{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 707","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/2/2026, Seção 1, p. 192/193.","Id":52829,"Data":"2026-01-29T16:20:00Z","DataTexto":"29/1/2026 13:20","Numero":707.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Esclarece acerca das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@652;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.676/2018, arts. 6º, 22-B e 26.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Revoga Instrução Normativa BCB nº 652/2025.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCocip - esclarecimentos compartilhamento garantia - IN\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 707, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

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Esclarece\nacerca das condições a serem observadas na contratação de operações de crédito\nimobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia.

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                        O\nChefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com base no art. 26 da Resolução nº\n4.676, de 31 de julho de 2018,

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R\nE S O L V E :

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                        Art.\n1º  Esta Instrução Normativa esclarece acerca das condições a serem observadas\nna contratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo\nimóvel como garantia, previstas nos arts. 6º e 22-B da Resolução nº 4.676, de\n31 de julho de 2018.

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                        Art. 2º  Para\nfins de atendimento às regras que disciplinam os limites de cota de crédito\naplicáveis às operações de crédito imobiliário de que trata o art. 6º da\nResolução nº 4.676, de 2018, as instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem:

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                        I - observar\no disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução nº 4.676, de 2018, em razão da\nextensão da alienação fiduciária ou da hipoteca, da alienação fiduciária da\npropriedade superveniente e da constituição de hipoteca em graus subsequentes,\nquando referentes a operações contratadas por pessoas naturais garantidas por\nbem imóvel residencial;

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                        II - utilizar\no valor do imóvel dado em garantia apurado na data de contratação de cada\noperação de crédito, por meio de avaliação ou reavaliação realizada de acordo\ncom a regulamentação em vigor; e

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                        III - considerar\no limite de cota de crédito estabelecido no art. 6º, caput, inciso II,\nda Resolução nº 4.676, de 2018, vigente na data de contratação da nova operação\nde crédito, na hipótese de operações que compartilhem o mesmo imóvel como\ngarantia.

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                       Art. 3º  Para\nfins de atendimento ao disposto no art. 22-B da Resolução nº 4.676, de 2018, as instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil\ndevem:

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                       I\n- considerar como limite máximo de prazo para a contratação de novas operações\no prazo remanescente da operação de crédito original, verificado na data da\ncontratação da nova operação; e

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                      II\n- considerar que a soma do valor nominal da nova operação e dos saldos\ndevedores das operações já garantidas deve ser menor ou igual ao valor nominal\nda operação de crédito original na data de sua contratação, devendo ser\nobservado também o limite de cota de crédito estabelecido no art. 6º, caput, inciso II, da\nResolução nº 4.676, de 2018.

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                      Art.\n4º  O Anexo desta Instrução Normativa contém\nlista não exaustiva de exemplos de apuração do valor máximo de crédito a ser\ncontratado para operações que compartilhem a mesma garantia imobiliária, com\nvistas a contribuir para o correto entendimento do disposto nos arts. 6º e 22-B\nda Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

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                     Art.\n5º  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 652, de 27 de agosto de 2025,\npublicada no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2025.

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                    Art.\n6º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data de sua publicação.

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MARDILSON FERNANDES QUEIROZ

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ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 707,\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026

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EXEMPLOS DE APURAÇÃO DO VALOR MÁXIMO\nDE CRÉDITO A SER CONTRATADO EM OPERAÇÕES QUE COMPARTILHEM A MESMA GARANTIA\nIMOBILIÁRIA

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SEÇÃO I - INFORMAÇÕES GERAIS

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1.  Os\nexemplos tratados a seguir ilustram a aplicação das regras previstas nos arts.\n6º e 22-B da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, considerando-se a\nseguinte situação fática:

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1.1  valor do\nimóvel residencial oferecido em garantia, apurado na data de contratação da\noperação original: R$1 milhão;

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1.2  operação\noriginal (OP1): financiamento para aquisição de imóvel residencial utilizando\nsistema de amortização price no valor de R$800 mil, que corresponde ao\nvalor máximo financiável em razão da cota de crédito aplicável a esse tipo de\noperação (80%); e

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1.3  nova\noperação (OP2): empréstimo a pessoal natural garantido pelo mesmo imóvel residencial (limite de cota de crédito\nigual a 60%).

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SEÇÃO II - EXEMPLO COM PRESERVAÇÃO DO\nVALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

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2.  Considerando\nque o valor de avaliação do imóvel na data da contratação da OP2 permaneça em\nR$1 milhão, se, nessa mesma data, o saldo devedor da OP1 for de R$400 mil, a apuração\ndo valor máximo da OP2 deve considerar as seguintes condições e aspectos:

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a) se\nutilizada a extensão da garantia original, a soma do saldo devedor da OP1 e do\nvalor nominal da OP2 deve ser menor ou igual ao valor nominal de contratação da\nOP1 (R$800 mil). Tal condição não se aplica quando utilizada a alienação\nfiduciária da propriedade superveniente;

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b) o limite\nde cota de crédito aplicável ao conjunto de operações que compartilham o mesmo\nimóvel como garantia é de 60%, e, portanto, o valor máximo da OP2 será de R$200\nmil (60% x 1.000.000 – 400.000 = 200.000);

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c) uma vez\nque a soma do saldo devedor da OP1 e do valor nominal de contratação da OP2\ndeve ser menor ou igual a R$600 mil em razão do limite de cota de crédito\naplicável, a modalidade de compartilhamento de garantia não impacta o valor\nmáximo a ser contratado na OP2; e

\n\n

d) a cota de\ncrédito efetiva máxima, qualquer que seja a modalidade de compartilhamento de\ngarantia, será igual a 60%, haja vista que (400.000 + 200.000)/1.000.000 = 0,6.

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SEÇÃO III - EXEMPLO COM AMPLIAÇÃO DO\nVALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

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3.  Considerando\nque o valor de avaliação do imóvel na data da contratação da OP2 aumentou de R$\n1 milhão para R$1,4 milhão, se, nessa mesma data, o saldo devedor da OP1 for de\nR$400 mil, a apuração do valor máximo da OP2 deve considerar as seguintes\ncondições e aspectos:

\n\n

a) se\nutilizada a extensão da garantia original, a soma do saldo devedor da OP1 e do\nvalor nominal da OP2 deve ser menor ou igual ao valor nominal de contratação da\nOP1 (R$800 mil). Tal condição não se aplica quando utilizada a alienação\nfiduciária da propriedade superveniente;

\n\n

b) o limite\nde cota de crédito aplicável ao conjunto de operações que compartilham o mesmo\nimóvel como garantia é de 60%, e, portanto, o valor máximo da OP2 será de R$440\nmil (60% x 1.400.000 – 400.000 = 440.000);

\n\n

c) se\nutilizada a extensão da garantia original, o valor máximo da OP2 será de R$400\nmil, ainda que a aplicação do limite de cota de crédito sobre o novo valor de\navaliação do imóvel admita montante superior (R$440 mil);

\n\n

d) se\nutilizada a alienação da propriedade superveniente, o valor máximo da OP2 será de\nR$440 mil (60% x 1.400.000 – 400.000 = 440.000); e

\n\n

e) caso seja utilizada\na extensão da garantia original, a cota de crédito efetiva máxima será igual a 57,14%,\nhaja vista que (400.000 + 400.000)/1.400.000 = 0,5714. Por outro lado, caso seja\nutilizada a alienação fiduciária da propriedade superveniente, a cota de\ncrédito efetiva máxima será igual a 60%, haja vista que (400.000 + 440.000)/1.400.000\n= 0,6.

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SEÇÃ​O IV - EXEMPLO\nCOM REDUÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

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4.  Considerando\nque o valor de avaliação do imóvel na data da contratação da OP2 reduziu de R$1\nmilhão para R$800 mil, se, nessa mesma data, o saldo devedor da OP1 for de R$400\nmil, a apuração do valor máximo da OP2 deve considerar as seguintes condições e\naspectos:

\n\n

a) se\nutilizada a extensão da garantia original, a soma do saldo devedor da OP1 e do\nvalor nominal da OP2 deve ser menor ou igual ao valor nominal de contratação da\nOP1 (R$800 mil). Tal condição não se aplica quando utilizada a alienação\nfiduciária da propriedade superveniente;

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b) o limite\nde cota de crédito aplicável ao conjunto de operações que compartilham o mesmo\nimóvel como garantia é de 60%, e, portanto, o valor máximo da OP2 será de R$80\nmil (60% x 800.000 – 400.000 = 80.000);

\n\n

c) uma vez\nque a soma do saldo devedor da OP1 e do valor nominal de contratação da OP2\ndeve ser menor ou igual a R$480 mil em razão do limite de cota de crédito\naplicável, a modalidade de compartilhamento de garantia não impacta o valor\nmáximo a ser contratado na OP2; e

\n\n

d) a cota de\ncrédito efetiva máxima, qualquer que seja a modalidade de compartilhamento de\ngarantia, será igual a 60%, haja vista que (400.000 + 80.000)/800.000 = 0,6.

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NOTA\n53/2026 – BCB/DENOR, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

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Fundamenta\nproposta de edição de instrução normativa que esclarece acerca das condições a\nserem observadas na contratação de operações de crédito imobiliário que\ncompartilhem o mesmo imóvel como garantia.

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                             Senhor Chefe\ndo Denor,

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1.                         A\npresente Nota fundamenta proposta de edição de\ninstrução normativa pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro\n(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.

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2.                         A Resolução nº\n4.676, de 31 de julho de 2018,\nque dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de crédito\nimobiliário, estabelece, em seu art. 6º, regras sobre os limites de cota de\ncrédito que devem ser observadas pelas instituições reguladas por este Banco\nCentral. A cota de crédito é o percentual resultante da razão entre o valor\nnominal da operação de crédito imobiliário, compreendendo principal e despesas\nacessórias, e o valor de avaliação do imóvel dado em garantia, apurado na data da\ncontratação.

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3.                         Em\nvirtude da edição da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que instituiu no\narcabouço legal brasileiro as figuras da extensão da alienação fiduciária, da\nextensão da hipoteca e da alienação fiduciária da propriedade superveniente, as\nquais possibilitam o compartilhamento de garantias por mais de uma operação de\ncrédito, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 5.197, de 19\nde dezembro de 2024, promovendo ajustes na Resolução nº 4.676, de 2018, em especial\nno que se refere aos\nlimites de cota de crédito a serem observados pelas instituições de crédito,\nhaja vista que esses limites foram estabelecidos originalmente sob a premissa\nde que a alienação fiduciária somente poderia ser utilizada como garantia de\nobrigação única.

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4.                         Com\nos aprimoramentos promovidos, que entraram em vigor em 1º de julho de 2025, na\nhipótese de um mesmo imóvel dado em garantia em mais de uma operação de\ncrédito, a razão entre a soma do valor nominal da nova operação e dos saldos\ndevedores das operações já garantidas e o valor da avaliação do imóvel dado em\ngarantia na data de contratação da nova operação não poderia ser superior ao\nlimite de cota de crédito aplicável à operação de crédito predominante. A operação\npredominante, nos termos estabelecidos pela Resolução CMN nº 5.197, de 2024, era\na que possuía, na referida data, o maior valor entre o valor nominal da nova\noperação e o saldo devedor de cada uma das operações já garantidas.

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5.                         Em\nrazão de questionamentos realizados por instituições de crédito, foi\nesclarecida por meio da Instrução Normativa BCB nº 652, de 27 de agosto de\n2025, a forma de apuração dos limites de cota de crédito aplicáveis às\noperações de crédito imobiliário e as condições a serem observadas na\ncontratação de operações de crédito imobiliário que compartilhem o mesmo imóvel\ncomo garantia.

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6.                         Posteriormente,\ncom a edição da Resolução CMN nº 5.255, de 10 de outubro de 2025, a Resolução\nnº 4.676, de 2018, foi objeto de novas alterações, inclusive no que diz\nrespeito às regras que disciplinam a definição do limite de cota de crédito\naplicável a operações que compartilhem o mesmo imóvel como garantia. Nessas\nsituações, com a mudança promovida, não há mais a necessidade de identificação\nda operação predominante, passando a ser aplicável para o conjunto de operações\nque compartilhem um mesmo imóvel como garantia o limite de cota de crédito definido\npara as operações de empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis\nresidenciais, que atualmente corresponde a 60% do valor de avaliação do imóvel.

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7.                         Em\nrazão dessa alteração, com vistas a atualizar os esclarecimentos relacionados\nàs condições a serem observadas na contratação de operações de crédito\nimobiliário que compartilhem o mesmo imóvel como garantia, proponho editar instrução\nnormativa em substituição à Instrução Normativa BCB nº 652, de 2025.

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8.                         Adicionalmente,\ncom o objetivo de esclarecer a aplicação das disposições previstas nos arts. 6º\ne 22-B da Resolução nº 4.676, de 2018, entendo oportuna a edição de anexo à\ninstrução normativa ora proposta, contendo lista de exemplos sobre a correta\napuração do valor máximo de crédito a ser contratado na hipótese de operações\nque compartilhem a mesma garantia imobiliária.

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9.                         Esses\nesclarecimentos buscam aumentar a clareza para as alterações promovidas pelas\nResoluções CMN ns. 5.197, de 2024, e 5.255, de 2025, evitando interpretações\ndivergentes de seus dispositivos e a adoção de práticas inadequadas,\ncontribuindo para a manutenção da robustez dos processos de originação e de\ncontratação de operações de crédito imobiliário, em consonância com o disposto\nna legislação e na regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.

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10.                      Cabe\nressaltar que a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina que as\npropostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de\nagentes econômicos, editadas por órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do\nórgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, devem ser\nprecedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

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11.                      Por\nsua vez, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que a regulamenta, em seu\nart. 4º, incisos II e V, alínea “b”, estabelece que a AIR poderá ser\ndispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade\ncompetente, nas hipóteses de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, e de ato\nnormativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez dos mercados\nfinanceiros, de capitais e de câmbio.

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12.                      Nesse\nsentido, entendo que a presente instrução normativa atende aos critérios do\nreferido Decreto para dispensa da AIR, uma vez que o ato normativo ora proposto\nobjetiva apenas esclarecer as normas a serem observadas para fins de\ncumprimento dos limites de cota de crédito definidos e para a utilização dos\ninstitutos que compartilham um mesmo imóvel como garantia, aumentando a clareza\ne segurança para os participantes do mercado financeiro, de modo a contribuir\npara a preservação da sua\nsolidez e para o seu regular funcionamento.

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                           À\nconsideração de V.Sa.

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FELIPE DE OLIVIO\nDERZI PINHEIRO

\n\n

Chefe Adjunto

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                           De acordo.

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MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ

\n\n

Chefe de Departamento

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