{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 669","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2025, Seção 1, p. 451.","Id":52721,"Data":"2025-09-29T12:56:00Z","DataTexto":"29/9/2025 09:56","Numero":669.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados pelos participantes para estabelecer limites máximos de valor para as transações.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@512;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 37.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 94, inciso IX.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 512/2024 – Dá nova redação: arts. 3º, §§ 7º e 8º; 7º, § 4º; e 9º, § 3º. Inclui: art. 3º, §§ 13, 14 e 15. Revoga: arts. 3º, §§ 7º, incisos I e II, 8º, incisos I e II, 9º e 10; 7º, § 5º; e 9º, § 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 669, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

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Altera a Instrução Normativa BCB nº 512, de\n30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações\nno âmbito do Pix, para ajustar os critérios que devem ser observados pelos\nparticipantes para estabelecer limites máximos de valor para as transações.

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O Chefe substituto do Departamento de Competição e de Estrutura do\nMercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso\nI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido\nRegimento, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de\n2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 3º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 7º  Caso o usuário recebedor seja pessoa física, o limite\npara o período noturno para transações Pix de que trata o caput,\nexceto no caso em que houver expressa solicitação do usuário, deve ser igual a\nR$1.000,00 (mil reais).

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§ 8º  Caso o usuário recebedor seja pessoa jurídica, o limite\ndeve ser estabelecido por dia.

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.................................................................................................................................................

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§ 13.  Os limites de que trata o caput devem ser\nestabelecidos com base no perfil de risco e de comportamento do usuário,\ndevendo os participantes do Pix contemplar, pelo menos:

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I - o histórico de transações financeiras do usuário;

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II - o tempo de relacionamento com a instituição;

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III - os padrões de uso e o comportamento digital do usuário;

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IV - o nível de autenticação utilizado para autorizar a transação;\ne

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V - se o destinatário da transação, ou sua conta, é previamente\ncadastrado e está sujeito a limites diários específicos, conforme previsto no\nart. 10, § 2º, inciso V.

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§ 14.  Caso solicitado pelo usuário, os limites de que trata o caput\npoderão ser estabelecidos com valor igual a zero.

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§ 15.  Os participantes do Pix poderão estabelecer limites\ndiferentes, inclusive com valor igual a zero, nos casos em que não seja\npossível identificar a geolocalização do dispositivo que está sendo utilizado\npelo usuário para iniciar uma transação.” (NR)

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“Art. 7º \n...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 4º  O limite diário para transações de que trata o caput,\nressalvado o disposto no art. 15, deve ser estabelecido com base no perfil de\nrisco e de comportamento do usuário.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 9º \n...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 3º  O limite diário para transações de que trata o caput,\nressalvado o disposto no art. 15, deve ser estabelecido com base no perfil de\nrisco e de comportamento do usuário.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução\nNormativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 3 de setembro de 2024:

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I - art. 3º, § 7º, incisos I e II;

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II - art. 3º, § 8º, incisos I e II;

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III - art. 3º, §§ 9º e 10;

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IV - art. 7º, § 5º; e

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V - art. 9º, § 4º.

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade\nda realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos\nde interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.

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Todavia, consoante\nse definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento\ndo Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam,\nnão se caracterizam como ato regulatório de força cogente e geral, ostentando, na\nverdade, natureza eminentemente contratual em relação exclusivamente aos participantes\ndesse arranjo de pagamentos. Assim, modificações promovidas no referido regulamento\ne nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se\nsujeitam à produção prévia de AIR.

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