{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 629","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/6/2025, Seção 1, p. 219.","Id":52625,"Data":"2025-06-05T21:04:00Z","DataTexto":"5/6/2025 18:04","Numero":629.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por aproximação. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@512;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@340;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@406;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 37.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.;#Cita Resolução BCB nº 406/2024.;#Altera, a partir de 1º/12/2025, Instrução Normativa BCB nº 512/2024 - Dá nova redação: art.10, § 2º, incisos IV e V; art. 11; e art. 12, caput. Inclui: art. 10, § 2º, inciso VI; e arts. 16-A, 16-B e 16-C. Revoga: art. 16.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB\nNº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2025

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Altera a Instrução\nNormativa nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor\npara as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos relacionados ao\nlimite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por\naproximação.

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O Chefe do\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso\nda atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e\ntendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1,\nde 12 de agosto de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 10.  .................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 2º \n........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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IV - solicitação de aumento e solicitação de\nredução do limite diário para transações relativas ao produto Pix Automático;

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V - cadastramento de contas ou de usuários\nrecebedores para possibilitar o estabelecimento de limites diários específicos;\ne

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VI - solicitação de aumento e solicitação de\nredução do limite por transação e do limite por dia para transações iniciadas\npor aproximação.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 11.  A\nsolicitação de redução do limite de que trata o art. 10, § 2º, incisos I, II,\nIII, IV e VI deve ser acatada imediatamente.” (NR)

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“Art. 12.  A\nsolicitação de aumento do limite de que trata o art. 10, § 2º, incisos I, II,\nIII, IV e VI pode ser acatada, a critério do participante.” (NR)

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“Art. 16-A.  Os\nparticipantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer limite\nmáximo de valor para iniciação de transações por aproximação, por conta\ntransacional, para usuários pagadores pessoa física.

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§ 1º  O limite máximo por transação é de\nR$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo dos limites dispostos no art. 3º.

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§ 2º  O usuário pagador poderá estabelecer\nlimite máximo por dia, respeitado o disposto no §1º. 

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§ 3º  Caso o limite máximo do usuário final\npara iniciação de transações Pix, estabelecido pelo participante conforme o\ndisposto no art. 3º e no art. 10, § 2º, inciso I, seja inferior ao limite de\nque trata o § 1º, aplica-se o menor limite.” (NR)

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“Art. 16-B.  Os\nparticipantes não poderão estabelecer limites diferentes para as transações\niniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento.” (NR)

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“Art. 16-C.  Os\nlimites máximos de valor dispostos no art. 16-A se aplicam à iniciação de\ntransações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de\npagamento sem redirecionamento de que trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de\nagosto de 2024, independentemente do mecanismo utilizado para iniciação de um\nPix.” (NR)

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Art. 2º\n Fica revogado o art. 16 da Instrução Normativa nº 512, de 30 de agosto de\n2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024.

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Art. 3º\n Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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NOTA

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O Decreto nº 10.411,\nde 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral\nproduzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

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Todavia,\nconsoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de\n2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou\nque o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de\nforça cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual.\nAssim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos\nque o integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção\nprévia de AIR.

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RICARDO TEIXEIRA\nLEITE MOURÃO

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