{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 705","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/1/2026, Seção 1, p. 142.","Id":52827,"Data":"2026-01-29T14:15:00Z","DataTexto":"29/1/2026 11:15","Numero":705.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, para dispor sobre alteração da instrução de pedidos de autorização para operar no mercado de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, respectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade corretora de câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários na Instrução Normativa BCB nº 299, de 2022.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@299;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@103;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.970/2021.;#Resolução BCB nº 81/2021, art. 4º.;#Resolução BCB nº 277/2022, art. 35.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 98, inciso VI.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Altera, a partir de 2/2/2026, Instrução Normativa BCB nº 103/2021 - Dá nova redação: art. 16-A, inciso II; e Anexo III, art. 1º, inciso II.;#Altera, a partir de 2/2/2026, Instrução Normativa BCB nº 299/2022 - Dá nova redação: art. 5º, § 3º; art. 20-D, inciso II; Anexo IV, art. 4º, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de\n30 de abril de 2021, e a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de\n2022, para dispor\nsobre alteração da instrução de pedidos de autorização para\noperar no mercado de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas\ninstituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,\nrespectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade corretora de\ncâmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade\ndistribuidora de títulos e valores mobiliários na Instrução Normativa BCB nº\n299, de 2022.

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro –\nDeorf, substituto, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I,\nalínea “a”, e 98, inciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da\nResolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, no art. 27 da Resolução CMN nº\n4.970, de 25 de novembro de 2021, e no art. 35 da Resolução BCB nº 277, de 31\nde dezembro de 2022,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de\nabril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa\na vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 16-A.  ..............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II\n- justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da\ninformação e da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os\nriscos do negócio, no caso\nde pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo\nIII;

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 103,\nde 30 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de\n2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II -\nimpactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações\nnos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos e\nde gerenciamento de riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  A Instrução Normativa\nBCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31\nde agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º   O pedido de autorização para funcionamento de agência de\nfomento, associação de\npoupança e empréstimo,\ncompanhia hipotecária,\nsociedade de arrendamento mercantil, sociedade de crédito,\nfinanciamento e investimento, sociedade de crédito\nimobiliário, sociedade de crédito direto, sociedade\nde crédito ao\nmicroempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedade de empréstimo\nentre pessoas, cooperativa de crédito clássica ou plena filiada a cooperativa\ncentral de crédito, cooperativa de crédito de capital e empréstimo e\nconfederação de serviço deve ser instruído com o sumário executivo do plano de\nnegócios, na forma do Anexo II.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 20-D.\n ..............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II -\njustificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento e a compatibilidade da\ninfraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de governança\ncorporativa com a complexidade e os riscos do negócio, no caso\nde pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo\nIV;

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 4º  O Anexo\nIV à Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, publicada no\nDiário Oficial da União de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

“Art.\n4º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - impactos de natureza operacional, explicitando,\nse for o caso, as alterações nos padrões e na estrutura de governança\ncorporativa, de controles internos e de gerenciamento de riscos, na\ninfraestrutura de tecnologia da informação e na política, avaliação de riscos,\nsistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações\ncujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei\nnº 9.613, de 3 de março de 1998;

.......................................................................................................................................”\n(​NR)

Art. 5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2\nde fevereiro de 2026.

Daniel Brito de Castro Bichuette

Chefe, substituto \n

 

ANEXO

 

NOTA

 

                            A\npresente Instrução Normativa BCB - IN BCB tem o intuito de alterar dispositivos\ncom vistas a:

I – excluir da Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de\n2022, a referência a sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários, considerando que a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de\n2021, não se aplica mais a essas instituições, em decorrência da alteração da\ncompetência do Conselho Monetário Nacional para o Banco Central do Brasil para\ndisciplinar sobre os processos de autorização das referidas instituições, por\nforça do art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, incluído pela Lei\nnº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, regulamentada pela Resolução BCB nº 519,\nde 10 de novembro de 2025, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026;

II – prever na Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de\n2021, e na Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, a\ninstrução, no pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, relativa\naos requisitos de compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação e da\nestrutura de governança corporativa com a complexidade e os riscos do negócio,\nincluídos no art. 30 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, pela Resolução\nBCB nº 521, de 10 de novembro de 2025, com vigência a partir de 2 de fevereiro\nde 2026.

2.           O Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório - AIR como\npré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o\nreferido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A\npresente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz\nqualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e\ndestina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma\nhierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto\nnº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente instrução normativa\ndispensa a realização de AIR.

Daniel Brito de Castro Bichuette

Chefe, substituto 


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