{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 638","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/6/2025, Seção 1, p. 203.","Id":52636,"Data":"2025-06-13T20:01:00Z","DataTexto":"13/6/2025 17:01","Numero":638.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 479, de 12 de junho de 2024, que detalha a composição do Indicador de Negócios (BI).\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@479;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno), arts. 23, inciso I, \"a\", e 119, inciso I, \"a\".;#Resolução BCB nº 356/2023.;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, art. 3º, inciso I.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 479/2024 - Dá nova redação: art. 2º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 638, DE 13 de junho de 2025

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Altera a Instrução Normativa BCB nº\n479, de 12 de junho de 2024,\nque detalha a composição do Indicador de Negócios (BI).

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                     O Chefe do Departamento de Regulaç​ão Prudencial e Cambial\n(Dereg), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea\n“a”; e o art. 119, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em\nvista o disposto na Resolução BCB nº 356, de 28 de novembro de 2023,

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RESOLVE:

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Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 479, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de\n2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  .....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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Parágrafo único.  As instituições\nsujeitas ao cálculo do RWASP que realizam emissão de moeda\neletrônica (MOE), conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução BCB nº\n80, de 25 de março de 2021, não devem considerar, para fins de cálculo da receita\nde juros e arrendamento mercantil (II) e dos ativos geradores de juros (IEA),\nas rendas e os saldos, respectivamente, de títulos públicos federais, operações\ncompromissadas e valores em espécie alocados na Conta Correspondente a Moeda\nEletrônica (CCME) destinados ao cumprimento do disposto no § 1º do art. 22 da\nreferida Resolução.” (NR)

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Art.\n2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Ricardo\nFranco Moura

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NOTA INFORMATIVA

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Fundamenta\na alteração da Instrução\nNormativa BCB nº 479, de 12 de junho de 2024.

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A presente Nota fundamenta a edição de\ninstrução normativa pelo Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg)\nalterando a Instrução Normativa BCB nº 479, de 12 de junho de 2024, que detalha\na forma de cálculo do Indicador de Negócios (BI), de que trata a Resolução BCB\nnº 356, de 28 de novembro de 2023.

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2.                                   \nPor força do\ndisposto no art. 22 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, as\ninstituições emissoras de moeda eletrônica (IEME) não constituídas sob a forma\nde instituição financeira devem manter recursos líquidos correspondentes aos\nsaldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento alocados\nexclusivamente em espécie, no BCB, ou em títulos públicos federais registrados\nno Selic. A alocação em espécie deve ocorrer na Conta Correspondente a Moeda\nEletrônica (CCME), conforme o disposto na Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto\nde 2022. A Resolução BCB nº 300, de 16 de março de 2023, introduziu a\nremuneração do saldo da CCME, que passou a ter rendimento baseado na Taxa Selic\nem 3 de julho de 2023.

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3.                                   \nA IN BCB nº 479 já\nprevia a exclusão dos saldos e rendimentos dos recursos líquidos mantidos por\nIEME para cumprimento do art. 22 da Resolução BCB nº 80, de 2021, mas não fazia\nmenção à remuneração do saldo da CCME. Assim, entendo necessário alterar o\nparágrafo único do art. 2º para explicitar que as instituições emissoras de\nmoeda eletrônica devem também desconsiderar as rendas de remuneração do saldo da CCME.

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4.                                   \nNesse contexto,\ncom base no disposto no art. 23, inciso I, alínea “a”; e no art. 119, inciso I,\nalínea “a” do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolvo editar a instrução normativa em\nanexo. 

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5.                                   \nVale ressaltar\nque, conforme disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de\njunho de 2020, a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório (AIR) não se\naplica a ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos\nem norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,\ndiferentes alternativas regulatórias. Assim, tendo em vista esse dispositivo, a\ninstrução normativa aqui apresentada está dispensada da elaboração de AIR.

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Ricardo\nFranco Moura

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Chefe do\nDepartamento de Regulação Prudencial e Cambial

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