{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 682","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/11/2025, Seção 1, p. 136.","Id":52762,"Data":"2025-11-19T19:17:00Z","DataTexto":"19/11/2025 16:17","Numero":682.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos – SCR, de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@516;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Circular BCB nº 3.870/2017.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 85, inciso I, \"b\".;#Resolução BCB nº 516/2025.;#Altera Carta Circular BCB nº 3.869/2018 - Dá nova redação: art. 14-A, caput. Inclui: art. 14-A, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 682, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

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Altera\na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os\nprocedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de\nInformações de Créditos – SCR, de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base, respectivamente, nos arts. 85, inciso I, alínea\n“b” do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Circular nº 3.870, de\n19 de dezembro de 2017, com a redação dada pela Resolução BCB nº 516, de 29 de\noutubro de 2024,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,\npublicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2018, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

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“Art.\n14-A  A apuração e a remessa do documento de código 3044, de que tratam os arts.\n2º-A e 2º-B desta Instrução Normativa, deve ser feita a partir de:

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I - 1º de maio de 2026, para as informações\nrelacionadas a eventos relativos:

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a) aos instrumentos que tenham\ncaracterísticas de operação de crédito rotativo;

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b) às cessões e às aquisições de operações de\ncrédito; e

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c) às operações de crédito objeto de assunção\nde dívida ou de portabilidade; e

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II - 1º de novembro de 2025, para as demais\ninformações.” (NR)

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Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações na instrução de\npreenchimento do documento 3044 – Dados de eventos em Operações de Crédito,\ndisponível para acesso no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040:

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I - nas Instruções Gerais, item 3. Escopo da informação: inclusão\nde parágrafo com os esclarecimentos sobre as modalidades que devem ser apuradas\ne remetidas a partir de 1º de maio de 2026.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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NOTA

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O Sistema de Informações de Créditos – SCR é um sistema em que são\nregistradas as operações de crédito dos clientes cujo risco direto na\ninstituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses\ninterfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar) é igual ou\nsuperior a R$ 200,00 (duzentos reais). A gestão do SCR é de competência do\nBanco Central, que recebe atualizações periódicas das instituições financeiras,\nde acordo com as diretrizes previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de\n29 de setembro de 2022, bem como nos termos da Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017.

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2.               Os\ndados de crédito que constituem a base de dados do SCR são atualmente remetidos\nao Banco Central pelas entidades supervisionadas em periodicidade mensal. Com a\nedição da Resolução BCB nº 413, de 19 de setembro de 2024, que altera a\nCircular nº 3.870, de 2017, ficou estabelecido que as informações sobre eventos\nque impliquem alteração do saldo devedor de operação de crédito também devem\nser apuradas diariamente e remetidas ao Banco Central, a partir de 1º de\nnovembro de 2025.

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3.               Em\n9 de outubro de 2024, foi publicada a Instrução Normativa nº 530, alterando a\nCarta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, e estabelecendo os\nprocedimentos para a elaboração e a remessa do documento 3044 - Dados de\nEventos em Operações de Crédito, a partir de 1º de novembro de 2025, tendo como\nbase o disciplinado na Resolução BCB nº 413, de 19 de setembro de 2024, que por\nsua vez, havia alterado a Circular nº 3.870, de 2017.

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4.               Em\n29 de outubro de 2025, foi publicada a Resolução BCB nº 516, alterando a Circular\nnº 3.870, de 2017, no sentido de prorrogar a elaboração e a remessa para 1º de\nmaio de 2026, das informações relativas a eventos relacionados:

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I -        aos instrumentos que tenham características de operação\nde crédito rotativo;

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II -      às cessões e às aquisições de operações de crédito; e

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III -     às operações de\ncrédito objeto de assunção de dívida ou de portabilidade.

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5.               Diante\nda publicação da Resolução BCB citada no parágrafo anterior, há a necessidade\nde se emitir nova Instrução Normativa alterando a Carta Circular nº 3.869, de\n2018, no sentido de se ajustar o cronograma de apuração e remessa do documento\nde código 3044 ao estabelecido naquela Resolução, além de comunicar a alteração\nna instrução de preenchimento do documento 3044 que detalha quais modalidades\nde eventos devem ser enviados a partir de novembro de 2025 e quais modalidades\nde eventos devem ser enviados a partir de maio de 2026.

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6.               O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo. Em\nseu art. 4º o referido Decreto estabelece as hipóteses em que o AIR poderá ser\ndispensado. A presente Instrução normativa se enquadra no inciso VII - ato\nnormativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou\nespecificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios, dado que\natende a uma demanda das próprias instituições para terem mais tempo para\nadequarem seus sistemas para o envio do documento 3044.

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7.               Assim,\ncom base no disposto no parágrafo 6, entendo que o presente normativo está\ndispensado da realização de AIR.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro

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