{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 661","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2025, Seção 1, p. 451/452.","Id":52699,"Data":"2025-09-11T14:51:00Z","DataTexto":"11/9/2025 11:51","Numero":661.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@476;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@475;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@96;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5218;@2025;#RESOLUÇÃO;@4753;@2019;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 124, inciso VI, \"b\".;#Resolução BCB nº 475/2025.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.753/2019 e 5.218/2025.;#Cita Resoluções BCB ns. 96/2021 e 476/2025.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO NORMATIVA  BCB Nº 661, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece procedimentos operacionais necessários ao\nfuncionamento do sistema de comunicação de restrição a contratações\nno Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata a Resolução BCB nº 475, de\n26 de maio de 2025, denominado BC Protege +.

O Chefe do\nDepartamento de Atendimento Institucional, no uso das atribuições que lhe\nconferem os artigos 23, inciso I, alínea "a", e 124, inciso VI,\nalínea b, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 475,\nde 26 de maio de 2025,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece os\nprocedimentos operacionais necessários ao funcionamento do sistema de comunicação\nde restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC), de que trata\na Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, doravante denominado BC Protege\n+.

Art. 2º  As disposições desta Instrução Normativa\naplicam-se às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nem relação aos produtos de que tratam a Resolução CMN nº 4.753, de 26 de\nsetembro de 2019, e a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio\nde 2021, alteradas a partir de 1º de dezembro de 2025, respectivamente,\npela Resolução CMN nº 5.218 e pela Resolução BCB nº 476, ambas de 26 de maio de\n2025.

Art. 3º  A consulta ao BC Protege + pelas instituições\nde que trata o art. 2º deverá ser realizada previamente à abertura de contas de\ndepósitos à vista, contas de depósitos de poupança e contas de pagamento pré-pagas,\nbem como à inclusão de titular ou representante nessas contas.

§ 1º  No caso de conta cujo titular seja pessoa\njurídica, a exigência prevista no caput aplica-se tanto à consulta do número do\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quanto do número do Cadastro de\nPessoa Física (CPF) de todos os seus titulares e representantes, observados os\nprocedimentos descritos nesta Instrução Normativa e na regulamentação em vigor.\n

§ 2º  A consulta de que trata o caput deve ser\nrealizada exclusivamente de forma motivada pelas instituições, conforme a\nregulamentação vigente.

Art. 4º  A consulta ao BC Protege + será realizada por\nmeio de integração com o Banco Central do Brasil via mensageria MQ, para as\ninstituições participantes da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), ou\nSistema de Transferência de Arquivos (STA), para as instituições que não\npossuem acesso à RSFN.

§ 1º  A resposta do BC Protege + à consulta de que\ntrata o caput conterá, de forma clara e inequívoca, a indicação da restrição à\ncontratação ou sua inexistência no sistema, para o CPF ou CNPJ e o produto ou\nserviço consultado.

§ 2º  O Banco Central do Brasil é responsável\nexclusivamente pela transmissão dos dados e das informações consultados por\nmeio da integração descrita no caput.

Art. 5º  A comunicação entre as instituições referidas\nno art. 4º e o Banco Central do Brasil deverá observar os padrões técnicos\nestabelecidos no Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional (SFN),\nconforme a forma de conexão utilizada:

I - para instituições\ncom acesso à RSFN, deverão ser observados os padrões definidos no Manual de\nRedes do SFN e no Manual de Segurança do SFN; ou

II - para\ninstituições sem acesso à RSFN, a comunicação deverá ocorrer por meio do STA,\nconforme as instruções previstas no Manual de Utilização do STA Web e no\nManual de Utilização dos Web Services do STA.

Art. 6º  A documentação\ncomprobatória referente à realização da consulta ao sistema BC Protege +,\nde que tratam o § 4º do Art. 2º-A da Resolução CMN nº 4.753, de 26 de setembro\nde 2019, e o § 4º do art. 4º-A da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021,\ndeverá abranger as seguintes evidências das consultas realizadas:

I - a estrutura da\nconsulta, contendo:

a) CPF ou CNPJ a ser\nconsultado;

b) produto ou serviço\ncontratado, se abertura de conta ou inclusão de titular ou representante;

c) identificação da\ninstituição; e

d) informação de data\ne hora da consulta.

II - a resposta\nrelacionada à consulta, contendo:

a) status da\npermissão para contratação, se 'sim - permitido' ou 'não – não permitido';

b) código da consulta;\ne

c) identificação da\nrequisição.

Parágrafo único.  As informações e evidências referidas no caput\ndeverão estar disponíveis para apresentação ao Banco Central do Brasil,\nquando solicitadas.

Art. 7º  As instituições referidas no art. 2º deverão\nindicar ao Banco Central do Brasil:

I - o diretor\nresponsável pelo cumprimento das exigências previstas nas Resoluções citadas\nnaquele artigo; e

II - os dados de\ncontato do empregado designado para prestar esclarecimentos ao Banco Central do\nBrasil, incluindo seu telefone e e-mail, nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 8º  As instituições deverão tratar os dados\nrecebidos com as finalidades exclusivas determinadas na Resolução BCB nº 475,\nde 26 de maio de 2025, efetuando, de forma segura, a recepção, o processamento\ne a eliminação dos dados pessoais disponibilizados, nos termos da regulamentação\ne legislação em vigor.

Art. 9º  O detalhamento dos parâmetros sobre acordos de\nníveis de serviço na execução das funcionalidades do BC Protege +, de que trata\no art. 4º da Resolução BCB nº 475, de 2025, contempla a disponibilidade para\nacesso a consultas pelas instituições de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7\n(sete) dias por semana, ressalvadas as situações de interrupção devido a\nmanutenções programadas ou emergenciais realizadas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 10.  Eventual indisponibilidade temporária do BC\nProtege +, seja por motivo de instabilidade ou manutenção programada, não\ncaracterizará situação excepcional para a abertura da conta ou alteração de\ntitular ou representante, nos termos do § 1º do Art. 2º-A da Resolução CMN nº\n4.753, de 26 de setembro de 2019, e do § 1º do art. 4º-A da Resolução BCB nº\n96, de 19 de maio de 2021, devendo a instituição postergar a conclusão do\nprocesso até o restabelecimento do sistema e providenciar o reprocessamento das\nsolicitações.

Art. 11.  Conforme suas atribuições legais, compete ao Banco\nCentral do Brasil fiscalizar a observância das disposições desta Instrução\nNormativa, inclusive quanto ao correto uso do BC Protege + e à guarda das\ninformações.

Art.12.  Esta Instrução entra em vigor em 1º de\ndezembro de 2025.

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GOMES

 

NOTA

                            A\npresente Instrução Normativa, cuja base normativa é a Resolução BCB nº 475, de\n26 de maio de 2025, regulamenta a criação do sistema de comunicação de\nrestrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional (SRC).

2.                         O\nsistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro\nNacional será identificado publicamente como BC Protege +.

3.                         O\nBC Protege + é um sistema eletrônico desenvolvido e administrado pelo Banco\nCentral, mediante o qual, pessoas naturais e jurídicas poderão registrar a\nsolicitação, de forma facultativa, para que não sejam abertas contas em seu\nnome e para que não sejam incluídos como titulares ou representantes em contas\nde terceiros.

4.                         As\ninstituições financeiras e demais instituições reguladas ficam obrigadas a\nconsultarem as informações constantes do sistema previamente à abertura de contas   de depósitos à vista e de poupança, e contas\nde pagamento pré-pagas, bem como inclusão de titulares ou representantes dessas\ncontas.

5.                         A\nInstrução Normativa proposta está dispensada da realização de Análise de\nImpacto Regulatório (AIR), conforme previsto no art. 4º, inciso V, alíneas “b”\ne “c” do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que permite a dispensa da\nAIR quando o ato normativo tiver como objetivo preservar a liquidez, solvência\nou higidez dos mercados financeiros, de capitais, de câmbio ou dos sistemas de\npagamentos, desde que haja decisão fundamentada da autoridade competente. No\ncaso em questão, esta Instrução Normativa objetiva disciplinar os procedimentos\noperacionais no âmbito da Resolução BCB nº 475, de 2025, que visa preservar a\nhigidez dos mercados financeiros, especialmente diante dos prejuízos causados\npor fraudes na contratação de produtos e serviços financeiros, que comprometem\na integridade do Sistema Financeiro Nacional. 


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