{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 701","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/1/2026, Seção 1, p. 71/72.","Id":52821,"Data":"2026-01-22T13:09:00Z","DataTexto":"22/1/2026 10:09","Numero":701.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, de certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar serviços de ativos virtuais no País, de que trata a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@520;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@712;@2026;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23.;#Resolução BCB nº 520/2025.;#Cita Resolução BCB nº 209/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 701, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece a forma de comunicação e os requisitos\nmínimos a serem observados na elaboração, por empresa qualificada\nindependente, de certificação técnica que acompanha a comunicação de interesse em prestar serviços de\nativos virtuais no País, de que trata a Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro\nde 2025.

O Chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições\nnão Bancárias (Desuc), o Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup),\nsubstituto, e a Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), no uso\nda atribuição que lhes confere o art. 23, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o\ndisposto na Resolução BCB nº 520, de 10, de novembro de 2025,

R E S O L V E\nM :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Esta Instrução Normativa\nestabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a serem observados na\nelaboração, por empresa\nqualificada independente, de certificação técnica que acompanha a comunicação\nde interesse em prestar serviços de ativos virtuais nas modalidades de\nintermediação e custódia de ativos virtuais no País pelas instituições e\nentidades referidas no arts. 20, incisos I e II, e 23, § 3º da Resolução BCB nº\n520, de 10 de novembro de 2025.

Art. 2º  A comunicação de que\ntrata o art. 1º deve atender, obrigatoriamente, aos seguintes procedimentos:

I - registro e atualização das informações e dados cadastrais que\ncompõem o Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central\n(Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022; e

II - envio, por meio do Sistema APS-Siscom - Sistema Integrado de\nSuporte e Comunicação da Supervisão - Módulo de Comunicação Relevante, da\ncertificação técnica elaborada por empresa qualificada independente de que\ntratam os arts. 21, caput, 22, § 2º, e 23, § 3º, da Resolução BCB nº\n520, de 2025, nos termos definidos nesta Instrução Normativa.

§ 1º  A não realização da\ntotalidade dos procedimentos definidos no caput deste artigo resultará\nem comunicação sem efeito perante o Banco Central do Brasil, de forma que a\ninstituição pleiteante permanecerá vedada de prestar os serviços de ativos\nvirtuais de que trata esta Instrução Normativa, nos termos da regulamentação\nvigente.

§ 2º  Os procedimentos para o\nenvio da certificação técnica mencionada no inciso II do caput estão\ndescritos no manual “Módulo Comunicação Relevante”, disponível no seguinte no\nendereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/siscom-comunicacao-relevante.

CAPÍTULO II

DA CERTIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA\nPELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Seção I

Da Empresa\nQualificada Independente

Art. 3º  A empresa qualificada independente contratada\npara fins de atendimento ao disposto na Resolução BCB nº 520, de 2025 e nesta Instrução\nNormativa deve incluir apresentação institucional demonstrando aptidão e\ncompatibilidade para o trabalho a ser realizado, contendo, no mínimo:

I - qualificações e credenciais\nexistentes e válidas para o exercício da referida atividade; e

II - declaração de inexistência\nde relações societárias e negociais com a contratante que impliquem em conflito\nde interesses ou prejuízo à independência da análise a ser elaborada, devendo\nser assinada pelo\ndiretor ou administrador responsável da instituição requerente e pela entidade\ncertificadora.

Parágrafo único.  A apresentação institucional de que trata este\nartigo deverá acompanhar a certificação técnica elaborada, a ser encaminhada ao\nBanco Central do Brasil nos termos determinados nesta Instrução Normativa.

Seção II

Do Parecer

Art. 4º  A certificação técnica a ser elaborada por\nentidade independente de que tratam os arts. 21, caput, 22, § 2º, e 23,\n§ 3º, da Resolução BCB nº 520, de 2025, deverá consistir em parecer conclusivo\nasseverando a adequação da instituição interessada, no mínimo, quanto aos\nseguintes itens:

I - os mecanismos e procedimentos:

a) que permitam demonstrar a efetiva segregação entre os ativos virtuais\nde titularidade da instituição prestadora de serviços de ativos virtuais e os\nativos virtuais de titularidade dos seus clientes e usuários; e

b) que sejam destinados à asseguração da prova de reservas dos ativos\nvirtuais, demonstrando que a prestadora de serviços de ativos virtuais possui\nefetivamente os ativos virtuais que declara ter em nome de seus clientes e\nusuários;

II - os serviços relevantes contratados, nos termos do Capítulo IX, Seção\nIV, da Resolução BCB nº 520, de 2025, principalmente aqueles listados nos arts.\n32 e 33 da referida Resolução BCB, inclusive quanto à demonstração de adequação\nda contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de\ncomputação em nuvem pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - a capacidade técnica, operacional e de cumprimento da legislação e\nda regulamentação vigentes da(s) empresa(s) contratada(s) para realizar a\nprestação de serviços relevantes no âmbito da prestação de serviços de ativos\nvirtuais, inclusive nos casos em que envolver prestador de serviços sediado no\nexterior, com observância ao disposto no art. 83 da Resolução BCB nº 520, de\n2025, e aos termos definidos pela regulamentação vigente;

IV - os planos de recuperação das posições e de controle dos ativos\nvirtuais e dos recursos financeiros dos clientes e usuários, além dos próprios\nplanos das instituições prestadoras de serviços de ativos virtuais, em caso de\nincidentes que afetem esses ativos virtuais e recursos financeiros, envolvendo\na instituição ou entidade contratada;

V - as\npolíticas e procedimentos de que trata o art. 43 da Resolução BCB nº 520, de\n2025, e demais regramentos relacionados à governança das atividades de\nprestação dos serviços de ativos virtuais;

VI - os\nprocessos e procedimentos voltados:

a) a\natender a legislação específica e regulamentação aplicáveis à disciplina do\ncombate à utilização criminosa do Sistema Financeiro Nacional, em especial em\nrelação à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do\nterrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa; e

b) a garantir a segurança, a\nresiliência e o adequado funcionamento do ambiente computacional empregado para\nsuportar a prestação de serviços de ativos virtuais, que abranjam, no mínimo, o\nprevisto no art. 48, incisos I a VIII, da Resolução BCB nº 520, de 2025;

VII - os\nrequisitos regulamentares previstos para as políticas de guarda e proteção dos\ninstrumentos de controle dos ativos virtuais de seus clientes e usuários;

VIII - os\nmecanismos de monitoramento contínuo adotados pela prestadora de serviços de\nativos virtuais de segurança institucional e de avaliação de riscos, com o\nobjetivo de detectar, prevenir e responder a possíveis ameaças e incidentes;

IX - os\nrequisitos regulamentares e de normatização interna da prestadora previstos\npara:

a) as políticas específicas\nvoltadas para a oferta, listagem, suspensão e deslistagem dos ativos virtuais\nselecionados;

b) atender ao disposto no art.\n65, incisos I a IX, da Resolução BCB nº 520, de 2025, nos processos de seleção\nde ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária para oferta ou listagem em\nsuas plataformas;

X - os\nsistemas de controle interno constituídos por políticas e procedimentos, além\ndos mecanismos necessários destinados a:

a) segregar adequadamente as\nfunções desempenhadas pela governança da instituição ou entidade que impliquem\nconflito de interesses, potencial ou efetivo; e

b) controlar e monitorar o\ndesempenho das atividades relacionadas aos serviços de intermediação e de\ncustódia de ativos virtuais, observando, no mínimo:

i. a regulamentação relativa a\nsistemas de controles internos das instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

ii. as condições previstas no\nart. 69, incisos I a IX, e no art. 85, incisos I a XX, da Resolução BCB nº 520,\nde 2025;

XI - as\nestruturas de gerenciamento de risco e de capital, conformidade (compliance)\ne de auditoria interna na forma da regulamentação aplicável às instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil;

XII - as\npolíticas de segurança cibernética e plano de ação e de resposta a incidentes,\nna forma da regulamentação em vigor;

XIII - as\npolíticas internas e os mecanismos de averiguação adotados com a finalidade de\nidentificar, monitorar e evitar práticas espúrias no mercado de ativos\nvirtuais;

XIV - o\ncontrato de custódia de ativos virtuais, conforme previsto nos art. 73, inciso\nVIII, 75 e 78, da Resolução BCB nº 520, de 2025;

XV - as\nmedidas e/ou planos implementados pelo custodiante de ativos virtuais em\natendimento ao disposto no art. 76, incisos I a XII, da Resolução BCB nº 520,\nde 2025;

XVI - os\nmecanismos de redundância adotados para os instrumentos de controle sobre os\nativos virtuais, e

XVII - os\nprocedimentos de recuperação do material ao qual se aplica o mecanismo de\nredundância referido no inciso XVI, para fins de atuação da supervisão deste\nBanco Central do Brasil.

§ 1º  O parecer conclusivo elaborado pela empresa\nqualificada independente que compõe a certificação técnica mencionada no caput\ndeve avaliar e assegurar, ainda, se a prestadora de serviços de ativos virtuais\ndisponibiliza adequadamente aos clientes e usuários:

I - as informações claras\ne precisas sobre:

a) a própria instituição e\nas características dos serviços que realiza, bem como da legislação e\nregulamentação aplicáveis aos serviços que a entidade ou instituição oferece;

b) os canais de\ncomunicação e os recursos de suporte disponibilizados pela prestadora de\nserviços de ativos virtuais;

c) as instituições e\nentidades contratadas e os serviços prestados, permitindo a compreensão das\nimplicações e da relevância dessas participações para os clientes e usuários;

d) a existência ou\nausência de cobertura de fundos garantidores ou seguros para os serviços por\nela realizados, observado o disposto no art. 68 da Resolução BCB nº 520, de\n2025;

e) os direitos e as\nobrigações envolvidos na relação entre clientes, usuários, prestadoras de\nserviços de ativos virtuais e outras instituições ou entidades envolvidas,\nassim como da existência de eventuais condicionantes;

f) o funcionamento dos\nprocessos de guarda, custódia e armazenamento dos instrumentos de controle dos\nativos virtuais de propriedade desses clientes e usuários, independentemente de\ntais serviços serem executados diretamente por ela ou por terceiros;

g) o ativo virtual e o\nsistema baseado na tecnologia de registros distribuídos envolvido,\nconsiderando:

i. a natureza do ativo e\nos riscos envolvidos em sua aquisição;

ii. a divulgação, no\nmínimo, do previsto no art. 67, nos incisos I a VIII, da Resolução BCB nº 520,\nde 2025; e

h) as operações de staking\nde ativos virtuais realizadas, contendo, pelo menos, os riscos e as informações\ndispostas no art. 71, da Resolução BCB nº 520, de 2025; e

II - os conteúdos\ninformativos relativos às boas práticas e aos riscos existentes nas operações\nrealizadas no mercado de ativos virtuais; e

III - o relatório\natualizado de posição detida em ativos virtuais pelo cliente ou usuário.

§ 2º  A certificação técnica deverá abordar a\nadequação de que trata este artigo, especificamente, para cada item mencionado,\nnão sendo admitido, em qualquer hipótese, parecer conclusivo emitido de caráter\ngeral para todos os itens de forma consolidada.

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá requisitar\naprofundamentos em elementos do parecer de que trata o caput, com o\npropósito de mitigação de dúvidas ou esclarecimentos desta Autarquia, a serem\nfornecidos pela empresa responsável em prazo compatível com a complexidade.

§ 4º  A certificação técnica deverá observar, quando\naplicável, a modalidade de atuação e atividade executada pela instituição\ninteressada em prestar serviços de ativos virtuais.

§ 5º  Nos casos previstos nos arts. 22 e 23 da\nResolução BCB nº 520, de 2025, a certificação técnica deverá assegurar que a\nprestadora de serviços de ativos virtuais já atende efetiva e integralmente aos\nrequerimentos da referida Resolução BCB, inclusive o disposto neste artigo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º  Os papéis de trabalho e os memoriais de apoio\nutilizados pela entidade qualificada independente para subsídio na elaboração\nde sua certificação técnica deverão ficar à disposição do Banco Central do\nBrasil pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser requisitados a\nqualquer tempo.

Art. 6º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR                   RICARDO\nSIVIERI ZENI

Chefe do Desuc                                                            Chefe\ndo Desup, substituto

JULIANA MOZACHI SANDRI

Chefe do Decon

NOTA

1.                              A Lei nº 14.478,\nde 21 de dezembro de 2022, dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na\nprestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de\nserviços de ativos virtuais. No art. 7º desta lei, resta estabelecida a\ncompetência para que o órgão regulador ou autoridade definida pelo Poder\nExecutivo supervisione as prestadoras de serviços de ativos virtuais atuantes\nno País.

2.                              O Decreto nº\n11.563, de 13 de junho de 2023, por sua vez, estabeleceu que o Banco Central do\nBrasil detém, entre outras competências, as atribuições de regular a prestação\nde serviços de ativos virtuais e regular, autorizar e supervisionar as\nprestadoras de serviços de ativos virtuais, observados os termos da Lei nº\n14.478, de 21 de 2022.

3.                              Com\nbase nessa competência, em 10 de novembro de 2025 foi editada a Resolução BCB\nnº 520, de 10 de novembro de 2025, que disciplina a constituição e o\nfuncionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a\nprestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

4.                              Ressalte-se\nque a referida Resolução BCB nº 520, de 2025, estabeleceu que a instituição\nreferida em seu art. 20, entre aquelas reguladas pelo Banco Central do Brasil -\nos bancos, a Caixa Econômica Federal, as sociedades corretoras de câmbio e de\ntítulos e valores mobiliários, e as sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários, que estejam interessadas em prestar serviços de\nintermediação e de custódia de ativos virtuais (nesse caso, a exceção das sociedades\ncorretoras de câmbio) - somente poderá iniciar essas atividades após decorridos\nnoventa dias contados a partir da data da comunicação formal ao Banco Central\ndo Brasil de seu interesse (comunicação prévia), na forma e com as\ncertificações requeridas naquela Resolução BCB.

5.                              A referida\nresolução estabeleceu, também, a comunicação formal sobre o desempenho de\natividades no mercado de ativos virtuais pela instituição interessada, até a\ndata da entrada em vigor desta Resolução, em 2 de fevereiro de 2026, que\ndesempenhe atividades no mercado de ativos virtuais ou que suceda a entidade\nconstituída no exterior em suas operações e clientes (instituições e\nentidades atuantes no mercado de ativos virtuais).

6.                              A comunicação deve\nser acompanhada de resultado de certificação técnica elaborada por empresa\nqualificada independente, nos termos a serem definidos em regulamentação\nespecífica, que certifique que a instituição atende aos requerimentos da\nreferida Resolução BCB.

7.                         A presente\nInstrução Normativa estabelece a forma de comunicação e os requisitos mínimos a\nserem observados na elaboração, por empresa qualificada independente, da certificação técnica que acompanha a comunicação\nde interesse em prestar serviços de ativos virtuais nas modalidades de\nintermediação e custódia de ativos virtuais no País pelas instituições e\nentidades referidas no arts. 20, incisos I e II, e 23, §3º da Resolução BCB nº\n520, de 2025.

8.                              Importa destacar\nque o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de\nAnálise de Impacto Regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato\nnormativo. Entretanto, em seu art. 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. Nesse sentido, a presente Instrução Normativa\nBCB se enquadra na hipótese prevista no art. 4º, inciso II, relacionado a ato\nnormativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

9.                              Com\na edição do Decreto nº 11.563, de 2023, e da Resolução BCB nº 520, de 2025, não\nrestou alternativa a não ser estabelecer os procedimentos a serem observados\npara a realização da comunicação de interesse em prestar serviços de ativos\nvirtuais nas modalidades de intermediação e custódia de ativos virtuais no País\ne definir os termos mínimos a serem contemplados na certificação\ntécnica, permitindo que o Banco Central supervisione e monitore tais\natividades, o que justifica o enquadramento desse normativo do art. 4º, inciso\nII, do Decreto nº 10.411, de 2020.

10.                            Assim, com base no\nexposto nos parágrafos 8 e 9, entendemos que o presente normativo está\ndispensado da realização de AIR.

ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR                   RICARDO\nSIVIERI ZENI

Chefe do Desuc                                                            Chefe\ndo Desup, substituto

JULIANA MOZACHI SANDRI

Chefe do Decon


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