{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 732","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/5/2026, Seção 1, p. 190.","Id":52898,"Data":"2026-05-04T15:41:00Z","DataTexto":"4/5/2026 12:41","Numero":732.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CARTA CIRCULAR;@4001;@2020;#","Referencias":"Leis ns. 9.613/1998 e 13.260/2016.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Cita ADPF nº 854/DF.;#Altera Carta Circular BCB nº 4.001/2020 - Inclui: art. 1º, inciso I, \"o\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 732, DE 4 DE MAIO DE 2026

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Altera\na Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de\noperações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de\n"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a\nLei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo,\nprevistos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao\nConselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do\nSupremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes\nde emendas parlamentares.

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Os Chefes do\nDepartamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e do Departamento de Supervisão\nde Conduta (Decon) do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhes\nconfere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  A Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 1º  ...................................................................................................................................

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I -\n.............................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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o) tentativa de provisionamento ou de saque\nem espécie de valores oriundos de emendas parlamentares de contas destinadas ao\nrecebimento desses recursos;

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Por força de decisão que o Ministro do Supremo Tribunal\nFederal (STF) relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental\n(ADPF) nº 854/DF proferiu em seus autos em 3 de março de 2026, encontra-se\nvedada, nos termos daquela decisão, “a realização de saques em espécie de\nvalores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles transferidos para\ncontas de empresas beneficiárias finais dos recursos, ocorrendo a segregação\ncabível”.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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MARDILSON FERNANDES\nQUEIROZ                         GUSTAVO\nMARTINS DOS SANTOS
                        Chefe do Denor                                                           Chefe\ndo Decon

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NOTA 388/2026-BCB/DENOR, DE 4 DE MAIO DE\n2026

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Propõe\na edição de instrução normativa para alterar a Carta Circular nº 4.001, de 29\nde janeiro de 2020, que divulga relação de operações e situações que podem\nconfigurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou\nocultação de bens, direitos e valores, e de financiamento ao terrorismo,\npassíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras\n(Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em\nespécie de valores provenientes de emendas parlamentares.

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Senhores Chefes do Denor\ne do Decon,

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1.               No âmbito\nda Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADFP) nº 854/DF, o\nMinistro relator do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou “a realização de\nsaques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares, inclusive daqueles\ntransferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos,\nocorrendo a segregação cabível”.

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2.               A fim de\norientar as instituições autorizadas a funcionar por esta autarquia acerca dessa\ndecisão, entendemos oportuno editar instrução normativa para divulgar os termos\nda mencionada vedação.

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3.               Em\ncomplemento, avaliamos ser adequado promover ajuste pontual na Carta Circular\nnº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de operações e\nsituações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem”\nou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de\n16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de\nAtividades Financeiras (Coaf).

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4.               Nesse\nsentido, propomos incorporar ao rol de operações ou situações que exemplificam\na ocorrência de indícios de suspeita para fins dos procedimentos de\nmonitoramento e seleção previstas na mencionada Carta Circular nº 4.001, de\n2020, a situação de tentativa de provisionamento ou de saque em espécie de\nvalores oriundos de emendas parlamentares das contas destinadas ao recebimento\ndesses recursos.

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5.              Tal ajuste\nauxiliará não só na efetividade do monitoramento dessas situações específicas\npor parte das instituições autorizadas, como também na atuação da supervisão de\nconduta em relação aos controles adotados por essas instituições para o seu\ndevido tratamento, o que reforçará o cumprimento da decisão do STF.

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6.               Cumpre\nressaltar que, por força do art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de\n2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse\ngeral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por\nórgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e\nas fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto\nregulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos\ndo ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

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7.               Por sua\nvez, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, em\nseu art. 4º, incisos II, estabelece que a AIR poderá ser dispensada, desde que\nhaja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de\nato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

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8.               Nesse\nsentido, considerando que a presente proposta de instrução normativa decorre de\ndecisão do Supremo Tribunal Federal, entendemos que a realização de AIR está\ndispensada.

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À consideração de V.Sas.

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Renato Kiyotaka Uema
                        Chefe Adjunto

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                        De acordo.

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MARDILSON FERNANDES\nQUEIROZ                 GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS
                        Chefe do Departamento de Regulação            Chefe\ndo Departamento de Supervisão
                        do Sistema Financeiro                                        de\nConduta

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