação dos\nclientes:

1. avaliação da adequação\ndos procedimentos de coleta, validação, verificação e análise de dados sobre a\ncapacidade financeira dos clientes, bem como sobre os demais elementos de\nqualificação e de guarda de evidências e sua compatibilidade com o perfil de\nrisco dos clientes;

2. avaliação da adequação\ndos procedimentos que permitam qualificar os clientes, seus representantes\ne beneficiários finais, no caso de pessoa jurídica, como pessoas\nexpostas politicamente ou como pessoas relacionadas a pessoas expostas\npoliticamente;

3. verificação se a\nsociedade dispõe de procedimentos para a identificação e qualificação do\nbeneficiário final do cliente pessoa jurídica;

4. avaliação da adequação\ndos procedimentos de qualificação reputacional do cliente, incluindo seus\nrepresentantes e administradores, no caso de pessoas jurídicas, no processo\nde início de relacionamento com a sociedade;

5. avaliação da adequação\ndos procedimentos aprimorados de diligência para pessoas expostas\npoliticamente, clientes de alto risco e jurisdições sob monitoramento do Grupo\nde Ação Financeira – GAFI/FATF;

d) classificação dos\nclientes: avaliação da adequação dos procedimentos de classificação dos\nclientes nas categorias de risco definidas na avaliação interna de risco;

IV - procedimentos\ndestinados a conhecer seus parceiros, que deve contemplar:

a) formalização dos\nprocedimentos: avaliação da adequação da formalização dos procedimentos\nrelativos aos parceiros da sociedade;

b) identificação dos\nparceiros: avaliação da adequação dos procedimentos de identificação dos\nparceiros da sociedade;

c) qualificação dos\nparceiros: avaliação da adequação dos procedimentos de qualificação dos parceiros\nda sociedade;

d) classificação dos parceiros:\navaliação da adequação dos procedimentos de classificação dos parceiros\nda sociedade;

V - monitoramento,\nseleção, análise e comunicação de operações e situações suspeitas de lavagem de\ndinheiro e de financiamento do terrorismo e das armas de destruição em massa,\nque deve contemplar:

a) formalização dos\nprocedimentos: verificação da existência de manual específico de procedimentos\nde monitoramento, seleção e análise, e avaliação da compatibilidade desses\nprocedimentos com a avaliação interna de risco;

b) monitoramento e seleção\ndas operações:

1. avaliação da existência\ne abrangência de parâmetros, variáveis, regras e cenários utilizados nos\nprocedimentos de monitoramento e seleção das operações;

2. avaliação da\ncompatibilidade dos procedimentos e das ferramentas de monitoramento e seleção\ncom o porte, o volume e a complexidade das operações da sociedade;

c) análise das operações:

1. avaliação dos\nprocedimentos de análise de operações e situações suspeitas, observando, dentre\noutros quesitos, a adequação das informações coletadas, a abrangência e a\nprofundidade das análises;

2. avaliação da adequação\ndos procedimentos de formalização de dossiês, incluindo a decisão de\ncomunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e de\nconservação desses dossiês pelo prazo de dez anos;

3. avaliação da adequação\ndas alçadas da sociedade para arquivamento ou encaminhamento de alertas e para\na decisão de comunicação ao Coaf;

4. avaliação da adequação\ndos procedimentos de monitoramento, seleção e análise das operações\nrelacionadas aos crimes referidos no caput;

5. verificação se a\nestrutura é suficiente para a análise de todos os alertas gerados;

d) comunicações ao Coaf:

1. verificação se os\nprocedimentos da sociedade determinam que as comunicações ao Coaf devem ser\nefetuadas sem que seja dada ciência aos envolvidos ou a terceiros;

2. verificação se a\nsociedade dispõe de procedimentos de comunicação compulsória ao Coaf em relação\nàs operações em espécie;

3. avaliação da adequação\ndos prazos das comunicações;

VI - monitoramento e\nanálise sobre indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude e golpe, que\ndeve contemplar:

a) monitoramento sobre\nindícios de fraudes: avaliação da adequação dos procedimentos de monitoramento\ntransacional para prevenção de fraudes e golpes executados pela sociedade;

b) análise sobre indícios\nde fraudes e golpes: avaliação da adequação dos procedimentos de análise das\nsituações alertadas pelo monitoramento transacional para prevenção de fraudes e\ngolpes;

VII - bloqueio\nadministrativo de ativos, que deve contemplar:

a) monitoramento, detecção\ne bloqueio:

1. avaliação da adequação\ndos procedimentos definidos para monitorar as determinações de\nindisponibilidade de ativos decorrentes de Resoluções do Conselho de Segurança\ndas Nações Unidas – CSNU ou de designações de seus comitês de sanções;

2. avaliação da adequação\ndos procedimentos para monitoramento da existência ou do surgimento de ativos\nde clientes alcançados pelas determinações da Resolução BCB nº 44, de 24 de\nnovembro de 2020, para, tão logo detectados, sejam postos sob o regime de indisponibilidade;

b) comunicação a\nautoridades: avaliação da adequação dos procedimentos definidos para\ncomunicação de bloqueios ao Banco Central do Brasil, ao Ministério da Justiça e\nSegurança Pública e ao Coaf;

VIII - registro de\noperações, que deve contemplar:

a) registro de operações\nrealizadas, produtos e serviços contratados: verificação se os registros contêm\nas informações mínimas sobre as operações previstas no art. 28 da Circular nº\n3.978, de 23 de janeiro de 2020;

b) operações de pagamento,\nrecebimento e transferência de recursos: verificação se o registro de operações\nde pagamento, recebimento e transferência de recursos, contém, além das\ninformações previstas no art. 28 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020,\na identificação da origem e do destino dos recursos determinados no art. 30 da\nreferida Circular.

§1º  Os incisos V, alínea “c”, itens 1, 2 e 5, VI,\nalínea “a”, VII e VIII do caput se aplicam somente às sociedades\nprestadoras de serviços de ativos virtuais que estavam em atividade na data da\nentrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025.

§2º  Relatórios de asseguração razoável emitidos\nnos últimos doze meses sobre os aspectos mencionados poderão ser considerados\nna emissão da opinião conclusiva.” (NR)

Art.\n3º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor na data de sua publicação.

Carolina Pancotto Bohrer

Chefe

 

ANEXO

NOTA

                            A presente Instrução\nNormativa BCB - IN BCB tem o intuito de alterar dispositivos da Instrução\nNormativa BCB nº 704, de 29 de janeiro de 2026, para:

I – incluir na\ninstrução dos pedidos de autorização para funcionamento das sociedades\nprestadoras de serviços de ativos virtuais a apresentação do relatório de\nasseguração razoável emitido por auditoria independente, amparada nos arts. 2º,\n§5º, e 4º da Resolução BCB n° 519, de 10 de novembro de 2025, de forma a conferir\nmaior racionalidade, segurança e robustez ao exame desses pedidos;

II – incluir\nesclarecimentos sobre a forma de comunicação de aumentos de capital das\ninstituições regidas pela Resolução BCB nº 519, de 2025, que não dependem de\nautorização.

2.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente instrução normativa dispensa a realização de AIR.

 

Carolina Pancotto Bohrer
Chefe

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