{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 643","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/7/2025, Seção 1, p. 125.","Id":52657,"Data":"2025-07-17T17:40:00Z","DataTexto":"17/7/2025 14:40","Numero":643.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@560;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@352;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4966;@2021;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.966/2021.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução BCB nº 352/2023.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 560/2024 - Inclui: art. 8º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 643, DE 17 DE JULHO DE 2025

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Altera a\nInstrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece\ncritérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de\nnovembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

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O Chefe do\nDepartamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, e com base no art. 67, inciso III, alínea "c", da Resolução CMN\nnº 4.966, de 25 de novembro de 2021,

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R E S O L V E\n:

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Art. 1º  A\nInstrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, publicada no Diário\nOficial da União de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 8º-A  Os\nconceitos de reestruturação estabelecidos no art. 2º, inciso XXI, da Resolução\nCMN nº 4.966, de 2021, e no art. 2º, inciso XXI, da Resolução BCB nº 352, de\n2023, não incluem renegociações que impliquem concessões à contraparte em\ndecorrência de decisões do Conselho Monetário Nacional ou por força de outras\nmedidas legais.

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Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se aplica às concessões à contraparte com\ndeterioração relevante de sua qualidade creditícia.” (NR)

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Art. 2º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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MARDILSON FERNANDES\nQUEIROZ

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NOTA 449/2025 –\nBCB/DENOR, DE 17 DE JULHO DE 2025

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Fundamen​ta\nproposta de edição de instrução normativa para alterar a Instrução Normativa\nBCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem\nobservados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e\nda Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

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Senhor Chefe do Denor,

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1.                         A\npresente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa para alterar\na Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece\ncritérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de\nnovembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023,\nconforme competência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro\n(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.

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2.                         Após a\nedição da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 2023,\nas unidades vinculadas ao Diretor de Fiscalização (Difis) deste Banco Central,\nno processo de acompanhamento da implementação do disposto nesses atos\nnormativos, depararam-se com dúvidas das instituições supervisionadas a\nrespeito da correta aplicação de alguns conceitos e critérios estabelecidos por\nessas Resoluções. Dessa forma, a fim de garantir a aplicação homogênea das\nnormas por todas as instituições, foi editada a Instrução Normativa BCB nº 560,\nde 6 de dezembro de 2024, com os esclarecimentos pertinentes.

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3.                         Posteriormente,\ncom a entrada em vigor das referidas Resoluções, surgiram dúvidas a respeito da\naplicação do conceito de reestruturação, especialmente nos casos envolvendo\nrenegociações de operações de crédito rural decorrentes de regulamentação do\nConselho Monetário Nacional (CMN). Considerando que a reestruturação é um\nindicador objetivo de caracterização do ativo financeiro com problema de\nrecuperação de crédito, o qual possui efeitos no provisionamento da operação,\nfaz-se necessário esclarecer as dúvidas mencionadas, de modo a evitar,\ninclusive, dificuldades para viabilização de algumas modalidades de crédito.

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4.                         Conforme\nestabelecido no inciso XXI do art. 2º da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e no\ninciso XXI do art. 2º da Resolução BCB nº 352, de 2023, a reestruturação é uma\nrenegociação que implica concessões significativas à contraparte, em\ndecorrência da deterioração relevante de sua qualidade creditícia, as quais não\nseriam concedidas caso não ocorresse tal deterioração. Assim, a definição de\nreestruturação pressupõe que a concessão tenha ocorrido em função da piora da\nqualidade creditícia da contraparte. Dessa forma, faz-se necessário esclarecer\nque o conceito de reestruturação estabelecido no inciso XXI do art. 2º da\nResolução CMN nº 4.966, de 2021, e no inciso XXI do art. 2º da Resolução BCB nº\n352, de 2023, não inclui renegociações que impliquem concessões significativas\nà contraparte, em decorrência de decisões do Conselho Monetário Nacional ou de\noutras medidas legais, visto que são aplicáveis a grande número de operações e\nde contrapartes. Excetua-se a essa regra concessões a contrapartes com deterioração\nrelevante de sua qualidade creditícia.

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5.                         Em\natendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,\no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de análise de impacto\nregulatório (AIR).

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6.                         Contudo,\nconforme dispõe o art. 4º, inciso V, alínea "b", desse Decreto, a\nobrigatoriedade de elaboração de AIR pode ser dispensada para ato normativo que\nvise a preservar a higidez do mercado financeiro. Desse modo, a instrução\nnormativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

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À consideração de V.Sa.

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​UVERLAN\nRODRIGUES PRIMO

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Chefe Adjunto

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De acordo.

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MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ

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Chefe de Departamento

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