{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 678","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/10/2025, Seção 1, p. 173.","Id":52744,"Data":"2025-10-30T13:16:00Z","DataTexto":"30/10/2025 10:16","Numero":678.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Pix, para inserir dispositivos relacionados a testes relativos ao Mecanismo Especial de Devolução.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@508;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, arts. 25-A, § 5º, e 114.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 508/2024 - Inclui: Capítulo V-A; arts. 56-A e 56-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 678, DE 30 de OUTUBRO DE 2025

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Altera a Instrução Normativa BCB nº 508,\nde 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos necessários para os\ntestes formais de homologação no Pix, para inserir dispositivos relacionados a\ntestes relativos ao Mecanismo Especial de Devolução.

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                        O Chefe do Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com\nbase no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto\nno art. 25-A, § 5º, e no art. 114 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de\n12 de agosto de 2020,

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RESOLVE:

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Art.\n1º  A Instrução Normativa BCB nº 508, de 30 de agosto de 2024, publicada no\nDiário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“CAPÍTULO\nV-A
\nDOS TESTES FORMAIS DE VALIDAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO

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Art. 56-A.  Os testes formais de\nvalidação da mensageria relativa ao envio de transações Pix liquidadas nos\nsistemas dos próprios participantes compreendem o envio com sucesso de mensagem\nTRCK002 no ambiente de homologação e o recebimento com sucesso da\ncorrespondente mensagem CAMT.025 enviada pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

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“Art. 56-B.  Os testes formais de\nvalidação da funcionalidade de recuperação de valores compreendem criar com\nsucesso uma recuperação de valores e solicitar com sucesso a devolução em uma\nrecuperação de valores.

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Parágrafo único.  Para instituições em\nprocesso de adesão, os testes formais de validação da funcionalidade de\nrecuperação de valores serão realizados em conjunto com os testes formais de\nhomologação do DICT de que trata o Capítulo I.” (NR)

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Art.\n2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30\nde junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto\nregulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral\nproduzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

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Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB,\nde 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos\nque o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato\nregulatório de força cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza\neminentemente contratual em relação exclusivamente aos participantes desse\narranjo de pagamentos. Assim, modificações promovidas no referido regulamento e\nnos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se\nsujeitam à produção prévia de AIR.

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