{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 645","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/8/2025, Seção 1, p. 192.","Id":52662,"Data":"2025-07-31T13:39:00Z","DataTexto":"31/7/2025 10:39","Numero":645.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023, para dispor sobre simplificação da instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento, das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, e das administradoras de consórcio, respectivamente.\n\n\n\n\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@398;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@299;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@103;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@233;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.970/2021.;#Resolução BCB nº 81/2021, art. 4º.;#Resolução BCB nº 233/2022, art. 6º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 98, inciso VI.;#Cita Lei nº 13.303/2016.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 103/2021 - Dá nova redação: art. 6º, incisos VI e XII; art. 9º, inciso VII; art. 10, inciso IV; e art. 12, incisos I, II e III. Inclui: art. 12, §§ 2º e 3º.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 299/2022 - Dá nova redação: art. 11, incisos II e III. Inclui: art. 11, §§ 2º e 3º.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 398/2023 - Dá nova redação: art. 11, incisos II e III. Inclui: art. 11, §§ 2º e 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 645, DE 31 DE JULHO DE 2025

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, a Instrução Normativa\nBCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29\nde junho de 2023, para dispor sobre simplificação da instrução de pedidos de\nautorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento, das\ninstituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,\ne das administradoras de consórcio, respectivamente.

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A\nChefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro — Deorf, no uso da\natribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso VI,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,\nde 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25 de\nmarço de 2021, no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,\ne no art. 6º da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021,\npublicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2021, passa a vigorar com\nas seguintes alterações:

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“Art. 6º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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VI - declaração, firmada pelos controladores\ne pelos detentores de participação qualificada, pessoas naturais, e pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, de que atendem ao requisito de reputação\nilibada e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em\nvigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou 8.13.30.4 ou 8.13.30.18;

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.................................................................................................................................................

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XII - autorização, firmada pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou\n8.13.30.18, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação de\nseus nomes e o período de exercício do cargo:

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 9º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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VII - informações e documentação\ncomprobatórias do atendimento ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição\nde pagamento, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, por\nmeio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos\nexercícios, relativas a novo controlador que seja pessoa natural residente ou\ndomiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 10.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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IV - justificativa fundamentada que comprove\na sustentabilidade do modelo de negócio do empreendimento, na forma do Anexo\nIII.” (NR)

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“Art. 12.  ..................................................................................................................................

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I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.13.10.1 ou 8.13.10.33;

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II - declaração, firmada pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, de que atendem ao requisito de reputação\nilibada e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em\nvigor, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou 8.13.30.18, exceto  para os\neleitos ou nomeados referidos no § 2º;

\n\n

III - autorização, firmada pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2 ou\n8.13.30.18, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação de\nseus nomes e o período de exercício do cargo, exceto para os eleitos ou\nnomeados referidos no § 2º:

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.................................................................................................................................................

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§ 1º  .........................................................................................................................................

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§ 2º  A documentação prevista nos incisos II\ne III do caput, na forma do modelo Sisorf 8.13.30.2, deverá ser mantida\nsob a guarda da instituição, para envio ao Banco Central do Brasil quando\nsolicitada, no caso de eleito ou nomeado para cargo de administração com\nmandato em vigor em órgão de administração na própria instituição ou em outra\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrante de\nconglomerado prudencial de que participe.

\n\n

§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica às\ninstituições regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.” (NR)

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Art. 2º  A Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de\n2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2022, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 11.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II - declaração, firmada pelos eleitos ou\nnomeados, de que atendem aos requisitos reputação ilibada e, no caso dos\nadministradores, capacitação técnica compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato, bem como às condições estabelecidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.5\nou 8.20.20.6, exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º;

\n\n

III - autorização, firmada pelos eleitos ou\nnomeados, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.5 ou 8.20.20.6, ao Banco Central do\nBrasil para, durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de\nexercício do cargo, exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º:

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.................................................................................................................................................

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§ 1º  .........................................................................................................................................

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§ 2º  A documentação prevista nos incisos II\ne III do caput, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.5, deverá ser mantida\nsob a guarda da instituição, para envio ao Banco Central do Brasil quando\nsolicitada, no caso de:

\n\n

I - eleitos ou nomeados, exceto para cargos\nde administração;

\n\n

II - eleitos ou nomeados para cargos de\nadministração com mandato em vigor em órgão de administração na própria\ninstituição ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil integrante de conglomerado prudencial de que participe.

\n\n

§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica às\ninstituições regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023,\npublicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2023, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 11.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II - declaração, firmada pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, de que atendem aos requisitos reputação\nilibada e capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no\ncurso do mandato, bem como às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.5 ou 8.21.20.6,\nexceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º;

\n\n

III - autorização, firmada pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.5 ou\n8.21.20.6, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação de\nseus nomes e o período de exercício do cargo, exceto para os eleitos ou\nnomeados referidos no § 2º:

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.................................................................................................................................................

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§ 1º  .........................................................................................................................................

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§ 2º  A documentação prevista nos incisos II\ne III do caput, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.5, deverá ser mantida\nsob a guarda da instituição, para envio ao Banco Central do Brasil quando\nsolicitada, no caso de eleito ou nomeado para cargo de administração com\nmandato em vigor em órgão de administração na própria instituição ou em outra\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrante de\nconglomerado prudencial de que participe.

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§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica às\ninstituições regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.” (NR)

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Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

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CAROLINA\nPANCOTTO BOHRER
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NOTA

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A presente Instrução\nNormativa BCB – IN BCB tem o intuito de alterar dispositivos com vistas a\nsimplificar e racionalizar a instrução processual.

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2.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente instrução normativa dispensa a realização de AIR.

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CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe

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","Voto":null}]}