{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 736","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/5/2026, Seção 1, p. 132.","Id":52907,"Data":"2026-05-19T20:36:00Z","DataTexto":"19/5/2026 17:36","Numero":736.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os procedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@693;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@521;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@520;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@519;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#","Referencias":"Resoluções BCB ns. 277/2022, 519/2025, 520/2025 e 521/2025.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 85, inciso I, \"b\".;#Altera Instrução Normativa BCB nº 693/2025 - Dá nova redação: arts. 1º, inciso I, e 4º, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 736, DE 19 DE MAIO DE 2026

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025 que estabelece os\nprocedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações\nrelativas a prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de\nque trata a Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.

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 O Chefe do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig e a Chefe do\nDepartamento de Regulação Prudencial e Cambial – Dereg, substituta, no uso das\natribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023, com base no art.\n85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em vista o\ndisposto nas Resoluções BCB ns. 519, 520 e 521, todas de 10 de novembro de\n2025, sendo esta última a que altera a Resolução BCB nº, 277, de 31 de dezembro\nde 2022,

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R E S O L V E M:

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Art.\n1º  A Instrução Normativa\nBCB nº 693, de 19 de dezembro de 2025,\npublicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“Art. 1º  ...................................................................................................................................

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I - pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais;

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 4º\n ...................................................................................................................................

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I - em relação ao pagamento ou transferência internacional com ativos\nvirtuais:

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.................................................................................................................................................

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II - em relação ao carregamento\nou descarregamento de ativos virtuais em cartão ou outro meio de pagamento\neletrônico de uso internacional:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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​Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA                    KATHLEEN\nKRAUSE

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Chefe\ndo Desig                                                                  Chefe\ndo Dereg

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​NOTA

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                            A\nInstrução Normativa BCB n° 693, de 19 de dezembro de 2025, estabeleceu os\nprocedimentos para a remessa ao Banco Central do Brasil de informações\nrelativas à prestação de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio de\nque trata a Resolução BCB nº 521,​ de 10 de novembro de 2025, e criou o\ndocumento de código C212 – Prestação de Serviços de Ativos Virtuais no Mercado\nde Câmbio (arquivo ACAM212) para viabilizar essa remessa.                    \n

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2.                         Após a publicação da Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº\n693, de 19 de dezembro de 2025, verificou-se a necessidade de aprimorar sua\nredação, de maneira a uniformizar seus termos com os dispositivos\ncorrespondentes da Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025.

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3.                       O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a\nrealização de análise de impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição\nde ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses\nde dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

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4.                        A presente Instrução\nNormativa apenas harmoniza a redação da Instrução Normativa BCB nº 693, de\n2025, com a Resolução BCB nº 521, de 2025, justificando o seu enquadramento no inciso II do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020.

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5.                    Assim,\ncom base no disposto nos parágrafos 3 e 4, entendemos que a edição da presente Instrução\nNormativa está dispensada da realização de AIR

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA                    KATHLEEN\nKRAUSE

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Chefe\ndo Desig                                                                  Chefe\ndo Dereg, substituta 

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