{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 642","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/7/2025, Seção 1, p. 180.","Id":52653,"Data":"2025-07-10T13:42:00Z","DataTexto":"10/7/2025 10:42","Numero":642.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@520;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CIRCULAR;@3801;@2016;#","Referencias":"Circular BCB nº 3.801/2016, art. 4º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#MCR 6-1-11.;#Cita Instrução Normativa BCB nº 520/2024.;#Altera MCR - Documento 6, Anexo I.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 642, DE 10 DE JULHO DE 2025

\n\n

Altera\no Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das\nExigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural\n(MCR).

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea “a”,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado na Resolução BCB nº\n340, de 21 de setembro de 2023, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho\nde 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do\nManual de Crédito Rural (MCR),

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Fica atualizado o Anexo I (Instruções e Conceitos) do\nDocumento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

Parágrafo Único.  O MCR - Documento 6 será disponibilizado no\nsítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR,\ndisponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

Art. 2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de\nsua publicação.

\n\n

CLAUDIO\nFILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

MCR - DOCUMENTO 6

\n\n

Demonstrativo das Exigibilidades e das\nAplicações de Crédito Rural

\n\n

ANEXO I

\n\n

                                                                                          Instruções\ne Conceitos                                                                                    (*)

\n\n

______________________________________________________________________________________________________________

\n\n

1 - Finalidade

\n\n

O Documento 6 do Manual de Crédito Rural\n(MCR) - Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural -\ntem por finalidade:

\n\n

a)\noperacionalizar o funcionamento do Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural\n(Sisex);

\n\n

b)\nacompanhar, controlar e verificar o cumprimento das exigibilidades de\ndirecionamento de recursos para o crédito rural dos Recursos Obrigatórios, da\nPoupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), ou de qualquer outra\nfonte de recursos estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

\n\n

c)\nacompanhar as informações relativas ao montante contratado e aos saldos\nreferentes às captações e aplicações em Depósitos Interfinanceiros Vinculados\nao Crédito Rural (DIR); e

\n\n

d) subsidiar a\ncobrança do custo financeiro das instituições que apresentarem deficiência de\naplicação relativa às exigibilidades do crédito rural.

\n\n

2 - Composição

\n\n

O MCR - Documento 6 é composto dos seguintes\nanexos:

\n\n

a) Anexo I -\nInstruções e Conceitos;

\n\n

b) Anexo II - Códigos\ndos Recursos Obrigatórios;

\n\n

c) Anexo\nIII - Códigos dos\nRecursos da Poupança Rural;

\n\n

d) Anexo IV - Códigos\ndos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio; e

\n\n

e) Outros anexos que o Banco Central do\nBrasil (BCB) venha a instituir.

\n\n

3 - Condições

\n\n

3.1 - Todas as\ninstituições financeiras sujeitas ao cumprimento das exigibilidades do crédito\nrural devem observar as condições previstas no MCR - Documento 6, no que\ncouber.

\n\n

3.2 - As instituições\nfinanceiras devem remeter ao BCB, até o último dia útil do mês subsequente ao\nda posição informada, por meio do Sisex, os anexos do MCR - Documento 6 correspondentes\nàs exigibilidades a que estão sujeitas.

\n\n

4 - Período de\ncálculo e de cumprimento das exigibilidades do crédito rural

\n\n

4.1 - O período de cálculo:

\n\n

a)\npara as exigibilidades dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, tem\ninício no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início do\nperíodo de cumprimento e término no último dia útil do mês de junho do ano em\nque se inicia o período de cumprimento;

\n\n

b) para a\nexigibilidade da LCA, tem início no primeiro dia útil do mês de junho do ano em\nque se inicia o período de cumprimento e término no último dia útil do mês de\nmaio do ano seguinte.

\n\n

4.2 - O período de\ncumprimento das exigibilidades do crédito rural tem início no primeiro dia útil\ndo mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte.

\n\n

4.3 - Exemplos:

\n\n

a) os\nAnexos II e III do MCR - Documento 6, referentes à posição informada de\nnovembro de 2023, devem conter para efeito:

\n\n

I - da base de\ncálculo das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do mês de\njulho de 2022 e término no último dia útil do mês de junho de 2023;

\n\n

II - do cumprimento\nde aplicação das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do\nmês de julho de 2023 e término no último dia útil do mês de novembro de 2023.

\n\n

b) o\nAnexo IV do MCR - Documento 6, referente à posição informada de novembro de\n2023, deve conter para efeito:

\n\n

I - da base de\ncálculo da exigibilidade, o período com início no primeiro dia útil do mês de\njunho de 2023 e término no último dia útil do mês de outubro de 2023;

\n\n

II - do cumprimento\nde aplicação da exigibilidade, o período com início no primeiro dia útil do mês\nde julho de 2023 e término no último dia útil do mês de novembro de 2023.

\n\n

c) os\nAnexos II e III do MCR - Documento 6, remetidos ao BCB, referentes à posição\ninformada de junho de 2024, devem conter para efeito:

\n\n

I - da base de\ncálculo das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do mês de\njulho de 2022 e término no último dia útil do mês de junho de 2023;

\n\n

II - do cumprimento\nde aplicação das exigibilidades, o período com início no primeiro dia útil do\nmês de julho de 2023 e término no último dia útil do mês de junho de 2024.

\n\n

d) o\nAnexo IV do MCR - Documento 6, referente à posição informada de junho de 2024,\ndeve conter para efeito:

\n\n

I - da base de\ncálculo da exigibilidade, o período com início no primeiro dia útil do mês de\njunho de 2023 e término no último dia útil do mês de maio de 2024;

\n\n

II - do cumprimento de aplicação da exigibilidade, o\nperíodo com início no primeiro dia útil do mês de julho de 2023 e término no\núltimo dia útil do mês de junho de 2024.

\n\n

4.4 - Os saldos\ndiários das LCA emitidas e dos DIR contratados devem ser apurados de acordo com\na metodologia e os critérios de precisão de cálculo estabelecidos no respectivo\nsistema de registro e de liquidação financeira de ativos, administrado por\nentidade autorizada pelo BCB.

\n\n

4.5 - Os recursos\ncaptados e aplicados via DIR serão considerados na média da base de cálculo das\nexigibilidades e/ou das aplicações, conforme o caso, do período de cumprimento\ncorrespondente.

\n\n

4.6 - O saldo médio acumulado relativo aos\ndias úteis das operações de crédito rural, para fins de cumprimento das\nexigibilidades de que trata o presente documento, deve ser calculado:

\n\n

a) a\npartir do saldo diário das operações de crédito rural apurado com base na\nfórmula definida no MCR;

\n\n

b)\nutilizando-se apenas os saldos relativos aos dias úteis do período de\ncumprimento, sendo atribuído o valor zero para os dias antes da primeira\nliberação dos recursos e/ou após a liquidação total da operação de crédito\nrural;

\n\n

c)\npara as posições parciais (julho a maio do ano seguinte), apurando-se a média\naritmética dos saldos diários relativos aos dias úteis do primeiro dia útil do\nmês de julho até o último dia útil do mês da posição informada no MCR -\nDocumento 6;

\n\n

d) \npara a posição de encerramento do período de cumprimento (junho), apurando-se a\nmédia aritmética dos saldos diários relativos aos dias úteis do primeiro dia\nútil do mês de julho até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte;

\n\n

e)\nrespeitando a regulamentação específica do crédito rural e a geral das\noperações de crédito; e

\n\n

f) para os códigos de\nentrada dos demonstrativos do MCR - Documento 6, cujo preenchimento deve ser\nrealizado pelas instituições financeiras.

\n\n

4.7 - O BCB\ndisponibiliza arquivo com planilhas eletrônicas contendo exemplos de cálculo de\nsaldo médio no endereço: www.bcb.gov.br > Estabilidade financeira >\nSupervisão > Crédito rural > Sisex > Exemplos de Cálculo de Saldo\nMédio.

\n\n

4.8 - A Cédula de\nProduto Rural (CPR), o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant\nAgropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA)\ne o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), para fins de cumprimento de\nexigibilidade do crédito rural, devem possuir registro na entidade registradora\ne depositária central de ativos financeiros, com informação de que o respectivo\ntítulo de crédito está sendo utilizado para cumprimento de exigibilidade, na\nforma estabelecida na Instrução Normativa BCB nº 520, de 6 de setembro de 2024.

\n\n

5 - Isenção do\ncumprimento das exigibilidades

\n\n

5.1 - A instituição\nfinanceira isenta das exigibilidades do crédito rural, conforme o caso, fica\ndispensada da remessa mensal do MCR - Documento 6, enquanto permanecer nessa\ncondição.

\n\n

5.2 - O BCB divulgará\nlista prévia com as instituições sujeitas às exigibilidades dos Recursos\nObrigatórios e de Poupança Rural, com base nas médias dos VSR à vista e da\nPoupança Rural apuradas no período de cálculo.

\n\n

5.3 - A instituição\nfinanceira emissora de LCA deve adotar controles internos para acompanhar a\nevolução do saldo médio acumulado de LCA no período de cálculo, pois caso\nocorra a perda da condição de isenta da exigibilidade da LCA, a instituição\ndeve, a partir desse fato, remeter mensalmente o MCR - Documento 6 até a\nposição do mês de junho.

\n\n

5.4 - Revogado.

\n\n

6 - Remessa do MCR -\nDocumento 6 ao BCB

\n\n

6.1 - O MCR - Documento 6 deve ser editado,\nvalidado e enviado mensalmente ao BCB, até o último dia útil do mês subsequente\nao da posição informada, por meio do Sisex.

\n\n

a) O\nAnexo II deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas à\nexigibilidade dos Recursos Obrigatórios, bem como pelas instituições\ndepositárias autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade mediante DIR;

\n\n

b) O\nAnexo III deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas à\nexigibilidade dos recursos da Poupança Rural, integrantes do Sistema Brasileiro\nde Poupança e Empréstimo (SBPE) autorizadas a captar depósitos de poupança\nrural, bem como pelas instituições depositárias autorizadas a captar recursos\ndessa exigibilidade mediante DIR;

\n\n

c) O\nAnexo IV deve ser apresentado por todas as instituições financeiras sujeitas à\nexigibilidade dos recursos captados por meio da emissão de LCA, bem como pelas\ninstituições depositárias autorizadas a captar recursos dessa exigibilidade\nmediante DIR; e

\n\n

d) Outros anexos que\no BCB venha a instituir devem ser apresentados por todas as instituições\nfinanceiras sujeitas às respectivas exigibilidades definidas em regulamentação\nespecífica, bem como pelas instituições depositárias autorizadas a captar\nrecursos dessas exigibilidades mediante DIR.

\n\n

6.2 - As informações\nprestadas no MCR - Documento 6 são de responsabilidade do diretor encarregado\nda área de crédito rural.

\n\n

7 - Sistema de\nExigibilidades do Crédito Rural (Sisex)

\n\n

7.1 - As informações\nrelativas ao cumprimento das exigibilidades do crédito rural devem ser\neditadas, validadas e enviadas ao BCB por meio do Sisex, na forma do MCR -\nDocumento 6.

\n\n

7.2 - O Sisex possui os ambientes de:

\n\n

a)\nHomologação: de acesso livre às instituições financeiras para realização de\ntestes; e

\n\n

b) Produção: de\nacesso restrito às instituições sujeitas às exigibilidades do crédito rural.

\n\n

7.3 - Responsável\nTécnico é o funcionário que possui acesso ao Sisex para editar, validar e\nenviar o MCR - Documento 6 ao BCB, em nome da instituição que trabalha ou\npresta serviços. O BCB poderá contatar o Responsável Técnico para esclarecer eventuais\ninconsistências nas informações prestadas pela instituição por meio do MCR -\nDocumento 6.

\n\n

7.4 - Funcionalidades do Sisex:

\n\n

a)\nCadastro de Responsável Técnico e seu substituto (disponível somente no\nSisex-Web): cadastros obrigatórios no primeiro acesso ao Sisex, devendo-se\nobservar que as instituições financeiras devem manter os respectivos dados\natualizados, e que o Banco Central poderá determinar o recadastramento a cada\nnovo período de cumprimento;

\n\n

b)\nDelegação de Remessa: opção de delegação a outra instituição da entrega do MCR\n- Documento 6 ao BCB;

\n\n

c)\nPreencher demonstrativo (edição, validação e entrega): a instituição deve\npreencher, validar e entregar os anexos do MCR - Documento 6 correspondentes às\nexigibilidades a que estiver sujeita;

\n\n

d)\nRetificação de Demonstrativo: opção de retificação de anexo entregue;

\n\n

e)\nSimular Demonstrativo: ferramenta auxiliar para as instituições realizarem\nprevisões de deficiência e excesso de aplicação;

\n\n

f)\nConsulta de Demonstrativos: consulta de anexos em edição, validação ou\nentregues ao BCB;

\n\n

g)\nBaixar Modelo de Demonstrativo: permite fazer download de arquivo no\nformato “json”, com código, descrição e fórmula dos itens de versões dos anexos\ndisponibilizados no Sisex;

\n\n

h)\nConsultar lançamentos de custo financeiro: consulta ao valor do custo\nfinanceiro a ser cobrado no último dia útil de setembro do ano em que foi verificado\no descumprimento das exigibilidades do crédito rural;

\n\n

i) Consultar, por\nmeio de relatório disponibilizado no Sisex, as operações que compõem os saldos\ndos códigos calculados do Sisex.

\n\n

7.5 - A instituição\npode optar pela remessa do MCR - Documento 6 por meio de página na Internet\n(Sisex-Web) ou por mensagem no âmbito do serviço de mensageria do BCB.

\n\n

7.6 - Os anexos do\nMCR - Documento 6 possuem códigos de entrada, cujos valores devem ser\ninformados pela instituição, e códigos calculados, cujos valores são\nprocessados pelo Sisex e podem ser visualizados na etapa de validação. Aos\ncódigos de entrada que não forem informados será atribuído o valor “zero” pelo\nSisex.

\n\n

7.7 - A entrega de anexo\nao BCB gera número de protocolo para controle e eventual consulta do documento\nno Sisex.

\n\n

7.8 - O demonstrativo entregue pode ser\nretificado pela instituição responsável, observado que:

\n\n

a) A\nretificação de demonstrativo pode ser cancelada, a critério da instituição, o\nque revalida o demonstrativo entregue anteriormente;

\n\n

b) A\nretificação do demonstrativo de junho (encerramento do período) não pode ser\ncancelada;

\n\n

c) A\nretificação após o prazo regulamentar de entrega deve ser justificada pela\ninstituição no campo apropriado; e

\n\n

d) A retificação de\ndemonstrativo de anos agrícolas anteriores será possível através da abertura de\njanela de retificação no Sisex, mediante solicitação justificada ao BCB.

\n\n

7.9 - Os\naprimoramentos no Sisex e as notícias relacionadas às exigibilidades do crédito\nrural são divulgadas no portal “Notícias”, que pode ser acessado pelo endereço:\nwww.bcb.gov.br > Estabilidade Financeira > Supervisão > Crédito Rural\n> Notícias do Sisex.

\n\n

7.10 - O BCB\ndisponibiliza às instituições financeiras o Tutorial Sisex com instruções de\nutilização e principais funcionalidades do Sisex. O Tutorial pode ser acessado\npelo endereço: www.bcb.gov.br > Estabilidade Financeira > Supervisão >\nCrédito Rural > Tutorial Sisex.

\n\n

8 - Remessa do MCR -\nDocumento 6 via Sisex-Web

\n\n

8.1 - O Responsável Técnico que desejar\neditar, validar e enviar o MCR - Documento 6 por meio do Sisex-Web deve\nsolicitar, ao gestor setorial de segurança (máster) do sistema Autran de sua\ninstituição, as seguintes transações do Sisbacen:

\n\n

a)\nSECR000 - SISEX- QUALQUER USUARIO SISEX; e

\n\n

b) SECR003 -\nRESPONSAVEL TECNICO DE INST. FINANCEIRA.

\n\n

8.2 - O usuário que desejar acessar o\nSisex-Web para consultar os demonstrativos em tramitação ou entregues deve\nsolicitar, ao gestor setorial de segurança (máster) do sistema Autran de sua\ninstituição, as seguintes transações do Sisbacen:

\n\n

a)\nSECR000 - SISEX- QUALQUER USUARIO SISEX; e

\n\n

b) SECR004 - SISEX-\nPERFIL CONSULTA IF.

\n\n

8.3 - O ambiente de\nhomologação do Sisex-Web pode ser acessado por meio do endereço: www.bcb.gov.br > Estabilidade Financeira\n> Supervisão > Crédito Rural > Acesso ao Sisex-Web (homologação).

\n\n

8.4 - O ambiente de\nprodução do Sisex-Web pode ser acessado por meio do endereço: www.bcb.gov.br > Estabilidade Financeira\n> Supervisão > Crédito Rural > Acesso ao Sisex-Web (produção).

\n\n

9 - Remessa do MCR -\nDocumento 6 por meio de mensagem

\n\n

9.1 - A instituição\nparticipante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) que optar pela remessa do MCR\n- Documento 6 por meio de mensagem, deve observar os padrões técnicos do\nCatálogo de Serviços do SFN e do Dicionário de Domínios em vigência, divulgados\npelo BCB.

\n\n

9.2 - Definições:

\n\n

a) O\ngrupo de serviços do Sisex é o ECR – Exigibilidade do Crédito Rural;

\n\n

b) O grupo de\nserviços ECR pertence ao domínio de sistema MES01.

\n\n

9.3 - Serviços e Eventos ECR:

\n\n

a)\nOperações ECR:

\n\n

I - ECR0001 - IF\nInforma demonstrativo para cálculo das exigibilidades do Crédito Rural;

\n\n

II - ECR0002 - IF\nrequisita entrega de demonstrativo do Crédito Rural.

\n\n

b)\nConsultas ECR:

\n\n

I - ECR0003 - IF\nconsulta demonstrativos do Crédito Rural;

\n\n

II - ECR0004 - IF consulta detalhamento de demonstrativo\ndo Crédito Rural.

\n\n

9.4 - Cada anexo do MCR\n- Documento 6 deve ser enviado em uma mensagem separada.

\n\n

9.5 - Mensagens ECR:

\n\n

a)\nECR0001 - Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades do crédito\nrural:

\n\n

I - Informar somente\nos códigos de entrada;

\n\n

II - Aos códigos de\nentrada não informados será atribuído o valor “zero” pelo Sisex;

\n\n

III - O envio cria um\nnovo demonstrativo para o Código Ano Agrícola, o Tipo Demonstrativo ECR e o\nNúmero Posição Demonstrativo ECR informados na mensagem;

\n\n

IV - O reenvio de\nmensagem sobrescreve os dados informados anteriormente;

\n\n

V - O demonstrativo\nfica na situação “em validação”.

\n\n

b)\nECR0001R1 - Resposta ao Informa demonstrativo para cálculo das exigibilidades\ndo crédito rural:

\n\n

I - Ao informar os\ncódigos de entrada na mensagem ECR0001, a instituição recebe a ECR0001R1\nsomente com os códigos calculados;

\n\n

II - O Sisex informa\no Número Demonstrativo ECR (NumDmstrECR) que identifica unicamente o\ndemonstrativo enviado, inclusive em posteriores retificações de valores.

\n\n

c)\nECR0002 - Requisição de entrega de demonstrativo do crédito rural:

\n\n

I - Destina-se à\nentrega do demonstrativo correspondente à ECR0001 anteriormente enviada;

\n\n

II - Para identificar\no demonstrativo a ser entregue, a instituição deve informar o Número\nDemonstrativo ECR (NumDmstrECR) recebido na ECR0001R1.

\n\n

d)\nECR0002R1 - Resposta ao Requisitante de entrega de demonstrativo do crédito\nrural:

\n\n

I - Ao solicitar a\nentrega de demonstrativos na ECR0002, a instituição recebe a ECR0002R1 com os\ncódigos de entrada e os calculados;

\n\n

II - O Sisex gera,\npara cada demonstrativo entregue ao BCB, o Código Protocolo Entrega ECR\n(CodProtEntrECR) para comprovação e controle de entrega.

\n\n

e)\nECR0003 - Consulta demonstrativos do Crédito Rural:

\n\n

I - Destina-se à\nconsulta de demonstrativos em validação ou entregue via Sisex.

\n\n

f)\nECR0003R1 - Resposta à Consulta demonstrativos do crédito rural:

\n\n

I - Ao solicitar\nconsulta de demonstrativo, em validação ou entregue, na ECR0003, a instituição\nrecebe a ECR0003R1 com a listagem dos demonstrativos na situação especificada.

\n\n

g)\nECR0004 - Consulta detalhamento de demonstrativo do crédito rural:

\n\n

I - Destina-se à\nconsulta de demonstrativo específico em validação ou entregue via Sisex.

\n\n

h)\nECR0004R1 - Resposta à Consulta detalhamento de demonstrativo do crédito rural:

\n\n

I - Ao solicitar consulta detalhada de demonstrativo\nespecífico, em validação ou entregue, na ECR0004, a instituição recebe a ECR0004R1\ncom as informações detalhadas do demonstrativo, inclusive com os valores dos\ncódigos de entrada e calculado.

\n\n

10 - Delegação de\nremessa do MCR - Documento 6

\n\n

10.1 - A instituição\nfinanceira sujeita às exigibilidades do crédito rural pode indicar outra instituição\ncomo responsável pela edição, validação e envio das informações do MCR -\nDocumento 6 ao BCB por meio do Sisex.

\n\n

10.2 - A opção pela\ndelegação deve ser formalizada previamente ao BCB, por meio de documento\nassinado pelo diretor responsável pela área de crédito rural da instituição\ndelegante.

\n\n

11 - Custo Financeiro\npor Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades

\n\n

11.1 - A instituição\nfinanceira que incorrer em deficiência no cumprimento das exigibilidades do\ncrédito rural, ao final do período de cumprimento (posição do mês de junho), na\nforma apurada pelo MCR - Documento 6, fica sujeita, no último dia útil do mês\nde setembro do ano em que for finalizado o período de cumprimento, ao pagamento\nde custo financeiro, na forma estabelecida pelo BCB.

\n\n

11.2 - O agendamento\ndo custo financeiro para as instituições financeiras que apurarem deficiência\nna posição de junho, do MCR - Documento 6, poderá ser verificado no Sisex.

\n\n

12 - Integração entre\no Sisex e o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor)

\n\n

12.1 - Códigos calculados de aplicações.

\n\n

a) A\npartir do período de cumprimento com início em 1º de julho de 2025, o MCR -\nDocumento 6 contará com códigos calculados de aplicações, cujo cálculo e\npreenchimento serão realizados pelo Sisex.

\n\n

b) O\ncálculo do saldo médio acumulado no período de cumprimento tem como base os\ndados do Campo 73 (Saldo Médio Diário Dias Úteis Mês) do Sicor, cujos valores\nsão informados pelas instituições financeiras por meio do Documento 3040 (Dados\nde Risco de Crédito);

\n\n

c) A\ncorrespondência exata entre o código de aplicações do MCR - Documento 6 e o\nsaldo médio acumulado de operações de crédito rural que cumprem exigibilidade\ndependerá do correto preenchimento, pela instituição financeira, de campos\nestáticos e dinâmicos de operações/destinações no Sicor.

\n\n

d) A\noperação/destinação que possuir as seguintes características não será\nconsiderada para cumprimento de exigibilidade:

\n\n

I - com status “SOR08-Desclassificada\nTotalmente” (campo 72 do Sicor);

\n\n

II - sem informação\nde liberação de recursos (campo 10 do Sicor), com a exceção das operações renegociadas\nque devem possuir o Código Empreendimento (campo 28) preenchido com “00000000000000”;\ne

\n\n

III - operação\nexcluída do Sicor.

\n\n

e) A partir do\nperíodo de cumprimento de 2025/2026, estará disponível no Sisex relatório com\nidentificação das operações cujos saldos estão sendo computados em determinado\ncódigo calculado de aplicações.

\n\n

12.2 - Alteração de fonte de recursos

\n\n

a) A\nalteração de fonte de recursos de operação/destinação de crédito rural deve\nobedecer de forma conjunta às regras estabelecidas no MCR;

\n\n

b) A alocação do\nsaldo de operação/destinação aos códigos do Sisex levará em consideração a\nfonte de recursos da operação verificada no Sicor no dia 15 de cada\nmês/data-base.

\n\n

12.3 - Indicação de CNPJ de instituição\nfinanceira para fins de cumprimento de exigibilidade

\n\n

a) O\ncampo CNPJ Base Instituição Exigibilidade (CNPJBaseInstExigldd) deve ser\nutilizado por bancos cooperativos, confederações de crédito, cooperativas\ncentrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, bancos de\ndesenvolvimento e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\n(BNDES), quando optarem por utilizar operação/destinação de crédito rural\nvinculada a repasse interfinanceiro, realizada por instituição financeira\nfiliada ou credenciada, para cumprimento de exigibilidade, na forma\nestabelecida no MCR;

\n\n

b) Nas\nsituações em que o MCR permita a utilização de saldos de operação/destinação de\ncrédito rural para cumprimento de exigibilidade por instituição financeira\ndiversa da que contratou a operação, o campo CNPJ Base Instituição\nExigibilidade do Sicor deve ser preenchido com o CNPJ da instituição financeira\nrepassadora dos recursos;

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c) O\npreenchimento do campo CNPJ Base Instituição Exigibilidade não é obrigatório,\ndestacando-se que o não preenchimento indicará que a própria instituição\nfinanceira que destinou os recursos do financiamento utilizará o saldo do Campo\n73 para cumprimento de sua própria exigibilidade;

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d) A\nutilização do campo CNPJ Base Instituição Exigibilidade é restrita às\ndestinações cuja fonte de recursos seja vinculada a uma exigibilidade de\ncrédito rural;

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e) A\nalocação do saldo de operação/destinação à instituição financeira indicada no\ncampo CNPJ Base Instituição Exigibilidade levará em consideração o\npreenchimento desse campo verificado no Sicor no dia 15 de cada mês/data-base.

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NOTA

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As alterações promovidas\nnesta Instrução Normativa buscam compatibilizar o texto do do Documento 6\n(Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual\nde Crédito Rural (MCR) à integração do Sistema de Exigibilidades do Crédito\nRural (Sisex) com o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).\nA integração entre Sisex e Sicor automatiza procedimentos de responsabilidade\ndas instituições financeiras, o que implica redução de custos de observância\nassociados à prestação de informações ao Banco Central.

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2.                Além disso,\nforam promovidos ajustes com o propósito facilitar a remessa de informações\npelas instituições financeiras, entre outros que decorrem de medidas promovidas\nno âmbito da regulamentação de competência do Conselho Monetário Nacional, as\nquais requerem mudanças em procedimentos aplicáveis ao preenchimento de dados\nno Sisex.

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3.                 Assim, para\nefeito do disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que\nregulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR), de que tratam o art. 5º da\nLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, este voto está dispensado de AIR nos\ntermos (i) do inciso VII do caput do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, por\nse tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições,\nrequerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos\nregulatórios; e (ii) do inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 10.411, de\n2020, por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

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CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA
Chefe do Derop

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