{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 711","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/2/2026, Seção 1, p. 128.","Id":52836,"Data":"2026-02-25T15:19:00Z","DataTexto":"25/2/2026 12:19","Numero":711.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@506;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@55;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 55/2020, art. 2º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 506/2024, produzindo efeitos a partir de 27/3/2026 – Dá nova redação: art. 16, inciso IV. Inclui: art. 20-A. Revoga: arts. 12, 13 e 20.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 711, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

\n\n

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024.

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Operações do Mercado Aberto (Demab), no uso da atribuição que confere o art.\n23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o\ndisposto no art. 2º da Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.16. \n...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - abertura e manutenção de contas.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 20-A.  Relativamente ao fator definido\nno art. 16, caput, inciso IV, o valor é atribuído ao participante que\npossui um número de contas superior a cinquenta mil e corresponde à soma:

\n\n

I - do valor de R$10,00 (dez reais), cobrado,\npor cada novo processo de abertura de conta, que exceder o número estabelecido\nno caput; e

\n\n

II - do valor de R$1,00 (um real), cobrado\nmensalmente, por cada conta existente, que exceder o número estabelecido no caput.\n

\n\n

Parágrafo único.  Para fins de apuração do\nnúmero de contas de cada participante, serão consideradas todas as contas de\ncustódia normal e especial não bloqueadas do participante e de seus clientes\nindividualizados, o que será verificado no antepenúltimo dia útil do mês de\nreferência.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Ficam revogados os artigos 12, 13 e 20 da Instrução\nNormativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024.

\n\n

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação, produzindo efeitos a partir de 27 de março de 2026.

\n\n

ANDRÉ\nDE OLIVEIRA AMANTE

 

\n\n

NOTA

\n\n

A presente instrução\nnormativa altera a Instrução Normativa BCB nº 506, de 29 de agosto de 2024, que\nestabelece prazos, horários e procedimentos operacionais previstos no\nRegulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à\nResolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020.

\n\n

2.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente instrução normativa se enquadra na\nhipótese prevista no inciso III, ato normativo considerado de baixo impacto,\npois apenas orienta a execução de obrigação já contida em outra norma vigente.\nAssim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo\nque a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.

\n\n

ANDRÉ\nDE OLIVEIRA AMANTE
Chefe do Demab

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}