{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 648","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/8/2025, Seção 1, p. 69.","Id":52668,"Data":"2025-08-12T13:47:00Z","DataTexto":"12/8/2025 10:47","Numero":648.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui o MCR Documento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco apurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no MCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 12-1-1-m; 12-2-16-h-II; 12-5-10-E-b; e 12-10-2-A-b.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRevogação CC 3.975\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.​

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 648,\nDE 12 DE AGOSTO DE 2025

\n\n

Institui o MCR\nDocumento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco\napurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia\nda Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no\nMCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.

\n\n

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle\ndas Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que\nlhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e com\nbase nas disposições da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições Gerais),\ndo inciso II da alínea “h” do item 16 da Seção 2 (Enquadramento), da alínea “b”\ndo item 10-E da Seção 5 (Cobertura) e da alínea “b” do item 2-A da Seção 10 (Alíquotas\nbásicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no\nProagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR),

\n\n

R E S O L V E:

\n\n

Art.\n1° Fica instituído o Documento 9 (Cálculo do índice de perdas e do risco\napurado para empreendimentos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -\nProagro) do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

Parágrafo\nÚnico.  O MCR - Documento 9 será disponibilizado no sítio eletrônico do\nBanco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço\neletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.  

\n\n

Art.\n2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

 

\n\n

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

\n\n

 

\n\n​\n\n
\n\n\n\n\n\n\n

NOTA​

\n\n\n\n

                            Esta Instrução Normativa (IN BCB) institui o MCR\nDocumento 9, que especifica a forma de cálculo do índice de perdas e do risco\napurado de beneficiários e imóveis rurais enquadrados no Programa de Garantia\nda Atividade Agropecuária (Proagro), em decorrência das disposições contidas no\nMCR 12-2-16-“h”-II, do MCR 12-5-10-E-“b” e do MCR 12-10-2-A-“b”.

\n\n\n\n

2.                     A\naplicação das formas de cálculo no enquadramento das operações e na definição\nda cobertura devida será efetivada de forma automática no Sistema de Operações\ndo Crédito Rural e do Proagro (Sicor), sem prejuízo do dever dos agentes quanto\nao cumprimento do regulamento do programa e à fidedignidade das informações\nregistradas no referido sistema. A presente medida, portanto, dispensa os\nagentes do programa de efetivarem os procedimentos aplicáveis às formas de\ncálculo de que trata o MCR 12-2-16-“h”-II, o MCR 12-5-10-E-“b” e o MCR\n12-10-2-A-“b”, evitando o risco de não padronização dos cálculos e reduzindo os\ncustos de observância derivados.

\n\n\n\n

3.                     Assim,\npara efeito do disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que\nregulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR), de que trata o art. 5º da\nLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, esta medida está dispensada de AIR,\nnos termos do inciso VII do caput do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, por\nse tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições,\nrequerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos\nregulatórios.​

\n\n\n\n

 

\n\n

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA​
Chefe do Derop​

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}