{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 689","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 15/12/2025, Seção 1, p. 223/224. ","Id":52782,"Data":"2025-12-11T19:45:00Z","DataTexto":"11/12/2025 16:45","Numero":689.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga a versão 7.3 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@774;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@673;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@625;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@605;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@589;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 2º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IX.;#Revoga, a partir de 2/2/2026, Instruções Normativas BCB ns. 589/2025, 605/2025, 625/2025 e 673/2025.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 774/2026 - Revogação total a partir de 1º/3/2027.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 689, DE 11 de\n DEZEMBRO de 2025

Divulga a versão 7.3 do documento\n“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do\nPix.

​O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea “a”, e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art.\n1º Esta Instrução Normativa divulga a versão 7.3 do documento “Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, que compõe o Regulamento do Pix,\nconforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de\n2020.

Parágrafo único. O documento “Requisitos Mínimos para a\nExperiência do Usuário” está disponível no endereço eletrônico do Banco Central\ndo Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem o\nRegulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/IV_RequisitosMinimosparaExperienciadoUsuario.pdf​​​

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa BCB nº 589,\nde 4 de fevereiro de 2025;

II - a Instrução Normativa BCB nº 605,\nde 1º de abril de 2025;

III - a Instrução Normativa BCB nº\n625, de 29 de maio de 2025; e

VI - a Instrução Normativa BCB nº 673,\nde 3 de outubro de 2025

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em\nvigor em 2 de fevereiro de 2026.

Ricardo Teixeira Leite Mourão

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ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 689 DE 11 DE DEZEMBRO 2025

Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário Versão 7.3

Histórico de\nrevisão

Data

Versão

Descrição das alterações

12/2025

 

7.3

• Capítulo 16:
\n - Página 113 – item 26: ajustes no texto de forma a deixar claro que, no\n contexto do MED 2.0, a mensagem enviada para o usuário recebedor envolvido na\n suspeita de fraude comunicando o bloqueio de recursos em sua conta deve fazer\n menção às informações da transação vinculada à notificação de infração\n recebida, que pode ser a transação raiz ou uma transação a partir da segunda\n camada. Na tela exemplificativa correspondente, inclusão do valor da\n transação vinculada à notificação de infração, diferente do valor bloqueado,\n e alteração do horário de recebimento da notificação para alinhamento à\n informação sobre o horário do bloqueio do exemplo mostrado na tela do item\n 27.
\n - Página 113 – item 27: ajustes no texto de forma a deixar claro que, no\n contexto do MED 2.0, a mensagem enviada para o usuário recebedor envolvido na\n suspeita de fraude comunicando a liberação de recursos bloqueados em sua\n conta deve fazer menção às informações da transação vinculada à notificação\n de infração recebida, que pode ser a transação raiz ou uma transação a partir\n da segunda camada. Complementação de texto para informar sobre a necessidade\n de envio da mensagem inclusive nos casos em que tenha ocorrido devolução de\n parte do valor previamente bloqueado. Na tela exemplificativa correspondente,\n substituição de “bloqueado” por “associado ao bloqueio realizado” e de\n “referente à transação Pix” por “vinculado à transação Pix”.
\n - Página 113 – item 28: complementação de texto para esclarecer que a\n devolução tem como destinatário o usuário pagador da transação raiz. Ajustes\n no texto de forma a deixar claro que, no contexto do MED 2.0, a mensagem\n enviada para o usuário recebedor envolvido na suspeita de fraude comunicando\n a devolução dos recursos bloqueados em sua conta deve fazer menção às\n informações da transação vinculada à notificação de infração recebida, que\n pode ser a transação raiz ou uma transação a partir da segunda camada.\n Exclusão da “Data/hora/minuto/segundo (horário de Brasília) do bloqueio” do\n rol de informações mínimas obrigatórias na mensagem. Proibição de exibição do\n nome do destinatário da devolução quando se tratar de devolução proveniente\n de conta diferente da que recebeu a transação raiz. Na tela exemplificativa\n correspondente, exclusão do nome do destinatário da devolução e da data/hora/minuto/segundo\n do bloqueio, e inclusão de “via MED”.

- Página 114 – item 29: substituição\n do termo “transação original” por “transação raiz”. Substituição de “não deve\n ser exibido na notificação” por “não deve ser exibido ao usuário pagador”.
\n - Página 114 – item 30 (novo): inclusão de obrigatoriedade da aplicação do\n disposto nos itens 26 a 29 do Cap. 16 às contestações no âmbito do MED\n abertas por qualquer canal de atendimento.
\n - Página 114 – item 31: ajuste de numeração do item.

 

 

 

NOTA

O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de\nanálise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de\ninteresse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.             

Todavia, consoante\nse definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o\nRegulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o\ndetalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força\ncogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual; assim,\nmodificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o\nintegram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de\nanálise de impacto regulatório (AIR).

Dessa forma, fica a\npresente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR.

Ricardo Teixeira Leite Mourão

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