{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 640","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/6/2025, Seção 1, p. 188.","Id":52638,"Data":"2025-06-23T16:07:00Z","DataTexto":"23/6/2025 13:07","Numero":640.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 619, de 9 de maio de 2025, que altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@619;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, arts. 22 e 23.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 619/2025 - Dá nova redação: arts. 19, 22 e 23. Inclui: arts. 22, incisos I e II, e 23, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 640, DE 23 DE JUNHO DE 2025

\n\n

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 619, de 9 de maio de 2025, que altera rubricas\ncontábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil (Cosif).

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23\nde outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,

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R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O art. 19 da Instrução Normativa BCB nº 619, de 9 de maio\nde 2025, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2025, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 19.  ..................................................................................................................................

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\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Código da\n Conta

\n 		\n

Nome da\n Conta

\n 		\n

Estban

\n 		\n

Função

\n
\n

9.0.9.61.00.00-1

\n 		\n

PAGAMENTO\n DE SERVIÇOS E PRODUTOS DE UM SEGMENTO ESPECÍFICO - CONTROLE

\n 		\n

 

\n 		\n

Registrar,\n pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixa\n econômica, os saldos de moeda eletrônica mantidos em conta de pagamento\n pré-paga emitidos para utilização exclusiva em pagamento de serviços e\n produtos de um segmento específico, tais como alimentação, transportadores\n autônomos e cultura, em contrapartida ao título 3.0.9.61.00.00-7 PAGAMENTO DE\n SERVIÇOS E PRODUTOS DE UM SEGMENTO ESPECÍFICO.

\n
\n

9.0.9.66.00.00-6

\n 		\n

CONTROLE -\n CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO FECHAMENTO DO STR

\n 		\n

 

\n 		\n

Registrar\n saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescidos de\n saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma\n instituição e de valores recebidos pela instituição para crédito em conta de\n pagamento, apurados no fechamento da grade regular de operações dos\n participantes no Sistema de Transferência de Reservas (STR), para os quais se\n apliquem a obrigação prevista nos artigos 22 e 23 da Resolução BCB nº 80, de\n 25 de março de 2021, em contrapartida ao título 3.0.9.66.00.00-2 CONTA DE\n PAGAMENTO PRÉ-PAGA NO FECHAMENTO DO STR - CONTROLE.

\n
\n\n
\n\n

           ” (NR)

\n\n

“Art. 22.  O disposto nesta Instrução\nNormativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base\nde:

\n\n

I - agosto de 2025, quanto ao disposto no\nart. 13; e

\n\n

II - julho de 2025, quanto aos demais dispositivos.”\n(NR)

\n\n

“Art. 23.  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor em:

\n\n

I - 1º de agosto de 2025, quanto ao disposto\nno art. 13; e

\n\n

II - 1º de julho de 2025, quanto aos demais\ndispositivos.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua\npublicação.

\n\n

MARDILSON\nFERNANDES QUEIROZ

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\n\n\n

 

\n\n

NOTA 390/2025\n– BCB/DENOR, DE 23 DE JUNHO DE 2025

\n\n

Fundamenta proposta de edição de Instrução\nNormativa para alterar a Instrução Normativa BCB nº 619, de 9 de maio de 2025,\nque altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

\n\n

Senhor Chefe do Denor,

\n\n

1.             A presente\nNota fundamenta proposta de edição de Instrução Normativa que altera a Instrução\nNormativa BCB nº 619, de 9 de maio de 2025, que modificou rubricas contábeis do\nelenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil (Cosif), conforme competência do Departamento de Regulação do\nSistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição conferida no art. 23, inciso\nI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB),\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12\nda Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº\n92, de 6 de maio de 2021.

\n\n

2.               A partir de\n1º de janeiro de 2025 passaram a vigorar as Instruções Normativas BCB ns. 426 a\n433, de 1º de dezembro de 2023, que consolidaram o elenco de contas do Cosif,\nconforme nova estrutura definida pela Resolução BCB nº 92, de 2021. Após a\nvigência das instruções normativas, verificou-se a necessidade de realizar\nalguns ajustes, de forma a corrigir impropriedades e aprimorar a qualidade das\ninformações prestadas, sem alteração de mérito. Assim, fez-se necessário editar\na Instrução Normativa nº 619, de 9 de maio de 2025, que alterou as Instruções\nNormativas BCB ns. 426, 428, 429, 431, 432 e 433, todas de 1º de dezembro de\n2023.

\n\n

3.               Em razão de\nesforços necessários para a realização de ajustes operacionais internos, a fim\nde adaptar as regras do recolhimento compulsório, identificou-se a necessidade\nde alterar a Instrução Normativa nº 619, de 2025, postergando para 1º de agosto\na vigência do art. 13 dessa Instrução Normativa, que incluiu no elenco de\ncontas do Cosif a rubrica contábil 4.9.9.65.00.00-5 RECURSOS EM TRÂNSITO DE\nTERCEIROS. Além disso, foi constatado um erro no dígito de verificação de uma\ndas rubricas criadas pelo art. 19 dessa Instrução Normativa que requer correção\nantes de sua entrada em vigor.

\n\n

4.               Por fim, o\nart. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, determina que as propostas\nde edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes\neconômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou\nentidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as\nfundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto\nregulatório (AIR).

\n\n

5.               Contudo, o\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, dispõe em\nseu art. 4º, inciso IV, que a AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão\nfundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese ato normativo que\nvise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem\nalteração de mérito. Desse modo, em face desse dispositivo, a Instrução\nNormativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

\n\n

À\nconsideração de V.Sa.

\n\n

UVERLAN RODRIGUES PRIMO
Chefe Adjunto

\n\n

De acordo.

\n\n

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ
Chefe de Departamento

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