{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 715","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 10/3/2026, Seção 1, p. 130.","Id":52849,"Data":"2026-03-06T12:36:00Z","DataTexto":"6/3/2026 09:36","Numero":715.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Divulga esclarecimentos acerca da dedução da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@768;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@551;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 551/2026.;#","Atualizacoes":"Altera Instrução Normativa BCB nº 715/2026 - Dá nova redação: art. 2º, caput; art. 3º, incisos I, \"b\", e II, \"b\" e \"c\"; art. 4º, inciso III, “b”; art. 5º, caput; e art. 6º, caput e incisos I e II. Inclui: art. 3º, incisos I, \"d\" e \"e\", e II, \"d\" e \"e\"; art. 4º, incisos IV e V; art. 5º, incisos I e II e §§ 1º a 4º; e art. 6º, caput, incisos I, “a” e “b”, III, IV e V. Revoga: art. 5º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº\n715, DE 6 DE MARÇO DE 2026

\n\n

Divulga esclarecimentos acerca da dedução da\nexigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre\nrecursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.

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O Chefe\ndo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban, no\nuso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 551, de 3 de\nmarço de 2026,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  Esta Instrução Normativa divulga esclarecimentos acerca da dedução da\nexigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre\nrecursos a prazo associada à antecipação das contribuições ordinárias ao Fundo\nGarantidor de Créditos – FGC, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de\nmarço de 2026.

\n\n

Art. 2º  O valor relativo à antecipação das contribuições ordinárias\nao FGC, passível de dedução conforme a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de\n2026, antecipado até maio de 2026, poderá ser dividido em parcelas.

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Art.\n2º  O valor relativo à antecipação das contribuições ordinárias ao FGC,\npassível de dedução conforme a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026,\npoderá ser dividido em parcelas, no caso da antecipação realizada até maio de\n2026, e deverá ser integralizado em parcelas únicas nas antecipações referentes\na 2027 e a 2028. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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§ 1º \nCada parcela da antecipação das contribuições ordinárias ao FGC está associada\na uma data de antecipação e pode ser dividida em até duas componentes de\ndedução:

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I -\ncomponente relativa ao recolhimento compulsório sobre recursos à vista; e

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II -\ncomponente relativa ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

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§ 2º \nPara cada parcela efetivamente antecipada, uma vez definidas as componentes\npara dedução em cada tipo de recolhimento compulsório (sobre recursos à vista e\nrecursos a prazo), essa definição não poderá ser modificada para os períodos de\ncálculo seguintes, observado o disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução BCB nº\n551, de 3 de março de 2026.

\n\n

§ 3º  A\ndistribuição da parcela efetivamente antecipada entre os tipos de recolhimento\ncompulsório (sobre recursos à vista e recursos a prazo) pode ser diferente para\ncada parcela.

\n\n

Art.\n3º  O valor relativo à antecipação das contribuições ordinárias ao FGC passível\nde dedução, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026, deverá\nser informado por meio da mensagem “RCO0002 - IF informa Demonstrativo”, do\nGrupo de Serviços RCO, constante do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro\nNacional, observando os seguintes códigos do Dicionário de Domínios:

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I - no\ncaso de dedução no compulsório sobre recursos à vista (campo “CodRCO” com o\nvalor “1 - Recursos a Vista”):

\n\n

a)\nCodItem “1041 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 25/03/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos à vista”;

\n\n

b) CodItem “1042 – Componente da parcela da antecipação obrigatória\nao FGC referente a 27/04/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos à\nvista”; e

\n\n

b)\nCodItem “1042 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 27/04/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos à vista”; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

c)\nCodItem “1043 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 25/05/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos à vista”;

\n\n

d)\nCodItem “1044 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 25/03/2027 a ser deduzida em compulsório sobre recursos à vista”; e\n(Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

e)\nCodItem “1045 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 27/03/2028 a ser deduzida em compulsório sobre recursos à vista”; (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

II - no\ncaso de dedução no compulsório sobre recursos a prazo (campo “CodRCO” com o\nvalor “9 - Recursos a Prazo”):

\n\n

a)\nCodItem “9041 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 25/03/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos a prazo”;

\n\n

b) CodItem “9042 – Componente da parcela da antecipação obrigatória\nao FGC referente a 27/04/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos a\nprazo”; e

\n\n

b)\nCodItem “9042 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 27/04/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos a prazo”; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

c) CodItem “9043 – Componente da parcela da antecipação obrigatória\nao FGC referente a 25/05/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos a\nprazo”.

\n\n

c)\nCodItem “9043 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 25/05/2026 a ser deduzida em compulsório sobre recursos a prazo”; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

d)\nCodItem “9044 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 25/03/2027 a ser deduzida em compulsório sobre recursos a prazo”; e\n(Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

e)\nCodItem “9045 – Componente da parcela da antecipação obrigatória ao FGC\nreferente a 27/03/2028 a ser deduzida em compulsório sobre recursos a prazo”. (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  Será considerado para dedução o valor informado referente ao último dia\ndo período de cálculo.

\n\n

Art.\n4º  As componentes de dedução relacionadas às antecipações obrigatórias ao FGC\npermanecerão constantes durante os períodos de cálculo estabelecidos neste\nartigo, conforme a data de antecipação:

\n\n

I -\nAntecipação referente a 25/3/2026:

\n\n

a)\ncompulsório sobre recursos à vista – CodItem 1041:

\n\n

1.\nGrupo “A”: do período de cálculo com início em 23/3/2026 até o período com\ntérmino em 30/4/2026; e

\n\n

2.\nGrupo “B”: do período de cálculo com início em 16/3/2026 até o período com\ntérmino em 24/4/2026;

\n\n

b)\ncompulsório sobre recursos a prazo – CodItem 9041: do período de cálculo com\ninício em 23/3/2026 até o período com término em 30/4/2026;

\n\n

II -\nAntecipação referente a 27/4/2026:

\n\n

a)\ncompulsório sobre recursos à vista – CodItem 1042:

\n\n

1.\nGrupo “A”: do período de cálculo com início em 20/4/2026 até o período com\ntérmino em 29/5/2026; e

\n\n

2.\nGrupo “B”: do período de cálculo com início em 27/4/2026 até o período com\ntérmino em 22/5/2026;

\n\n

b)\ncompulsório sobre recursos a prazo – CodItem 9042: do período de cálculo com\ninício em 27/4/2026 até o período com término em 29/5/2026;

\n\n

III -\nAntecipação referente a 25/5/2026:

\n\n

a)\ncompulsório sobre recursos à vista – CodItem 1043:

\n\n

1.\nGrupo “A”: do período de cálculo com início em 18/5/2026 até o período com\ntérmino em 26/6/2026; e

\n\n

2.\nGrupo “B”: do período de cálculo com início em 25/5/2026 até o período com\ntérmino em 19/6/2026;

\n\n

b) compulsório sobre recursos a prazo – CodItem 9043: do período de\ncálculo com início em 25/5/2026 até o período com término em 26/6/2026.

\n\n

b)\ncompulsório sobre recursos a prazo – CodItem 9043: do período de cálculo com\ninício em 25/5/2026 até o período com término em 26/6/2026; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

IV -\nAntecipação referente a 25/3/2027: (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

a)\ncompulsório sobre recursos à vista – CodItem 1044: (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

1.\nGrupo “A”: do período de cálculo com início em 22/3/2027 até o período com\ntérmino em 20/6/2031; e (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

2.\nGrupo “B”: do período de cálculo com início em 15/3/2027 até o período com\ntérmino em 27/6/2031; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

b)\ncompulsório sobre recursos a prazo – CodItem 9044: do período de cálculo com\ninício em 22/3/2027 até o período com término em 27/6/2031; (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

V -\nAntecipação referente a 27/3/2028: (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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a)\ncompulsório sobre recursos à vista – CodItem 1045: (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

1.\nGrupo “A”: do período de cálculo com início em 20/3/2028 até o período com\ntérmino em 18/6/2032; e (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

2.\nGrupo “B”: do período de cálculo com início em 27/3/2028 até o período com\ntérmino em 25/6/2032; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

b)\ncompulsório sobre recursos a prazo – CodItem 9045: do período de cálculo com\ninício em 27/3/2028 até o período com término em 25/6/2032. (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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Art. 5º  A partir do período de cálculo imediatamente subsequente\naos previstos no art. 4º, o valor informado no respectivo CodItem deverá ser\nreduzido em 1/60 (um sessenta avos) do valor originalmente informado.

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Art.\n5º  A partir do período de cálculo imediatamente subsequente ao último período\nde cálculo previsto no art. 4º para o respectivo CodItem, o valor originalmente\ninformado deverá ser reduzido: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

I - em\n1/60 (um sessenta avos), no caso das parcelas de antecipação de que trata o\nart. 1º, § 1º, da Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026; e (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

II - em\n1/12 (um doze avos), no caso das parcelas de antecipação de que trata o art.\n1º, § 2º, da Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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Parágrafo único.  A redução prevista no caput será\nincrementada por mais 1/60 (um sessenta avos) a partir do primeiro período de\ncálculo que contenha o primeiro dia útil de cada mês subsequente.

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Parágrafo\núnico. (Revogado\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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§ 1º  A\npartir do primeiro período de cálculo que contenha o primeiro dia útil de cada\nmês subsequente, a redução de que trata o inciso I do caput será\nacrescida, cumulativamente, de 1/60 (um sessenta avos) do valor originalmente\ninformado. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

§ 2º  A\npartir do primeiro período de cálculo que contenha o primeiro dia útil de cada\nmês subsequente, a redução de que trata o inciso II do caput será\nacrescida, cumulativamente, de 1/12 (um doze avos) do valor originalmente\ninformado. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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§ 3º \nAs reduções previstas neste artigo terão como base de cálculo o valor\noriginalmente informado para o respectivo CodItem. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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§ 4º  A\npartir do primeiro período de cálculo em que o valor de um CodItem relativo a\numa parcela de antecipação ao FGC for reduzido a zero, esse CodItem não deverá\nser informado ao Banco Central do Brasil. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

Art. 6º  A soma dos valores dos CodItens de que trata o art. 4º,\ninciso I, deve corresponder:

\n\n

Art.\n6º  A soma dos valores dos CodItens de que trata o art. 4º deve corresponder: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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I - ao valor da primeira parcela da antecipação obrigatória ao FGC,\nno caso de antecipação em três parcelas; ou

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I - em\nrelação ao art. 4º, caput, inciso I: (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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a) ao\nvalor total da primeira parcela da antecipação obrigatória ao FGC, no caso de\nantecipação em três parcelas; ou (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

b) ao\nvalor total da antecipação obrigatória ao FGC, no caso de antecipação em\nparcela única; (Incluída\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

II - ao valor total da antecipação obrigatória ao FGC, no caso de\nantecipação em parcela única.

\n\n

II - em\nrelação ao art. 4º, caput, inciso II, ao valor total da segunda parcela\nda antecipação obrigatória ao FGC; (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

III -\nem relação ao art. 4º, caput, inciso III, ao valor total da terceira\nparcela da antecipação obrigatória ao FGC; (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

\n\n

IV - em\nrelação ao art. 4º, caput, inciso IV, ao valor total da primeira parcela\nadicional de antecipação obrigatória ao FGC; e (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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V - em\nrelação ao art. 4º, caput, inciso V, ao valor total da segunda parcela\nadicional de antecipação obrigatória ao FGC. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)

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Art.\n7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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FÁBIO MARTINS TRAJANO\nDE ARRUDA

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NOTA

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O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, dispõe, em seu art. 3º, que a\nedição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de\nagentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional\nserá precedida de análise de impacto regulatório – AIR.

\n\n

Contudo,\nesse mesmo Decreto lista, nos incisos do § 2º do seu art. 3º, atos normativos\naos quais não se aplica a exigência de elaboração de AIR, dentre os quais\ndestacamos os atos “que disponham estritamente sobre política cambial e\nmonetária” (inciso IV do referido parágrafo).

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Portanto,\ntendo em conta dispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à\nInstrução Normativa ora proposta a elaboração de AIR.

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FÁBIO MARTINS TRAJANO\nDE ARRUDA
\nChefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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