{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 714","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/3/2026, Seção 1, p. 79-84.","Id":52848,"Data":"2026-03-04T11:34:00Z","DataTexto":"4/3/2026 08:34","Numero":714.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de autorização e de comunicação de alterações relacionados a arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@585;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@716;@2026;#","Referencias":"Resolução BCB nº 150/2021.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IV, “a”.;#Cita Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, inciso III, “a” a “h”, e § 3º, 12-A, 12-B e 12-C.;#Cita Decreto-Lei nº 5.452/1943, art. 457, § 2º.;#Revoga Instrução Normativa BCB nº 585/2025.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 4\nDE MARÇO DE 2026

Divulga\nprocedimentos e modelos de documentos necessários à instrução de pedidos de\nautorização e de comunicação de alterações relacionados a arranjos de pagamento\nintegrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

O Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da\natribuição que lhe conferem o art. 23, caput, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base no art. 94, caput, inciso IV, alínea\n"a", do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 6º da\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam divulgados os seguintes modelos de\ndocumentos necessários à instrução de pedidos de autorização ou à instrução de\ncomunicações de alteração de regulamentos relacionados aos arranjos de\npagamento (arranjo) integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB):

I - requerimento de\nautorização para instituição de arranjo de pagamento, na forma do modelo\nproposto no Anexo I;

II - requerimento de\nautorização prévia para alterações nos documentos e informações requeridos no\npedido de autorização, na forma do modelo apresentado no Anexo II;

III - requerimento de\ncancelamento da autorização, decorrente do encerramento de atividades, na forma\ndo modelo apresentado no Anexo III;

IV - declaração do\ninstituidor do arranjo de pagamento (instituidor) de atendimento aos requisitos\nexigidos pela regulamentação, na forma do modelo apresentado no Anexo IV;

V - requerimento de\ncomunicação de alterações nos documentos e informações requeridos no pedido de\nautorização que não dependem de autorização prévia, na forma do modelo\napresentado no Anexo V; e

VI - índice remissivo\ncom a indicação dos dispositivos do regulamento que se referem aos incisos do\nart.19 do Anexo I à Resolução nº 150, de 6 de outubro de 2021, na forma do\nmodelo apresentado no Anexo VI.

Art. 2º  A declaração referida no art. 1º, inciso IV,\ndeve ser apresentada em todos os casos de instrução de pedidos de autorização\nou de comunicações de alterações.

Art. 3º  Os pedidos de autorização e as instruções de\ncomunicação de alteração referidos nesta Instrução Normativa deverão ser\nprotocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), assinada por diretor\nresponsável por atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas\na questões concernentes ao arranjo, acompanhados dos documentos e informações\npertinentes e do índice remissivo na forma do Anexo VI.

Art. 4º  Em atendimento ao que determina o art. 16, §\n6º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, o instituidor\ndeverá comunicar ao Banco Central do Brasil qualquer alteração na composição\ndos órgãos contratuais ou estatutários e dos diretores responsáveis pelas\natividades de que trata o art. 16, caput, inciso III, em conformidade com o\ndisposto na regulamentação de regência.

Art. 5º  As informações e os documentos de que tratam\nos arts. 1º ao 4º, devem ser encaminhados por meio do sistema Protocolo Digital\ndo Banco Central, disponível no sítio desta Autarquia na internet.

Parágrafo único. Para\nefetuar o encaminhamento por meio do Protocolo Digital do Banco Central deverão\nser selecionados:

I - “Entidade Regulada”,\ncomo origem da demanda;

II - “Processos de\nVigilância e Autorizações de Arranjos de Pagamentos” no campo\n"Assunto"; e

III - “Autorizações\nrelacionadas a Arranjos de Pagamento”, no campo “Destino ou Subassunto”.

Art. 6º  As regras de funcionamento do arranjo contidas\nno regulamento de que tratam o art. 16, caput, inciso IV do Anexo I à Resolução\nBCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, devem ter como conteúdo mínimo as\ninformações apresentadas no Anexo VII, observando as particularidades dos\narranjos abertos e fechados e de seus modelos de negócios.

Art. 7º  O instituidor do arranjo deve publicar, em seu\nsítio na internet, em português, com destaque para fácil localização, versão\natualizada do regulamento do arranjo de que trata o art. 16, caput, inciso IV\ndo Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, observando os\nseguintes prazos:

I - Comunicação de\nalteração do regulamento: até a data da comunicação ao Banco Central do Brasil\nda alteração; e

II - Pedido de\nautorização prévia de alteração do regulamento: até 15 dias após a comunicação\npelo Banco Central do Brasil da autorização da alteração do regulamento.

Parágrafo único.  Nos prazos de que tratam os incisos I e II do\ncaput, o instituidor do arranjo deve enviar ao Banco Central do Brasil cópia\natualizada da versão completa do regulamento do arranjo e indicar o endereço\neletrônico onde está disponível a versão vigente de tais documentos, seguindo\nos procedimentos estabelecidos no art. 5º.

Art. 8º  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº\n585, de 29 de janeiro de 2025.

Art. 9º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na\ndata de sua publicação.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

​\n\n\n\n
 
\n\n
ANEXO I -\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DE ARRANJO DE PAGAMENTO
\n\n

1.       IDENTIFICAÇÃO\n(campos de preenchimento obrigatório)

\n\n

Denominação social:             

\n\n

CNPJ:                                    

\n\n

Nome fantasia:                                             

\n\n

Endereço completo:                                     

\n\n

Site na Web (se houver):                              

\n\n

Municípios e UFs das eventuais dependências:                                          

\n\n

Pessoa responsável pela condução do pleito: informar nome,\nCPF, telefone e e-mail.

\n\n

                       

\n\n

2.       FORMALIZAÇÃO\nDO PLEITO

\n\n

O instituidor do arranjo de pagamento\n(instituidor) acima qualificado, em conformidade com o estabelecido no art. 16\ndo Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, vem REQUERER ao\nBanco Central do Brasil, Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem), autorização para a instituição do(s) seguinte(s) arranjo(s)\nde pagamento:

\n\n

(Observação: preencher as\ninformações a seguir para cada arranjo)

\n\n

2.1 - Identificação do arranjo:

\n\n

2.2 - Volumetria do arranjo, conforme\ndetermina o art. 2º, caput, inciso II, da Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021:

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Mês/Ano

\n 		\n

Valor total das transações\n (R$)

\n 		\n

Quantidade de transações

\n
\n

Mês 1

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 2

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 3

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 4

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 5

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 6

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 7

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 8

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 9

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 10

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 11

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Mês 12

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Acumulado 12 meses

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
\n\n

2.3 - Data em que alguma das volumetrias\nacima (valor total das transações ou quantidade de transações) ultrapassou\nalgum dos limites estabelecidos no art. 2º, caput, inciso II, da\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021: MM/AAAA.

\n\n

Orientações de preenchimento:

\n\n

      i.        \n Considerar exclusivamente as transações de pagamento que são\nautorizadas e liquidadas por participante que presta serviço de pagamento\ndisciplinado pelo arranjo e conforme as regras do arranjo, e entre usuários\nfinais, pagadores e recebedores, do arranjo.

\n\n

     ii.        \n Não considerar valores cujo aporte ou saque foi realizado por meio de\noutro arranjo (de que são exemplos a TED, o Pix, o boleto e arranjos instituídos\npor outra instituição), ainda que em decorrência de uma relação de\ninteroperabilidade.

\n\n

   iii.        \n Não devem ser incluídos os volumes dos serviços prestados por meio de\ninstrumento de pagamento emitido por sociedade empresária destinado à aquisição\nde bens ou serviços por ela ofertados (art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013).

\n\n

   iv.        \n Não considerar as transações de pagamento disciplinadas por arranjos de\npagamento em que o instrumento de pagamento for oferecido:

\n\n

a)    \n no âmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas\nnaturais em função de relações de trabalho, de prestação de serviços ou\nsimilares, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual\nou municipal; ou

\n\n

b)   \ndestinado à utilização do auxílio-alimentação de que trata o art. 457, §\n2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,\nde 1º de maio de 1943, assim como de benefício de mesma natureza, para o\npagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a\naquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, instituído\npor lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal. (art. 2º,\ncaput, inciso III, da Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021).

\n\n

3.       INSTRUÇÃO\nDO PROCESSO

\n\n

3.1 - Seguem anexos\nos documentos abaixo assinalados, em conformidade com o\ndisposto no art. 16 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021:

\n\n

[  ] a descrição das principais\ncaracterísticas do negócio, contendo, no mínimo, a indicação dos serviços de\npagamento a serem prestados no âmbito do arranjo (utilizar como referência os\nserviços listados no art. 6º, caput, inciso III, alíneas “a” a “h”, da\nLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013), público-alvo, propósito do arranjo,\ntipo de relacionamento dos usuários finais com a instituição participante e\nabrangência territorial (conforme modalidades previstas nos arts. 8º, 9º e 10 do\nAnexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021), se o arranjo é\nfechado ou aberto (conforme definições previstas no art. 2º, caput,\nincisos I e II do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021), local\nda sede e das eventuais dependências;

\n\n

[  ] a identificação dos integrantes do\ngrupo de controle do instituidor;

\n\n

[  ] a identificação de todos os\nintegrantes dos órgãos contratuais ou estatutários e a designação dos diretores\nresponsáveis pelas atividades listadas no art. 16, caput, inciso\nIII, alíneas de “a” a “e”, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro\nde 2021, provendo nome, CPF, e-mail e telefone de cada diretor, acompanhado de\ncópia do estatuto ou contrato social que comprove sua designação;

\n\n

[  ] o regulamento do arranjo, conjunto de\ndocumentos contendo exclusivamente as informações e as regras aplicáveis aos\narranjos instituídos no país, conforme detalhado no art. 19 do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021;

\n\n

[  ] os modelos de contratos ou termos de\nparticipação das diferentes modalidades de participação no arranjo, quando\ncouber;

\n\n

[  ] a declaração firmada pelo instituidor\natestando que atende ao disposto no art. 3º, parágrafo único, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,\nna forma do modelo apresentando no Anexo IV.

\n\n

3.2    - O instituidor,\nem atendimento ao disposto no art. 16, § 4º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150,\nde 6 de outubro de 2021, RELACIONA a seguir, EXAUSTIVAMENTE, os demais\ndocumentos e informações que regem o funcionamento do arranjo:

\n\n

    i.xxxxxx;

\n\n

   ii.xxxxxx;

\n\n

 iii......

\n\n

3.3 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 16, § 5º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA ao Banco Central do Brasil a prevalência do\ndisposto no regulamento do arranjo de pagamento de que trata o art. 16, caput,\ninciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, sobre\nquaisquer outros documentos ou informações que regem o funcionamento do arranjo\ne a nulidade de qualquer condição que conflite com o disposto no referido\nregulamento e na regulamentação legal e infralegal aplicável.

\n\n

3.4 - O instituidor,\npara fins de atendimento ao disposto no art. 27, caput, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que mantém sistema\neletrônico para todos os participantes do arranjo de todas as modalidades de\nparticipação estabelecidas no regulamento do arranjo (conforme define o art. 11\ndo Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021) enviarem, a\nqualquer tempo, propostas, sugestões e manifestações em relação a temas que\nimpactem sua atuação e modelo de negócio e para o registro das manifestações\ndos participantes e das respectivas respostas do instituidor e que o sistema\neletrônico permanece aberto aos participantes, por meio de cadastro e acesso\nindividual. (somente para arranjos abertos)

\n\n

3.5 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 27, § 1º do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA que estabeleceu critérios para a admissão de\npropostas, sugestões e manifestações de associações representativas de seus\nparticipantes (associações), o respectivo canal para interação com o\ninstituidor e os critérios de eventual exclusão da associação como elegível a\nenviar manifestações nos casos de utilização indevida do canal de interação. (somente\npara arranjos abertos).

\n\n

3.6 - O instituidor,\npara fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso I, do\nAnexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que as estratégias\ne políticas de gerenciamento de riscos, incluindo a definição de limites de\nexposição e a ordem de execução dos mecanismos de gestão de riscos financeiros\nforam claramente documentadas, formalizadas e devidamente aprovadas pelos\nórgãos diretivos do instituidor (anexar atas que aprovaram tais políticas).

\n\n

3.7 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso IV, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo de riscos prevê sistemas dedicados à execução das\nrotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo o fluxo de\npagamentos do arranjo.

\n\n

3.8 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso V, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo de riscos prevê avaliação, com periodicidade mínima\nsemestral, da adequação dos sistemas, processos, controles, rotinas e\nprocedimentos relacionados à estrutura de gerenciamento de riscos de que trata\no art. 33, caput, inciso II do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021.

\n\n

3.9 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso VI,  do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo de riscos prevê rotina de compartilhamento de\ninformações aos participantes do arranjo, com periodicidade mínima trimestral,\nsobre os riscos a que estão sujeitos os participantes do arranjo e o resultado\ndas ações de mitigação de riscos implementadas, preservando a confidencialidade\ndas informações dos participantes do arranjo.

\n\n

3.10 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso IX, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo de riscos prevê comunicação tempestiva aos participantes\ndo arranjo, no caso de ocorrência de eventos críticos que possam impactar a sua\nparticipação.

\n\n

3.11 -   O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021, DECLARA que realiza avaliação interna de riscos com o objetivo\nde identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na\nprática da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa, considerando, no mínimo, os\nperfis de risco dos participantes, do instituidor, das operações, das\ntransações, dos produtos e dos serviços, abrangendo todos os canais de\ndistribuição, a utilização de novas tecnologias e as atividades exercidas pelos\nfuncionários, parceiros e prestadores de serviço terceirizados e que esta\navaliação é documentada e aprovada pelo diretor responsável pela atividade de\nprevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa. (anexar as atas das reuniões que\ndeliberaram o tema)

\n\n

3.12 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33-B do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021, DECLARA que realiza avaliação de efetividade das políticas,\nprocedimentos e controles do arranjo relacionados aos aspectos operacionais\nreferidos no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a” do Anexo I à Resolução\nBCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

\n\n

3.13 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, § 3º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA prever plano de continuidade de negócios e de\nrecuperação de desastres para a sua atuação em cada arranjo e para a atuação\ndos respectivos participantes.

\n\n

4.           \nOUTRAS INFORMAÇÕES/OBSERVAÇÕES:

\n\n\n\n

5.           \nASSINATURAS

\n\n\n\n

(Local e data)

\n\n

(Nome completo, CPF e cargo)                                            (Nome\ncompleto, CPF e cargo)

\n\n

(Obs.: o requerimento deve ser assinado\ndigitalmente por diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco\nCentral do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo, devidamente\nidentificado nos termos do art. 16, caput, inciso III, alínea “a” do\nAnexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)

\n\n

 

\n\n

ANEXO II - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA\nALTERAÇÕES NOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS NO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO

\n\n

1.        IDENTIFICAÇÃO

\n\n

Denominação social:

\n\n

CNPJ:

\n\n

Endereço completo:

\n\n

Responsável pela condução do\npleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.

\n\n

2.        FORMALIZAÇÃO\nDO PLEITO

\n\n

O instituidor de arranjo de pagamento (instituidor)\nacima qualificado, em conformidade com o estabelecido no art. 20 do Anexo I à Resolução\nBCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, vem REQUERER ao Banco Central do Brasil, Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), autorização para\nalterar documentos e informações exigidos no pedido de autorização do(s)\narranjo(s) de pagamento classificado(s) como ... (especificar o propósito do(s)\narranjo(s), a(s) modalidade(s) de relacionamento dos\nusuários finais com a instituição participante, a abrangência territorial\ndo(s) arranjo(s)), de que tratam os arts. 16 e 19 do citado Regulamento, que\ndemandam prévia autorização desta Autarquia.

\n\n

3.        BASE\nNORMATIVA (selecionar uma ou mais opções abaixo)

\n\n

3.1 - Selecionar inciso(s) / alínea(s) onde\nse enquadra(m) a(s) alteração(ões):

\n\n

                        Aspectos\nrelacionados:

\n\n

[  ] I - à previsão de novas modalidades de\nparticipação, à exclusão de modalidades existentes e às alterações nas\natribuições de cada modalidade;

\n\n

[  ] II - aos critérios e aos requisitos de\nadmissão, permanência, suspensão e exclusão de participantes;

\n\n

[ ] III - às condições relacionadas aos\nrequisitos de participação, responsabilidades próprias do participante ou a ele\natribuídas em decorrência do seu relacionamento com terceiros contratados;

\n\n

[  ] IV - a alterações nos direitos ou\ndeveres que tenham potencial de elevar riscos dos participantes ou de limitar\nsua atuação no âmbito do arranjo;

\n\n

[  ] V - a critérios ou condições para a\nterceirização de atividades que tenham o potencial de limitar a competição no\nprovimento de serviços de pagamento por diferentes participantes do arranjo;

\n\n

[  ] VI - às regras que regem os processos\ndecisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções de disputas, processo de\narbitragem, penalidades e critérios de autorização e de rejeição de transações;

\n\n

[ ] VII - aos mecanismos de gerenciamento\nde riscos financeiros, operacionais e demais riscos incorridos pelos\nparticipantes;

\n\n

[ ] VIII - aos prazos de liquidação\ndas transações entre os participantes e de disponibilização de recursos ao\nrecebedor;

\n\n

[  ] IX - à estrutura de preços, de tarifas\ne de outras formas de remuneração enquadradas no art.\n19, § 5º, incisos I e II, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021, definidas no âmbito do arranjo, cobradas de forma direta ou\nindireta pelo instituidor de seus participantes ou devidas entre participantes\ndo arranjo, quando referentes (Obs: estão aqui enquadradas a criação e a\nextinção de tarifas, a alteração na definição do participante pagador ou do\nparticipante recebedor, alteração do fato gerador  da tarifa ou alteração em\nprocessos que impactem diretamente o fluxo do pagamento de tarifas, excluídas\nas alterações ou definições do valor das referidas tarifas):

\n\n

[  ] a) às transações de pagamento e aos\nprocessos relacionados ao seu fluxo;

\n\n

[  ] b) aos instrumentos de pagamento\nemitidos;

\n\n

[  ] c) ao compartilhamento de\ninfraestrutura tecnológica entre participantes do arranjo;

\n\n

[  ] d) aos processos de homologação e de\nacesso aos sistemas do instituidor necessários à prestação do serviço de\npagamento de que trata o arranjo;

\n\n

[  ] e) ao processo de resolução de\ndisputas entre participantes, incluindo o procedimento de devolução de\nrecursos;

\n\n

[  ] f) ao uso da marca; ou

\n\n

[  ] g) ao fornecimento de informações\ndestinadas à apuração das posições dos participantes com vistas à realização da\nliquidação das transações ou conciliação de dados;

\n\n

[  ] X - aos critérios e às regras que\nregem a interoperabilidade entre participantes do arranjo ou entre arranjos de\npagamento que afetem participantes do arranjo; ou

\n\n

[ ] XI - ao fornecimento de informações\ncadastrais e transacionais de usuários por participante ao instituidor ou a\noutro participante.

\n\n

4.        INSTRUÇÃO\nDO PROCESSO

\n\n

4.1 - Anexa, em conformidade com o disposto\nno art. 20, § 3°, e art. 28 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro\nde 2021, os seguintes documentos: 

\n\n

[   ] I - Documento contendo o resumo das\nalterações efetuadas;

\n\n

[   ] II - Cópia das comunicações enviadas\na todos os participantes do arranjo de todas as modalidades de participação\nestabelecidas no regulamento do arranjo, em seu inteiro teor e com a respectiva\nresposta do instituidor às manifestações desses;

\n\n

[   ] III - Regulamento do arranjo\ndestacando as alterações com relação à versão vigente;

\n\n

[   ] IV - Resumo executivo em conformidade\ncom o art. 28 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,\ncontendo:

\n\n

a)      descrição\nsucinta de cada proposta de alteração no regulamento, nos termos apresentados\naos participantes;

\n\n

b)      resumo\nconsolidado dos impactos relatados por aqueles que se manifestaram, segmentado\npor modalidade de participação e porte dos respondentes, acompanhado de\navaliação do instituidor quanto ao relatado;

\n\n

c)      quantidade\nde participantes, segmentados por modalidade de participação e porte, e de\nassociações que se manifestaram favoráveis, favoráveis com ressalva, contrários\ne indiferentes a cada proposta, conforme declaração dos próprios\nmanifestantes; 

\n\n

d)      lista\ndos participantes e das associações que se manifestaram, a modalidade de\nparticipação e o porte considerados para cada um dos participantes; e

\n\n

e)      estudo\ntécnico fundamentado contendo, no mínimo, o impacto nos custos dos\nparticipantes e nas receitas estimadas para o instituidor, no caso de inclusão\nde tarifa, ou outra forma de remuneração, direta ou indireta, ou alteração de\nsua metodologia de cálculo ou de mudanças na estrutura de tarifas e outras\nformas de remuneração (art. 19, caput, inciso XII).

\n\n

 

\n\n

[  ] V - Endereço eletrônico onde está\ndisponível a versão vigente de todos os documentos que componham o regulamento\ndo arranjo de que trata o art. 16, caput, inciso IV, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, evidenciando o controle de\nversões e o histórico de alterações; e

\n\n

[   ] VI - Endereço eletrônico onde está\ndisponível o documento contemplando as alterações submetidas à autorização do\nBanco Central do Brasil e ainda pendentes de decisão por esta Autarquia, com a\nindicação da parte do regulamento em que elas se inserem.

\n\n

Observações:

\n\n

1: Conforme estabelece o art. 11 do Anexo I\nà Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, são participantes todas as\nentidades que executam atividades previstas nas modalidades de participação\nexpressamente estabelecidas no regulamento do arranjo, o que inclui também\nsubcredenciadores, instituições domicílio e prestadores de serviço de rede e,\nportanto, todas as obrigações contidas no art. 20, § 3°, e no art. 28 do Anexo\nI à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, se aplicam a todos os\nparticipantes do arranjo de todas as modalidades de participação.

\n\n

2: Para a definição de porte de que trata o\nart. 28, caput, incisos I, II e III, do Anexo I à Resolução BCB nº 150,\nde 6 de outubro de 2021, recomenda-se considerar como de grande porte os\nparticipantes que, individualmente, sejam responsáveis por mais de 10% (dez por\ncento) das transações do arranjo na sua modalidade de participação, sendo que\nos demais participantes devem ser considerados como de pequeno porte. Caso não\nexista participante que processe mais de 10% (dez por cento) das transações em\nalguma modalidade do arranjo, devem ser classificados como de grande porte os\ntrês participantes dessa modalidade que mais processem transações.

\n\n

4.2 - O instituidor,\npara fins de atendimento ao disposto no art. 27, caput, do Anexo I à Resolução\nBCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que mantém sistema eletrônico para\ntodos os participantes do arranjo de todas as\nmodalidades de participação estabelecidas no regulamento do arranjo,  (conforme\ndefine o art. 11 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021) enviarem,\na qualquer tempo, propostas, sugestões e manifestações em relação a temas que\nimpactem sua atuação e modelo de negócio e para o registro das manifestações\ndos participantes e das respectivas respostas do instituidor e que tal sistema\neletrônico permanece aberto aos participantes, por meio de cadastro e acesso\nindividual. (somente para arranjos abertos)

\n\n

4.3 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 27, §1º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6\nde outubro de 2021, DECLARA que estabeleceu critérios para a admissão de\npropostas, sugestões e manifestações de associações representativas de seus\nparticipantes (associações), o respectivo canal para interação com o\ninstituidor e os critérios de eventual exclusão da associação como elegível a\nenviar manifestações nos casos de utilização indevida do canal de interação. (somente\npara arranjos abertos)

\n\n

4.4 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 28, caput, do Anexo I à Resolução BCB nº\n150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que:

\n\n

[  ] cumpriu o prazo mínimo de consulta a\ntodos os participantes do arranjo de todas as modalidades de participação\nestabelecidas no regulamento do arranjo (conforme define o art. 11 do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021), não inferior a trinta dias; ou

\n\n

[  ] não cumpriu o prazo mínimo de consulta\nprévia aos participantes por motivo de urgência (nesse caso, apresentar a\njustificativa informada aos participantes do arranjo).

\n\n

4.5 - O instituidor, para fins de atendimento ao\ndisposto no art. 33, caput, inciso I, do Anexo I à Resolução BCB nº 150,\nde 6 de outubro de 2021, DECLARA que as estratégias e políticas de\ngerenciamento de riscos, incluindo a definição de limites de exposição e a\nordem de execução dos mecanismos de gestão de riscos financeiros foram claramente\ndocumentadas, formalizadas e devidamente aprovadas pelos órgãos diretivos do\ninstituidor. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se referir(em) à\nestrutura de gerenciamento de risco e anexar atas das reuniões que deliberaram\no tema)

\n\n

4.6 - O instituidor,\npara fins de atendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso IV, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê sistemas dedicados à\nexecução das rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo\no fluxo de pagamentos do arranjo. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se\nreferir(em) à estrutura de gerenciamento de risco)

\n\n

4.7 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso V, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê avaliação, com periodicidade\nmínima semestral, da adequação dos sistemas, processos, controles, rotinas e\nprocedimentos relacionados à estrutura de gerenciamento de riscos de que trata\no art. 33, caput, inciso II do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se referir(em) à\nestrutura de gerenciamento de risco)

\n\n

4.8 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso VI,  do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê rotina de compartilhamento\nde informações aos participantes do arranjo, com periodicidade mínima\ntrimestral, sobre os riscos a que estão sujeitos os participantes do arranjo e\no resultado das ações de mitigação de riscos implementadas, preservando a\nconfidencialidade das informações dos participantes do arranjo. (preencher\nsomente se a(s) alteração(ões) se referir(em) à estrutura de gerenciamento de\nrisco)

\n\n

4.9 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, caput, inciso IX, do Anexo I à\nResolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que a estrutura de\ngerenciamento contínuo e integrado de riscos prevê comunicação tempestiva aos\nparticipantes do arranjo, no caso de ocorrência de eventos críticos que possam\nimpactar a sua participação. (preencher somente se a(s) alteração(ões) se\nreferir(em) à estrutura de gerenciamento de risco)

\n\n

4.10 -   O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33-A do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021, DECLARA que realiza avaliação interna de riscos com o objetivo\nde identificar e mensurar o risco de utilização de seus produtos e serviços na\nprática da lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa, considerando, no mínimo, os\nperfis de risco dos participantes, do instituidor, das operações, das\ntransações, dos produtos e dos serviços, abrangendo todos os canais de\ndistribuição, a utilização de novas tecnologias e as atividades exercidas pelos\nfuncionários, parceiros e prestadores de serviço terceirizados e que esta\navaliação é documentada e aprovada pelo diretor responsável pela atividade de\nprevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa. (preencher somente se a(s)\nalteração(ões) se referir(em) à estrutura de gerenciamento de risco e anexar\natas das reuniões que deliberaram o tema)

\n\n

4.11 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33-B do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021, DECLARA que realiza avaliação de efetividade das políticas,\nprocedimentos e controles do arranjo relacionados aos aspectos operacionais\nreferidos no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a” do Anexo I à Resolução\nBCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.)   

\n\n

4.12 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 33, § 3º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA prever plano de continuidade de negócios e de\nrecuperação de desastres para a sua atuação em cada arranjo e para a atuação\ndos respectivos participantes.

\n\n

4.13 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 16, § 5º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA ao Banco Central do Brasil a prevalência do\ndisposto no regulamento do arranjo de pagamento de que trata o art. 16, caput,\ninciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, sobre\nquaisquer outros documentos ou informações que regem o funcionamento do arranjo\ne a nulidade de qualquer condição que conflite com o disposto no referido\nregulamento e na regulamentação legal e infralegal aplicável.

\n\n

 

\n\n

5. ASSINATURAS:

\n\n

(Local e data)

\n\n

(Nome completo, CPF e cargo)                                            (Nome\ncompleto, CPF e cargo)

\n\n

(Obs.: o requerimento deve ser assinado\ndigitalmente por diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco\nCentral do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo, devidamente\nidentificado nos termos do art. 16, caput, inciso III, alínea “a”, do Anexo\nI à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)

\n\n

 

\n\n

ANEXO III - REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO\nDECORRENTE DO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

\n\n

1.        IDENTIFICAÇÃO

\n\n

Denominação social:

\n\n

CNPJ:

\n\n

Endereço completo:

\n\n

Responsável pela condução do\npleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.

\n\n

2.        FORMALIZAÇÃO\nDO PLEITO

\n\n

O instituidor de arranjo de pagamento (instituidor)\nacima qualificado, vem requerer ao Banco Central do Brasil, Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), o\ncancelamento da autorização para a instituição do(s) arranjo(s) de\npagamento classificado(s) como ... (especificar o propósito do(s) arranjo(s), a(s)\nmodalidade(s) de relacionamento dos usuários finais com a instituição\nparticipante, a(s) abrangência(s) territorial(is) do(s) arranjo(s)), com base no art. 22 do Anexo I à Resolução BCB 150, de 6\nde outubro de 2021.

\n\n

3.        INSTRUÇÃO\nDO PROCESSO

\n\n

Anexo plano de saída ordenada, que\ncontempla os seguintes aspectos:

\n\n

I - o prazo previsto para a cessação da\ncaptura de novas transações no âmbito do(s) arranjo(s) e para o encerramento\ndas atividades; e

\n\n

II - os mecanismos a serem adotados para a\nmitigação de eventuais riscos ao normal funcionamento das transações de\npagamento de varejo, quando couber, em especial a forma e o prazo de liquidação\ndas transações pendentes.

\n\n

4. ASSINATURAS:

\n\n

(Local e data)

\n\n

Nome completo, CPF e cargo)                                              (Nome\ncompleto, CPF e cargo)

\n\n

(Obs.: o requerimento deve ser assinado\ndigitalmente por diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco\nCentral do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo, devidamente\nidentificado nos termos do art. 16, caput, inciso III, alínea “a” do Anexo\nI à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.)

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n

 

\n\n

ANEXO IV - DECLARAÇÃO\nDE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REGULAMENTAÇÃO

\n\n

A(O) ... (nome do instituidor de arranjo de\npagamento), CNPJ nº..., representada(o) pelo diretor responsável pelo arranjo\nabaixo identificado e para fins de atendimento ao\ndisposto no art. 3º, parágrafo único, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6\nde outubro de 2021, DECLARA ao Banco Central do Brasil que:

\n\n

I - possui capacidades técnico-operacional,\norganizacional, administrativa e financeira para cumprir as obrigações que lhes\nsão impostas no Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, e nas demais\nnormas a que esteja sujeito, e as suas atribuições no âmbito do arranjo que\ninstitui;

\n\n

II - estabelece mecanismos de governança\nefetivos e transparentes de modo a contemplar, inclusive, os interesses dos\nparticipantes e dos usuários finais;

\n\n

III - define políticas e estratégias que\nobjetivam assegurar o normal funcionamento do arranjo de pagamento, inclusive\nno que diz respeito às atribuições dos participantes do arranjo e do próprio\ninstituidor e respectivos agentes terceirizados; e

\n\n

IV - implementa estruturas de gerenciamento\ncontínuo e integrado de riscos e de monitoramento e de auditoria dos\nparticipantes do arranjo.

\n\n

 

\n\n

(Local e data)

\n\n

(Nome completo, CPF e cargo)

\n\n

(Obs.: a declaração deve\nser assinada digitalmente por diretor responsável pelo atendimento às\ndemandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao\narranjo, devidamente identificado nos termos do art. 16, caput, inciso\nIII, alínea “a” do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)

\n\n

 

\n\n

ANEXO V - COMUNICAÇÃO DE\nALTERAÇÕES NOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUERIDOS NO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO QUE\nNÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.

\n\n

1.    IDENTIFICAÇÃO

\n\n

Denominação social:

\n\n

CNPJ:

\n\n

Endereço completo:

\n\n

Responsável pela condução do\npleito: informar nome, CPF, telefone e e-mail.

\n\n

2.   FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

\n\n

O instituidor de arranjo de pagamento (instituidor)\nacima qualificado, em conformidade com o estabelecido no art. 20, §§ 2º e 3°, do\nAnexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, vem COMUNICAR ao Banco\nCentral do Brasil, Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem), alteração nos documentos e informações requeridos no pedido\nde autorização do(s) arranjo(s) de pagamento classificado(s) como ... (especificar\no propósito do(s) arranjo(s), a(s) modalidade(s) de relacionamento dos usuários\nfinais com a instituição participante, a abrangência territorial do(s) arranjo(s)),\nde que tratam os arts. 16 e 19 do citado Regulamento, que NÃO demandam\nprévia autorização desta Autarquia.

\n\n

3.   INSTRUÇÃO DO PROCESSO

\n\n

3.1 - Anexa, em conformidade com o disposto\nno art. 20, § 3º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150,\nde 6 de outubro de 2021, os seguintes documentos: 

\n\n

I - Documento contendo o resumo das\nalterações efetuadas;

\n\n

II - Cópia das comunicações enviadas aos\nparticipantes do arranjo em seu inteiro teor e com a respectiva resposta do\ninstituidor às manifestações desses; e

\n\n

III - Regulamento do arranjo destacando as\nalterações com relação à versão vigente.

\n\n

3.2 - O instituidor,  para fins de\natendimento ao disposto no art. 27, caput, do Anexo I à Resolução BCB nº\n150, de 6 de outubro de 2021, DECLARA que mantém sistema eletrônico para os\nparticipantes enviarem, a qualquer tempo, propostas, sugestões e manifestações\nem relação a temas que impactem sua atuação e modelo de negócio e para o\nregistro das manifestações dos participantes e das respectivas respostas do\ninstituidor e que o sistema eletrônico permanece aberto aos participantes, por\nmeio de cadastro e acesso individual.

\n\n

3.3 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 27, § 1º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA que estabeleceu critérios para a admissão de\npropostas, sugestões e manifestações de associações representativas de seus\nparticipantes (associações), o respectivo canal para interação com o\ninstituidor e os critérios de eventual exclusão da associação como elegível a\nenviar manifestações nos casos de utilização indevida do canal de interação. (somente\npara arranjos abertos)

\n\n

3.4 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 28, § 1º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021 DECLARA que alterações objeto desta comunicação não se\nreferem aos aspectos listados no art. 20, caput, incisos de I a XI, do\nAnexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que devem ser\nsubmetidas à prévia autorização do Banco Central do Brasil e DECLARA que:

\n\n

[  ] cumpriu o prazo mínimo de comunicação\naos participantes, não inferior a trinta dias da entrada em vigor da\nalteração(ões); ou

\n\n

[  ] não cumpriu o prazo mínimo de comunicação\naos participantes por motivo de urgência (nesse caso, apresentar a\njustificativa informada aos participantes do arranjo).

\n\n

3.5 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art. 16, § 5º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA ao Banco Central do Brasil a prevalência do\ndisposto no regulamento do arranjo de pagamento de que trata o art. 16, caput,\ninciso IV, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, sobre\nquaisquer outros documentos ou informações que regem o funcionamento do arranjo\ne a nulidade de qualquer condição que conflite com o disposto no referido\nregulamento e na regulamentação legal e infralegal aplicável.

\n\n

3.6 - Data da entrada em vigor da(s)\nalteração(ões) de que trata a presente comunicação: dd.mm.aaaa.

\n\n

3.7 - O instituidor, para fins de\natendimento ao disposto no art.19, § 1º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n6 de outubro de 2021, DECLARA ao Banco Central do Brasil que já foi publicada,\nem seu sítio na internet, versão atualizada do regulamento do arranjo\ncontemplando as alterações no regulamento objeto da comunicação.

\n\n

4.   ASSINATURAS:

\n\n

(Local e data)

\n\n

(Nome completo, CPF e cargo)                                            (Nome\ncompleto, CPF e cargo)

\n\n

(Obs.: a comunicação deve ser assinada\ndigitalmente por diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco\nCentral do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo, devidamente\nidentificado nos termos do art. 16, caput, inciso III, alínea “a”, do Anexo\nI à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021)

\n\n

 

\n\n

ANEXO VI - ÍNDICE\nREMISSIVO COM A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO QUE SE REFEREM AOS\nINCISOS DO ART.19 DO ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 150, DE 6 OUTUBRO DE 2021

\n\n

 

\n\n

Para cada arranjo, o instituidor\nde arranjo de pagamento (instituidor) deve identificar no formulário abaixo os dispositivos\nde seu regulamento que se referem aos incisos do art. 19 do Anexo I à Resolução\nnº 150, de 6 de outubro de 2021:

\n\n

 

\n\n

Classificação do arranjo conforme art.19, incisos I, II e\nIII:

\n\n

I - Propósito do arranjo:

\n\n

II - Modalidade de relacionamento com os usuários finais:

\n\n

III - Abrangência territorial:

\n\n

 

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Requisito normativo

\n 		\n

Indicação dos dispositivos (nome do\n documento, capítulo, seção, página, número etc)

\n
\n

IV - os\n tipos de instrumentos de pagamento utilizados para iniciar cada transação de\n pagamento em todas as formas previstas no processo de autorização no âmbito\n do arranjo.

\n 		\n

 

\n
\n

V - as\n regras para o uso da marca.

\n 		\n

 

\n
\n

VI - a previsão das modalidades de participantes, especificando\n as atribuições de cada modalidade, os critérios e requisitos de participação,\n suspensão e exclusão de participantes.

\n 		\n

 

\n
\n

VII - a\n descrição detalhada do processo de autorização da transação de pagamento,\n contemplando os critérios aplicáveis, a atribuição de responsabilidades entre\n participantes e a definição do momento em que a transação é considerada\n autorizada no âmbito do arranjo.

\n 		\n

 

\n
\n

VIII - a\n identificação dos motivos de devolução das transações de pagamento e a\n descrição do respectivo processo.

\n 		\n

 

\n
\n

IX - a\n definição do sistema de compensação e de liquidação utilizado na liquidação\n entre diferentes instituições participantes do arranjo, respeitadas\n disposições específicas sobre o tema previstas neste Regulamento.

\n 		\n

 

\n
\n

X - a\n definição dos prazos máximos para envio da transação de pagamento ao sistema\n de compensação e de liquidação e para a disponibilização de recursos para\n livre movimentação pelo recebedor da transação de pagamento.

\n 		\n

 

\n
\n

XI - a\n identificação dos riscos nos quais os participantes e o próprio instituidor\n incorrem em função das regras e dos procedimentos que disciplinam a prestação\n dos serviços de pagamento de que trata o arranjo, bem como o detalhamento da\n estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos e dos mecanismos de\n gestão de riscos financeiros implementados e a sua ordem de execução e\n responsabilidades associadas.

\n 		\n

 

\n
\n

XII - a\n estrutura das tarifas e outras formas de remuneração, regulares e eventuais,\n incluindo as cobradas pelo instituidor e as tarifas cobradas entre os\n participantes do arranjo, bem como as metodologias de cálculo para fins de\n apuração dos respectivos valores.

\n 		\n

 

\n
\n

XIII - a\n delimitação de responsabilidades entre o instituidor e seus participantes;

\n 		\n

 

\n
\n

XIV - a\n delimitação de responsabilidades entre os participantes do arranjo.

\n 		\n

 

\n
\n

XV - a\n governança dos processos decisórios no âmbito do arranjo, observado o\n disposto na Seção VI do Capítulo IV.

\n 		\n

 

\n
\n

XVI - as\n regras para resolução de disputas entre os participantes e entre os\n participantes e o instituidor.

\n 		\n

 

\n
\n

XVII - as\n penalidades, inclusive pecuniárias, aplicáveis aos participantes quando do\n descumprimento das regras contratuais de negócio, incluindo as situações que\n podem levar à sua exclusão como participante.

\n 		\n

 

\n
\n

XVIII - os\n critérios e as condições para terceirização de atividades pelos participantes\n e as regras para evitar que um terceirizado possa restringir a competição no\n mercado em que atua o participante contratante.

\n 		\n

 

\n
\n

XIX - os\n padrões mínimos relativos a requisitos operacionais a serem adotados pelos\n participantes do arranjo, de que trata o art. 4º,\n inciso I do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

\n 		\n

 

\n
\n

XX - as regras e os mecanismos de interoperabilidade entre os\n participantes do arranjo.

\n 		\n

 

\n
\n

XXI - as\n regras e os mecanismos de interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a\n previsão de transferência de recursos entre eles.

\n 		\n

 

\n
\n

XXII - a delimitação de responsabilidades entre o instituidor e\n seus participantes relativamente à gestão do atendimento prestado ao usuário\n pagador.

\n 		\n

 

\n
\n\n

 

\n\n\n\n\n\n

​ 

\n\n

ANEXO VII – REQUISITOS AO REGU​LAMENTO DO ARRANJO DE\nPAGAMENTO

\n\n

O regulamento do arranjo de pagamento (arranjo) de que\ntrata o art. 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 06 de outubro de 2021, deve\ncontemplar, no mínimo, as seguintes informações:

\n\n

 

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Requisito normativo

\n 		\n

Detalhamento das informações necessárias

\n
\n

I - o\n propósito do arranjo, na forma do disposto no art. 8º.

\n 		\n

·     Definição do propósito do arranjo\n (compra ou transferência).

\n

·     Definição da modalidade de\n relacionamento dos usuários finais com a instituição participante do arranjo\n (conta de pagamento pré-paga, conta de pagamento pós-paga, conta de depósito\n ou relacionamento eventual).

\n

·    Definição da abrangência territorial do\n arranjo de pagamento (doméstico ou transfronteiriço). O arranjo\n transfronteiriço não engloba o arranjo doméstico. Se um instrumento puder ser\n utilizado tanto no âmbito doméstico quanto no transfronteiriço, esse instrumento\n dá acesso a dois arranjos de pagamento distintos.

\n

Nota(s):

\n

As regras comuns a mais de um arranjo e as regras específicas de\n cada arranjo devem ser devidamente descritas no regulamento. Cada arranjo\n deve ter seu regulamento próprio claramente definido, mesmo que este possua\n documentos que são comuns a mais de um arranjo.

\n

O enquadramento pelo instituidor em mais de um tipo de propósito,\n em mais de uma modalidade de relacionamento com o usuário final ou em mais de\n uma abrangência territorial pode evidenciar a existência de mais de um\n arranjo.

\n
\n

II - a\n modalidade de relacionamento dos usuários finais com a instituição\n participante, na forma do disposto no art. 9º.

\n
\n

III - a\n abrangência territorial do arranjo, na forma do disposto no art. 10.

\n
\n

IV - os\n tipos de instrumentos de pagamento utilizados para iniciar cada transação de\n pagamento em todas as formas previstas no processo de autorização no âmbito\n do arranjo.

\n 		\n

·    Detalhamento de cada instrumento de\n pagamento aceito para iniciar uma transação de pagamento em um arranjo,\n contemplando, no mínimo:

\n

•       \n procedimentos de\n utilização;                       

\n

•       \n dispositivo de\n acesso, exemplos: computador, celular, cartão com/sem chip, código de barras,\n outros;

\n

•       \n canais de acesso ou\n forma como a transação é capturada, exemplos: POS/PDV, internet, outros;

\n

•       \n tecnologia utilizada,\n exemplos: presente, não presente, por contato ou sem contato; e

\n

•       \n eventuais restrições\n de uso a exemplo de instrumentos como as “tags” de para-brisa que\n dependem de um dispositivo de leitura RFID.

\n
\n

V - as\n regras para o uso da marca.

\n

 

\n 		\n

·    Descrição dos requisitos, direitos,\n deveres, restrições ou proibições de uso, regras de proteção e de exceção,\n aplicáveis aos participantes e a arranjos com os quais haja acordos de\n interoperabilidade.

\n

Nota(s):

\n

O regulamento deve abranger todas as marcas de propriedade do\n instituidor relacionadas às transações de pagamento que envolvam os\n participantes do arranjo.

\n
\n

VI - a\n previsão das modalidades de participantes, especificando as atribuições de\n cada modalidade, os critérios e requisitos de participação, suspensão e\n exclusão de participantes.

\n 		\n

·   Descrição de todas as modalidades de\n participação, conforme estabelece o art. 11 do Anexo I à Resolução BCB nº\n 150, de 2021, especificando para cada modalidade os critérios e requisitos de\n participação, que podem incluir, entre outras, exigências de capital mínimo,\n padrões tecnológicos de acesso, infraestrutura mínima exigida, certificados e\n avaliações emitidos por terceiros.

\n

·   Descrição dos direitos, deveres e\n eventuais restrições impostas aos participantes.

\n

·   Descrição dos critérios de adesão e de exclusão\n objetivamente definidos e não discriminatórios entre participantes,\n assegurando tratamento isonômico entre participantes de mesma modalidade.

\n

·   Procedimentos homologatórios de novos\n participantes contemplando:

\n

•       \n os procedimentos\n para a solicitação de participação no arranjo, com a indicação do prazo para\n a manifestação do instituidor sobre a adequação do pedido;

\n

•       \n os procedimentos\n prévios à efetiva participação, com o prazo para a manifestação do\n instituidor sobre a realização desses procedimentos;

\n

•       \n a especificação e o\n detalhamento de cada etapa de testes de homologação, indicando a forma e os\n parâmetros para a realização dos testes, e os prazos para a realização de\n cada etapa de testes e para a manifestação do instituidor sobre o resultado\n dos testes realizados;

\n

•       \n os critérios que\n definem a ordem de início dos procedimentos homologatórios, se houver pedidos\n simultâneos de participação; e

\n

•       \n o prazo e os\n critérios para o início das atividades, pelo participante, após sua\n homologação.

\n

Nota(s)

\n

Os direitos,\n deveres e responsabilidades devem ser proporcionais e coerentes com cada\n modalidade de participação.

\n
\n

VII - a\n descrição detalhada do processo de autorização da transação de pagamento,\n contemplando os critérios aplicáveis, a atribuição de responsabilidades entre\n participantes e a definição do momento em que a transação é considerada\n autorizada no âmbito do arranjo.

\n 		\n

·   Descrição detalhada do processo de\n autorização da transação de pagamento e seu fluxo informacional\n (particularizado por arranjo), contemplando:

\n

• \n os critérios e\n procedimentos para registro da transação de pagamento, a comunicação entre as\n partes envolvidas, a confirmação, a autenticação e a aceitação da transação\n de pagamento;

\n

• \n a atribuição de\n papéis e responsabilidades de cada modalidade de participante nas diversas\n etapas do processo; e

\n

• \n a definição do\n momento em que a transação de pagamento é considerada autorizada no âmbito do\n arranjo de pagamento.

\n
\n

VIII - a\n identificação dos motivos de devolução das transações de pagamento e a\n descrição do respectivo processo.

\n 		\n

·   Descrição dos critérios de autorização\n da transação de pagamento, situações em que a transação não é autorizada\n (rejeição) e as situações, em que sendo autorizada, ela é estornada ou\n revertida, nos casos que envolvem ou não disputa entres os usuários finais\n (pagador e recebedor).

\n

·   Definição dos tipos de eventos que podem\n ocorrer após a autorização de uma transação de pagamento que resultam no\n processo de devolução da transação, com o objetivo de evitar\n equívocos de interpretação entre os participantes. Exemplos de eventos a\n serem definidos: rejeição, devolução, estorno e reversão. Para cada tipo de\n evento descrever objetivamente o fato gerador, o fluxo informacional entre os\n agentes envolvidos a cada etapa do processo e as eventuais cobranças\n financeiras.

\n
\n

IX - a\n definição do sistema de compensação e de liquidação utilizado na liquidação\n entre diferentes instituições participantes do arranjo, respeitadas\n disposições específicas sobre o tema previstas neste Regulamento.

\n 		\n

·   Identificação do sistema de compensação\n e de liquidação escolhido conforme os critérios estabelecidos no art. 30 do\n Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.

\n

·   Detalhamento dos procedimentos\n específicos do processo de compensação e liquidação, quando aplicável,\n particularizando por arranjo.

\n

·   Determinação explícita da\n obrigatoriedade de que todos subcredenciadores participantes do arranjo\n liquidem de forma centralizada (§5º-A do art. 30 do Anexo I à Resolução BCB\n nº 150, de 2021).

\n

·   Descrição dos mecanismos que garantem o\n repasse informacional de participantes ao sistema de compensação e liquidação\n das obrigações liquidadas de forma não centralizada e das penalidades em caso\n de eventual descumprimento (§§ 11 e 12 do art. 30 do Anexo I à Resolução BCB\n nº 150, de 2021).

\n
\n

X - a\n definição dos prazos máximos para envio da transação de pagamento ao sistema\n de compensação e de liquidação e para a disponibilização de recursos para\n livre movimentação pelo recebedor da transação de pagamento.

\n 		\n

·   Descrição dos prazos máximos dos vários\n fluxos entre os participantes e o sistema de compensação e liquidação adotado\n pelo instituidor (particularizado por arranjo):

\n

•       \n prazos de envio da\n transação de pagamento autorizada ao sistema de compensação e de liquidação; \n

\n

•       \n prazos para envio\n dos recursos pelos participantes ao próximo elo da cadeia de pagamento; e

\n

•       \n prazo máximo para a\n disponibilização de recursos para livre movimentação pelo recebedor da\n transação de pagamento.

\n

Nota(s):

\n

Os dados acima devem ser organizados na forma de tabela de fácil\n visualização.

\n

As transações de aporte devem ocorrer exclusivamente por meio de\n arranjos com propósito de transferência.

\n
\n

XI - a\n identificação dos riscos nos quais os participantes e o próprio instituidor\n incorrem em função das regras e dos procedimentos que disciplinam a prestação\n dos serviços de pagamento de que trata o arranjo, bem como o detalhamento da\n estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos e dos mecanismos de\n gestão de riscos financeiros implementados e a sua ordem de execução e\n responsabilidades associadas.

\n 		\n

·   Descrição detalhada do tratamento dado a\n todos os riscos previstos no art. 32 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n 2021, incluindo, no mínimo:

\n

•        \n os critérios e o modelo de\n avaliação e de classificação de risco (rating) dos participantes em\n relação ao risco financeiro que esses participantes representam para a\n prestação do serviço de pagamento do arranjo;

\n

•        \n descrição da rotina de\n compartilhamento de informações aos participantes sobre os riscos a que estão\n sujeitos;

\n

•        \n rotina de compartilhamento de\n informações com o Banco Central do Brasil, com periodicidade mínima\n trimestral, sobre os riscos incorridos e o resultado de suas ações de\n mitigação de riscos implementadas, identificando eventuais participantes\n envolvidos e sua situação de riscos atualizada; 

\n

•        \n os critérios de cálculo e de\n ajustes dos volumes das garantias individuais e de outros mecanismos de\n gestão de riscos financeiros requisitados em resposta ao risco de cada tipo\n de participante, considerando a classificação de risco a que se refere o item\n anterior;

\n

•        \n os procedimentos a serem\n adotados em caso de falha ou inadimplemento de participantes, com o objetivo\n de preservar os fluxos de pagamentos até sua efetiva liquidação, inclusive\n aqueles relacionados à execução das garantias ou de outros mecanismos de gestão\n de riscos financeiros, à ordem de sua execução e ao papel do instituidor e\n dos participantes nesse processo em conformidade com as responsabilidades a\n eles atribuídas em regulamento, inclusive em situação extrema; e

\n

•        \n  a forma de integração das\n regras e dos procedimentos para tratamento de falhas de obrigações de\n liquidação entre participantes já definidos no regulamento do sistema de\n compensação e de liquidação estabelecido no arranjo como mecanismo de\n gerenciamento de riscos.

\n

·   Descrição detalhada dos controles e\n procedimentos com o objetivo de detectar e corrigir preventivamente\n potenciais falhas no cumprimento de obrigações entre participantes.

\n

·   Regras e procedimentos para recomposição\n de garantias individuais de participantes e dos outros mecanismos de gestão\n de riscos financeiros, assim como do fundo de garantia do instituidor em caso\n de utilização desses recursos, a serem recompostos em prazo não superior a\n trinta dias.

\n

·   Descrição dos mecanismos capazes de\n assegurar o repasse de recursos entre os participantes do arranjo destinados\n ao pagamento ao usuário final recebedor, nos termos dos arts. 12-A, 12-B e\n 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

\n

·   Identificação dos mecanismos de proteção\n e de segurança da informação, de redes, de sites, de servidores e de canais\n de comunicação.

\n

·   Identificação dos mecanismos de\n rastreamento das transações de pagamento.

\n

·   Identificação dos mecanismos de detecção\n e acompanhamento de fraudes e golpes e de transações de pagamento suspeitas.

\n

·   Descrição dos procedimentos de\n monitoramento das falhas de segurança.

\n

·   Descrição dos mecanismos de contingência\n quando da indisponibilidade de sistemas. 

\n

·   Descrição das rotinas e procedimentos de\n monitoramento e auditoria dos participantes a serem realizados no âmbito dos\n arranjos instituídos, estabelecendo, no mínimo, os critérios e a metodologia\n utilizados; especificando, quando aplicável, os parâmetros, certificações,\n limites, condições e definindo os requisitos técnicos, operacionais e de\n segurança.

\n

·  \n Previsão de vedação\n à exigência de garantias entre participantes.

\n

·  \n Previsão de que o\n instituidor responderá pela liquidação integral das transações autorizadas,\n inclusive com recursos próprios caso os mecanismos de proteção e gestão de\n riscos por ele adotados se mostrem insuficientes.

\n

 

\n

Nota(s)

\n

O instituidor deve demonstrar que sua estrutura de gerenciamento\n contínuo e integrado de riscos é:

\n

•       \n compatível com o\n modelo de negócios, com a natureza das operações, com o volume de transações\n e com a complexidade dos serviços prestados no âmbito do arranjo de\n pagamento;

\n

•       \n proporcional à\n dimensão, à relevância da exposição aos riscos, de acordo com critérios\n definidos pelo instituidor e aprovados pelo Banco Central do Brasil; e

\n

•       \n capaz de assegurar\n que todas as transações de pagamento autorizadas no âmbito de seu arranjo\n serão integralmente pagas ao usuário final recebedor ou entidade sub-rogada\n no direito de recebimento, em qualquer modalidade de arranjo e tipo de\n transação, inclusive em situação extrema, ressalvadas as situações de chargeback.

\n

O gerenciamento de falhas no cumprimento\n de obrigações entre participantes do arranjo deve estender-se até a\n liquidação das transações com a instituição domicílio escolhida pelo usuário\n recebedor, não sendo de responsabilidade do instituidor garantir a higidez\n financeira da instituição domicílio.

\n

As regras e as metodologias estabelecidas referentes a gestão\n de riscos financeiros devem:

\n

•       \n ser estabelecidas\n com base na política e estratégia de gerenciamento contínuo e integrado de\n riscos do arranjo;

\n

•       \n ser objetivas,\n isonômicas, não discriminatórias, transparentes e auditáveis;

\n

•       \n incentivar a\n competição no arranjo e a entrada de novos participantes, sem comprometer sua\n solidez;

\n

•       \n assegurar os\n incentivos para que cada participante gerencie adequadamente os riscos que\n agrega ao arranjo de pagamentos;

\n

•       \n ser baseadas em\n critérios e parâmetros proporcionais ao risco que cada participante agrega ao\n arranjo; e

\n

•       \n vedar que o\n instituidor delegue a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos e da\n exposição de riscos dos subcredenciadores aos credenciadores no âmbito do\n arranjo.

\n
\n

XII - a\n estrutura das tarifas e outras formas de remuneração, regulares e eventuais,\n incluindo as cobradas pelo instituidor e as tarifas cobradas entre os\n participantes do arranjo, bem como as metodologias de cálculo para fins de\n apuração dos respectivos valores.

\n

 

\n 		\n

·   Descrição das estruturas de tarifas e\n outras formas de remuneração em seção específica (art. 42, parágrafo único do\n Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021), com informações suficientes para\n permitir aos participantes identificar de forma clara, direta e objetiva cada\n uma das tarifas e outras formas de cobrança de valores que remuneram, direta\n ou indiretamente, o instituidor ou outros participantes do arranjo,\n incluindo, no mínimo:

\n

•       \n nome, descrição,\n fato gerador e identificador da tarifa;

\n

•       \n participantes a elas\n sujeitos (quem paga e quem recebe);

\n

•       \n modalidade da tarifa\n (se incidem sobre o curso regular das transações – regular – ou se incidem\n sobre fatos específicos ou serviços de adesão opcional previstos no\n regulamento do arranjo – eventual);

\n

•       \n tipo de cálculo\n (fixo ou percentual);

\n

•       \n metodologia e\n parâmetros de cálculo; e

\n

•       \n forma de cobrança\n (periódica ou no fluxo de liquidação).

\n

·    O regulamento deve vedar o\n estabelecimento, entre participantes, de outras formas de tarifa ou\n remuneração que não as expressamente previstas no regulamento do arranjo\n (art. 39, parágrafo único, inciso II, do Anexo I a esta Resolução).

\n

·    No caso de arranjos domésticos, as tarifas,\n penalidades e outras formas de remuneração, devem ser expressas em reais, sem\n indexação a outras moedas (art. 19, §8º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150,\n de 2021).

\n

·    O instituidor disponibilizará\n gratuitamente aos participantes, em periodicidade definida no regulamento,\n relatórios auditáveis que permitam conciliação financeira, rastreabilidade e\n monitoramento das transações, incluindo métricas e trilhas de auditoria.

\n

·    A contratação de serviços facultativos deve\n exigir adesão voluntária, expressa e contratual específica, vedada a\n vinculação automática.

\n

Nota(s)

\n

É vedado ao instituidor a cobrança de tarifas eventuais ou\n penalidades por condutas de terceiros sobre os quais o participante não tenha\n controle ou poder de rescisão unilateral (art. 19, §6º, do Anexo I à\n Resolução BCB nº 150, de 2021).

\n
\n

XIII - a\n delimitação de responsabilidades entre o instituidor e seus participantes;

\n

 

\n 		\n

·    Delimitação\n detalhada das responsabilidades entre o instituidor e os seus\n participantes (e entre os participantes do arranjo), relativos ao\n equilíbrio das relações, ao acesso não discriminatório e à proporcionalidade\n dos requisitos de participação, direitos, deveres e responsabilidades\n próprias dos participantes ou a eles atribuídas em decorrência de seus\n relacionamentos com terceiros contratados;

\n
\n

XIV - a\n delimitação de responsabilidades entre os participantes do arranjo.

\n 		\n

·    Delimitação detalhada das\n responsabilidades por modalidade de participação, conforme estabelece o art.\n 11 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021, individualmente e com relação\n a outros participantes, a exemplo de padrões operacionais mínimos, segurança\n de informação, mensageria, captura e transmissão das informações pertinentes,\n em formato e prazo estabelecidos, evitando riscos indevidos para outros\n participantes.

\n

·    Descrição clara das obrigações de\n pagamento de um participante para o próximo participante da cadeia de\n pagamentos.

\n
\n

XV - a\n governança dos processos decisórios no âmbito do arranjo, observado o\n disposto na Seção VI do Capítulo IV.

\n 		\n

·    Detalhamento da governança dos processos\n decisórios no âmbito do arranjo, contemplando as políticas e os procedimentos\n para a tomada de decisões que impactem as regras de funcionamento do arranjo,\n assim como a descrição dos processos e dos canais de comunicação\n estabelecidos para participantes e para associações representativas.

\n
\n

XVI - as\n regras para resolução de disputas entre os participantes e entre os\n participantes e o instituidor.

\n 		\n

·    Detalhamento de todas as formas de\n disputa, inclusive de chargeback, incluindo:

\n

•     \n os direitos, as\n obrigações e as responsabilidades do instituidor e de cada parte no processo;

\n

•     \n o processo de\n arbitragem (pelo instituidor);

\n

•     \n o fluxo\n informacional entre os agentes envolvidos a cada etapa do processo e as\n eventuais cobranças financeiras;

\n

•     \n as formas e os\n prazos em eventual reversão/devolução de pagamento; e

\n

•     \n os prazos máximos de\n chargeback e a respectiva responsabilidade financeira dos\n participantes e/ou do instituidor, quando aplicável.

\n

·     Vedação à incidência de chargeback nos\n casos em que a disputa decorrer de desacordos comerciais entre os usuários\n finais derivados de decretação de falência ou de insolvência civil do usuário\n final recebedor.

\n

 

\n

Nota(s):

\n

As regras para resolução de disputa devem que atender às\n seguintes premissas (art. 35-G do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021):

\n

•     \n a responsabilidade\n financeira dos participantes do arranjo pelo chargeback está\n limitada às solicitações iniciadas até cento e oitenta dias da autorização da\n transação de pagamento; e

\n

•     \n a responsabilidade\n financeira pelo chargeback iniciado após cento e oitenta\n dias da autorização da transação de pagamento é do instituidor, observado o\n prazo máximo previsto no regulamento do arranjo.

\n
\n

XVII - as\n penalidades, inclusive pecuniárias, aplicáveis aos participantes quando do\n descumprimento das regras contratuais de negócio, incluindo as situações que\n podem levar à sua exclusão como participante.

\n 		\n

·   Descrição das penalidades com\n informações suficientes para permitir aos participantes identificar de forma\n clara, direta e objetiva cada uma das penalidades a que estão sujeitos,\n incluindo, no mínimo:

\n

•       \n nome, descrição, tipificação\n da conduta (fato gerador) e identificador da penalidade;

\n

•       \n participantes a elas\n sujeitos (quem paga e quem recebe);

\n

•       \n tipo de penalidade\n (exemplo: multa, advertência, limitações operacionais, suspensão, exclusão);

\n

•       \n critérios de\n dosimetria da penalidade, se existente (exemplo, reincidência, nível de dano\n ou risco gerado, circunstâncias atenuantes e agravantes); e

\n

•       \n quando pecuniária,\n tipo de cálculo (fixo ou percentual), metodologia e parâmetros de cálculo; e forma\n de cobrança (periódica ou no fluxo de liquidação).

\n

 

\n

Nota(s)

\n

É vedado ao instituidor a cobrança de tarifas eventuais ou\n penalidades por condutas de terceiros sobre os quais o participante não tenha\n controle ou poder de rescisão unilateral (art. 19, §6º, do Anexo I à\n Resolução BCB nº 150, de 2021).

\n

São consideradas penalidades os valores pecuniários cobrados em\n decorrência exclusivamente do descumprimento das regras do regulamento do\n arranjo (art. 19, §5º, inciso II, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021).

\n

O instituidor deve consolidar no regulamento do arranjo, em\n seção específica, a estrutura de tarifas e as penalidades de que trata o art.\n 19, § 5º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.

\n

No caso de arranjos domésticos, as tarifas, penalidades e outras\n formas de remuneração, devem ser expressas em reais, sem indexação a outras\n moedas (art. 19, §8º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021).

\n
\n

XVIII - os\n critérios e as condições para terceirização de atividades pelos participantes\n e as regras para evitar que um terceirizado possa restringir a competição no\n mercado em que atua o participante contratante.

\n 		\n

·   Descrição dos critérios e das condições\n para terceirização de atividades pelos participantes do arranjo de pagamento,\n contemplando a identificação daquelas passíveis de terceirização pelo\n instituidor, incluindo a obrigação do participante contratante de garantir a\n aderência do terceiro às regras dos arranjos de pagamento e a de cadastrar o terceiro junto ao\n instituidor, quando aplicável.

\n
\n

XIX - os\n padrões mínimos relativos a requisitos operacionais a serem adotados pelos\n participantes do arranjo, de que trata o art. 4º, inciso I do Anexo I à RBCB\n 150.

\n 		\n

·   Descrição dos padrões mínimos relativos\n a requisitos operacionais a serem adotados pelas instituições participantes\n do arranjo, relacionados, entre outros, a:

\n

•       \n prevenção a ilícitos\n cambiais, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo e da\n proliferação de armas de destruição em massa;

\n

•       \n segurança da\n informação, inclusive no que diz respeito à manutenção de informações dos\n usuários finais do serviço de pagamento;

\n

•       \n gerenciamento de\n continuidade de negócios, incluindo plano de recuperação de desastres;

\n

•       \n conciliação de\n informações entre os participantes;

\n

•       \n disponibilidade dos\n serviços;

\n

•       \n capacidade para a\n prestação dos serviços;

\n

•       \n ao cumprimento dos\n requisitos concernentes aos mecanismos de gestão de riscos financeiros;

\n

•       \n ao atendimento\n prestado ao usuário pagador, incluindo a mediação de conflitos; e

\n

•       \n ao monitoramento de\n transações de pagamento atípicas ou incompatíveis com a natureza, o\n faturamento ou a renda do usuário final recebedor, para fins de prevenção a\n fraudes e golpes.

\n

Nota(s)\n

\n

Os requisitos operacionais mínimos podem incluir, entre outros:

\n

•       \n a obrigação de\n aderência, pelo participante, à normas e padrões, como, por exemplo, PCI,\n ISO;

\n

•       \n o estabelecimento de\n indicadores e de Acordos de Nível de Serviços (ANS) para disponibilidade de\n serviços, taxa de sucesso nas autorizações, prazos de resposta em geral,\n percentuais de fraudes e golpes e/ou de chargeback, entre outros; e

\n

•       \n as obrigações dos\n participantes em implementar procedimentos destinados a conhecer seus\n clientes.

\n
\n

XX - as\n regras e os mecanismos de interoperabilidade entre os participantes do\n arranjo.

\n 		\n

·     Descrição dos mecanismos de\n interoperabilidade entre os participantes do arranjo, contemplando a\n identificação, a descrição das regras, dos procedimentos e das tecnologias\n que viabilizem que participantes de um mesmo arranjo de pagamento se\n relacionem de forma não discriminatória.

\n

·     Previsão de vedação de que\n credenciadores e subcredenciadores possam restringir ou discriminar\n transações que envolvam emissores regularmente habilitados nos arranjos de\n pagamento (art. 35-F do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021).

\n

 

\n

Nota(s)

\n

É vedada a diferenciação de tratamento entre as transações de\n pagamento realizadas no âmbito da interoperabilidade entre participantes do arranjo\n (art. 38, §1º, do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n 2021).

\n
\n

XXI - as\n regras e os mecanismos de interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a\n previsão de transferência de recursos entre eles.

\n 		\n

·    \n Descrição dos\n mecanismos de interoperabilidade que viabilizem, por meio de regras,\n procedimentos e tecnologias compatíveis o fluxo de recursos entre usuários\n finais de diferentes arranjos de pagamento, formalizado por modelo de\n contrato de interoperabilidade, nas situações exigidas por norma, de forma\n não discriminatória, contemplando no mínimo:

\n

•       \n os requisitos\n operacionais e técnicos dos arranjos de pagamentos e dos instituidores que\n podem participar da interoperabilidade, como, por exemplo, certificações ou\n serviços de pagamentos específicos;

\n

•       \n os direitos e as\n obrigações, previamente, estabelecidas pelo instituidor que serão objeto do\n contrato de interoperabilidade, como, por exemplo, as relacionados ao uso da\n marca, responsabilização por chargeback; gerenciamento dos riscos,\n sistema de compensação e liquidação e processos de autorização de transações;\n e

\n

•       \n limitações às\n transações de pagamento objeto da interoperabilidade, previamente,\n estabelecidas pelo instituidor que serão objeto do contrato de\n interoperabilidade, como, por exemplo, formas de capturas ou empregos de\n certas tecnologias.

\n
\n

XXII - a\n delimitação de responsabilidades entre o instituidor e seus participantes\n relativamente à gestão do atendimento prestado ao usuário pagador.

\n 		\n

·     Estabelecimento claro das obrigações com\n relação aos usuários pagadores, contemplando no mínimo:

\n

•       \n procedimentos e\n requerimentos para atuação dos participantes no seu arranjo, que contemplem o\n atendimento prestado ao usuário pagador, incluindo a mediação de conflitos;

\n

•       \n a delimitação de\n responsabilidades entre o instituidor e seus participantes relativamente à\n gestão do atendimento prestado ao usuário pagador, considerando não apenas call\n centers, mas todo o processo que impacta a experiência do cliente; e

\n

•       \n a política de\n ressarcimento de recursos para usuários pagadores em decorrência de\n falhas no processo de monitoramento de transações de usuários vítimas de\n fraudes, golpes, roubos e demais ilícitos.

\n

 

\n

Nota(s)

\n

O regulamento do arranjo deve prever, por exemplo:

\n

•       \n regras de\n atendimento,

\n

•       \n responsabilidades em\n caso de falhas,

\n

•       \n papéis no fluxo de\n contestação (chargeback),

\n

•       \n monitoramento\n contínuo dos participantes.

\n

O regulamento do arranjo deve definir quem responde ao usuário pagador quando\n há:

\n

•       \n problemas com\n autorização de transação,

\n

•       \n falhas técnicas,

\n

•       \n cobranças\n incorretas,

\n

•       \n disputas e\n contestação (chargeback),

\n

•       \n dúvidas sobre uso do\n meio de pagamento.

\n

O regulamento também deve definir o que é responsabilidade do\n instituidor. Por exemplo:

\n

•       \n garantir que os\n regulamentos prevejam o processo adequado de atendimento,

\n

•       \n monitorar\n participantes até o fim do ciclo de liquidação.

\n

O regulamento deve definir ainda o que é responsabilidade dos\n participantes. Por exemplo:

\n

•       \n atendimento direto\n ao cliente final no caso de emissores e credenciadores,

\n

•       \n execução operacional\n das regras definidas no arranjo.

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\n\n

 

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NOTA

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​                        O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da\nrealização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos\nnormativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta e indireta.

\n\n\n\n

​                        Todavia,\nde acordo com o art. 4º, caput, inciso II, do referido Decreto,\na AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão\nou da entidade competente, nas hipóteses de ato normativo destinado a\ndisciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior\nque não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas\nregulatórias.

\n\n\n\n

                        Nesse\nsentido, entende-se que a presente i​nstrução normativa atende aos critérios\naludidos, uma vez que o ato normativo ora proposto destina-se a esclarecer a\nforma de cumprimento de obrigações definidas na regulamentação vigente.

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RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

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