{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 674","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/10/2025 Seção 1, p. 116. ","Id":52735,"Data":"2025-10-10T20:59:00Z","DataTexto":"10/10/2025 17:59","Numero":674.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@428;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Cita Medida Provisória nº 1.314/2025, arts. 2º e 3º.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 428/2023 - Dá nova redação ao Anexo IV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 674, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as\nrubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

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O Chefe do Departamento\nde Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23\nde outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Ficam incluídas no Anexo IV da Instrução Normativa BCB\nnº 428, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Ofical da União de 14 de\ndezembro de 2023, as seguintes rubricas contábeis, observada a ordem da coluna\n“Código da Conta”:

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\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
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Código da\n Conta

\n 		\n

Nome da\n Conta

\n 		\n

Estban

\n 		\n

Função

\n
\n

3.8.1.20.60.15-6

\n 		\n

Valor\n Contábil Bruto – Recursos Livres

\n 		\n

-

\n 		\n

Registrar o\n valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações\n de crédito rural contratadas conforme art. 3º da Medida Provisória nº 1.314,\n de 2025, para a liquidação ou a amortização de\n dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

\n
\n

3.8.1.20.60.95-0

\n 		\n

(-) Perdas\n Esperadas – Recursos Livres

\n 		\n

-

\n 		\n

Registrar a\n provisão para perdas em operações de crédito rural contratadas conforme art.\n 3º da Medida Provisória n° 1.314, de 2025.

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\n\n
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Art. 2º  Ficam alteradas no Anexo IV da Instrução Normativa BCB nº\n428, de 2023, as seguintes rubricas contábeis:

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\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Código da\n Conta

\n 		\n

Nome da\n Conta

\n 		\n

Estban

\n 		\n

Função

\n
\n

3.8.1.20.60.10-1

\n 		\n

Valor\n Contábil Bruto – Recursos Tesouro Nacional

\n 		\n

-

\n 		\n

Registrar o\n valor contábil, antes da constituição da provisão para perdas, das operações\n de crédito rural contratadas conforme art. 2º da Medida Provisória nº 1.314,\n de 2025, para a liquidação ou a amortização de dívidas de produtores rurais\n prejudicados por eventos adversos.

\n
\n

3.8.1.20.60.90-5

\n 		\n

(-) Perdas\n Esperadas – Recursos Tesouro Nacional

\n 		\n

-

\n 		\n

Registrar a\n provisão para perdas em operações de crédito rural contratadas conforme art. 2º\n da Medida Provisória n° 1.314, de 2025.

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​Art. 3º  O disposto nesta\nInstrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base\nde de outubro de 2025.

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Parágrafo único.  A partir da data-base mencionada no caput,\neventuais saldos contábeis registrados em outras rubricas contábeis devem ser\nreclassificados para as adequadas rubricas contábeis criadas por esta Instrução\nNormativa.

\n\n

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ

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NOTA 648/2025\n– BCB/DENOR, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

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Fundamenta proposta de\nedição de instrução normativa que altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de\n2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de\ncontas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do\nBrasil (Cosif).

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   Senhor Chefe do Denor,

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1.               A presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução\nnormativa que altera rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de\ncontas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do\nBrasil (Cosif), conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro (Denor), no uso da atribuição conferida no art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da\nResolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,\nde 6 de maio de 2021.

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2.               Com a\nedição da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, foram criadas\ncontas no Cosif para controle das operações de crédito rural contratadas ao\namparado dessa Medida Provisória para liquidação\nou amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos\nadversos. Contudo, de\nmodo a aprimorar o processo de monitoramento de responsabilidade das unidades\nvinculadas ao Diretor de Fiscalização e ao Diretor de Regulação, será\nnecessário fazer ajustes nessas contas, a fim de permitir o registro segregado\ndos dois tipos de linhas de crédito previstas na referida Medida Provisória.\nAssim, proponho alterar a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de\n2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do Cosif.

\n\n

3.               Por fim, o art. 5º da Lei\nnº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina que as propostas de edição e de\nalteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de\nusuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração\npública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão\nprecedidas da realização de análise de impacto regulatório (AIR).

\n\n

4.               Contudo,\nconforme dispõe o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, que regulamenta essa Lei, a AIR pode ser dispensada na hipótese de ato\nnormativo que discipline direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias. Desse modo, em face desse dispositivo, entendo que a instrução\nnormativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

\n\n

À consideração de V.Sa.

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UVERLAN RODRIGUES PRIMO
Chefe Adjunto

\n\n

De acordo.

\n\n

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Chefe de Departamento

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