{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 703","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/1/2026, Seção 1, p. 139.","Id":52825,"Data":"2026-01-28T18:37:00Z","DataTexto":"28/1/2026 15:37","Numero":703.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à comprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo referente ao teste de recuperação de valores.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@511;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, art. 3º-A e regulamento anexo, art. 25-A, § 5º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IX.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 511/2024 - Dá nova redação: art. 43-B, §§ 1º e 2º. Inclui: arts. 14-A e 98-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 703, DE 28 de janeiro de\n2026

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Altera a Instrução\nNormativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos\nnecessários para a adesão ao Pix, para incluir dispositivos referentes à\ncomprovação de capital social e de patrimônio líquido, e ajustar dispositivo\nreferente ao teste de recuperação de valores.

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                        O Chefe do\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso\nda atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e\ntendo em conta o disposto no art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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RESOLVE:

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Art.\n1º  A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, publicada no\nDiário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 14-A.  As\ninstituições que pretendam atuar na modalidade de provedor de conta\ntransacional, exceto cooperativas de crédito, e que não observarem os limites\nmínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido de que trata o\nart. 3º-A da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, terão seu pleito\nindeferido na etapa cadastral.

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Parágrafo único. A comprovação da observação dos\nlimites de que trata o caput será feita por meio do envio de informações\nao Banco Central do Brasil sobre o capital social integralizado e o patrimônio\nlíquido, conforme regulação vigente.” (NR)

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“Art. 43-B.\n ..............................................................................................................................

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§\n1º  As instituições em processo de adesão ao Pix deverão concluir com sucesso\nos testes formais de homologação de que trata o caput durante a etapa\nhomologatória, caso não concluam essa etapa até 29 de janeiro de 2026.

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§\n2º  Fica facultado aos participantes do Pix e às instituições em processo de\nadesão ao Pix que concluam a etapa homologatória até 29 de janeiro de 2026 a\nrealização dos testes de que trata o caput.” (NR)

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“Art. 98-B.  As instituições\nem processo de adesão que já tenham sido aprovadas na etapa cadastral devem\natender ao disposto no art. 14-A até o final da etapa de operação restrita.”\n(NR)

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Art.\n2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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NOTA

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O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da\nrealização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos\nnormativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta e indireta. 

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Todavia,\nconsoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de\n2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou\nque o detalham e o complementam, não se caracteriza como ato regulatório de\nforça cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual.\nAssim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos\nque o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção\nprévia de AIR.

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RICARDO\nTEIXEIRA LEITE MOURÃO

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