{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 716","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/3/2026, Seção 1, p. 194.","Id":52850,"Data":"2026-03-13T17:24:00Z","DataTexto":"13/3/2026 14:24","Numero":716.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB n° 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@714;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@522;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#","Referencias":"Resoluções BCB ns. 150/2021 e 522/2025.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IV, “a”.;#Instrução Normativa BCB nº 714/2026.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 716, DE 13 DE MARÇO DE 2026

\n\n

Divulga\nprocedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB\nnº 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de\npedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento\nintegrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento\nda Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da\natribuição que confere o art. 23, caput, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base no art. 94, caput, inciso IV, alínea\n"a", do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 6º da\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Os requerimentos de autorização prévia ou de comunicação\npara alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata o art. 20 do Anexo I à Resolução\nBCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, referentes ao atendimento específico das\nalterações previstas na Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025,\ndeverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil na forma da Instrução\nNormativa BCB nº 714, de 4 de março de 2026, acrescidos de formulário\npreenchido nos termos do Anexo I a esta Instrução Normativa.

\n\n

Parágrafo único.  Caso opte por protocolizar requerimentos\ndistintos, segregados por assunto ou afinidade temática, o instituidor de\narranjo de pagamento deverá apresentar, em cada requerimento, o formulário\nprevisto no caput, contemplando as informações de cada pedido.

\n\n

Art.2º  Eventuais alterações nos regulamentos que não estejam\ndiretamente relacionadas ao atendimento ao disposto na Resolução BCB nº 522, de\n10 de novembro de 2025, devem ser submetidas pelo instituidor de arranjo em\npedido específico, nos termos da Instrução Normativa BCB nº 714, de 4 de março\nde 2026.

\n\n

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

\n\n

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO I

\n\n

Formulário de indicação de atendimento\nà Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025

\n\n

O instituidor deve identificar nas\ntabelas abaixo a localização em seu regulamento do atendimento aos itens\npertinentes à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, alterados pela\nResolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.

\n\n

As tabelas também devem ser\npreenchidas para os artigos que já tenham sido atendidos pelo regulamento\nvigente do arranjo de pagamento e que não serão objeto dos requerimentos de\nautorização prévia para alterações de regulamentos enviados ao Banco Central do\nBrasil ou que sejam objeto apenas de comunicação, nos termos do art. 20, § 2º,\ndo Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

\n\n

Tabela 1 - Responsabilidade do\ninstituidor do arranjo de pagamento na liquidação integral das transações

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Dispositivos do Anexo I à Resolução nº 150, de 2021, a serem\n atendidos

\n 		\n

Identificação (documento, capítulo, seção, anexo, páginas etc.)\n e informar se é objeto de autorização prévia; comunicação de alteração; ou\n regulamento vigente

\n
\n

Art.\n 35-A

\n 		\n

 

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 2 - Gerenciamento de riscos

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Dispositivos do Anexo I à Resolução nº 150, de 2021, a serem\n atendidos

\n 		\n

Identificação (documento, capítulo, seção, anexo, páginas etc.)\n e informar se é objeto de autorização prévia; comunicação de alteração; ou\n regulamento vigente

\n
\n

Art.\n 4º, inciso I, alínea "g"

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 19, inciso XI

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 31

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 32, incisos I a III e IV

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 33

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 34

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 35

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 35-B

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 35-C

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 35-D

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 35-E

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 37

\n 		\n

 

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 3 - Tarifas e penalidades

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Dispositivos do Anexo I à Resolução nº 150, de 2021, a serem\n atendidos

\n 		\n

Identificação (documento, capítulo, seção, anexo, páginas etc.)\n e informar se é objeto de autorização prévia; comunicação de alteração; ou\n regulamento vigente

\n
\n

Art.\n 19, incisos XII e XVII e §§ 5º ao 8º

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 42, Parágrafo único

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 42-A

\n 		\n

 

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 4.1 - Prevenção a ilícitos e\natendimento ao usuário pagador

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Dispositivos do Anexo I à Resolução nº 150, de 2021, a serem\n atendidos

\n 		\n

Identificação (documento, capítulo, seção, anexo, páginas etc.)\n e informar se é objeto de autorização prévia; comunicação de alteração; ou\n regulamento vigente

\n
\n

Art.\n 4º, inciso I, alíneas "a", “h” e “i”

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 4º, inciso III

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 19, inciso XXII

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 32, incisos III-A a III-E

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 33-A

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 33-B

\n 		\n

 

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 5 - Resolução de disputas e\nvedação à restrição de transações

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Dispositivos do Anexo I à Resolução nº 150, de 2021, a serem\n atendidos

\n 		\n

Identificação (documento, capítulo, seção, anexo, páginas etc.)\n e informar se é objeto de autorização prévia; comunicação de alteração; ou\n regulamento vigente

\n
\n

Art.\n 4º, inciso VII

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 35-F

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 35-G

\n 		\n

 

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 6 - Liquidação centralizada e\noutros

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Dispositivos do Anexo I à Resolução nº 150, de 2021, a serem\n atendidos

\n 		\n

Identificação (documento, capítulo, seção, anexo, páginas etc.)\n e informar se é objeto de autorização prévia; comunicação de alteração; ou\n regulamento vigente

\n
\n

Art.\n 30, §§ 5º-A, 11 e 12

\n 		\n

 

\n
\n\n

 

\n\n

Tabela 7 - Governança

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Dispositivos do Anexo I à Resolução nº 150, de 2021, a serem\n atendidos

\n 		\n

Identificação (documento, capítulo, seção, anexo, páginas etc.)\n e informar se é objeto de autorização prévia; comunicação de alteração; ou\n regulamento vigente

\n
\n

Art.\n 13, §3º

\n 		\n

 

\n
\n

Art.\n 27, §1º

\n 		\n

 

\n
\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral\nproduzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

\n\n

Todavia, de acordo com o\nart. 4º, inciso II, do Decreto, a AIR poderá ser dispensada, desde que haja\ndecisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, nas hipóteses de ato\nnormativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

\n\n

Nesse sentido,\nentende-se que a presente instrução normativa atende aos critérios aludidos,\numa vez que o ato normativo ora proposto destina-se a esclarecer a forma de\ncumprimento de obrigações definidas na regulamentação vigente.

\n\n

RICARDO\nTEIXEIRA LEITE MOURÃO

\n\n
\n\n\n\n\n
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