{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 670","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/10/2025, Seção 1, p. 243.","Id":52722,"Data":"2025-09-30T18:52:00Z","DataTexto":"30/9/2025 15:52","Numero":670.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4957;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#","Referencias":"Medida Provisória nº 1.314/2025.;#Resoluções CMN ns. 4.955/2021, 4.957/2021 e 4.958/2021.;#Resoluções BCB ns. 69/2021 e 356/2023.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, “b”.;#Instrução Normativa BCB nº 81/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

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Altera\nas Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa\nBCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido\nRegimento, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.314, de 05 de\nsetembro de 2025, nas Resoluções CMN ns. 4.955, 4.957 e 4.958, todas de 21 de\noutubro de 2021, nas Resoluções BCB ns. 69, de 10 de fevereiro de 2021, e 356,\nde 28 de novembro de 2023, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de\nfevereiro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Passam a vigorar, a partir da data-base de setembro de\n2025, as novas versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do\ndocumento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO),\n​ disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções de\npreenchimento:

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I - no Capítulo IV – Orientações Específicas: inclusão do item 10\nd;

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II - na Tabela 003 – Contas:

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a) no item A) Detalhamento do Patrimônio de Referência (PR):\nalteração da descrição da conta 111.94.10.01.91;

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b) no item D) Detalhamento da parcela do RWA referente ao risco de\ncrédito (RWACPAD): alteração da descrição das contas 620.09 e 620.10;

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III - na Tabela 010 – Código dos Fatores de Ponderação: inclusão\ndo código 94060100.

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Art. 3º  Foi feita a seguinte modificação no Leiaute:

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I - no Anexo 010 – Código do Fator de Ponderação da Exposição: inclusão\ndo código: 94060100.

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Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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ANDRÉ\nMAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

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​NOTA

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O Demonstrativo de\nLimites Operacionais – DLO, documento de código 2061, cuja base normativa é a\nResolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a regulamentação\nprudencial prevista em diversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário\nNacional – CMN e pelo Banco Central do Brasil – BCB, sendo que a Instrução\nNormativa BCB – IN BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem por objetivo\napresentar, de forma sintética, as informações referentes aos detalhamentos do\ncálculo dos limites monitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

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2.               Para cada\nlimite o documento contém dois conjuntos de informações: i) apuração da\nsituação da instituição; e ii) apuração da exigência regulamentar e da margem\n(ou insuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. O documento\n2061 é composto de diversas contas que devem ser preenchidas pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil (IFs).

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3.                   A presente Instrução\nNormativa BCB tem por objetivo:

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I - incluir novo fator de ponderação\nrelacionado às operações contratadas, tendo em vista a edição da Medida Provisória\nnº 1.314, de 05 de setembro de 2025, em especial seu art. 6º, que trata da\napuração de crédito presumido na contratação de operações de crédito rural; e

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II - promover ajustes de redação nas\nInstruções de Preenchimento do DLO, que visam aperfeiçoar as orientações\nrelativas:

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(i) ao detalhamento das informações\nreferentes aos instrumentos de captação elegíveis a capital; e

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(ii) a garantias prestadas e a garantias\na viger.

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4.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa BCB se enquadra\nna hipótese prevista nos incisos II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias e IV -\nato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas,\nsem alteração de mérito.

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5.                   Tendo em\nvista que a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, estabeleceu\ncritérios para a apuração de crédito presumido, promovendo mudanças na forma de\napuração dos ajustes prudenciais relativos a créditos tributários de diferença\ntemporária, não restou a esta Autarquia alternativa a não ser a criação no DLO\nde fator de ponderação para que as instituições apurem corretamente os ativos\nponderados pelo risco (RWA), justificando, assim, o enquadramento da presente Instrução\nNormativa BCB no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020. Os ajustes\nde redação visando o aperfeiçoamento das orientações relativas ao detalhamento das\ninformações referentes aos instrumentos de captação elegíveis a capital e às\ngarantas prestadas e a viger justificam o enquadramento da presente Instrução\nNormativa BCB no inciso IV do referido Decreto.

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6.               Assim,\ncom base no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que a edição da presente Instrução\nNormativa BCB está dispensada da realização de AIR.

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ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA\nROCHA
\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro

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