{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 718","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/4/2026, Seção 1, p. 207-212.","Id":52861,"Data":"2026-04-01T14:58:00Z","DataTexto":"1/4/2026 11:58","Numero":718.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução de pedidos relacionados ao credenciamento e ao descredenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e à prestação de informações ao Banco Central do Brasil pelo PSTI.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@498;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CIRCULAR;@3970;@2019;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 498/2025.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001. ;#Cita Lei nº 6.404/1976.;#Cita Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, inciso II, 6º e 18.;#Cita Circular BCB nº 3.970/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 718, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Divulga procedimentos, documentos, prazos e\ninformações necessários à instrução de pedidos relacionados ao credenciamento e\nao descredenciamento de Provedor de\nServiços de Tecnologia da Informação – PSTI e à prestação de informações ao Banco Central do\nBrasil pelo PSTI.

Os chefes dos Departamentos de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), de Tecnologia da Informação (Deinf) e de Gestão Estratégica e Supervisão\nEspecializada (Degef), no\nuso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base no art. 36 da Resolução BCB nº 498, de 5 de\nsetembro de 2025,

R E S O L V E M:

CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Ficam divulgados\nprocedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução de pedidos\nrelacionados ao credenciamento e ao descredenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação –\nPSTI e à prestação\nde informações ao Banco Central do Brasil pelo PSTI.

CAPÍTULO II
\nDO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO

Seção I
\nDo\nCredenciamento

Art. 2º  O\npedido de credenciamento deve ser protocolizado no Banco Central do Brasil, por\nmeio do Protocolo Digital, direcionado ao Departamento de Organização do\nSistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente, acompanhado dos\nseguintes documentos e informações:

I - requerimento, na forma do Anexo\nI;

II - designação\ndos administradores;

III - declaração, firmada pelos controladores,\npessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada e às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo\nII, no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade\nanônima ou de sociedade limitada;

IV - declaração, firmada pelos controladores,\nexceto pessoas naturais, de que atendem às condições estabelecidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo III, no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade\nanônima ou de sociedade limitada;

V - autorização, firmada pelos controladores, no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade\nanônima ou de sociedade limitada,\nna forma do Anexo II ou III, ao Banco Central do Brasil\npara:

a)  acesso a\ninformações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e\ninformações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e\ninquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado\nde dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados\nsensíveis e acobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

VI - declaração, firmada pelos administradores\ndesignados, de que atendem aos requisitos reputação ilibada e capacitação\ntécnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem\ncomo às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor,\nna forma do Anexo IV;

VII - autorização, firmada pelos\nadministradores designados, na forma do Anexo IV, ao Banco Central do Brasil\npara, durante o processo de avaliação de seus nomes e o período de exercício das\nfunções:

a) acesso a informações a seu respeito em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

VIII - declaração, firmada pelo PSTI, na forma\ndo Anexo V,\nde:

a) ter conhecimento dos requisitos e das\ncondições legais e regulamentares a que os administradores designados\nestão sujeitos para o exercício das funções, bem como das hipóteses de\ninelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito\ndos administradores designados em sistemas públicos e privados de\ncadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as condições legais\ne regulamentares necessários para o exercício das funções;

c) ter verificado que os administradores designados\npossuem capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no\ncurso do mandato;

d) ter sido autorizado, pelos administradores\ndesignados, a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou\nnão, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus\nnomes para o exercício das funções e enquanto durar seus mandatos;

e) ter sido autorizado, pelos administradores\ndesignados, a ter ciência da tramitação dos respectivos processos relacionados\nao credenciamento, monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos\nneles contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos\npor qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos\ntermos da legislação em vigor;

IX - declaração, firmada pelos\ncontroladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do Anexo VI, no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade\nanônima ou de sociedade limitada;

X - demonstrações financeiras do\nPSTI relativas ao último exercício social, auditadas por auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários;

XI - declaração, no modelo de\nque trata o Anexo I, da constituição regular do PSTI;

XII - declaração, no modelo de\nque trata o Anexo I, de que o PSTI não se enquadra nas vedações estabelecidas\nno art. 6º da Resolução BCB nº 498, de 2025;

XIII - declaração, no modelo de\nque trata o Anexo I, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de\nacordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade\nanônima ou de sociedade limitada;

XIV - formulário cadastral\npreenchido pelos controladores, na forma do Anexo VII ou VIII, no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou de\nsociedade limitada;

XV - formulário cadastral\npreenchido pelos administradores designados, na forma do Anexo VII;

XVI - plano de negócios, de acordo com o disposto no Anexo IX, contendo\na descrição do negócio e das evidências de que o PSTI possui capacidade e\nestrutura organizacional, técnica, operacional e financeira adequada e\nsuficiente para prestar os serviços de processamento de dados, para fins de\nacesso à RSFN, observando os requisitos estabelecidos no Capítulo III da\nResolução BCB nº 498, de 2025, e os padrões técnicos referentes à comunicação\neletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro - SPB;

XVII - Termo de Adesão e Responsabilidade, conforme\no disposto no Anexo X, firmado pelo representante legal do PSTI mediante uso de\ncertificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de\nChaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, comprovando a adesão aos princípios e\nàs regras da RSFN;

XVIII - comprovação de capacidade técnico-operacional do PSTI para\nprestar os serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN,\nobservando os requisitos estabelecidos no Capítulo III da Resolução BCB nº 498,\nde 2025, e os padrões técnicos referentes à comunicação eletrônica de dados no\nâmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro – SPB, conforme o disposto no Anexo XI;

XIX - certificação de segurança\nda informação em norma reconhecida internacionalmente;

XX - contrato firmado com auditoria independente com o objetivo de\nrealizar avaliações anuais em segurança da informação e, quando aplicável, em\nprevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

XXI - documentação comprobatória da contratação de seguro de\nresponsabilidade civil e de riscos operacionais, observado o art. 3º;

XXII - documentação comprobatória do estabelecimento de procedimentos\npara fornecimento, ao Banco Central do Brasil e às instituições contratantes,\ndos relatórios elaborados pela auditoria independente a partir das avaliações\nanuais em segurança da informação e, quando aplicável, em prevenção à lavagem\nde dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

XXIII - organograma completo da sua estrutura de\ngovernança, de forma a assegurar que é compatível com a sua natureza, porte,\ncomplexidade e perfil de risco, incluindo comitês, fóruns e outras\nestruturas de governança estabelecidas;

XXIV - plano de saída ordenada, com a identificação dos cenários que\npossam impedir o PSTI de executar suas atividades críticas, e de estratégias definidas de forma a garantir o encerramento das suas atividades, evidenciando os\naspectos relacionados aos requisitos legais, operacionais e tecnológicos que\nassegurem aos seus clientes a capacidade para continuar com as suas operações\nfora do ambiente do PSTI;

XXV - as políticas e os planos previstos no Capítulo III da Resolução\nBCB nº 498, de 2025, com comprovação de que foram submetidos e aprovados pelo\nconselho de administração, ou órgão de administração colegiado equivalente;

XXVI - documentos e informações sobre os testes de\ncontinuidade de negócios realizados nos últimos 12 (doze) meses;

XXVII - os relatórios dos testes de intrusão\nrealizados nos últimos 12 (doze) meses;

XXVIII - contratos, ou acordos, firmados com empresas prestadoras de\nserviços relevantes, especialmente os que envolvam a contratação de serviços de\nprocessamento, de armazenamento de dados e de computação em nuvem.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, no curso do processo de\nanálise do pedido de credenciamento, poderá exigir outros documentos e\ninformações, convocar reuniões ou entrevistas, e realizar testes, visitas técnicas\nou outros tipos de ação a fim de verificar as informações e a estrutura do\nPSTI.

Art. 3º O seguro de responsabilidade civil e de\nriscos operacionais deve abranger, no mínimo, as seguintes coberturas:

I\n- de resposta a incidentes cibernéticos e fraudes digitais;

II\n- de perdas financeiras por atos internos e externos;

III - de responsabilidade civil e operacional; e

IV\n- de governança e responsabilidade de executivos.

Parágrafo único. O PSTI deverá submeter, juntamente\ncom a comprovação de que trata o caput, as premissas técnicas, a\nmetodologia de dimensionamento de limites e a memória de cálculo detalhada que\nfundamentaram a definição do valor da apólice.

Seção II
\nDo Descredenciamento

Art. 4º  O\npedido de descredenciamento deve ser\nprotocolizado no Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital,\ndirecionado ao Deorf, na forma da regulamentação vigente, acompanhado dos\nseguintes documentos: 

I - requerimento, na forma do Anexo XII;

II - declaração, no modelo de que trata o Anexo XII, de que\nfoi concluído o plano de saída ordenada;

III - declaração, no modelo de que trata o Anexo\nXII, de que foram encerrados todos os serviços\nde processamento de dados, para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro\nNacional – RSFN, às instituições financeiras e às demais instituições\nsupervisionadas pelo Banco Central do Brasil, bem\ncomo de que a conexão à RSFN foi desativada e os serviços de suporte e conectividade\ncom a RSFN foram cancelados;

IV - declaração de responsabilidade, na forma do Anexo XIII.

CAPÍTULO III
\nDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Seção I
\nDa Designação de Administradores

Art. 5º  A\ncomunicação da designação de administradores\ndeve ser protocolizada\nno Banco Central do Brasil, no prazo de dez dias\nda sua ocorrência, por meio do Protocolo Digital, direcionada ao Deorf, na forma\nda regulamentação vigente, acompanhada dos seguintes\ndocumentos:

I - comunicação, na forma do Anexo XIV;

II - declaração, firmada pelos administradores\ndesignados, de que atendem aos requisitos reputação ilibada e capacitação\ntécnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem\ncomo às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor,\nna forma do Anexo IV;

III - autorização, firmada pelos\nadministradores designados, na forma do Anexo IV, ao Banco Central do Brasil\npara, durante o processo de avaliação de seus nomes e o período de exercício\ndas funções:

a) acesso a informações a seu respeito em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

IV - declaração, firmada pelo PSTI, na forma do\nAnexo V,\nde:

a) ter conhecimento dos requisitos e das\ncondições legais e regulamentares a que os administradores designados\nestão sujeitos para o exercício das funções, bem como das hipóteses de\ninelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito\ndos administradores designados em sistemas públicos e privados de\ncadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as condições legais\ne regulamentares necessários para o exercício das funções;

c) ter verificado que os administradores designados\npossuem capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no\ncurso do mandato;

d) ter sido autorizado, pelos administradores\ndesignados, a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou\nnão, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus\nnomes para o exercício das funções e enquanto durar seus mandatos;

e) ter sido autorizado, pelos administradores\ndesignados, a ter ciência da tramitação dos respectivos processos relacionados ao\ncredenciamento, monitoramento ou supervisão e obter cópias de\ndocumentos neles contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade\nprotegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados\nsensíveis, nos termos da legislação em vigor;

V - formulário cadastral\npreenchido pelos administradores designados, na forma do Anexo VII.

Seção II
\nDo Desligamento de Administradores

Art. 6º  A\ncomunicação do desligamento de administradores\ndeve ser protocolizada\nno Banco Central do Brasil, no prazo máximo de\ntrês dias úteis contados da data do evento, por meio do Protocolo Digital, direcionada ao Deorf, na forma da regulamentação vigente,\nconforme o Anexo XV.

Seção III
\nDa Transferência ou Alteração de Controle

Art. 7º  A\ncomunicação de transferência ou alteração de controle societário de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou de\nsociedade limitada deve\nser protocolizada\nno Banco Central do Brasil, no prazo máximo de\nquinze dias contados de sua ocorrência, por meio do Protocolo Digital, direcionada ao Deorf, na forma\nda regulamentação vigente, acompanhada dos seguintes documentos\ne informações:

I - comunicação, na forma do Anexo XVI;

II - declaração, firmada pelos novos controladores,\npessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada e às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo\nII;

III - declaração, firmada pelos novos controladores,\nexceto pessoas naturais, de que atendem às condições estabelecidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo III;

IV - autorização, firmada pelos novos controladores, na\nforma do Anexo II ou III, ao Banco Central do Brasil para:

a) acesso a informações a seu respeito em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado\nde dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados\nsensíveis e acobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

V - informações acerca do\ncontrato de compra e venda, do ato societário ou do instrumento que formaliza a\noperação;

VI - declaração, firmada pelos\ncontroladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do Anexo VI;

VII - declaração, no modelo de\nque trata o Anexo XVI, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de\nacordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas;

VIII - formulário cadastral\npreenchido pelos novos controladores, na forma do Anexo VII ou VIII.

CAPÍTULO IV
\nDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na\ndata de sua publicação.

Carolina Pancotto Bohrer                                    Caio Moreira Fernandes

Chefe do Deorf                                                       Chefe\ndo Deinf

Aristides\nAndrade Cavalcante Neto

Chefe do Degef

ANEXO I

REQUERIMENTO\nDE CREDENCIAMENTO

 

1. \n  IDENTIFICAÇÃO

Denominação social:

CNPJ: 

Endereço completo:

Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.

 

2. FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

A instituição acima qualificada, em\nconformidade com o estabelecido no artigo 3º da Resolução BCB nº 498, de 2025,\nvem requerer ao Banco Central do Brasil, credenciamento como Provedor de\nServiços de Tecnologia da Informação (PSTI) para a prestação de serviços de\nprocessamento de dados, para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro\nNacional (RSFN), às instituições financeiras e às demais instituições\nsupervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

 

3. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO

3.1. Identificação dos controladores, com as respectivas participações\nsocietárias: (no caso de PSTI organizado sob\na forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada)

Informar para cada um dos\ncontroladores:

a) nome/denominação social:

b) CPF/CNPJ: (se aplicável)

c) nacionalidade:

d) participações societárias:\n(em qualquer nível da cadeia de participação, por sociedade participada)

e) critério de identificação:\n(evidenciar a aderência do critério de identificação dessas pessoas ao disposto\nno art. 4º-A, incisos I e II, da Resolução BCB nº 498, de 2025, ou, nos casos\nem que o controle da sociedade não seja identificado segundo os critérios dos\nincisos I e II do art. 4º-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, a instituição\ndeverá demonstrar que os controladores identificados detêm: i) a maioria de\nvotos nas deliberações de reunião ou assembleia e o poder de eleger a maioria\ndos administradores; e/ou ii) a efetividade na condução dos negócios sociais)

3.2. Capital Social Realizado e Patrimônio Líquido: informar o\ncapital social realizado e o patrimônio líquido da instituição relativos ao\núltimo exercício social.

3.3. Administradores designados: 

Informar para cada um dos administradores:

a) nome;

b) CPF;

c) órgão estatutário ou\ncontratual;

d) cargo estatutário ou\ncontratual;

e) data da designação; e

f) prazo para exercício da\nfunção.

 

4. INSTRUÇÃO DO PROCESSO

4.1. Anexa os seguintes documentos e informações:

[   ] declaração e autorização, firmadas pelos\ncontroladores, relativas ao atendimento do requisito reputação ilibada, no caso\nde pessoas naturais, e das condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do Anexo II ou III desta Instrução\nNormativa; (no caso de PSTI\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada)

[   ] declaração e autorização, firmadas pelos\nadministradores designados, relativas ao atendimento dos requisitos reputação\nilibada e capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no\ncurso do mandato, bem como das condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do Anexo IV desta Instrução Normativa;

[   ] declaração, firmada pelo PSTI, relativa aos\nadministradores designados, na forma do Anexo V desta Instrução Normativa;

[   ] declaração, firmada pelos controladores,\nrelativa à definição do controle e a acordos e outros instrumentos celebrados\npor acionistas ou quotistas, na forma do Anexo VI desta Instrução\nNormativa; (no caso de PSTI\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada)

[   ]\ndemonstrações financeiras do PSTI relativas ao último exercício social,\nauditadas por auditoria independente registrada na Comissão de Valores\nMobiliários;

[   ] formulário\ncadastral preenchido pelos controladores, na forma do Anexo\nVII ou VIII desta\nInstrução Normativa; (no caso de PSTI\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada)

[   ] formulário\ncadastral preenchido pelos administradores designados, na forma do Anexo VII desta Instrução Normativa;

[   ] plano de negócios, de acordo com o disposto no\nAnexo IX desta\nInstrução Normativa,\ncontendo a descrição do negócio e das evidências de que o PSTI possui\ncapacidade e estrutura organizacional, técnica, operacional e financeira\nadequada e suficiente para prestar os serviços de processamento de dados, para\nfins de acesso à RSFN, observando os requisitos estabelecidos no Capítulo III\nda Resolução BCB nº 498, de 2025, e os padrões técnicos referentes à\ncomunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN\ne do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB;

[   ] Termo de\nAdesão e Responsabilidade, conforme o disposto no Anexo X desta Instrução\nNormativa, firmado pelo representante legal do PSTI\nmediante uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora da\nInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, comprovando a adesão\naos princípios e às regras da RSFN;

[   ] comprovação de capacidade técnico-operacional do\nPSTI para prestar os serviços de processamento de dados, para fins de acesso à\nRSFN, observando os requisitos estabelecidos no Capítulo III da Resolução BCB\nnº 498, de 2025, e os padrões técnicos referentes à comunicação eletrônica de\ndados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro – SPB, conforme o disposto no Anexo XI desta Instrução\nNormativa;

[   ] certificação\nde segurança da informação em norma reconhecida internacionalmente;

[   ] contrato\nfirmado com auditoria independente com o objetivo de realizar avaliações anuais\nem segurança da informação e, quando aplicável, em prevenção à lavagem de\ndinheiro e ao financiamento do terrorismo;

[  ] documentação comprobatória da contratação de seguro\nde responsabilidade civil e de riscos operacionais, observado o art. 3º desta Instrução\nNormativa;

[ ] documentação comprobatória do estabelecimento de\nprocedimentos para fornecimento, ao Banco Central do Brasil e às instituições\ncontratantes, dos relatórios elaborados pela auditoria independente a partir\ndas avaliações anuais em segurança da informação e, quando aplicável, em prevenção\nà lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;

[   ] organograma\ncompleto da sua estrutura de governança, de forma a assegurar que é compatível\ncom a sua natureza, porte, complexidade e perfil de risco, incluindo comitês,\nfóruns e outras estruturas de governança estabelecidas;

[   ] plano de\nsaída ordenada, com a identificação dos cenários que possam impedir o PSTI de\nexecutar suas atividades críticas, e de estratégias definidas de forma a\ngarantir o encerramento das suas atividades, evidenciando os aspectos\nrelacionados aos requisitos legais, operacionais e tecnológicos que assegurem\naos seus clientes a capacidade para continuar com as suas operações fora do\nambiente do PSTI;

[  ]  as políticas e os planos previstos no Capítulo\nIII da Resolução BCB nº 498, de 2025, com comprovação de que foram submetidos e\naprovados pelo conselho de administração, ou órgão de administração colegiado\nequivalente;

[   ] documentos\ne informações sobre os testes de continuidade de negócios realizados nos\núltimos 12 (doze) meses;

[   ] os\nrelatórios dos testes de intrusão realizados nos últimos 12 (doze) meses;

[   ] contratos,\nou acordos, firmados com empresas prestadoras de serviços relevantes,\nespecialmente os que envolvam a contratação de serviços de processamento, de\narmazenamento de dados e de computação em nuvem.

4.2. Declara que:

[   ] está constituída regularmente;

[   ] não se enquadra nas vedações estabelecidas\nno art. 6º da Resolução BCB nº 498, de 2025;

[   ] todos\nos acordos de sócios ou acionistas e demais instrumentos contratuais,\nsocietários ou de governança, firmados em qualquer nível da cadeia de controle\nda instituição, encontram-se arquivados na sua sede; (no\ncaso de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade\nlimitada)

[   ] se\ncompromete a fornecer ao Banco Central do Brasil quaisquer acordos de sócios ou\nacionistas e demais instrumentos contratuais, societários ou de governança,\nfirmados em qualquer nível da cadeia de controle da instituição, de forma\nimediata, quando solicitados; (no caso de PSTI\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada)

[   ] se\ncompromete a comunicar a ocorrência ou a instruir comunicação de transferência\nou alteração de controle societário junto ao Banco Central do Brasil,\nconforme o caso, a respeito da celebração de eventuais acordos de sócios ou\nacionistas ou de quaisquer outros instrumentos, firmados em qualquer nível da\ncadeia de controle da instituição. (no caso de PSTI\norganizado sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada)

4.3. Outras informações/observações:

 

Local e data

Nome e CPF dos signatários

 

Observação: o requerimento deve\nser assinado digitalmente por administradores cuja representatividade seja\nreconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.

 

ANEXO II

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES – CONTROLADOR – PESSOA NATURAL

 

Eu, ... (nome do controlador), CPF..., na condição de controlador do(a)\n... (citar a instituição),

DECLARAÇÕES

DECLARO ao Banco Central do Brasil que:

Observações:

No caso de\nresposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos, registrar, em\n“Ocorrências”, a natureza, a situação da ocorrência e justificativa para que os\nfatos não sejam considerados restritivos para o cumprimento dos requisitos e\ndas condições regulamentares estabelecidos, juntando a esta declaração a\ndocumentação comprobatória que julgar pertinente.

Devem ser\nincluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância.

No caso de\nocorrências de mesma natureza relativas a inadimplemento de obrigações e a\nprocessos administrativos sancionadores instaurados pelo Banco Central do\nBrasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.

No caso de\nresposta negativa, registrar, em “Ocorrências”, a expressão “nada a declarar”.

I – cumpro o requisito reputação ilibada, inclusive em relação às\nseguintes questões:

a) responde por processo criminal ou inquérito policial?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

b) responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação\ncom o Sistema Financeiro Nacional, o Sistema de Consórcios, o Sistema de\nPagamentos Brasileiro ou a prestação de serviços de ativos virtuais?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

c) responde por processo relativo à insolvência, liquidação,\nintervenção, falência ou recuperação judicial?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

d) responde por inadimplemento de obrigações?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

II – cumpro as condições exigidas pela legislação e pela regulamentação\nem vigor para a assunção da condição de controlador, inclusive as especificadas\nnas seguintes questões:

a) está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de\nsonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão,\nde peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o\nSistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que\ntemporariamente, o acesso a cargos públicos?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

b) está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em\nórgãos estatutários ou contratuais em instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades\nseguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades\nsujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

c) está declarado falido ou insolvente?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

d) seu nome foi objeto de prévia decisão de indeferimento ou\nde revisão de decisão em razão da apresentação de declaração falsa, omissa ou\ndiscrepante dos correspondentes fatos em pedido perante o Banco Central do\nBrasil, nos três anos anteriores à instrução do presente pedido?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

III – estou ciente dos princípios que regem o tratamento de dados\npessoais e dos direitos dos titulares dos dados previstos, respectivamente, nos\narts. 6º e 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção\nde Dados Pessoais (LGPD).

AUTORIZAÇÕES

AUTORIZO, na análise dos requisitos e das condições estabelecidos na\nResolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, para a assunção da\ncondição de controlador:  

a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito,\nconstantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações,\ninclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos\npoliciais; e 

b) o Banco Central do Brasil a realizar o tratamento e o uso\ncompartilhado de dados pessoais de minha titularidade, inclusive daqueles\nconsiderados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de\n2018 (LGPD), e daqueles acobertados por outras espécies de sigilo, a exemplo do\nsigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de\n2001. 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora\nprestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a\ndelas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele –\ne ESTOU CIENTE de que a falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a\ndiscrepância entre as declarações e os fatos ou os dados apurados na análise\npoderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão,\nbem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e\nregulamentares.

 

Local e data

 

Nome e assinatura digital\ndo controlador

 

ANEXO III

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÃO – CONTROLADOR – EXCETO PESSOA NATURAL

 

O(A) ... (denominação do controlador), CNPJ ..., na condição de\ncontrolador do(a) ... (citar a instituição),

DECLARAÇÕES

DECLARA ao Banco Central do Brasil que:

Observações: 

No caso de\nresposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos, registrar, em\n“Ocorrências”, a natureza, a situação da ocorrência e justificativa para que os\nfatos não sejam considerados restritivos para o cumprimento das condições\nregulamentares estabelecidas, juntando a esta declaração a documentação\ncomprobatória que julgar pertinente.

Devem ser\nincluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância. 

No caso de\nresposta negativa, registrar, em “Ocorrências”, a expressão “nada a declarar”.

I – cumpre as condições exigidas pela legislação e pela regulamentação\nem vigor para a assunção da condição de controlador, inclusive as especificadas\nnas seguintes questões:

a) está impedido por lei especial?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

b) está declarado falido ou insolvente?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

AUTORIZAÇÃO

AUTORIZA, na análise das condições estabelecidas na Resolução BCB nº\n498, de 5 de setembro de 2025, para a assunção da condição de controlador,\no Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito, constantes\nde qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive\nprocessos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos\npoliciais. 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ASSUME integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora\nprestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a\ndelas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele –\ne ESTÁ CIENTE de que a falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a\ndiscrepância entre as declarações e os fatos ou os dados apurados na análise\npoderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão,\nbem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e\nregulamentares. 

 

Local e data 

 

Nome, CPF e\nassinatura digital dos representantes legais do controlador

ANEXO IV

DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES – ADMINISTRADOR DESIGNADO

 

Eu, ... (nome do administrador designado), CPF..., tendo sido designado\npara o exercício da função de ... (informar o cargo estatutário ou contratual:\nDiretor de Segurança da Informação e Cibernética, Diretor de Riscos e Compliance,\nDiretor responsável pelo relacionamento com o Banco Central do Brasil, Diretor\nresponsável pela gestão de crises operacionais e pela coordenação do Comitê de\nGestão de Crises Operacionais etc.) do(a) ... (citar a instituição), em ...\n(informar a data da designação),

DECLARAÇÕES

DECLARO ao Banco Central do Brasil que:  

Observações:

No caso de\nresposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos, registrar, em\n“Ocorrências”, a natureza, a situação da ocorrência e justificativa para que os\nfatos não sejam considerados restritivos para o cumprimento dos requisitos e\ndas condições regulamentares estabelecidos, juntando a esta declaração a\ndocumentação comprobatória que julgar pertinente.

Devem ser\nincluídas todas as ocorrências, independentemente de sua relevância. 

No caso de\nocorrências de mesma natureza relativas a inadimplemento de obrigações e a\nprocessos administrativos sancionadores instaurados pelo Banco Central do\nBrasil, as justificativas poderão ser apresentadas em bloco.

No caso de\nresposta negativa, registrar, em “Ocorrências”, a expressão “nada a declarar”.

I – cumpro o requisito reputação ilibada, inclusive em relação às\nseguintes questões:

a) responde por processo criminal ou inquérito policial?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)  

b) responde por processo judicial ou administrativo que tenha relação\ncom o Sistema Financeiro Nacional, o Sistema de Consórcios, o Sistema\nde Pagamentos Brasileiro ou a prestação de serviços de ativos virtuais?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

c) responde por processo relativo à insolvência, liquidação,\nintervenção, falência ou recuperação judicial?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

d) responde por inadimplemento de obrigações?

Sim (  )  Não (  ) 

Ocorrências: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

II – cumpro as condições para o exercício da função para a qual fui\ndesignado especificadas nas seguintes questões:

a) está impedido por lei especial, condenado por crime falimentar, de\nsonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão,\nde peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o\nSistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede, ainda que\ntemporariamente, o acesso a cargos públicos?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

b) está declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em\nórgãos estatutários ou contratuais em instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades\nseguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades\nsujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

c) está declarado falido ou insolvente?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

d) seu nome foi objeto de prévia decisão de indeferimento ou\nde revisão de decisão em razão da apresentação de declaração falsa, omissa ou\ndiscrepante dos correspondentes fatos em pedido perante o Banco Central do\nBrasil, nos três anos anteriores à instrução do presente pedido?

Sim (  )  Não (  )

Ocorrências: (detalhar\nou informar “nada a declarar”)

III – cumpro as demais condições exigidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor para o exercício da função para a qual fui designado,\ninclusive o requisito de ser residente no País.

IV – possuo capacitação técnica compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato, envolvendo as seguintes competências e\nqualificações: (exceto no\ncaso de administrador cujo nome já tenha sido objeto de apreciação pelo Banco\nCentral do Brasil para o exercício da função)

Detalhar:

a) nível de escolaridade/formação acadêmica, especificando o nome\ndo curso, a instituição em que foi realizado e o período de conclusão;

b) cursos de capacitação e/ou de pós-graduação relacionados com as\nfunções do cargo, especificando o nome do curso, a instituição em que foi\nrealizado e o período de conclusão;

c) experiências profissionais compatíveis com as funções do cargo,\ncontemplando os respectivos períodos;

V – estou ciente dos princípios que regem o tratamento de dados\npessoais e dos direitos dos titulares dos dados previstos, respectivamente, nos\narts. 6º e 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção\nde Dados Pessoais (LGPD).

AUTORIZAÇÕES

AUTORIZO, na análise dos requisitos e das condições estabelecidos na\nResolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, para o exercício da função\npara a qual fui designado e enquanto durar meu mandato:  

a) o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a meu respeito,\nconstantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações,\ninclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos\npoliciais; e

b) o Banco Central do Brasil a realizar o tratamento e o uso\ncompartilhado de dados pessoais de minha titularidade, inclusive daqueles\nconsiderados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de\n2018 (LGPD), e daqueles acobertados por outras espécies de sigilo, a exemplo do\nsigilo bancário de que trata a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de\n2001.

DECLARAÇÃO DE\nRESPONSABILIDADE 

ASSUMO integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora\nprestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a\ndelas fazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele –\ne ESTOU CIENTE de que a falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a\ndiscrepância entre as declarações e os fatos ou os dados apurados na análise\npoderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão,\nbem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e\nregulamentares.

 

Local e data

 

Nome e assinatura digital\ndo administrador designado  


ANEXO V

DECLARAÇÃO DO PSTI RELATIVA AOS ADMINISTRADORES DESIGNADOS

 

O(A) ... (citar a instituição), inscrito(a) no CNPJ ...,\nrelativamente aos administradores designados abaixo relacionados,\nDECLARA ao Banco Central do Brasil:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e\nregulamentares a que os administradores designados\nestão sujeitos para o exercício das funções, bem como das hipóteses\nde inelegibilidade; 

b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores designados em\nsistemas públicos e privados de cadastros e informações;

c) ter sido autorizado(a) pelos administradores designados a ter\nacesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos\nrelacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de\nseus nomes para o exercício das funções e enquanto durarem\nseus mandatos, bem como a ter ciência da tramitação dos respectivos\nprocessos relacionados ao credenciamento, monitoramento ou supervisão e a obter\ncópias de documentos neles contidos, inclusive os que contenham dados de sua\ntitularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles\nconsiderados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709, de\n14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

d) ter verificado que os administradores designados identificados a\nseguir cumprem os requisitos, inclusive de capacitação técnica, e as condições\nlegais e regulamentares necessários para o exercício das funções, e não\napresentam ocorrências relacionadas ao cumprimento dos requisitos e das\ncondições:

(Informar: nome,\nCPF e cargo dos administradores designados)

E/OU

e) ter verificado que os administradores designados identificados a\nseguir cumprem os requisitos, inclusive de capacitação técnica, e as condições\nlegais e regulamentares necessários para o exercício das funções, embora\napresentem ocorrências relacionadas ao cumprimento dos requisitos e das\ncondições:

(Informar:\nnome, CPF e cargo dos administradores designados)

(Descrever\na natureza e a situação das ocorrências relativas a cada administrador\ndesignado e apresentar justificativa para que essas ocorrências não sejam\nconsideradas restritivas)

E/OU

f) ter verificado que os administradores designados identificados a\nseguir não cumprem os requisitos, inclusive de capacitação técnica, e/ou as\ncondições legais e regulamentares necessários para o exercício das funções:

(Informar:\nnome, CPF e cargo dos administradores designados)

(Especificar\nos requisitos e/ou as condições que os administradores designados não cumprem,\ndescrever as ocorrências relativas a cada administrador designado e apresentar\njustificativa para que essas ocorrências sejam consideradas restritivas pela\ninstituição)

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ASSUME integral responsabilidade pela fidelidade da declaração ora\nprestada – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a dela\nfazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e\nESTÁ CIENTE de que a falsidade ou a omissão na declaração ou, ainda, a\ndiscrepância entre a declaração e os fatos ou os dados apurados na análise\npoderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão,\nbem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e regulamentares. 

 

Local e data

 

Nome, CPF e cargo dos signatários 

 

Observação:\na declaração deve ser assinada digitalmente por administradores cuja\nrepresentatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da\ninstituição. 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO

 

A(s) pessoa(s) abaixo identificada(s), na condição de controlador(es)\ndo(a) ... (denominação social e CNPJ da instituição), DECLARA(M) ao Banco\nCentral do Brasil, para todos os efeitos legais, que:

 

I - relativamente à definição do controle societário da instituição:

(assinalar\na alternativa aplicável)

[  ] não existem acordos de acionistas ou quotistas e/ou outros\ninstrumentos contratuais, societários ou de governança, que tenham por objeto a\ndefinição do controle societário direto ou indireto da instituição ou que\npossam significar influência direta ou indireta em seu controle;

[  ] existe(m) o(s) seguinte(s) acordo(s) de acionistas ou\nquotistas e/ou outro(s) instrumento(s) contratual(is), societário(s) ou de\ngovernança, que tem por objeto a definição do controle societário direto ou\nindireto da instituição ou que possa(m) significar influência direta ou\nindireta em seu controle, e que:

a)  possui(em) as seguintes características:

(apresentar para\ncada um dos instrumentos existentes em qualquer nível da cadeia de controle da\ninstituição as informações abaixo)

a.1) tipo e data do instrumento:

a.2) sociedade no âmbito da qual o instrumento foi celebrado:

a.3) signatários do instrumento: (especificar as partes e intervenientes anuentes, incluindo a própria\nsociedade no âmbito da qual o instrumento foi celebrado, e a instituição)

a.4) forma de eleição ou nomeação dos administradores:

(se não\nhouver previsão no instrumento, informar “nada a declarar”; se houver,\ndescrever, detalhadamente, a forma de eleição ou nomeação dos administradores\nda sociedade, esclarecendo-se os direitos atribuídos a cada um dos acionistas\nou sócios sobre a matéria, sejam eles integrantes ou não do grupo de controle.\nCaso seja reservado a algum acionista ou sócio não controlador a eleição ou\nnomeação de administradores que detenham área de atuação ou poderes\nespecíficos, determinados em estatuto ou por qualquer instrumento contratual,\ndevem ser descritas de forma completa essas atribuições)

a.5) a forma de aprovação periódica do plano de negócios e do orçamento:

(se não\nhouver previsão no instrumento, informar “nada a declarar”; se houver,\ndescrever, detalhadamente, a forma de aprovação periódica do plano de negócios\ne do orçamento da sociedade, esclarecendo os direitos de cada um dos acionistas\nou sócios sobre a matéria, sejam eles integrantes ou não do grupo de controle.\nCaso seja reservado a algum acionista ou sócio não controlador direitos de veto\nou voto qualificado sobre a aprovação do plano de negócios ou orçamento da\nsociedade, devem ser descritas de forma completa os termos em que tais\nprerrogativas podem ser exercidas)

a.6) direitos ou poderes reservados aos acionistas ou sócios não\ncontroladores:

(se não\nhouver previsão no instrumento, informar “nada a declarar”; se houver,\ndescrever, detalhadamente, todos os direitos ou poderes reservados aos\nacionistas ou sócios não controladores)

a.7) prazo de validade e condições de renovação do instrumento:

b) contempla(m) os seguintes aspectos ou cláusulas:

(no caso de\ninstrumento(s) em que não são aplicáveis os aspectos e/ou cláusulas abaixo\nlistados, apresentar informações a respeito de aspectos e/ou cláusulas nele(s)\ncontidos(s) que possam suprir e/ou justificar essa ausência)

b.1) a definição do controle societário prevista no instrumento está\nsujeita à apreciação do Banco Central do Brasil;

b.2) a prevalência do instrumento sobre qualquer outro não informado ao\nBanco Central do Brasil;

b.3) a qualificação das partes convenentes do acordo;

b.4) a interveniência anuência da sociedade no âmbito da qual está sendo\ncelebrado o acordo e da instituição;

b.5) a vinculação ao acordo das ações ou quotas possuídas ou que venham\na ser possuídas pelas partes convenentes;

b.6) a previsão da forma de exercício do controle, em que as partes\nconvenentes declaram que, nos termos e para os fins do artigo 116 combinado com\no artigo 118, ambos da Lei nº 6.404, de 1976, são os controladores da sociedade\ne se comprometem a votar, de modo uniforme e permanente, em todas as matérias\nde competência das assembleias gerais e especiais da sociedade, bem como a\neleger a maioria dos administradores e a utilizar efetivamente seu poder de\ncontrole para orientar o funcionamento dos órgãos e dirigir as atividades da\nsociedade;

(se a\ndefinição do controle societário depender de instrumento firmado no exterior,\nincluir informações sobre a fundamentação legal e regulamentar acerca da\nvalidade e plena eficácia do negócio jurídico firmado na localidade/jurisdição\nestrangeira, preferencialmente acompanhado de informações contidas em parecer\njurídico emitido por escritório devidamente habilitado a atuar na jurisdição\npertinente)

b.7) o arquivamento e a averbação, mencionando que o acordo será\narquivado na sede da sociedade no âmbito da qual foi firmado e da instituição,\nalém de averbado, no caso de sociedade anônima, nos livros de registro de ações\ne certificados de ações, se emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, caput e § 1º);

b.8) o prazo do acordo;

b.9) o foro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre o acordo;

b.10) o local e a data;

b.11) a assinatura das partes e da interveniente anuente.

II - relativamente a instrumentos de constituição de usufruto do direito\nde voto:

(assinalar\na alternativa aplicável)

[  ] não existem instrumentos de constituição de usufruto do\ndireito de voto relativo a participações societárias em qualquer nível da\ncadeia de controle da instituição;

[  ] existe(m) o(s) seguinte(s) instrumento(s) de constituição de\nusufruto do direito de voto relativo a participações societárias em qualquer\nnível da cadeia de controle da instituição que possui(em) as seguintes\ncaracterísticas:

(apresentar para\ncada um dos instrumentos existentes na cadeia de controle da instituição as\ninformações abaixo)

a) data do instrumento:

b) sociedade no âmbito da qual o instrumento foi celebrado:

c) partes do instrumento: (identificar o(s) proprietário(s) e o(s) usufrutuário(s))

d) objeto do usufruto: (especificar a quantidade e tipo das ações ou quotas por proprietário e\nusufrutuário)

e) tipo de usufruto: (especificar quais direitos foram concedidos ao(s) usufrutuários e em\nquais condições, inclusive se será parcial ou total, direitos e deveres das\npartes, restrições e limitações)

f) duração do usufruto: (especificar o prazo de duração, se for por tempo determinado, ou se é\nvitalício)

III – relativamente à proteção de investimentos e outros aspectos\nque não o controle societário:

(assinalar\na alternativa aplicável)

[  ] não existem acordos de sócios ou acionistas, instrumentos\ncontratuais, societários ou de governança;

[  ] existe(m) acordo(s) de sócios ou acionistas ou outro(s)\ninstrumento(s) contratual(is), societário(s) ou de governança. Em relação a\nesse(s) instrumento(s), declara(m) ainda que:

(no caso de\nresposta afirmativa para qualquer um dos questionamentos, registrar, em\n“Detalhamento”, o tipo e a data do instrumento, as partes e o teor do aspecto\ne/ou da cláusula)

a) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou\nacionistas não controladores para aprovar ou vetar em parte ou em sua\ntotalidade, diretamente ou por meio de seus administradores indicados, o\norçamento e/ou o plano de negócios da instituição?

Sim (  )  Não (  )

Detalhamento: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

b) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou\nacionistas não controladores para vetar qualquer deliberação dos acionistas ou\nsócios controladores, em especial aquelas que tenham relação com o orçamento e\nplano de negócios, ressalvadas as deliberações extraordinárias que extrapolem a\ncondução ordinária dos negócios e que tenham por objetivo a proteção do\ninvestimento?

Sim (  )  Não (  )

Detalhamento: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

c) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou\nacionistas não controladores para vetar a deliberação pelo aumento de capital\nsocial, em especial quando determinado pelo órgão regulador?

Sim (  )  Não (  )

Detalhamento: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

d) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou\nacionistas não controladores para eleger ou nomear membro do conselho de\nadministração ou da diretoria que tenha poder de veto sobre as deliberações dos\ndemais integrantes do respectivo órgão, ressalvadas as deliberações\nextraordinárias que extrapolem a condução ordinária dos negócios e que tenham\npor objetivo a proteção do investimento?

Sim (  )  Não (  )

Detalhamento: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

e) existem aspectos e/ou cláusulas que dão poderes aos sócios ou\nacionistas não controladores para eleger ou nomear o principal administrador\nque tenha poder de veto sobre as deliberações dos demais e/ou atue de forma\nautônoma, com poderes para representar a sociedade individualmente e/ou\nplanejar, implementar e coordenar a política financeira, bem como gerenciar seu\nrelacionamento com instituições financeiras em geral, administrar o caixa e as\ncontas a pagar e a receber da companhia, e dirigir as áreas contábil, de\ntesouraria ou fiscal/tributária?

Sim (  )  Não (  )

Detalhamento: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

f) existem aspectos e/ou cláusulas que concedem aos sócios ou acionistas\nnão controladores outro(s) direito(s) que possa(m) limitar o poder dos sócios\nou acionistas controladores de eleger ou nomear a maioria dos administradores\nda companhia, ou para se contrapor ou limitar o poder dos sócios ou acionistas\ncontroladores de efetivamente dirigir as atividades sociais e orientar o\nfuncionamento dos órgãos da companhia?

Sim (  )  Não (  )

Detalhamento: (detalhar ou informar “nada a declarar”)

IV – ASSUME(M) o compromisso de:

a) providenciar o arquivamento, na sede da instituição, de cópia\nde todos os acordos de sócios ou acionistas e demais instrumentos\ncontratuais, societários ou de governança, firmados em qualquer nível da cadeia\nde controle da instituição, com vistas a possibilitar que a instituição forneça\nos referidos documentos ao Banco Central do Brasil, de forma imediata, quando\nsolicitados;

b) manter a instituição permanentemente atualizada a respeito\nda celebração de eventuais acordos de sócios ou acionistas ou de quaisquer\noutros instrumentos, firmados em qualquer nível da cadeia de controle da\ninstituição, com vistas a possibilitar que a instituição comunique a ocorrência\nou instrua comunicação\nde transferência ou alteração de controle societário junto ao Banco Central do Brasil, conforme o caso. 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

ASSUME(M) integral responsabilidade pela fidelidade das declarações ora\nprestadas – ficando o Banco Central do Brasil, desde já, autorizado a delas\nfazer o uso que lhe aprouver, nos limites legais, em juízo ou fora dele – e\nESTÁ(ÃO) CIENTE(S) de que a falsidade ou a omissão nas declarações ou, ainda, a\ndiscrepância entre as declarações e os fatos ou os dados apurados na análise\npoderá acarretar o indeferimento do pleito ou a posterior revisão da decisão,\nbem como configurar crime, sujeito à aplicação de sanções legais e\nregulamentares.

 

Local e data

 

Nome, CPF e assinatura digital (no caso de pessoa natural)

Denominação social, CNPJ, nome, CPF e assinatura digital do(s)\nrepresentante(s) legal(is) da sociedade (no caso de pessoa jurídica)
\n 

Observação:\nesta declaração deve ser assinada por todos os controladores da instituição,\ninclusive os controladores atuais que permanecerão no grupo de controle após a\noperação.

 

ANEXO VII

FORMULÁRIO CADASTRAL – PESSOA NATURAL

 

FINALIDADE DE\nPREENCHIMENTO

 

[   ]   CONTROLADOR

[  \n ]   ADMINISTRADOR DESIGNADO

 

IDENTIFICAÇÃO DA\nINSTITUIÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

 

 

 

IDENTIFICAÇÃO

 

NOME COMPLETO

 

 

 

FILIAÇÃO

 

 

 

 

NACIONALIDADE

 

 

LOCAL/DATA NASCIMENTO (CIDADE E ESTADO)

 

 

SEXO

 

 

 

PROFISSÃO

 

 

ESTADO CIVIL E REGIME DE CASAMENTO

 

 

 

NOME DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A)

 

 

 

IDENTIDADE Nº

 

 

ÓRGÃO EXPEDIDOR

 

 

DATA EMISSÃO

 

 

CPF

 

 

 

TÍTULO ELEITORAL Nº

 

 

E-MAIL

 

 

 

ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO

 

 

BAIRRO OU DISTRITO

 

 

 

CEP

 

 

MUNICÍPIO

 

 

UF

 

 

DDD/TELEFONE

 

 

 

Declaro\nassumir integral responsabilidade pela fidelidade das informações ora\nprestadas, ficando o Banco Central do Brasil desde já autorizado a delas fazer,\nnos limites legais e em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.

 

LOCAL E DATA

 

 

ASSINATURA

 

 

 

ANEXO VIII

FORMULÁRIO CADASTRAL – CONTROLADOR – EXCETO PESSOA NATURAL

IDENTIFICAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO SOCIAL

 

 

CNPJ

 

NOME FANTASIA

 

 

NATUREZA JURÍDICA

 

 

 

DADOS DE ENDEREÇO PRINCIPAL

 

\n \n \n \n

ENDEREÇO

 

 

COMPLEMENTO

 

 

CEP

 

BAIRRO

 

 

MUNICÍPIO

 

UF

 

 

PAÍS DE ORIGEM

 

 

DADOS TELEFÔNICOS

 

TELEFONE(S)

 

 

CONTATO(S)

 

 

DADOS DE ENDEREÇO ELETRÔNICO

 

E-MAIL(S)

 

 

CONTATO(S)

 

SITE NA WEB

 

 

 

Declaro assumir integral responsabilidade pela\nfidelidade das informações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil\ndesde já autorizado a delas fazer, nos limites legais e em juízo ou fora dele,\no uso que lhe aprouver.

 

LOCAL E DATA

 

 

ASSINATURA (REPRESENTANTE LEGAL)

 

 

 ​


ANEXO IX

CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS

 

Art. 1º O plano de negócios\ndeverá contemplar, no mínimo, o resumo executivo do PSTI, descrevendo, de forma\nresumida:

I - objetivo;

II - motivação;

III - público-alvo;

IV - oportunidades de mercado que\njustificam o empreendimento;

V - Patrimônio Líquido previsto\npelo PSTI para suportar todas as atividades que pretende exercer;

VI - informações sobre a\nestrutura de capital e fontes de financiamento do negócio;

VII - apresentação dos resultados\nfinanceiros (atuais e esperados), segregados (despesas e receitas) de cada\natividade desempenhada;

VIII - arquitetura tecnológica\nutilizada pelo PSTI para prestar os serviços de\nprocessamento de dados, para fins de acesso à RSFN; e

IX - fluxograma(s) que represente(m), tanto resumida quanto detalhadamente, o\nprocesso operacional do PSTI.

 

ANEXO X

TERMO DE ADESÃO E\nRESPONSABILIDADE - PRINCÍPIOS E REGRAS DA RSFN

 

Eu, <responsável legal pela\ninstituição>, inscrito no CPF sob o nº <número do CPF>, ocupante do\ncargo de <nome do cargo>, na <instituição requerente), ente em nome do\nqual firmo o presente Termo de Adesão aos Princípios e às Regras da RSFN com o\nBanco Central do Brasil, nos termos da Resolução BCB nº 498, de 5 de setembro\nde 2025.

Por meio do presente Termo,\nmanifesto plena ciência quanto às cláusulas estabelecidas neste instrumento, às\ndisposições estabelecidas na Circular Nº 3.970, de 28 de novembro de 2019, no\nManual de Redes do SFN, no Manual de Segurança do SFN e no Catálogo de Serviços\ndo SFN e as demais normas aplicáveis na comunicação eletrônica de dados no SFN,\nas quais passam a fazer parte deste Termo, comprometendo-me, em nome\ninstituição acima identificada, ao seu fiel e integral cumprimento e\nobservância.

Declaro, ainda, estar ciente das\nobrigações abaixo especificadas, comprometendo-me, em nome instituição acima\nidentificada, a cumpri-las fiel e integralmente:

I - permitir a conexão aos\nserviços da RSFN somente para clientes previamente autorizados pelo Banco\nCentral do Brasil;

II - fornecer e manter atualizado o contato do suporte técnico,\ncapacitado para atuar prontamente na solução de problemas que afetem os\nserviços prestados pelo PSTI, para clientes e para a Gerência Integrada de\nSegundo Nível;

III - assegurar e preservar o\nsigilo das informações processadas por intermédio do PSTI;

IV - Observar os acordos de\nnível de serviço dos serviços da RSFN na prestação de serviços de PSTI.

 

Brasília/DF,\n<A data do documento corresponde à da assinatura>

 

Assinatura

<deve\nser firmado eletronicamente, com Certificado Digital – ICP Brasil>

 

ANEXO XI

CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO DE\nCAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL

 

Art. 1º Para fins de cumprimento\nao disposto no art. 2º, inciso XVIII, desta Instrução Normativa, deverá ser\nencaminhado relatório de asseguração razoável emitido por auditoria\nindependente registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Art. 2º O relatório deverá\napresentar opinião conclusiva para os seguintes aspectos:

I - observância dos requisitos\nestabelecidos nos arts. 13, 15-A, 17, 19, 22, 23, 25, 27 e 29 da\nResolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025;

II - aderência ao Manual de Redes\ndo SFN; e

III - aderência ao Manual de\nSegurança do SFN.

Parágrafo único. Relatórios de\nasseguração razoável emitidos nos últimos 12 (doze) meses sobre os aspectos\nmencionados poderão ser considerados na emissão da opinião conclusiva.

Art. 3º Deve ser apresentado pela\nauditoria independente contratada o Relatório de Controles Internos, com\nachados e recomendações, assim como os papéis de trabalho e as evidências dos\ntestes realizados.

 

ANEXO XII

REQUERIMENTO\nDE DESCREDENCIAMENTO

 

1. \n  IDENTIFICAÇÃO

Denominação social:

CNPJ: 

Endereço completo:

Responsável pela condução do pleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.

 

2.    FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

A instituição acima qualificada, em\nconformidade com o estabelecido no artigo 7º, inciso I, da Resolução\nBCB nº 498, de 2025, vem requerer ao Banco Central do Brasil, Departamento\nde Organização do Sistema Financeiro (Deorf), descredenciamento como Provedor de Serviços de Tecnologia da\nInformação (PSTI) para a prestação de serviços de processamento de\ndados, para fins de acesso à Rede do\nSistema Financeiro Nacional (RSFN), às instituições financeiras e às\ndemais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

 

3.    INSTRUÇÃO DO PROCESSO

3.1. Anexa o seguinte documento:

[   ] declaração de responsabilidade,\nna forma do Anexo XIII.

3.2. Declara que:

[   ]\nfoi concluído o plano de saída\nordenada;

[   ] foram\nencerrados todos os serviços de processamento de dados, para fins de\nacesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN, às instituições\nfinanceiras e às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, bem como de que a\nconexão à RSFN foi desativada e os serviços de suporte e conectividade com a\nRSFN foram cancelados.

3.3. Outras informações/observações: 

 

Local e data  

Nome e CPF dos signatários

 

Observação: o requerimento deve\nser assinado digitalmente por administradores cuja representatividade seja\nreconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.

 

ANEXO XIII

DECLARAÇÃO\nDE RESPONSABILIDADE

 

           \n     Os abaixo subscritos, na condição de representantes\nlegais do(a) ... (denominação social do PSTI), CNPJ ..., em atendimento ao\ndisposto no artigo 4º, inciso IV, desta Instrução Normativa, DECLARAM,\nperante o Banco Central do Brasil, para todos os fins de direito e sob as penas\nda lei, que:

 

I - estão cientes de que o(a) ... (denominação\nsocial do PSTI), a partir do seu descredenciamento, não poderá prestar serviços de\nprocessamento de dados, para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN, às instituições\nfinanceiras e às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do\nBrasil; e

 

II - assumem integral responsabilidade pelo\ncumprimento da obrigação prevista neste documento, bem como pela veracidade da\ndeclaração ora prestada, ficando o Banco Central do Brasil, desde já,\nautorizado a dela fazer, nos limites da lei, em juízo ou fora dele, o uso que\nlhe aprouver.

 

Local e data 

 

Nomes, CPF e assinaturas digitais dos\nrepresentantes legais

 

ANEXO XIV

COMUNICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE ADMINISTRADORES

 

1. \n  IDENTIFICAÇÃO

Denominação\nsocial:

CNPJ: 

Endereço\ncompleto:

Responsável\npela condução do pleito: informar\nnome, CPF, telefone e e-mail.

 

2.  \n FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

A\ninstituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo\n30-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, vem comunicar ao Banco Central do\nBrasil, Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), a designação\nde administradores.

 

3.  \n INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO

3.1.\nAdministradores designados: 

Informar\npara cada um dos administradores:

a)\nnome;

b)\nCPF;

c)\nórgão estatutário ou contratual;

d)\ncargo estatutário ou contratual;

e)\ndata da designação; e

f)\nprazo para exercício da função.

 

4.  \n INSTRUÇÃO DO PROCESSO

4.1.\nAnexa os seguintes documentos:

[\n  ] declaração e autorização, firmadas pelos administradores\ndesignados, relativas ao atendimento dos requisitos reputação ilibada e\ncapacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do\nmandato, bem como das condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do Anexo IV desta Instrução Normativa;

[\n  ] declaração, firmada pelo PSTI, relativa aos administradores\ndesignados, na forma do Anexo V desta Instrução Normativa;

[   ] formulário cadastral preenchido pelos\nadministradores designados, na forma do Anexo VII desta Instrução Normativa.

4.2.\nOutras informações/observações: 

 

Local\ne data

 

Nome\ne CPF dos signatários

 

Observação: a comunicação deve ser assinada digitalmente por\nadministradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou\ncontrato social da instituição.

 

ANEXO XV

COMUNICAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE\nADMINISTRADORES

 

1.    IDENTIFICAÇÃO

Denominação social:

CNPJ: 

Endereço completo:

Responsável pela condução do pleito: informar nome,\nCPF, telefone e e-mail.

 

2.    FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

A\ninstituição acima qualificada, em conformidade com o estabelecido no artigo\n30-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, vem comunicar ao Banco Central do\nBrasil, Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), o\ndesligamento de administradores.

 

3.    INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO

3.1. Administradores desligados: 

Informar para cada um dos administradores:

a) nome;

b) CPF;

c) órgão estatutário ou contratual;

d) cargo estatutário ou contratual;

e) data do desligamento.

 

4.    INSTRUÇÃO DO PROCESSO

4.1. Declara:

[\n  ] estar ciente de que, nos termos dos artigos 31, inciso V, e 32 da\nResolução BCB nº 498, de 2025, o Banco Central do Brasil poderá exigir a\nadoção de medidas cautelares, caso seja constatada ausência, por período\nsuperior a 45 dias, contados da data do evento, de designação de substituto\npara o exercício das funções de administrador, no caso de desligamento da\nfunção.

4.2. Outras informações/observações: 

 

Local e data  

 

Nome e CPF dos signatários

 

Observação: a comunicação deve ser assinada digitalmente por\nadministradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou\ncontrato social da instituição.

 

ANEXO XVI

COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU\nALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO

 

1. \n  IDENTIFICAÇÃO

Denominação\nsocial:

CNPJ: 

Endereço\ncompleto:

Responsável\npela condução do pleito: informar nome, CPF,\ntelefone e e-mail.

 

2.  \n FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

A instituição acima qualificada, em\nconformidade com o estabelecido no artigo 30-C da Resolução BCB nº 498, de\n2025, vem comunicar ao Banco Central do Brasil, Departamento de Organização do\nSistema Financeiro (Deorf), a transferência ou alteração do controle\nsocietário.

 

3.  \n INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PLEITO

3.1.\nIdentificação do novo grupo de controle, com as respectivas participações\nsocietárias: 

Informar os controladores atuais que\npermanecerão no grupo de controle após a operação: (se não houver, informar “não há”)

Informar para cada um dos novos controladores:

a) nome/denominação social:

b) CPF/CNPJ: (se aplicável)

c) nacionalidade:

d) participações societárias: (em qualquer\nnível da cadeia de participação, por sociedade participada)

e) critério de identificação: (evidenciar a\naderência do critério de identificação dessas pessoas ao disposto no art. 4º-A,\nincisos I e II, da Resolução BCB nº 498, de 2025, ou, nos casos em\nque o controle da sociedade não seja identificado segundo os critérios dos\nincisos I e II do art. 4º-A da Resolução BCB nº 498, de 2025, a\ninstituição deverá demonstrar que os controladores identificados detêm: i) a\nmaioria de votos nas deliberações de reunião ou assembleia e o poder de eleger\na maioria dos administradores; e/ou ii) a efetividade na condução dos negócios\nsociais)

 

4.    INSTRUÇÃO\nDO PROCESSO

4.1. Anexa os seguintes\ndocumentos e informações:

[   ] declaração e autorização,\nfirmadas pelos novos controladores, relativas ao atendimento do requisito\nreputação ilibada, no caso de pessoas naturais, e das condições estabelecidas\npela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do Anexo II ou\nIII desta Instrução Normativa; 

[   ] informações acerca do contrato de\ncompra e venda, do ato societário ou do instrumento que formaliza a operação;

[   ] declaração, firmada pelos\ncontroladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do Anexo VI desta\nInstrução Normativa;

[   ]\nformulário cadastral preenchido pelos novos controladores, na forma do Anexo\nVII ou VIII desta Instrução Normativa.

4.2.\nDeclara que:

[   ] todos os acordos de\nsócios ou acionistas e demais instrumentos contratuais, societários ou de\ngovernança, firmados em qualquer nível da cadeia de controle da instituição,\nencontram-se arquivados na sua sede;

[   ] se compromete a fornecer\nao Banco Central do Brasil quaisquer acordos de sócios ou acionistas e demais\ninstrumentos contratuais, societários ou de governança, firmados em qualquer\nnível da cadeia de controle da instituição, de forma imediata, quando\nsolicitados; 

[   ] se compromete a comunicar\na ocorrência ou a instruir comunicação de transferência ou alteração de\ncontrole societário junto ao Banco Central do Brasil, conforme o caso, a\nrespeito da celebração de eventuais acordos de sócios ou acionistas ou de\nquaisquer outros instrumentos, firmados em qualquer nível da cadeia de controle\nda instituição. 

4.3. Outras\ninformações/observações: 

 

Local e data  

 

Nome e CPF dos signatários

 

Observação: a comunicação deve\nser assinada digitalmente por administradores cuja representatividade seja\nreconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição.

 

ANEXO

NOTA

                            A\nResolução BCB nº 498, de 5 de setembro de 2025, disciplina, no âmbito do\nSistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os\nrequisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor\nde Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências. A\npresente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de divulgar os procedimentos, os\ndocumentos e as informações necessários à instrução de pedidos relacionados ao\ncredenciamento e ao descredenciamento de PSTI e à prestação de informações ao Banco Central do Brasil pelo PSTI.

 

2.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendemos que a edição da\npresente instrução normativa dispensa a realização de AIR.

Carolina Pancotto Bohrer                        Caio\nMoreira Fernandes

Chefe do Deorf                                          Chefe\ndo Deinf

Aristides\nAndrade Cavalcante Neto

Chefe do Degef


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