{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 660","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/9/2025, Seção 1, p.118.","Id":52695,"Data":"2025-09-10T13:27:00Z","DataTexto":"10/9/2025 10:27","Numero":660.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5157;@2024;#CIRCULAR;@3801;@2016;#","Referencias":"Portaria BCB nº 108.150/2020, art. 99, inciso II, \"a\".;#Circular BCB nº 3.801/2016, art. 4º.;#MCR 6-1-11.;#Cita Resolução CMN nº 5.157/2024.;#Cita MCR 6-2, 6-4 e 6-7.;#Altera MCR - Documento 6.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 660, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

\n\n

Altera\no Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea\n“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº\n108.150, de 27 de agosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de\njulho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do\nCapítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR),

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das\nAplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

I - ficam atualizados os Anexos II (Códigos dos Recursos\nObrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4)\ne IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7); e

\n\n

II - fica revogado o Anexo IX - Códigos dos Recursos à Vista -\nExigibilidade Adicional (Resolução CMN 5.157/2024).

\n\n

Parágrafo Único.  O MCR - Documento 6 será disponibilizado no\nsítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR,\ndisponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

Art. 2º  As instituições financeiras sujeitas às Exigibilidades\ndos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do\nAgronegócio devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6, referente à\nposição de julho de 2025, por meio do Sistema de Exigibilidades do Crédito\nRural (Sisex), até o dia 30 de setembro de 2025.

\n\n

Art. 3º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de\nsua publicação.

\n\n

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
\n

\n\n


NOTA

\n\n

As alterações normativas\npromovidas pelas Resoluções CMN nº 5.210, de 9 de maio de 2025, nº 5.216, de 22\nde maio de 2025, e nº 5.227, de 26 de junho de 2025, que, dentre outras, altera\no percentual de exigibilidade e das subexigibilidades dos recursos obrigatórios\n(MCR 6-2), estende às cooperativas de crédito a exigibilidade do MCR 6-2 e\naltera o percentual da exigibilidade dos recursos da poupança rural (MCR 6-4) e\ndos recursos captados por meio da emissão da Letra de Crédito do Agronegócio –\nLCA (MCR 6-7), fazem com que sejam necessários ajustes no Documento 6\n(Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural), e seus\nanexos, do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

2.               Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso\nII, por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Assim, com base\nno inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, a presente IN BCB\ndispensa a realização de AIR.

\n\n

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}