{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 712","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/3/2026, Seção 1, p. 235.","Id":52843,"Data":"2026-02-27T18:39:00Z","DataTexto":"27/2/2026 15:39","Numero":712.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@701;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@330;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@520;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#","Referencias":"Resoluções BCB ns. 209/2022 e 520/2025.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Cita Instrução Normativa BCB nº 701/2026, art. 2º, inciso II.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 330/2022 - Revoga: art. 4º, parágrafo único.;#Altera, a partir de 9/3/2026, Instrução Normativa BCB nº 330/2022 - Inclui: Capítulo II, Seção X e art. 10-E.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 712, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

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Altera\na Instrução Normativa nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos\npara o registro de informações cadastrais no Sistema de Informações sobre Entidades\nde Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução BCB nº 209, de\n22 de março de 2022.

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O\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento,\ntendo em vista o disposto nas\nResoluções BCB ns. 209, de 22 de março de 2022, e 520, de 10 de novembro de 2025,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022,\npublicada no Diário Oficial da União, de 25 de novembro de 2022, na Seção 1, p.\n223, passa a vigorar c​om as seguintes alterações:

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“Seção\nX
Da comunicação sobre a prestação\nde serviços de ativos virtuais

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Art. 10-E.  Devem ser registradas no Unicad, no\nmódulo “Operações”, opção “Inclusão”, as seguintes informações:

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I - relativas às prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 21, 22 e 23, § 3º, da Resolução\nBCB nº 520, de 2025:

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a) a data da comunicação formal ao Banco Central\ndo Brasil do interesse da instituição ou entidade em prestar serviços de ativos\nvirtuais;

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b) a(s) modalidade(s) que a instituição comunicante\nintenciona realizar:

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1.  intermediação de ativos\nvirtuais; e

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2. custódia de ativos virtuais; e

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c) a identificação completa da instituição ou\nentidade, contendo:

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1. o número de inscrição no Cadastro Nacional\nda Pessoa Jurídica – CNPJ; e

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2. o nome, a razão social e o CNPJ da empresa\nqualificada independente que elaborou a certificação técnica de que trata o art.\n2º, inciso II, da Instrução Normativa BCB nº 701, de 22 de janeiro de 2026; e

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II - relativas ao custodiante dos ativos virtuais,\npara fins de cumprimento do disposto no art. 82, § 5º, da Resolução BCB nº 520,\nde 2025: a data de início da oferta de operações de staking.” (NR)

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Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa\nBCB nº 330, de 2022.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor:

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I - em 9 de março de 2026 em relação à inclusão do art. 10-E; e

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II - na data da sua publicação, em relação às demais alterações.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

 

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NOTA

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O Sistema de Informações\nsobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, de que trata a Resolução\nBCB nº 209, de 22 de março de 2022, foi instituído com o objetivo de manter, em\numa única base de dados, informações cadastrais sobre as instituições financeiras,\ndemais instituições autorizadas a funcionar e de pessoas físicas e jurídicas que\nestejam sujeitas a algum tipo de autorização ou registro pelo Banco Central do Brasil\n– BCB, ou que sejam de interesse desta Autarquia. A Instrução Normativa BCB nº 330,\nde 24 de novembro de 2022, estabelece os procedimentos para o registro e atualização\ndas respectivas informações no Unicad.

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2.               A\nResolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, estabeleceu que as instituições\nautorizadas a funcionar pelo BCB, referidas no art. 20, devem comunicar formalmente\nao Banco Central do Brasil sobre o desempenho de atividades no mercado\nde ativos virtuais, nas seguintes situações:

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I -     quando a instituição\nnão atuar no referido mercado até a data da entrada em vigor da Resolução BCB nº\n520, de 2025, e tiver interesse em prestar os serviços de intermediação e de custódia\nde ativos virtuais;

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II -     quando a instituição\natuar no mercado de ativos virtuais até a data da entrada em vigor da Resolução\nBCB nº 520, de 2025; e

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III -    quando a instituição atuar no\nmercado de ativos virtuais até a data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 520,\nde 2025, e suceder, em suas operações e clientes, a entidade constituída no exterior\natuante no referido mercado, em atividade até a data da entrada em vigor da citada\nResolução.

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3.               A Resolução\nBCB nº 520, de 2025, estabeleceu, ainda, a obrigação de comunicação, com antecedência\nmínima de noventa dias, da oferta, pelo custodiante de ativos virtuais, de operações\nde staking.

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4.               Diante disso,\nfaz-se necessário alterar a Instrução Normativa BCB nº 330, de 2022, para estabelecer\nos procedimentos de registro, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse\ndo Banco Central – Unicad, da comunicação relativa à prestação de serviços de ativos\nvirtuais.

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5.               Por oportuno,\nidentificou-se que o caput do art. 4º da Instrução Normativa BCB nº 330,\nde 2022, já abrange, de forma geral, as indicações de diretor responsável previstas\nem disposições regulamentares específicas. Assim, o parágrafo único do citado artigo\nmostra-se desnecessário e potencialmente gerador de assimetria, ao exigir atualizações\nsucessivas para a inclusão de novas referências normativas. Considerando que a Resolução\nBCB nº 105, de 2021, já contém referência expressa ao registro no Unicad, entende-se\nque o parágrafo único do art. 4º é redundante, podendo ser revogado.

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6.              O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n– AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de interesse geral de agentes\neconômicos. Entretanto, em seu art. 4º, o referido Decreto estabelece as hipóteses\nde dispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra nas\nhipóteses previstas nos incisos II, IV e V, alínea b, quais sejam: II - ato normativo\ndestinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente\nsuperior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;\nIV - ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas\nobsoletas, sem alteração de mérito; e V - ato normativo que vise a preservar liquidez,\nsolvência ou higidez: b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio.

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7.               Com a publicação\nda Resolução citada nos parágrafos 2 e 3, não restou alternativa a não ser alterar\na Instrução Normativa nº 330, de 2022, que estabelece os procedimentos para o registro,\nno Unicad, de informações cadastrais das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo BCB, a fim de incluir os procedimentos para o registro\nda comunicação sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, o que justifica\no enquadramento deste normativo na hipótese prevista no inciso II do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020. Ademais, tal comunicação visa permitir ao BCB acompanhar\ne supervisionar as instituições que estão operando no mercado de ativos virtuais,\ncontribuindo para a preservação da higidez do sistema financeiro, o que justifica\no enquadramento no inciso V, alínea “b”, do referido Decreto. A revogação do parágrafo\núnico do art. 4º se dá devido à sua redundância, sem alteração de mérito, o que\njustifica o enquadramento no inciso IV do referido Decreto.

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8.              Assim, com base\nno disposto nos parágrafos 6 e 7, entendo que a edição da presente Instrução Normativa\nestá dispensada da realização de análise de impacto regulatório.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro

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