{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 697","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/12/2025, Seção 1, p. 410.","Id":52816,"Data":"2025-12-30T18:08:00Z","DataTexto":"30/12/2025 15:08","Numero":697.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip) e altera o Manual do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip).\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@296;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@196;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5271;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Resoluções CMN ns. 4.995/2022 e 5.271/2025.;#Resolução BCB nº 196/2022.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso IV.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 296/2022 - Dá nova redação: art. 6º, incisos VIII e IX. Inclui: art. 6º, inciso X.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as\ninstruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de\nCrédito com o Setor Público (Cadip) e altera o Manual do Sistema de Registro de\nOperações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip).

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, substituto, no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21\nde setembro de 2023, com base no art. 85, inciso IV, do referido Regimento,\ne tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.995, de 24 de março de\n2022, e 5.271, de 18 de dezembro de 2025, e na Resolução BCB nº 196, de 9 de\nmarço de 2022,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  O art. 6º da Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, publicada\nno Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, Seção 1, p. 109/110, passa\na vigorar com a seguinte redação:

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“Art.\n6º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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VIII - modalidade NP – operações de que\ntrata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia da União,\ncontempladas no âmbito do Novo PAC;

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IX\n- modalidade 3P – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022,\nart. 8º, § 1º - Com garantia da União, relativas às contratações no âmbito de\nParcerias Público Privadas (PPPs); ou

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X\n- modalidade CO - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - com Garantia da\nUnião”. (NR)

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Art. 2º  Passa a\nvigorar, a partir de dezembro de 2025, a nova versão do Manual do Sistema de\nRegistro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip),\ndisponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito,\ncom a seguinte modificação:

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I - No Capítulo 6, item 6.4\n– Cadastramento de operações de crédito: inclusão da modalidade CO - Empresa\nBrasileira de Correios e Telégrafos - com Garantia da União.

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Art. 3º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data da sua publicação.

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ANDRÉ\nLUIZ CACCAVO MIGUEL

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NOTA

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O Sistema de Registro de\nOperações de Crédito com o Setor Público - Cadip, regulado pela Resolução BCB\nnº 196, de 9 de março de 2022, é um instrumento para a captação das informações\ncadastrais e o registro da inadimplência com o objetivo de permitir o\nacompanhamento dos limites globais anuais das operações de crédito realizadas\npelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil com o setor público, de que trata a Resolução CMN\nn º 4.995, de 24 de março de 2022, sendo que a Instrução Normativa BCB - IN BCB\nnº 296, de 22 de agosto de 2022, apresenta, de forma sintética, os\nprocedimentos necessários para o registro dessas operações no Cadip.

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2.               A Resolução\nCMN nº 5.271, de 18 de dezembro de 2025, alterou a Resolução CMN nº 4.995, de 2022,\ncriando o novo limite de crédito para a Empresa Brasileira de Correios e\nTelégrafos – Correios. Diante disso, faz-se necessária a criação de nova\nmodalidade no Cadip para o acompanhamento desse novo limite.

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3.               A presente\nIN BCB altera a IN BCB nº 296, de 2022, e o Manual do Cadip para incluir a nova\nmodalidade CO - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - com Garantia da\nUnião, com o objetivo de adequar o Cadip ao novo limite criado.

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4.             O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório - AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, estabelece as hipóteses de dispensa de realização\nde AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra na hipótese do inciso II - ato\nnormativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

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5.               O\nenquadramento da presente IN BCB no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411,\nde 2020, se justifica dado que as alterações propostas visam adequar o Cadip à criação\nde novo limite decorrente da edição da Resolução CMN nº 5.271, de 2025. Além\ndisso, como o Cadip é o sistema utilizado para o acompanhamento do limite de\ncrédito com o setor público, entende-se que a criação de nova modalidade no\nCadip é a maneira adequada para receber as informações das operações relativas\nao novo limite, pois é a mais simples e de menor custo de implementação, tanto\npara as instituições como para este Banco Central.

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6.             Assim, com\nbase no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que a edição da presente\nInstrução Normativa está dispensada da realização de análise de impacto\nregulatório.

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ANDRÉ LUIZ CACCAVO MIGUEL
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro, substituto

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