{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 676","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/10/2025, Seção 1, p. 443.","Id":52737,"Data":"2025-10-15T20:54:00Z","DataTexto":"15/10/2025 17:54","Numero":676.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5247;@2025;#","Referencias":"Medida Provisória nº 1.314/2025.;#Resolução CMN nº 5.247/2025.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 3-6-3-\"b\".;#Cita MCR - Documento 1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

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Estabelece\nprocedimentos operacionais aplicáveis à liquidação ou amortização de dívidas de\nprodutores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos, de\nque tratam a Medida Provisória nº 1314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução\nCMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.

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O Chefe do Departamento\nde Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº\n340, de 21 de setembro de 2023, e com base na disposição da alínea “b” do item\n3 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de\nCrédito Rural (MCR),

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R E S O L V E :

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Art. 1º  As operações de crédito\nrural e demais dívidas liquidadas ou amortizadas sob amparo da Medida\nProvisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e da Resolução CMN nº 5.247, de\n19 de setembro de 2025, devem receber o status SOR05 ou SOR06 no Sistema de\nOperações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor, observadas as instruções do\nMCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de\nOperações do Crédito Rural).

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§ 1º Quando se tratar de liquidação de dívidas, as operações\nliquidadas devem receber o status SOR06;

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§ 2º Quando se tratar de amortização de dívidas, as operações\ncriadas para receber a parte do saldo renegociada devem receber o status SOR05.

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Art. 2º  Os seguintes campos do Sicor, referentes a operações de\ncrédito rural enquadradas nas condições de que trata o art. 1º da Resolução CMN\nnº 5.247, de 2025, deverão ser registrados conforme segue:

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I - Fonte de recursos: código “0100” (TESOURO NACIONAL);

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II - Beneficiário:

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a) produtor rural (pessoa física ou jurídica): tipo de\nbeneficiário código “001”;

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b) cooperativa de produção agropecuária, na condição de sociedade\nprestadora de serviços de natureza agropecuária a seus cooperados: tipo de\nbeneficiário código “002”, observada a necessidade de envio da lista de\ncooperados (CPF e valor individual), via COR0001;

\n\n

c) cooperativa de produção agropecuária, na condição de produtor\nrural: tipo de beneficiário código “003”;

\n\n

d) associação de produtores e condomínios rurais: tipo de\nbeneficiário código “004”, observada a necessidade de envio da lista de\nassociados/condôminos (CPF e valor individual), via COR0001;

\n\n

III - Programa: informar o código do programa ao qual o mutuário\nestá vinculado, conforme segue:

\n\n

a) “0001”, caso se trate do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (Pronaf);

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b) “0050”, caso se trate do Programa Nacional de Apoio ao Médio\nProdutor Rural (Pronamp); e

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c) “0999”, caso se trate de mutuário sem vínculo a programa\nespecífico;

\n\n

IV - Preenchimento do Grupo_COR0001_Renegc:

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a) NumRefBCCORRenegc: preencher Refbacen da operação de crédito\nrural liquidada ou amortizada; e

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b) CodBaseLegalRenegc: preencher com “Res. CMN 5.247/2025 - Art.\n1º”.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins de observância\nao disposto na alínea “d” do inciso I do § 3º​ do art. 1º da Resolução CMN nº\n5.247, de 2025, os valores indicados:

\n\n

I - nas listas de cooperados ou de associados/condôminos\nsensibilizarão os limites individuais;

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II - nas operações individuais sensibilizarão os limites\ndisponíveis para cada produtor, quando integrarem listas de cooperados ou de\nassociados/condôminos.

\n\n

Art. 3º  Os seguintes campos do Sicor, referentes a operações de\ncrédito rural enquadradas nas condições de que trata o art. 2º da Resolução CMN\nnº 5.247, de 2025, deverão ser registrados conforme segue:

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I - Fonte de recursos: código “0402” (RECURSOS LIVRES);

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II - Beneficiário: seguir as instruções de que trata o inciso II\ndo art. 2º, dispensado o envio de listas de que tratam as alíneas “b” e “d”;

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III - Preenchimento do Grupo_COR0001_Renegc:

\n\n

a) NumRefBCCORRenegc: preencher Refbacen da operação de crédito\nrural liquidada ou amortizada; e

\n\n

b) CodBaseLegalRenegc: preencher com “Res. CMN 5.247/2025 - Art.\n2º”.

\n\n

Art. 4º  Caso as dívidas liquidadas ou amortizadas correspondam a\nCédulas de Produto Rural - CPR ou a empréstimos de que trata o inciso IV do\nart. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de 2025, a instituição financeira deverá\ninserir código de onze dígitos no campo NumRefBCCORRenegc para fins de\nidentificação da dívida liquidada ou amortizada, mediante utilização da\nseguinte regra de formação:

\n\n

I - Primeiro e segundo dígitos: ano de emissão da CPR ou do\nempréstimo, no formato XX (por exemplo: CPR emitida em 2021, código “21”);

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II - Terceiro e quarto dígitos: mês de emissão da CPR ou do\nempréstimo; 

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III - Quinto dígito:

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a) número 5 (cinco), caso se trate de CPR; e

\n\n

b) número 6 (seis), caso se trate de empréstimo;

\n\n

IV - últimos seis dígitos:

\n\n

a) últimos seis dígitos do número de registro da CPR, quando for o\ncaso; ou

\n\n

b) últimos seis dígitos do número identificador padronizado da\noperação de crédito - IPOC no Sistema de Informações de Créditos - SCR, para os\nempréstimos de que trata o inciso IV do art. 2º da Resolução CMN nº 5.247, de\n2025.

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 Art. 5º  Todas as dívidas de um mesmo mutuário que venham a ser\nliquidadas ou amortizadas sob amparo da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, e\nda Resolução CMN nº 5.247, de 2025, devem, preferencialmente, ser incluídas\ncomo destinações de uma única RefBacen.

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Parágrafo único. Admite-se que a instituição financeira conceda\nmais de uma operação para efetuar as liquidações ou amortizações de um mesmo\nmutuário, nas seguintes hipóteses:

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I - heterogeneidade das características das dívidas enquadradas;

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II - mutuário já houver tomado créditos para a finalidade de que\ntrata o caput em outra instituição financeira; e

\n\n

III - inviabilidade operacional para a instituição financeira.

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Art. 6º  Para fins de preenchimento e envio dos dados das\noperações resultantes das renegociações no Documento 3040 do SCR, utilizar a\nsubmodalidade “Financiamentos rurais - investimento” (código 0802).

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Art. 7º  As operações de crédito rural\ndestinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais no\nâmbito da Medida Provisória nº 1.314, de 2025, e da Resolução CMN nº 5.247, de\n2025, devem ser escrituradas nas seguintes rubricas contábeis do Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif):

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I - no caso das operações de que trata o art. 1º da Resolução CMN\nnº 5.247, de 2025:

\n\n

a) 1.6.3.45.00.00-9 Financiamentos Rurais - Aplicações com\nRecursos de Fontes Públicas;

\n\n

b) 3.8.1.20.60.10-1 Valor Contábil Bruto - Recursos Tesouro\nNacional; e

\n\n

c) 3.8.1.20.60.90-5 (-) Perdas Esperadas - Recursos Tesouro\nNacional.

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II - no caso das operações de que trata o art. 2º da Resolução CMN\nnº 5.247, de 2025:

\n\n

a) 1.6.3.05.00.00-3 Financiamentos Rurais - Aplicações com\nRecursos Livres;

\n\n

b) 3.8.1.20.60.15-6 Valor Contábil Bruto - Recursos Livres; e

\n\n

c) 3.8.1.20.60.95-0 (-) Perdas Esperadas - Recursos Livres.

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Art. 8º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de\nsua publicação.

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CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

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​

NOTA

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Esta Instrução Normativa\n(IN BCB) tem por objetivo estabelecer procedimentos operacionais aplicáveis à\nliquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais cujas atividades\nforam prejudicadas por eventos adversos, de que tratam a Medida Provisória nº\n1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro\nde 2025.

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2.               Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista na alínea\n“b” do inciso V, ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou\nhigidez do mercado financeiro. Assim, com base na alínea “b” do inciso V do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN\nBCB dispensa a realização de AIR.

\n\n

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

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