{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 634","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/6/2025, Seção 1, p. 223.","Id":52630,"Data":"2025-06-05T21:12:00Z","DataTexto":"5/6/2025 18:12","Numero":634.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para aprimorar requisitos de segurança relacionados aos usuários recebedores no âmbito do Pix Automático.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@513;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 11-T.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 94, inciso IX.;#Altera, a partir de 16/6/2025, Instrução Normativa BCB nº 513/2024 - Dá nova redação: art. 5º, § 8º. Inclui: art. 5º, §§ 8º, inciso I, e 10; art. 15-A.;#Altera, a partir de 16/7/2025, Instrução Normativa BCB nº 513/2024 - Inclui: art. 5º, § 8º, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 634, DE 5 DE JUNHO DE 2025

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Altera a Instrução\nNormativa nº 513, de 30 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos operacionais\nrelativos ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança, para aprimorar\nrequisitos de segurança relacionados aos usuários recebedores no âmbito do Pix\nAutomático.

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O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21\nde setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo\nem conta o disposto no art. 11-T do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12\nde agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 513, de 30 de agosto de\n2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 5º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 8º  O\nprestador de serviços de pagamento do usuário recebedor não deve enviar a\ninstrução de pagamento caso:

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I - a permissão\nconcedida pelo usuário pagador ao usuário recebedor não esteja confirmada; ou

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II - o\nusuário recebedor esteja enquadrado na situação prevista no art. 89, § 2º, do\nRegulamento do Pix.

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.................................................................................................................................................

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§ 10.  O\nprestador de serviços de pagamento do usuário recebedor deve utilizar as\ninformações constantes do CNPJ, conforme registro mantido pela Receita Federal,\npara preencher as informações de identificação do usuário recebedor nas\ninstruções de pagamento e em todos os demais fluxos relacionados ao Pix\nAutomático.” (NR)

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“Art.\n15-A.  No âmbito do Pix Automático, o participante prestador de serviços de\npagamento do usuário recebedor deve verificar a idoneidade do seu cliente\npreviamente à contratação do Pix Automático, bem como durante a vigência do\ncontrato de prestação do serviço, considerando, no mínimo:

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I - as seguintes informações cadastrais da empresa:

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a) data de inscrição no Cadastro\nNacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

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b) situação cadastral dos\nsócios e administradores no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

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c) tipo de capital da\nempresa, privado ou público;

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d) atividade econômica conforme\na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); e

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e) natureza jurídica;

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II - os seguintes indicadores sobre\na atividade da empresa:

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a) compatibilidade entre a\natividade econômica e o serviço oferecido para o Pix Automático;

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b) quantidade de funcionários,

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c) valor do capital social; e

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d) faturamento;

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III - as informações de segurança\narmazenadas no DICT, nos casos em que o participante tiver acesso ao diretório;

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IV - o histórico de\nrelacionamento com o participante, como tempo de abertura da conta e uso de\noutros meios de cobrança, nos casos em que o participante atuar como provedor\nde conta transacional; e

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V - a habitualidade transacional\ncom o participante.” (NR)

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Art. 2.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em:

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I - 16 de julho de 2025, para as alterações dispostas no art. 5º,\n§ 8º, inciso II; e  

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II - 16 de junho de 2025, para as demais alterações.

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RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos\ne entidades da administração pública federal direta e indireta.

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Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB,\nde 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos\nque o integram ou que o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato\nregulatório de força cogente e geral, ostentando, na verdade, natureza eminentemente\ncontratual em relação exclusivamente aos participantes desse arranjo de pagamentos.\nAssim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que\no integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

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