{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 704","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/1/2026, Seção 1, p. 139-142.","Id":52826,"Data":"2026-01-29T13:04:00Z","DataTexto":"29/1/2026 10:04","Numero":704.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@739;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@520;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@519;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@130;@2021;#","Referencias":"Resolução BCB nº 130/2021, art. 16, inciso III.;#Resolução BCB nº 277/2022, art. 35.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 98, inciso VI.;#Resolução BCB nº 519/2025.;#Cita Leis ns. 9.613/1998 e 13.303/2016.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 1.124.;#Cita Resolução BCB nº 520/2025.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 739/2026 - Nova redação: art. 24. Inclusão: art. 5º, inciso XV; art. 10, inciso X; e Anexo IV.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE\n2026

Divulga\nprocedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos\npedidos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades\ncorretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\ndas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

O Chefe do\nDepartamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), substituto, no uso\nda atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso\nVI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº\n340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 519, de\n10 de novembro de 2025, no art. 35 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro\nde 2022, e no art. 16, inciso III, da Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de\n2021,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO\nÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º \nFicam divulgados procedimentos, documentos, prazos e informações\nnecessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das sociedades corretoras de câmbio, das\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de\nserviços de ativos virtuais.

CAPÍTU​LO II

DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Seção I

Das\nDisposições Gerais

Art. 2º  Os\npedidos de autorização referidos nesta Instrução Normativa deverão ser\nprotocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente,\nacompanhados dos documentos e das informações pertinentes.

Art. 3º  A\ninstituição deve incluir no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse\ndo Banco Central (Unicad) as informações necessárias à instrução dos processos,\nna forma da regulamentação em vigor.

Art. 4º  Os\nmodelos de documentos previstos nesta Instrução Normativa estão disponíveis no\nManual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio da\npágina do Banco Central do Brasil na internet.

Seção II

Da Autorização para Funcionamento

Subseção I

Do Pedido das\nSociedades Corretoras de Câmbio, das Sociedades Corretoras de Títulos e Valores\nMobiliários, das Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e\ndas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais que Não Estiverem em\nAtividade

Art. 5º  O pedido de autorização para funcionamento\ndeve ser instruído com os seguintes documentos e informações:

I - requerimento, na forma do modelo\nSisorf 08.23.010.001;

II - declaração, firmada pelos controladores, de\nque atendem ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.001,\nexceto no caso de sociedade controlada por instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil, ou para controlador que seja pessoa natural residente ou\ndomiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;

III - informações e documentação comprobatórias do\natendimento ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser\nverificada a evolução patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a\ncontrolador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou\npessoa jurídica sediada no exterior;

IV - declaração da origem dos recursos utilizados\npelos controladores e pelos detentores de participação qualificada na\nintegralização do capital social, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.002,\nexceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

V - sumário\nexecutivo do plano de negócios, na forma do Anexo II;

VI - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, de que atendem\nao requisito reputação ilibada e às condições estabelecidas pela legislação e\npela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.003;

VII - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, exceto pessoas naturais, de que\natendem às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em\nvigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.004, exceto para controlador ou\ndetentor de participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil;

VIII - autorização, firmada pelos controladores e pelos detentores de\nparticipação qualificada, exceto para\ncontrolador ou detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf\n08.23.020.003 ou 08.23.020.004:

a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco\nCentral do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da\nDeclaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o\ncaso, relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica\nsediada no exterior ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco\nCentral do Brasil no respectivo processo de autorização;

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito\nem qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive\nprocessos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor;

IX - declaração, firmada pelos administradores\neleitos ou nomeados, de que atendem aos requisitos reputação ilibada e\ncapacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do\nmandato, bem como às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006;

X - autorização, firmada pelos administradores\neleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo\nde aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

XI - declaração, firmada pela sociedade, na forma\ndo modelo Sisorf 08.23.020.007, de:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições\nlegais e regulamentares a que os administradores eleitos ou nomeados estão\nsujeitos para o exercício dos cargos, bem como das hipóteses de\ninelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito dos\nadministradores eleitos ou nomeados em sistemas públicos e privados de\ncadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as condições legais\ne regulamentares necessários para o exercício dos cargos;

c) ter verificado que os administradores eleitos ou\nnomeados possuem capacitação técnica compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato;

d) ter sido autorizada, pelos administradores\neleitos ou nomeados, a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo\nlegal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil\nde seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;

e) ter sido autorizada, pelos administradores\neleitos ou nomeados, a ter ciência da tramitação dos respectivos processos de\nautorização, monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles\ncontidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por\nqualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da\nlegislação em vigor;

XII - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.001, de atendimento ao requisito conhecimento, pela administração, do ramo\ndo negócio, do segmento em que a instituição pretende operar, da dinâmica de\nmercado, das fontes de recursos operacionais, do gerenciamento das atividades e\ndos riscos a elas associados;

XIII - declaração, firmada pelos controladores,\nrelativa à definição do controle e a acordos e outros instrumentos celebrados\npor acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.009;

XIV - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.001,\nrelativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotistas.

XV\n- relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na forma do Anexo IV, no\ncaso de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 739, de 29/5/2026.)

Parágrafo único. \nO Banco Central do Brasil, considerando o porte da instituição, a\ncomplexidade e os riscos do negócio, poderá exigir a apresentação, no todo ou\nem parte, do plano de negócios, conforme conteúdo previsto no Anexo I.

Art. 6º  No caso de sociedade cujo ato constitutivo\ntenha sido levado a registro na respectiva Junta Comercial, havendo\ndesistência, arquivamento ou indeferimento do pedido de autorização para\nfuncionamento, deverá ser comprovada, no prazo de quinze dias de sua\nocorrência, a dissolução ou a mudança de objeto da sociedade para atividade não\nsujeita à autorização do Banco Central do Brasil, com a consequente alteração\nde sua denominação social.

Art. 7º  Expedida a autorização para funcionamento, a\ndata de início das atividades deve ser informada ao Banco Central do Brasil, no\nprazo de 5 dias do evento, mediante inclusão de registro no Unicad.

Art. 8º  O\ndisposto nesta subseção não se aplica às sociedades prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais que estavam em\natividade na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de\nnovembro de 2025, e da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, que\ndevem observar o contido na Subseção II.

Subseção II

Do pedido das Sociedades\nPrestadoras de Serviços de Ativos Virtuais em Atividade

Art. 9º  Na fase 1, o pedido de autorização para\nfuncionamento deve ser instruído, até 30 de outubro de 2026, com os seguintes\ndocumentos:

I - requerimento, na forma do modelo\nSisorf 08.23.010.002;

II – declaração, firmada pela\ninstituição, de que estava em atividade na data da entrada em vigor da Resolução\nBCB nº 519, de 2025, e da Resolução BCB nº 520, de 2025, na forma do modelo\nSisorf 08.23.020.010;

III - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, de que atendem\nao requisito reputação ilibada e às condições estabelecidas pela legislação e\npela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.003;

IV - declaração, firmada pelos controladores e\npelos detentores de participação qualificada, exceto pessoas naturais, de que\natendem às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em\nvigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.004,\nexceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

V - autorização, firmada pelos controladores e pelos detentores de\nparticipação qualificada, exceto para\ncontrolador ou detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf\n08.23.020.003 ou 08.23.020.004:

a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco\nCentral do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da\nDeclaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o\ncaso, relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica\nsediada no exterior ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco\nCentral do Brasil no respectivo processo de autorização;

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito\nem qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive\nprocessos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor;

VI - declaração, firmada pelos controladores,\nrelativa à definição do controle e a acordos e outros instrumentos celebrados\npor acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.009;

VII - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.002,\nrelativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e outros\ninstrumentos celebrados por acionistas ou quotista;

VIII - demonstrações financeiras da instituição\nrelativas aos três últimos exercícios sociais, auditadas por auditor\nindependente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 10.  Na fase 2, o pedido de\nautorização para funcionamento deve ser instruído, no prazo de até sessenta\ndias contado da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à fase 1 do\nreferido pedido, com os seguintes documentos e informações:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.003;

II - declaração, firmada pelos controladores, de\nque atendem ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.001,\nexceto no caso de sociedade controlada por instituição autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil, ou para controlador que seja pessoa natural residente ou\ndomiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;

III - informações e documentação comprobatórias do\natendimento ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser\nverificada a evolução patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a\ncontrolador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou\npessoa jurídica sediada no exterior;

IV - declaração da origem dos recursos utilizados\npelos controladores e pelos detentores de participação qualificada na\nintegralização do capital social, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.002,\nexceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

V - sumário\nexecutivo do plano de negócios, na forma do Anexo II;

VI - declaração, firmada pelos administradores\neleitos ou nomeados, de que atendem aos requisitos reputação ilibada e\ncapacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do\nmandato, bem como às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006;

VII - autorização, firmada pelos administradores\neleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo\nde aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

VIII - declaração, firmada pela sociedade, na forma\ndo modelo Sisorf 08.23.020.007, de:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições\nlegais e regulamentares a que os administradores eleitos ou nomeados estão\nsujeitos para o exercício dos cargos, bem como das hipóteses de\ninelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito dos\nadministradores eleitos ou nomeados em sistemas públicos e privados de\ncadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as condições legais\ne regulamentares necessários para o exercício dos cargos;

c) ter verificado que os administradores eleitos ou\nnomeados possuem capacitação técnica compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato;

d) ter sido autorizada, pelos administradores\neleitos ou nomeados, a ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo\nlegal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil\nde seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;

e) ter sido autorizada, pelos administradores\neleitos ou nomeados, a ter ciência da tramitação dos respectivos processos de\nautorização, monitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles\ncontidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por\nqualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da\nlegislação em vigor;

IX - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.003, de atendimento ao requisito conhecimento, pela administração, do ramo\ndo negócio, do segmento em que a instituição opera, da dinâmica de mercado, das\nfontes de recursos operacionais, do gerenciamento das atividades e dos riscos a\nelas associados.

X\n- relatório de asseguração razoável emitido por auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na forma do Anexo IV. (Incluído\npela Instrução Normativa BCB nº 739, de 29/5/2026.)

§ 1º  O\nprazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até sessenta dias,\na critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo\ninteressado.

§ 2º  O Banco\nCentral do Brasil, considerando o porte da instituição, a complexidade e os\nriscos do negócio, poderá exigir a apresentação, no todo ou em parte, do plano\nde negócios, conforme conteúdo previsto no Anexo I.

Seção III

Da Mudança de Modalidade de Sociedade Prestadora de\nServiços de Ativos Virtuais

Art. 11.  O\npedido de autorização para mudança de modalidade de sociedade prestadora de\nserviços de ativos virtuais deve ser instruído, no prazo de até trinta dias do\nrespectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.004;

II -\njustificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de\ntecnologia da informação e da estrutura de governança corporativa com a\ncomplexidade e os riscos do negócio, na forma do Anexo III;

III - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.004, de atendimento ao requisito conhecimento, pela administração, do ramo\ndo negócio, do segmento em que a instituição pretende operar, da dinâmica de\nmercado, das fontes de recursos operacionais, do gerenciamento das atividades e\ndos riscos a elas associados, exceto no caso de mudança da modalidade corretora\npara a modalidade intermediária ou custodiante;

IV - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.004, de que foram liquidadas todas as operações passivas não autorizadas\npara a modalidade pretendida, no caso de mudança para a modalidade\nintermediária ou custodiante.

Seção IV

Da Autorização para Transferência ou Alteração de Controle

Art. 12.  O\npedido de autorização para transferência ou alteração de controle societário\ndeve ser instruído, no prazo de até trinta dias do correspondente ato jurídico,\ncom os seguintes documentos e informações:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.005;

II - declaração,\nfirmada pelos novos controladores, de que atendem ao requisito capacidade\neconômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à\noperação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do\nmercado, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.001, exceto no caso de\ntransferência de controle para instituição autorizada pelo Banco Central do\nBrasil, ou para novo controlador que seja pessoa natural residente ou\ndomiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;  

III - informações e documentação comprobatórias do\natendimento ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser\nverificada a evolução patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a novo\ncontrolador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou\npessoa jurídica sediada no exterior;

IV - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores e pelos novos detentores de participação qualificada, da origem\ndos recursos utilizados na operação, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.002, exceto para novo controlador ou novo detentor de\nparticipação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do\nBrasil;

V - justificativa fundamentada que comprove a\nviabilidade econômico-financeira do empreendimento, nos casos de mudança de\nnatureza estratégica ou operacional, na forma do Anexo III;

VI - declaração, firmada pelos novos controladores\ne pelos novos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, de que\natendem ao requisito reputação ilibada e às condições estabelecidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.003;

VII - declaração, firmada pelos novos controladores\ne pelos novos detentores de participação qualificada, exceto pessoas naturais,\nde que atendem às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação\nem vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.004, exceto para novo\ncontrolador ou novo detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil;

VIII - autorização, firmada pelos novos controladores e pelos novos\ndetentores de participação qualificada, exceto\npara novo controlador ou novo detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo\nSisorf 08.23.020.003 ou 08.23.020.004:

a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco\nCentral do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da\nDeclaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o\ncaso, relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica\nsediada no exterior ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco\nCentral do Brasil no respectivo processo de autorização;

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito\nem qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive\nprocessos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor;

IX - contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal de\npartilha, ou instrumento equivalente, no qual deve constar cláusula\ncondicionante da concretização do negócio à aprovação pelo Banco Central do\nBrasil;

X - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do\ncontrole e a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou\nquotistas, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.009;

XI - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.005, relativa ao\narquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos\ncelebrados por acionistas ou quotistas.  

Seção V

Da Autorização para Fusão, Cisão ou Incorporação

Art. 13.  O pedido de autorização para fusão, cisão ou\nincorporação deve ser instruído, no prazo de até trinta dias do respectivo ato\nou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.006;

II - justificativa fundamentada que\ncomprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, na forma do\nAnexo III;

III - balancete patrimonial, relativo à data-base\nda operação, das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil envolvidas;

IV - protocolo e justificação e laudos de avaliação\ndos peritos nomeados.  

Seção VI

Da Autorização para Transformação Societária

Art. 14.  O\npedido de autorização para transformação societária deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento,\nna forma do modelo Sisorf 08.23.010.007.

Seção VII

Da Autorização para Posse e Exercício de Eleitos ou Nomeados para Cargos de Administração

Art. 15.  O pedido de autorização para posse e exercício\nde eleitos ou nomeados para cargos de administração deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.008 ou\n08.23.010.009;

II - declaração, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, de\nque atendem aos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica compatível\ncom as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do\nmodelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006, exceto para os eleitos ou\nnomeados referidos no § 2º;  

III - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, na\nforma do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006, ao Banco Central do\nBrasil para, durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de\nexercício do cargo, exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º:  

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema público ou\nprivado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos\njudiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua\ntitularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por\nsigilo, nos termos da legislação em vigor;

IV - declaração, firmada pela sociedade, na forma do modelo Sisorf\n08.23.020.007, de:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e\nregulamentares a que os administradores eleitos\nou nomeados estão sujeitos para o exercício dos cargos, bem como das\nhipóteses de inelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores eleitos ou nomeados em sistemas públicos e\nprivados de cadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as\ncondições legais e regulamentares necessários para o exercício dos cargos;

c) ter verificado que os administradores eleitos\nou nomeados possuem capacitação técnica compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato;

d) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter acesso a qualquer informação,\nprotegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo\nBanco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto\ndurar seus mandatos;

e) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter\nciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento\nou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que\ncontenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo,\nmesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.

§ 1º  Devem\nser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad, no\nprazo de cinco dias do evento, as informações relativas às datas de posse,\nrenúncia, desligamento e afastamentos temporários superiores a quinze dias dos\nocupantes de cargos de administração, bem como o remanejamento para outro cargo\nde administração do mesmo órgão estatutário ou contratual.  

§ 2º  A documentação prevista nos incisos II e III\ndo caput, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005,\ndeverá ser mantida sob a guarda da instituição, para envio ao Banco Central do\nBrasil quando solicitada, no caso de eleito ou nomeado para cargo de\nadministração com mandato em vigor em órgão de administração na própria\ninstituição ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil integrante de conglomerado prudencial de que participe.  

§ 3º  O\ndisposto no § 2º não se aplica às instituições regidas pela Lei nº 13.303, de\n30 de junho de 2016.  

Seção VIII

Da Autorização para Alteração do Capital Social

Art. 16.  O pedido de autorização para alteração do\ncapital social deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo\nato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do\nmodelo Sisorf 08.23.010.010;

II - indicação, no modelo Sisorf 08.23.010.010, da origem dos recursos utilizados pelos\ncontroladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização\ndo aumento de capital;

III - no caso de redução de capital, justificativa fundamentada que comprove a viabilidade\neconômico-financeira do empreendimento, na\nforma do Anexo III;

IV - documentação comprobatória da\norigem dos recursos utilizados pelos controladores e pelos detentores de\nparticipação qualificada na integralização do capital social, exceto para\ncontrolador ou detentor de participação qualificada que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, nos seguintes casos:  

a) aumento de capital em valor\nsuperior a 50% do capital social, considerando, se for o caso, o somatório de\naumentos sucessivos nos seis meses anteriores ao pedido de autorização;  

b) aumento de capital em situações\nde descumprimento de limites operacionais; ou

c) aumento de capital previsto em\nplano de regularização.  

Seção IX

Da Autorização para Mudança de Denominação Social

Art. 17.  O pedido de autorização\npara mudança de denominação social deve ser\ninstruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento,\nna forma do modelo Sisorf 08.23.010.011.

Seção X

Da Autorização para Mudança de Objeto Social

Art. 18.  O\npedido de autorização para mudança de objeto social deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.012;

II - justificativa fundamentada que comprove a\nviabilidade econômico-financeira do empreendimento, na forma do Anexo III;

III - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.012,\nde que foram liquidadas todas as operações passivas não autorizadas para o\nobjeto pretendido, se for o caso.

Seção XI

Do Cancelamento da Autorização para Funcionamento

Art. 19.  O pedido de cancelamento\nda autorização para funcionamento deve ser instruído, no prazo de até quinze\ndias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:  

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.013;

II - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.013, de que foram liquidadas\nou transferidas todas as operações privativas ou\npermitidas à instituição em razão da respectiva autorização;

III - declaração de responsabilidade, na\nforma do modelo Sisorf 08.23.020.008.

Seção XII

Da Autorização\ne do Cancelamento da Autorização para Operar no Mercado de Câmbio

Art. 20.  O pedido de autorização\nou de cancelamento da autorização para operar no\nmercado de câmbio deve ser instruído, no\nprazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes\ndocumentos:  

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.014 ou 08.23.010.015;  

II - justificativa fundamentada que\ncomprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e a compatibilidade\nda infraestrutura de tecnologia da informação e da estrutura de governança\ncorporativa com a complexidade e os riscos do negócio, no caso de pedido de\nautorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo III;  

III - declaração, no modelo Sisorf\n08.23.010.015, de que foram liquidadas ou\ntransferidas as operações de câmbio privativas ou permitidas à instituição, no\ncaso de pedido de cancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio.\n 

Seção XIII

Da Autorização para Extinção do Comitê de Auditoria

Art. 21.  O pedido de autorização\npara extinção do comitê de auditoria deve ser instruído, no prazo de até quinze\ndias do respectivo ato, com o requerimento na forma do modelo Sisorf\n08.23.010.016.

CAPÍTULO III

DAS COMUNICAÇÕES

Seção I

Da Assunção da\nCondição de Detentor de Participação Qualificada

Art. 22.  A\nassunção da condição de detentor de participação qualificada deve ser\ncomunicada ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias de sua\nocorrência, na forma do modelo Sisorf 08.23.030.001.

Seção II

Da Alteração da Estrutura de Cargos de\nAdministração

Art. 23.  A\nalteração da estrutura de cargos de administração prevista no estatuto ou\ncontrato social deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, mediante inclusão de registro no\nUnicad.

Seção III

Do Aumento de\nCapital Decorrente de Lucros Acumulados, de Reservas de Capital e de\nLucros ou de Créditos a Acionistas

Art.\n24.  Os aumentos de capital\nintegralizados com recursos originários de lucros acumulados, de reservas de capital e de\nlucros ou de créditos a acionistas a\ntítulo de remuneração do capital\ndevem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, no prazo de até quinze dias\nde sua ocorrência, mediante inclusão de registro no Unicad.

Art.\n24.  Os aumentos de capital\nintegralizados com recursos originários de lucros acumulados, de reservas de\ncapital e de lucros ou de créditos a acionistas a título de remuneração do\ncapital devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil, no prazo de até\nquinze dias de sua ocorrência, mediante inclusão de registro no Unicad,\nconforme roteiro disponível na subseção 3.3.40.120 do Sisorf. (Redação\ndada pela Instrução Normativa BCB nº 739, de 29/5/2026.)

CAPÍTU​LO IV

DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art. 25.  O\nprazo para apresentação de objeções do público em geral relativas às\ninformações divulgadas pelo Banco Central do Brasil sobre interessados em\nassumir a condição de controlador, eleitos ou nomeados para cargos de\nadministração e cancelamento da autorização para funcionamento será de quinze\ndias, contados a partir da data da divulgação.

Art. 26.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

Daniel Brito\nde Castro Bichuette
\nChefe, substituto 

 

 

ANEXO I

CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS

 

Art. 1º  O plano de negócios, abrangendo pelo menos\ncinco anos de atividade, deve ser composto por:

I - plano\nmercadológico, que deve contemplar:

a) objetivos\nestratégicos do empreendimento e oportunidades de mercado que justificam o\nempreendimento;

b) análise do\nsegmento de mercado em que a instituição atua ou pretende atuar, com indicação\ndo público-alvo, dos principais concorrentes e da participação de mercado\npretendida;

c) principais\nprodutos e serviços ofertados ou a serem ofertados;

II - plano\noperacional, que deve detalhar os seguintes aspectos:

a) histórico,\norganograma do grupo econômico e, se for o caso, o relacionamento que a\ninstituição pretende manter com as demais pessoas que compõem o grupo, ou a\ninformação de que a instituição não pertence a grupo econômico;

b) organograma\nda instituição, com indicação do número de funcionários;

c) estrutura\nfísica, inclusive sua localização, e canais de distribuição dos produtos e\nserviços;

d) serviços\nrelevantes para a prestação de serviços de ativos virtuais, contratados ou a\nserem contratados no país e no exterior, se for o caso, conforme art. 33 da\nResolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, com indicação do tipo de\nserviço, do prestador e respectiva localização e das principais condições do\ncontrato;

e) padrões e\nestrutura de governança corporativa e sua compatibilidade com a complexidade e\nos riscos do negócio;

f)\ninfraestrutura de tecnologia da informação e sua compatibilidade com a\ncomplexidade e os riscos do negócio;

g) estrutura\nde controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação da política,\navaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e a\nprevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

III - plano\nfinanceiro, que deve conter:

a) premissas\neconômicas, com indicação de estimativas de indicadores utilizados nas\nprojeções e das respectivas fontes de pesquisa;

b) premissas\ndo projeto, com indicação de estimativas de taxas, prazos e valores médios das\noperações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de\nfinanciamento e indicação das variáveis críticas para o sucesso do\nempreendimento;

c) projeção\ndas demonstrações financeiras e do fluxo de caixa, elaborada em periodicidade\nmensal e com observância do Plano Contábil das Instituições do Sistema\nFinanceiro Nacional (Cosif), bem como dos limites operacionais de que trata a\nregulamentação prudencial;

d) avaliação\nda viabilidade econômico-financeira do empreendimento, com indicação da\nmetodologia utilizada;

e) indicação\ndo prazo para início das atividades após a concessão, pelo Banco Central do\nBrasil, da autorização para funcionamento, que não poderá ser superior a doze\nmeses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

§ 1º  A apresentação do contido no inciso II,\nalínea “a”, do caput, fica dispensada para as sociedades controladas por\ninstituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º  A projeção de que trata o inciso III, alínea\n“c”, do caput, deverá ser apresentada por meio de planilha aberta, na\nqual seja possível identificar as fórmulas utilizadas nos cálculos das células\nque a integram.

 

ANEXO II

CONTEÚDO DO SUMÁRIO EXECUTIVO DO PLANO DE NEGÓCIOS

 

Art. 1º  O sumário executivo do plano de negócios deve\nconter:

I - descrição\ndo negócio, objetivos estratégicos do empreendimento e oportunidades de mercado\nque justificam o empreendimento;

II - análise\ndo segmento de mercado em que a instituição atua ou pretende atuar, com\nindicação do público-alvo, dos principais concorrentes e da participação de\nmercado pretendida;

III -\nprincipais produtos e serviços ofertados ou a serem ofertados;

IV -\nhistórico, organograma do grupo econômico e, se for o caso, o relacionamento\nque a instituição pretende manter com as demais pessoas que compõem o grupo, ou\na informação de que a instituição não pertence a grupo econômico;

V - estrutura\nfísica, inclusive sua localização, e canais de distribuição dos produtos e\nserviços;

VI - serviços\nrelevantes para a prestação de serviços de ativos virtuais, contratados ou a\nserem contratados no país e no exterior, se for o caso, conforme art. 33 da\nResolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, com indicação do tipo de\nserviço, do prestador e respectiva localização e das principais condições do\ncontrato;

VII - padrões\ne estrutura de governança corporativa e sua compatibilidade com a complexidade\ne os riscos do negócio;

VIII -\ninfraestrutura de tecnologia da informação e sua compatibilidade com a\ncomplexidade e os riscos do negócio;

IX - estrutura\nde controles internos, de gerenciamento de riscos, e indicação da política,\navaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e a\nprevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; 

X - premissas\ndo projeto, com indicação das variáveis críticas para o sucesso do\nempreendimento;

XI - avaliação\nda viabilidade econômico-financeira do empreendimento, com indicação da\nmetodologia utilizada;

XII -\nindicação do prazo para início das atividades após a concessão, pelo Banco\nCentral do Brasil, da autorização para funcionamento, que não poderá ser\nsuperior a doze meses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº 10.406, de 10 de\njaneiro de 2002.

Parágrafo\núnico.  A apresentação do contido no\ninciso IV do caput fica dispensada para as sociedades controladas por\ninstituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 

ANEXO III

CONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

 

TRANSFERÊNCIA\nOU ALTERAÇÃO DE CONTROLE

 

Art. 1º  A justificativa fundamentada para\ntransferência ou alteração de controle deve conter:

I - histórico\ne organograma do grupo econômico a que pertencerá a instituição e, se for o\ncaso, a indicação do relacionamento que a instituição pretende manter com as\ndemais pessoas que compõem o grupo econômico, ou a informação de que a\ninstituição não pertencerá a grupo econômico;

II - impactos\nde natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos\nestratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a alteração do\ncontrole;

III - impactos\nde natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões\ne na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de\ngerenciamento de riscos, e na política, avaliação de riscos, sistemas,\nprocedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998;

IV - impactos\nde natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas\npara as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,\ntarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de\nfinanciamento, bem como os resultados esperados;

V - informação\nde que não haverá impacto descrito em um ou mais dos incisos II a IV do caput\nem decorrência da alteração ou transferência de controle, se for o caso.

Parágrafo\núnico. A apresentação do contido no inciso I do caput fica dispensada\ncaso os novos controladores sejam instituições autorizadas pelo Banco Central\ndo Brasil.

 

INCORPORAÇÃO,\nFUSÃO OU CISÃO, MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL E  OPERAÇÃO DE CÂMBIO

 

Art. 2º  A justificativa fundamentada para a fusão,\ncisão ou incorporação, para a mudança de objeto social ou para operar no\nmercado de câmbio deve conter:

I - impactos\nde natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos\nestratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a operação;

II - impactos\nde natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões\ne na estrutura de governança corporativa, de controles internos e de\ngerenciamento de riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação e na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

III - impactos\nde natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas\npara as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,\ntarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de\nfinanciamento, bem como os resultados esperados;

IV - impacto\nda operação nos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor;

V - prazo\nprevisto para início das atividades com o novo objeto social ou operação de\ncâmbio, após a autorização.

 

REDUÇÃO DE CAPITAL

 

Art. 3º  A justificativa fundamentada para redução de\ncapital deve conter:

I - motivação\nda redução de acordo com a legislação vigente;

II - impacto\nda operação nos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor.

 

MUDANÇA DE\nMODALIDADE DE SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS

 

Art. 4º  A justificativa fundamentada para a mudança de\nmodalidade de sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais deve conter:

I - impactos\nde natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos\nestratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a mudança;

II - impactos\nde natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações nos padrões\ne na estrutura de governança corporativa, de controles internos e de\ngerenciamento de riscos, na infraestrutura de tecnologia da informação, na\npolítica, avaliação de riscos, sistemas, procedimentos e controles para a\ndetecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nas\ncontratações de serviços relevantes para a prestação de serviços de ativos\nvirtuais, conforme art. 33 da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025,\ncom indicação do tipo de serviço, do prestador e respectiva localização e das\nprincipais condições do contrato;

III - impactos\nde natureza econômico-financeira, explicitando, se for o caso, as estimativas\npara as variáveis críticas como taxas, prazos e valores médios das operações,\ntarifas de serviços, inadimplência, estrutura de capital, fontes de\nfinanciamento, bem como os resultados esperados;

IV - impacto\nda mudança nos limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor;

V - prazo\nprevisto para início das atividades com a nova modalidade, após a autorização.

 

ANEXO IV

CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL

(Anexo\nIV incluído pela Instrução Normativa BCB nº 739, de 29/5/2026.)

Art. 1º  O relatório de\nasseguração razoável relativa à detecção e prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998, deve conter opinião conclusiva sobre os seguintes\naspectos:

I - política institucional, estrutura organizacional e capacitação de\nfuncionários, que deve contemplar:

a) política institucional:

1. verificação se a política está documentada e foi aprovada pelo\nConselho de Administração ou, na sua ausência, pela Diretoria da sociedade;

2. verificação se a política contempla as diretrizes previstas no art.\n3º, inciso I, da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;

3. verificação se a política contempla as diretrizes para implementação\nde procedimentos previstos no art. 3º, inciso II, da Circular nº 3.978, de 23\nde janeiro de 2020;

b) estrutura organizacional:

1. verificação se a estrutura é compatível com o porte e o volume de\noperações da sociedade;

2. verificação se há conflito de interesses entre a gestão dos\nprocedimentos para a detecção e prevenção das operações referidas no caput\ne as áreas de negócios da sociedade;

c) capacitação de funcionários: verificação da compatibilidade do\nconteúdo, da forma de aplicação e dos controles referentes à capacitação com as\natividades realizadas pelos funcionários, incluindo os funcionários de seus\ncorrespondentes no País;

II - avaliação interna de risco relativa à utilização de produtos e serviços da\nsociedade na prática dos crimes referidos no caput, que deve contemplar:

a) formalização do procedimento: verificação da existência de avaliação\ninterna de risco, sua aprovação pelo diretor responsável e ciência do Comitê de\nRisco e do Comitê de Auditoria, quando existentes, e do Conselho de\nAdministração ou, se inexistente, da Diretoria da sociedade;

b) perfis de risco: verificação se a avaliação interna de risco\nconsidera os perfis de risco dos clientes, da sociedade, das operações,\ntransações, produtos e serviços, abrangendo todos os canais de distribuição e a\nutilização de novas tecnologias, e das atividades exercidas pelos funcionários,\nparceiros de negócio e prestadores de serviços terceirizados, e avaliação dos\ncritérios utilizados para definir as categorias de risco;

III - procedimentos destinados a conhecer seus clientes, que deve\ncontemplar:

a) formalização dos procedimentos: verificação da existência de\nmanual específico de procedimentos destinados a conhecer os clientes e\navaliação da compatibilidade desses procedimentos com a avaliação interna de\nrisco;

b) identificação dos clientes: avaliação da adequação dos procedimentos\nde coleta, verificação, validação e guarda de evidências para identificação dos\nclientes, incluindo seus representantes e administradores, no caso de pessoas\njurídicas;

c) qualificação dos clientes:

1. avaliação da adequação dos procedimentos de coleta, validação,\nverificação e análise de dados sobre a capacidade financeira dos clientes, bem\ncomo sobre os demais elementos de qualificação e de guarda de evidências e sua\ncompatibilidade com o perfil de risco dos clientes;

2. avaliação da adequação dos procedimentos que permitam qualificar os\nclientes, seus representantes e beneficiários finais, no caso de\npessoa jurídica, como pessoas expostas politicamente ou como\npessoas relacionadas a pessoas expostas politicamente;

3. verificação se a sociedade dispõe de procedimentos para a\nidentificação e qualificação do beneficiário final do cliente pessoa jurídica;

4. avaliação da adequação dos procedimentos de qualificação reputacional\ndo cliente, incluindo seus representantes e administradores, no caso de pessoas\njurídicas, no processo de início de relacionamento com a sociedade;

5. avaliação da adequação dos procedimentos aprimorados de diligência\npara pessoas expostas politicamente, clientes de alto risco e jurisdições sob\nmonitoramento do Grupo de Ação Financeira – GAFI/FATF;

d) classificação dos clientes: avaliação da adequação dos procedimentos\nde classificação dos clientes nas categorias de risco definidas na avaliação\ninterna de risco;

IV - procedimentos destinados a conhecer seus parceiros, que deve\ncontemplar:

a) formalização dos procedimentos: avaliação da adequação da\nformalização dos procedimentos relativos aos parceiros da sociedade;

b) identificação dos parceiros: avaliação da adequação dos\nprocedimentos de identificação dos parceiros da sociedade;

c) qualificação dos parceiros: avaliação da adequação dos\nprocedimentos de qualificação dos parceiros da sociedade;

d) classificação dos parceiros: avaliação da adequação dos\nprocedimentos de classificação dos parceiros da sociedade;

V - monitoramento, seleção, análise e comunicação de operações e\nsituações suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo e\ndas armas de destruição em massa, que deve contemplar:

a) formalização dos procedimentos: verificação da existência de manual\nespecífico de procedimentos de monitoramento, seleção e análise, e avaliação da\ncompatibilidade desses procedimentos com a avaliação interna de risco;

b) monitoramento e seleção das operações:

1. avaliação da existência e abrangência de parâmetros, variáveis,\nregras e cenários utilizados nos procedimentos de monitoramento e seleção das\noperações;

2. avaliação da compatibilidade dos procedimentos e das ferramentas de\nmonitoramento e seleção com o porte, o volume e a complexidade das operações da\nsociedade;

c) análise das operações:

1. avaliação dos procedimentos de análise de operações e situações\nsuspeitas, observando, dentre outros quesitos, a adequação das informações\ncoletadas, a abrangência e a profundidade das análises;

2. avaliação da adequação dos procedimentos de formalização de dossiês,\nincluindo a decisão de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades\nFinanceiras – Coaf, e de conservação desses dossiês pelo prazo de dez anos;

3. avaliação da adequação das alçadas da sociedade para arquivamento ou\nencaminhamento de alertas e para a decisão de comunicação ao Coaf;

4. avaliação da adequação dos procedimentos de monitoramento, seleção e\nanálise das operações relacionadas aos crimes referidos no caput;

5. verificação se a estrutura é suficiente para a análise de todos os\nalertas gerados;

d) comunicações ao Coaf:

1. verificação se os procedimentos da sociedade determinam que as\ncomunicações ao Coaf devem ser efetuadas sem que seja dada ciência aos\nenvolvidos ou a terceiros;

2. verificação se a sociedade dispõe de procedimentos de comunicação\ncompulsória ao Coaf em relação às operações em espécie;

3. avaliação da adequação dos prazos das comunicações;

VI - monitoramento e análise sobre indícios da ocorrência ou da\ntentativa de fraude e golpe, que deve contemplar:

a) monitoramento sobre indícios de fraudes: avaliação da adequação dos\nprocedimentos de monitoramento transacional para prevenção de fraudes e golpes\nexecutados pela sociedade;

b) análise sobre indícios de fraudes e golpes: avaliação da adequação\ndos procedimentos de análise das situações alertadas pelo monitoramento\ntransacional para prevenção de fraudes e golpes;

VII - bloqueio administrativo de ativos, que deve contemplar:

a) monitoramento, detecção e bloqueio:

1. avaliação da adequação dos procedimentos definidos para monitorar as\ndeterminações de indisponibilidade de ativos decorrentes de Resoluções do\nConselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU ou de designações de seus\ncomitês de sanções;

2. avaliação da adequação dos procedimentos para monitoramento da\nexistência ou do surgimento de ativos de clientes alcançados pelas\ndeterminações da Resolução BCB nº 44, de 24 de novembro de 2020, para, tão logo\ndetectados, sejam postos sob o regime de indisponibilidade;

b) comunicação a autoridades: avaliação da adequação dos procedimentos\ndefinidos para comunicação de bloqueios ao Banco Central do Brasil, ao\nMinistério da Justiça e Segurança Pública e ao Coaf;

VIII - registro de operações, que deve contemplar:

a) registro de operações realizadas, produtos e serviços contratados:\nverificação se os registros contêm as informações mínimas sobre as operações\nprevistas no art. 28 da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020;

b) operações de pagamento, recebimento e transferência de recursos:\nverificação se o registro de operações de pagamento, recebimento e\ntransferência de recursos, contém, além das informações previstas no art. 28 da\nCircular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, a identificação da origem e do\ndestino dos recursos determinados no art. 30 da referida Circular.

§1º  Os incisos V, alínea “c”,\nitens 1, 2 e 5, VI, alínea “a”, VII e VIII do caput se aplicam somente\nàs sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estavam em\natividade na data da entrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 10 de\nnovembro de 2025.

§2º  Relatórios de asseguração\nrazoável emitidos nos últimos doze meses sobre os aspectos mencionados poderão\nser considerados na emissão da opinião conclusiva.

 

 

ANEXO

 

NOTA

 

A Resolução\nBCB nº 519, de 10 de novembro de 2025, disciplina os processos de autorização\nrelacionados ao funcionamento das sociedades corretoras de câmbio, das\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades prestadoras de\nserviços de ativos virtuais. Com base na citada resolução, a presente Instrução\nNormativa BCB - IN BCB tem o intuito de divulgar os procedimentos, os\ndocumentos e as informações necessários à instrução dos referidos pedidos de\nautorização.

 

2.           O Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório - AIR como\npré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o\nreferido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A\npresente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz\nqualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e\ndestina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma\nhierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto\nnº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente instrução normativa\ndispensa a realização de AIR.

 

Daniel Brito\nde Castro Bichuette
\nChefe, substituto  ​

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