{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 696","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/12/2025, Seção 1, p. 410.","Id":52815,"Data":"2025-12-30T15:15:00Z","DataTexto":"30/12/2025 12:15","Numero":696.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CIRCULAR;@3801;@2016;#","Referencias":"Circular BCB nº 3.801/2016, art. 4º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 6-1-11.;#Cita MCR 6-4 e 6-7.;#Altera MCR - Documento 6.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do\nMCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 696, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

\n\n

Altera\no Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea\n“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e o art. 4º da Circular nº\n3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da\nSeção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR),

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Ficam\natualizados os Anexos III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4) e\nIV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7) do\nDocumento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural) do Manual de Crédito Rural (MCR), a partir da posição informada de\nnovembro de 2025.

\n\n

Parágrafo Único. O MCR -\nDocumento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do\nBrasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

Art. 2º  As instituições\nfinanceiras sujeitas às exigibilidades da Poupança Rural e da Letra de Crédito\ndo Agronegócio devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6,\nreferentes à posição informada de novembro de 2025, por meio do Sistema de\nExigibilidades do Crédito Rural (Sisex), até o dia 9 de janeiro de 2026.

\n\n

Art. 3º  Esta Instrução\nNormativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

O artigo 2º da Resolução\nCMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, cria linha de crédito rural com\nrecursos livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar\noperações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores\nrurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos.

\n\n

2.               Por sua\nvez, a Resolução CMN nº 5.263, de 13 de novembro de 2025, permite o cumprimento\ndas exigibilidades de direcionamento de recursos da poupança rural e captados\npor meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA para o crédito\nrural, na forma das Seções 4 (Poupança Rural) e 7 (Letra de Crédito do\nAgronegócio - LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR),\ncom os saldos das operações enquadradas no art. 2º da referida Resolução CMN nº\n5.247, de 2025. Os ajustes promovidos pela Resolução CMN nº 5.263, de 2025,\ntornam necessárias alterações no Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades\ne das Aplicações de Crédito Rural) do MCR.

\n\n

3.                Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de AIR. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido\ndecreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN\nBCB se enquadra na hipótese prevista no inciso do inciso II do caput do art. 4º\ndo Decreto nº 10.411, de 2020, por se tratar de ato normativo destinado a\ndisciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior\nque não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas\nregulatórias. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de\n2020, a presente IN BCB dispensa a realização de AIR.

\n\n

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}