{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 679","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/10/2025, Seção 1, p. 173.","Id":52745,"Data":"2025-10-30T13:20:00Z","DataTexto":"30/10/2025 10:20","Numero":679.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para pleitear a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes ao Mecanismo Especial de Devolução, a pendências posteriores à etapa cadastral e à assinatura de documentos no âmbito do processo de adesão ao Pix.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@511;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 25-A, § 5º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IX.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 511/2024 - Dá nova redação: art. 20-A, inciso XIV, “c”. Inclui: arts. 6º, §§ 3º e 4 º; 20-A, incisos XV e XVI; 43-A, 43-B e 98-A; e denominação Capítulo I, Seção III, Subseção XII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 679, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

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Altera a Instrução Normativa BCB nº\n511, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para pleitear\na adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes ao Mecanismo Especial de\nDevolução, a pendências posteriores à etapa cadastral e à assinatura de\ndocumentos no âmbito do processo de adesão ao Pix.

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                        O Chefe do Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição\nque​ lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com\nbase no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto\nno art. 25-A, § 5º, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020,

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RESOLVE:

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Art.\n1º  A Instrução Normativa BCB nº 511, de 30 de agosto de 2024, publicada no\nDiário Oficial da União de 4 de setembro de 2024, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art.\n6º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 3º  Os formulários\napresentados pela instituição pleiteante durante a etapa cadastral deverão ser\nassinados por diretor responsável pela instituição.

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§ 4º  Pendências da\netapa cadastral identificadas após sua conclusão sujeitam a instituição\npleiteante a indeferimento.” (NR)

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“Art. 20-A.  ..............................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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XIV -\n.........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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c) diretor\nresponsável pelo sistema RDR;

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XV - testes formais de validação da\nmensageria relativa ao envio de transações Pix liquidadas nos sistemas dos\npróprios participantes, direcionados a todas as instituições em adesão na\nmodalidade de provedor de conta transacional; e

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 XVI - testes formais de validação da\nfuncionalidade de recuperação de valores do DICT, direcionados a todas as\ninstituições em adesão que desejem acessar o DICT de forma direta.” (NR)

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“Subseção XII
Dos Testes Formais de Validação da Funcionalidade\nde Recuperação de Valores

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“Art. 43-A.  Devem ser aprovadas nos\ntestes da mensageria relativa ao envio de transações Pix liquidadas nos\nsistemas dos próprios participantes as instituições pleiteantes a serem\nparticipantes na modalidade provedor de conta transacional e com participação\nno SPI:

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I - direta; e

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II - indireta.

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§ 1º   Fica dispensada da realização\ndos testes de que trata o caput a instituição cooperativa singular de\ncrédito filiada a uma cooperativa central de crédito que tenha essa central\ncomo seu liquidante no SPI.

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§ 2º  As instituições com participação\nindireta no SPI deverão organizar a realização do teste junto ao seu\nparticipante liquidante.” (NR)

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“Art. 43-B.  Devem ser aprovadas\nnos testes de validação da funcionalidade de recuperação de valores as\ninstituições pleiteantes a serem:

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I - participantes com acesso direto ao\nDICT, na modalidade provedor de conta transacional;

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II - participantes com acesso direto\nao DICT, na modalidade liquidante especial; e

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III - participantes com acesso direto\nao DICT, na modalidade instituição usuária.

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§ 1º  As instituições em processo de\nadesão ao Pix deverão concluir com sucesso os testes formais de homologação de\nque trata o caput durante a etapa homologatória, caso não concluam sua\nadesão até 23 de janeiro de 2026.

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§ 2º  Fica facultado aos participantes\ndo Pix e às instituições em processo de adesão ao Pix que concluam sua adesão\naté 23 de janeiro de 2026 a realização dos testes de que trata o caput.”\n(NR)

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“Art. 98-A.  Devem ser observados\nos seguintes prazos em relação aos testes formais de homologação de que trata o\nart. 43-A:

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I - realização com sucesso dos testes\nentre 10 de novembro de 2025 e 20 de novembro de 2025 para as instituições\nparticipantes do Pix;

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II - realização com sucesso dos testes\nentre 10 de novembro de 2025 e 20 de novembro de 2025 para as instituições em\nadesão ao Pix que concluam a etapa homologatória antes do final desse período;\ne

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III - realização com sucesso dos\ntestes durante a etapa homologatória para as instituições em adesão ao Pix que\nnão concluírem essa etapa até 20 de novembro de 2025.” (NR)

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor na data de sua publicação.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

NOTA

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O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da\nrealização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos\nnormativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta e indireta.

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Todavia,\nconsoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de\n2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou\nque o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de\nforça cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza eminentemente\ncontratual em relação exclusivamente aos participantes desse arranjo de\npagamentos. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais\ndocumentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à\nprodução prévia de AIR.

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